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Processo nº 1007902-93.2024.8.26.0309

ID: 281314033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007902-93.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1007902-93.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. A Ré foi citad… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1007902-93.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. A Ré foi citada nos termos do art. 248, § 4º, do CPC (fl. 48). Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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Unicharque Indústria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda x Transportes Correa Ltda. - Epp - Na Pessoa De Seu Sócio Bob Marlon Ramos De Souza Santos

ID: 324310024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007902-59.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNICHARQUE INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES CORREA LTDA. - EPP - NA PESSOA DE SEU SóCIO BOB MARLON RAMOS DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SILVERIO

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RENAN CÉSAR PINTO PERES

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MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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Processo 1007902-59.2017.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Unicharque Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Transportes Correa Ltda. - Epp - na pessoa de s… Processo 1007902-59.2017.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Unicharque Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Transportes Correa Ltda. - Epp - na pessoa de seu sócio BOB MARLON RAMOS DE SOUZA SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a) réu(ré) no pagamento de R$ 206.234,00 (DUZENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso dos valores pela parte autora até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório ou definitivo conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação. P.I.C. - ADV: RENAN CÉSAR PINTO PERES (OAB 367808/SP), MARCELO MORENO DA SILVEIRA (OAB 160884/SP), RITA DE CASSIA SILVERIO (OAB 215372/SP)

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Joao Francisco De Azevedo Barretto e outros x Edi Alves Pinto e outros

ID: 309868875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008467-32.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO

Polo Passivo:

EDI ALVES PINTO ENI ALVES PINTO

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO

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CLÁUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA

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Processo 0008467-32.2024.8.26.0032 (processo principal 1007902-56.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto - - Joao Fran… Processo 0008467-32.2024.8.26.0032 (processo principal 1007902-56.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto - - Joao Francisco de Azevedo Barretto - Eni Alves Pinto - - Edi Alves Pinto, registrado civilmente como Edi Alves Pinto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edi Alves Pinto, registrado civilmente como Edi Alves Pinto (CPF 091.436.328-07); Valor atualizado: R$ 2.309,30. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA (OAB 197038/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), CLÁUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA (OAB 197038/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP)

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Joao Francisco De Azevedo Barretto e outros x Edi Alves Pinto e outros

ID: 309868883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008467-32.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO

Polo Passivo:

EDI ALVES PINTO ENI ALVES PINTO

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO

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CLÁUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA

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Processo 0008467-32.2024.8.26.0032 (processo principal 1007902-56.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto - - Joao Fran… Processo 0008467-32.2024.8.26.0032 (processo principal 1007902-56.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto - - Joao Francisco de Azevedo Barretto - Eni Alves Pinto - - Edi Alves Pinto, registrado civilmente como Edi Alves Pinto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edi Alves Pinto, registrado civilmente como Edi Alves Pinto (CPF 091.436.328-07); Valor atualizado: R$ 2.309,30. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA (OAB 197038/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), CLÁUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA (OAB 197038/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP)

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Processo nº 1007902-24.2021.8.26.0269

ID: 293602964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007902-24.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELTA FLORESTAL LTDA, NA PESSOA DO SíNDICO JOSé CARLOS KALIL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO CHABU DEL SOLE

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RENATO SCARDOA

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RAUL RIBEIRO

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PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAYRA KAROLINA ROBERTO

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MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIANA SUTANI DE PAULA

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MARIANA MULLER RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS DIAS

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MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA

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MARCIO ROLIM NASTRI

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LAURA MACEDO NALLI SILVA

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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JAQUELINE PERES

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JANAINA DE FATIMA VILANO

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GIANMARCO COSTABEBER

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA NORONHA DA SILVA

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FLAVIANE CRISTINA LEITE

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO ROMERO OLBRICK

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FELIPE ARMANDO TREVISO

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FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

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EVERTON BENITO GARCIA

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ENZO ANSELMI CLAUDINO MELO

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EDISON CALIXTO SILVA

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EDERALDO PAULO DA SILVA

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DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA

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DIOGO FRANCISCO FELIPE

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR

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DANILO REIS PEREIRA DE MORAES

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CELSO PETRONILHO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANGELO AMBRÓZIO

