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Processo nº 1007782-97.2024.4.01.3504

ID: 324890076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007782-97.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007782-97.2024.4.01.…

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Laudelino Francisco x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 295661012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-22.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007782-22.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Laudelino Francisco x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 295588262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-22.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007782-22.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007782-72.2025.8.26.0161

ID: 312934394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007782-72.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007782-72.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprove o autor o pagamento das cuidas de fls. 82/83. Sem prejuízo, provide…

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Bradesco Saúde S/A x Luiz Henrique Molaia Santos

ID: 292278312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE MOLAIA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007782-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007782-43.2025.8.26.0009

ID: 308764631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007782-43.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007782-43.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.S.A. - Vistos. 1. Ante os documentos a fls. 44/71, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de … Processo 1007782-43.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.S.A. - Vistos. 1. Ante os documentos a fls. 44/71, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo, observando-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 2. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. 3. O autor realizou com o banco réu contrato de financiamento de veículo automotor, em 60 prestações pré-fixadas de R$ 721,04 (alienação fiduciária). O demandante não comprovou estar em dia com o pagamento das parcelas, como de mister. É certo que a simples propositura da presente ação revisional não impede a caracterização da mora do autor, nos termos da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Faculto ao autor depositar o valor que entende de direito, porém, se não for o valor contratualmente devido, não será apto a liberá-lo da incidência dos encargos. No mais, indefiro a tutela antecipada, por entrelaçar-se com o mérito, e por falta dos requisitos legais. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se o réu VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1007782-02.2025.8.26.0152

ID: 314322738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007782-02.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007782-02.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresari… Processo 1007782-02.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Fica autorizado desde já, na medida do estritamente necessário, ao Oficial de Justiça designado requisitar força policial necessária no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando autorizado ainda o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ato continuo, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se requerida, proceda ainda a inserção de bloqueio junto ao renajud, nos termos do art. 9º do DL nº 911/69 com as alterações da lei 13043/14, comprovando o autor o recolhimento da taxa devida. Fica ainda a parte autora cientificada de que, havendo indicação de que o bem encontra-se em outra Comarca, poderá formular, com copia desta, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Retire-se ainda eventual tarja de segredo de justiça indicada pelo autor já que não se justifica na presente, ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte devedora os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra da publicidade. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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Processo nº 1007782-55.2024.4.01.4100

ID: 316529070

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007782-55.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANGELA CAVALCANTE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILKA DA SILVA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007782-55.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: SANGELA CAVALCANTE RAMOS CURADOR: CIRLEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007782-55.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: SANGELA CAVALCANTE RAMOS CURADOR: CIRLENE ARAUJO DANTAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante o trânsito em julgado, a fim de regularizar o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, (i) apresentar novo termo de curatela provisório ou permanente, bem como (ii) apresentar novo contrato advocatício constando o nome da parte exequente como contratante e com a indicação/assinatura da representante/curadora, visto que o contrato id 2174825314 faz menção apenas a última. Com a regularização, uma vez que já houve definição do valor da condenação em sentença, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Por oportuno, rejeito cálculos apresentados após a Sentença com atualização e/ou que esteja desacompanhado de impugnação específica, vez que sobre os valores requisitados incidirá automaticamente atualização monetária desde a data-base até o efetivo depósito, nos termos do art. 7º da Resolução CJF nº 822/2023 c/c o art. 31 da Lei nº 13.408/2016 (LDO), não gerando, portanto, prejuízo ao(à) requerente. Ressalta-se que, em caso de honorários sucumbenciais, o setor de execução irá observar no momento oportuno e, sendo o caso, expedirá a requisição de pagamento correspondente. Registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se com a conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos oportunamente, nos termos sentenciais. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1007782-10.2025.8.26.0020

ID: 278123921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007782-10.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1007782-10.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Indefiro o pedido de tramitação do f… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1007782-10.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98225. Escritório:Góes e Nicoladelli, Telefone:(48) 2102-7017. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:CHEVROLET MODELO:MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX 8V 2P PLACA:FEW5F92 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1007782-04.2018.4.01.3700

