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"1007782-90.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1007782-90.2022.8.26.0286"

Processo nº 0800172-22.2025.8.10.0019

ID: 298820325

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-22.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHONATH WIUOKMAN SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONATH WIUOKMAN SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800172-22.2025.8.10.0019 Promovente: ALLEI TEIXEIRA SANTOS Advogado do Demandante: JHONATH WIUOKMAN SOUSA - OAB/MA 27028 Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do Demandado: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA 18161-A SENTENÇA: Trata-se de pedido formulado por ALLEI TEIXEIRA SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que, sem qualquer razão, teve suas mídias sociais no INSTAGRAM, bloqueadas. Registra que utiliza as contas para negócios remunerados. Que mesmo com recursos e reclamações administrativas e sofrendo prejuízos financeiros, seus perfis permaneceram inoperantes. Busca em obrigação de fazer a reativação de suas contas, reparação material (lucros cessantes), ressarcimento por desvio produtivo e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos por intermédio da qual FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA afirma que não houve dano e que as contas foram bloqueadas/desativadas por violação aos Termos de Uso da plataforma, tendo agido no exercício regular de um direito. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão ao Reclamante em sua demanda. Comprovadamente e confessadamente, o Autor teve os seguintes perfis bloqueados/desativados pelo Réu: @bandadogasparzinho (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @ribamarpodmais (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fofocadahoraslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzue.produtora_ (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz0 (e-mail vinculado: qifuzue@gmail.com); @noticiasdahoraslz (e-mail vinculado: noticiasdahoraslz@gmail.com); e @bandadogasparzinhooficial (e-mail vinculado: bandadogasparzinhobb@gmail.com). A razão dos bloqueios/desativações foi a genérica informação de violação dos termos de uso da plataforma, por eventuais ocorrências de fraudes, golpes, práticas enganosas, exploração sexual, abuso ou nudez infantil. Obvio que todas essas ocorrências são de extrema gravidade, porém, devem ser demonstradas e comprovadas. No entanto, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA anexou aos autos contestação absolutamente genérica, desprovida de qualquer comprovação documental. A título de exemplo, não juntou, de maneira individualizada, as ocorrências para cada perfil, as respectivas notificações, nem denúncias ou imagens/vídeos que comprovassem as violações. Descumpriu mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para o bloqueio ou desativação unilateral de perfis, a prova da violação deve ser cabal e inconteste, o que não foi o caso dos autos. Tem-se somente ação unilateral sem qualquer lastro legal ou de violação aos termos da comunidade. Assim, firme a convicção do Juízo de que deverá o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESBLOQUEAR/REATIVAR os perfis @bandadogasparzinho (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @ribamarpodmais (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fofocadahoraslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzue.produtora_ (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz0 (e-mail vinculado: qifuzue@gmail.com); @noticiasdahoraslz (e-mail vinculado: noticiasdahoraslz@gmail.com); e @bandadogasparzinhooficial (e-mail vinculado: bandadogasparzinhobb@gmail.com) em até 05 (cinco) dias, contados da intimação da sentença, sob pena da aplicação de multa diária que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 30 (trinta) dias/multa. Passo à análise dos aludidos lucros cessantes. Em relação ao dano material, não há nos autos qualquer prova de atividade comercial recorrente, extratos, contratos, propostas, de maneira a comprovar o prejuízo informado. Ter o perfil e possuir gerenciamento de banda, não quer dizer propriamente que as atividades gerem lucro de fato. Deveria ter o Autor anexado contratos, relatórios contábeis, de maneira a provar os prejuízos financeiros. Mas assim não fez. Dano material não se presume, se comprova. Descumpriu comando do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo dessa forma a reparação pretendida. Agora, o eventual desvio produtivo. Assim como os lucros cessantes, o desvio produtivo do Autor não ultrapassou o aspecto teórico, sem qualquer comprovação prática. Para assentir com a teoria do desvio produtivo, o Autor deveria comprovar perda de tempo além do razoável ou tolerável, um sacrifício desproporcional e relevante para a solução do problema, o que também não restou comprovado. Logo, não procede seu pedido nesse quesito. Agora, quanto ao dano moral, a conduta do Reclamado gerou quebra de confiança, frustração e nítido abalo em razão de supressão de perfis, de forma inesperada e indevida, superando, em muito, a esfera do mero aborrecimento. Conforme já asseverado, não há qualquer empecilho à inspeções de segurança a fim de verificar eventuais violações aos termos de uso da plataforma. Porém, essa faculdade merece tempo razoável, e com explicitação de fato concreto, sob pena de prejuízos materiais e morais, pois sabido que hoje as mídias sociais tornaram-se instrumento de labor e monetização. Sobre o assunto, destaco as seguintes ementas de julgamento: “PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTAGRAM. CONTA BLOQUEADA INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE SEIS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.” (RI nº 1007782-60.2021.8.26.0566/SP, TJSP, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Unânime, Rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco, J. 31/05/2022). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RI nº 024422-44.2021.8.16.014/PR, TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Unânime, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, J. 16/05/2022). Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor para CONDENAR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a: I - DESBLOQUEAR/REATIVAR os perfis @bandadogasparzinho (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @ribamarpodmais (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fofocadahoraslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzue.produtora_ (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz0 (e-mail vinculado: qifuzue@gmail.com); @noticiasdahoraslz (e-mail vinculado: noticiasdahoraslz@gmail.com); e @bandadogasparzinhooficial (e-mail vinculado: bandadogasparzinhobb@gmail.com) em até 05 (cinco) dias, contados da intimação da sentença, sob pena da aplicação de multa diária que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 30 (trinta) dias/multa; II - PAGAR à ALLEI TEIXEIRA SANTOS indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC, e colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado para pagamento (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial e eventual pedido de desarquivamento dos autos), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1007782-90.2022.8.26.0286"

Processo nº 0800172-22.2025.8.10.0019