ID: 311142772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-04.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007782-04.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007782-04.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007782-04.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007782-04.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007782-04.2018.4.01.3700 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. (Id 64277329 - pág. 1) contra sentença (Id 64277326) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Declaratória Negativa c/c Pedido de Antecipação de Tutela (Id 64280609) proposta pelo apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A ação originária visava à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 10.238,79, cobrado administrativamente pelo INSS ao Banco do Brasil, referente a pagamentos do benefício previdenciário nº 051.961.552-2 (titular Luiza Matos Pereira) efetuados entre 01/2016 e 10/2016, período posterior ao óbito da beneficiária (ocorrido em 10/02/2015). O Banco do Brasil pleiteou, ainda, o cancelamento da guia de cobrança e a abstenção/baixa de inscrição de seu CNPJ no CADIN. A sentença recorrida (Id 64277326), reconhecendo a ocorrência de culpa concorrente entre as partes, acolheu parcialmente o pedido para determinar ao INSS o cancelamento da guia de cobrança original e declarar indevida a cobrança de metade do valor, facultando ao Banco o depósito judicial da outra metade. Condenou ambas as partes em honorários advocatícios (sucumbência recíproca), fixados em 10% sobre o valor do débito, e determinou ao INSS o ressarcimento de metade das custas adiantadas pelo Autor. Fundamentou que, embora o INSS tenha falhado em cessar o benefício tempestivamente, o Banco do Brasil também agiu com negligência ao proceder à renovação da senha da titular em 15/01/2016, após o óbito, descumprindo deveres contratuais e legais. Em suas razões recursais (Id 64277329 e Id 64277330), o Banco do Brasil S.A. pugna pela reforma integral da sentença. Reitera os argumentos da inicial, sustentando sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo pagamento indevido, atribuindo a culpa exclusiva ao INSS (pela não cessação do benefício apesar dos mecanismos legais de controle de óbitos) e/ou a terceiros (família/cartório pela comunicação do óbito; sucessor pelo saque indevido). Afirma ter atuado como mero agente financeiro e que a responsabilidade pela restituição recai sobre o espólio/herdeiros. Pede o provimento do recurso para julgar totalmente procedente a ação, declarando inexigível todo o débito e afastando sua condenação nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo INSS (Id 64277335), remetendo aos termos da contestação (Id 64277323), na qual defendeu a responsabilidade contratual e objetiva do Banco do Brasil pela falha na prestação do serviço (renovação de senha pós-óbito) e a legalidade da cobrança administrativa. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007782-04.2018.4.01.3700 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia recursal cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento indevido de benefício previdenciário após o óbito de seu titular, especificamente se a responsabilidade recai exclusivamente sobre o INSS e/ou terceiros, ou se o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição pagadora, concorreu culposamente para o evento danoso. A gestão dos benefícios previdenciários envolve uma complexa rede de deveres e responsabilidades compartilhadas entre o ente gestor (INSS), a rede bancária pagadora e terceiros (como familiares, cartórios e os próprios sucessores do beneficiário). A legislação de regência estabelece mecanismos para o controle e cessação de benefícios em caso de óbito. A Lei nº 8.212/91, em seus artigos 60, 68 e 69, § 4º (com a redação vigente à época dos fatos e conforme detalhado no Decreto nº 3.048/99, art. 179), atribui ao INSS a responsabilidade pela manutenção dos cadastros, realização de censo previdenciário e processamento das informações de óbito, inclusive as recebidas dos cartórios de registro civil e através de sistemas como o SISOBI (Sistema Informatizado de Controle de Óbitos), para providenciar o cancelamento dos benefícios. Por outro lado, a relação entre o INSS e a instituição financeira pagadora é regida por contrato administrativo, que estabelece obrigações específicas para o banco. Conforme se extrai dos contratos juntados aos autos pelo INSS (Id 64277324 e Id 64277325, em especial o Contrato 38/2009 e o Contrato 38/2011), incumbia ao Banco do Brasil, dentre outras obrigações, proceder à comprovação anual de vida dos beneficiários, por meio da renovação de senha ou outro mecanismo seguro, como condição para a continuidade do pagamento (v.g., Contrato 38/2009, Cláusula Quinta, II, alínea 'a' e 'y' - Id 64277324 - pág. 13). O mesmo contrato previa expressamente o dever do banco de ressarcir ao INSS os valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, cujo pagamento fosse comprovadamente de sua responsabilidade (v.g., Contrato 38/2009, Cláusula Quinta, II, alínea 'ae' - Id 64277324 - pág. 13). Essas obrigações inserem-se no dever geral de cuidado que se espera de uma instituição financeira na gestão de recursos públicos e na prestação de serviços aos beneficiários da Previdência Social. No caso concreto, é incontroverso que a beneficiária Luiza Matos Pereira faleceu em 10/02/2015. Contudo, os pagamentos do benefício previdenciário continuaram a ser creditados e sacados no período de 01/2016 a 10/2016, gerando o débito ora em discussão, conforme planilha do INSS (Id 64280613 - pág. 2). A sentença recorrida (Id 64277326) fundamentou o reconhecimento da culpa concorrente no fato de que o Banco do Brasil teria procedido à renovação da senha da titular em 15/01/2016, ou seja, quase um ano após o óbito. Embora o documento específico (Id 25245985, citado na sentença) não conste entre os arquivos do OCR disponibilizados para esta análise, tal fato foi considerado provado pelo juízo a quo e constituiu a ratio decidendi da sentença, não tendo sido especificamente infirmado pelo Banco apelante em suas razões recursais, que se concentraram na tese geral de ausência de sua responsabilidade primária. Considerando esse quadro fático delineado na instância inferior, a conduta do Banco do Brasil ao renovar a senha de beneficiária já falecida configura manifesta falha no dever de cuidado e descumprimento da obrigação contratual de realizar a prova de vida anual como mecanismo de segurança para evitar pagamentos indevidos. Essa negligência concorreu diretamente para a ocorrência do dano, pois possibilitou ou facilitou a continuidade dos saques por terceiros após o óbito. Por outro lado, também se evidencia a falha do INSS, que, apesar de possuir os mecanismos legais e sistêmicos para identificar o óbito ocorrido em fevereiro de 2015 (seja pela comunicação cartorária via SISOBI, seja por outros meios de controle cadastral ou censo), somente veio a apurar e cobrar os valores pagos indevidamente a partir de janeiro de 2016, demonstrando morosidade na cessação do benefício. Nesse cenário, onde ambas as partes concorreram culposamente para o evento danoso (pagamento indevido pós-óbito), correta a aplicação, pelo juízo sentenciante, da regra insculpida no artigo 945 do Código Civil, que determina a fixação da indenização com base na gravidade da culpa de cada agente em relação à culpa da vítima (no caso, aplica-se por analogia à concorrência de culpas entre os co-responsáveis). A divisão equitativa da responsabilidade pelo prejuízo financeiro, imputando metade do débito a cada parte, mostra-se razoável e proporcional diante das falhas mútuas constatadas. Os argumentos do apelante de que a responsabilidade primária pela comunicação do óbito e cessação do benefício seria do INSS ou de terceiros, e de que a responsabilidade pela restituição recairia sobre o espólio, não afastam sua própria parcela de culpa decorrente da falha contratual e da negligência na renovação da senha pós-óbito. A responsabilidade do banco não é excluída pela eventual responsabilidade de terceiros (como o sucessor que efetuou os saques), mas concorre com ela e com a do INSS, justificando a divisão do prejuízo determinada na sentença. Destarte, a sentença que reconheceu a culpa concorrente e determinou a divisão da responsabilidade pelo débito não merece reforma. Por fim, mantida a sucumbência recíproca reconhecida na origem (art. 86 do CPC), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte apelante em favor do INSS, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor do débito original (R$ 10.238,79), a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais fixados na sentença (resultando em 7% para o INSS e 5% para o Banco, considerando a divisão meio a meio da base de 10% e a majoração de 2% contra o Banco). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor do débito original, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007782-04.2018.4.01.3700 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. COBRANÇA ADMINISTRATIVA PELO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA. CULPA CONCORRENTE. FALHA DO INSS NA CESSAÇÃO TEMPESTIVA DO BENEFÍCIO. FALHA DO BANCO NA RENOVAÇÃO DE SENHA/PROVA DE VIDA APÓS O ÓBITO. DEVER CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA MÚTUA. DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO. CÓDIGO CIVIL, ART. 945. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória negativa de débito ajuizada por instituição financeira contra o INSS, visando afastar a responsabilidade por pagamentos de benefício previdenciário realizados após o óbito da titular, com pedido de cancelamento de cobrança administrativa e inscrição no CADIN. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente e determinou a divisão do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir a responsabilidade da instituição financeira pagadora pelos valores de benefício previdenciário pagos após o falecimento do titular, considerando os deveres legais do INSS e as obrigações contratuais do banco, notadamente quanto à comprovação anual de vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária e administrativa atribui ao INSS o dever de controlar os óbitos dos segurados e cessar os benefícios correspondentes, utilizando-se de sistemas como o SISOBI e informações cartorárias (Lei 8.212/91). A demora na cessação do benefício após o óbito configura falha do ente previdenciário. 4. O contrato administrativo firmado entre o INSS e a instituição financeira pagadora estabelece a obrigação desta de realizar a comprovação anual de vida dos beneficiários como medida de segurança, prevendo o ressarcimento ao INSS em caso de pagamento indevido decorrente de sua responsabilidade (Contrato 38/2009). 5. A realização, pelo banco, de procedimento de renovação de senha da titular após o seu falecimento, conforme apurado na instância de origem, caracteriza descumprimento do dever contratual e negligência que concorreu para a ocorrência do dano (pagamentos indevidos continuados). 6. Configurada a culpa concorrente do INSS (demora na cessação do benefício) e da instituição financeira (falha na renovação da senha/prova de vida pós-óbito), correta a aplicação do art. 945 do Código Civil para dividir equitativamente a responsabilidade pelo prejuízo financeiro entre as partes. 7. A eventual responsabilidade de terceiros (espólio/herdeiros/sacador) pela restituição dos valores não exime a instituição financeira de sua parcela de responsabilidade decorrente de sua própria falha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal (CPC, art. 85, § 11). Tese de julgamento: "1. A instituição financeira pagadora de benefícios previdenciários responde, de forma concorrente com o INSS, pelos pagamentos realizados indevidamente após o óbito do titular, caso comprovada sua negligência no cumprimento de obrigações contratuais e legais, como a realização de prova de vida ou renovação de senha, que tenha contribuído para o evento danoso, justificando a divisão da responsabilidade pelo prejuízo nos termos do art. 945 do Código Civil." Legislação relevante citada: Código Civil, art. 945; Lei nº 8.212/91, arts. 60, 68, 69; Decreto nº 3.048/99, art. 179; Lei nº 6.404/76; Lei nº 13.303/2016; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 86, 487, I, 496, § 3º, I. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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