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE

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ALINE DA COSTA BARBOSA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1007902-24.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Delta Florestal Ltda, na pessoa do Síndico José Carlos Kalil Filho - Jose Carlos Kalil Filho - Banco Santander (Br… Processo 1007902-24.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Delta Florestal Ltda, na pessoa do Síndico José Carlos Kalil Filho - Jose Carlos Kalil Filho - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Risel Combustível Ltda - - Vitoria Bombas Diesel Comercio de Peças para Veículos Ltda - - Andrielson Fogaça de Oliveira - - Maria Aureni Aires da Silva Bento-me - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - J. M. Nunes Vieira Machado - Me - - Eletrotec Comercio de Peças de Veiculos e Serviços e Auto Elétrica Ltda Me - - M. A. DOMINGOS JUNIOR - ME - - Nunes Vieira e Cia Ltda Epp - - Cordeiro Maquinas e Ferramentas Ltda - - Roca Imóveis Ltda Epp - - Sempre Rent A Car S/c Ltda - - Tacomar Cronotacografo Ltda. ME - - Auto Posto Peão Ltda - - Luciano Sergio Pietro Me ( Auto Posto Avenida ME) - - Banco de Lage Landen Brasil S/A - - Jhs Almeida Junior - Jrs Printer Soluções Me - - Pst Eletrônica Ltda - - H. Pozzi Eventos e Locação de Equipamentos - ME - - Bt Equipamentos Industriais Eirelli - - Flancar de Iguaçu Veículos e Locações Ltda-me - - Marques Transportes Locadora de Veiculos Ltda - - Luiz Carlos Delfino Borracharia ME - - Bianchini & Bianchini Ltda - - MAGGI CAMINHÕES LTDA. - - Comercial Rey da Construção de Anhembi Ltda - - Marka Veículos Ltda - - Nutricesta Comercio de Alimentos Ltda EPP - - Roth's Empresa de Transportes Ltda - - Clamaq Soluções Agrícolas - - Domínio Transportadora Turística Eirelli e outros - Luciano Sergio Pietro Me ( Auto Posto Avenida ME) - Ciência ao Banco Bradesco da petição e comprovante de depósito apresentados pela autora.. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GABRIELA NORONHA DA SILVA (OAB 282591/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA (OAB 306760/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE (OAB 326458/SP), CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR (OAB 428267/SP), MARIANA MULLER RODRIGUES (OAB 74828/RS), FABÍOLA ANDREZA CORRÊA (OAB 449291/SP), MAYRA KAROLINA ROBERTO (OAB 448290/SP), ALINE DA COSTA BARBOSA (OAB 443319/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP), ENZO ANSELMI CLAUDINO MELO (OAB 504125/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 409680/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ), LAURA MACEDO NALLI SILVA (OAB 399053/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), JANAINA DE FATIMA VILANO (OAB 388858/SP), RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA (OAB 147133/SP), EDERALDO PAULO DA SILVA (OAB 141159/SP), CELSO PETRONILHO DE SOUZA (OAB 135599/SP), FERNANDO ROMERO OLBRICK (OAB 124810/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE (OAB 326458/SP), FELIPE ARMANDO TREVISO (OAB 329536/SP), EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), DANILO REIS PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), MARIANA SUTANI DE PAULA (OAB 364782/SP), JAQUELINE PERES (OAB 365022/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

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Processo nº 1007902-03.2021.4.01.3810

ID: 326660790

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007902-03.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNE STTEFANY CARVALHO

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SUZANY VILAS BOAS SIMOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007902-03.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ANA CAROLINA DE SOUZA MARCELINO ADVOGADO(A) : MARIANNE STTEFANY CARVALHO (OAB MG191579) ADVOGADO(A) : SUZANY VILAS BOAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007902-03.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ANA CAROLINA DE SOUZA MARCELINO ADVOGADO(A) : MARIANNE STTEFANY CARVALHO (OAB MG191579) ADVOGADO(A) : SUZANY VILAS BOAS SIMOES (OAB MG191562) DESPACHO/DECISÃO A parte executada comprovou o adimplemento parcial da obrigação imposta, mediante depósito judicial inicial, realizado dentro do prazo legal ( evento 65, COMP2 ), e posterior complementação ( evento 67, COMP2 ), totalizando quantia equivalente àquela que entendeu devida, conforme memorial de cálculo por ela apresentado ( evento 67, PLAN3 ). O valor depositado, contudo, diverge daquele indicado pela parte exequente na petição inicial do cumprimento de sentença ( evento 53, DOC2 ), diferença esta que não foi objeto de impugnação específica pela parte executada. Assim, reconhece-se a mora quanto ao valor remanescente, correspondente à diferença entre os cálculos apresentados, a qual permanece pendente de pagamento. Por outro lado, a nova petição de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente, com a inclusão de multa e honorários advocatícios sobre o valor integral da condenação, desconsidera os pagamentos parciais já efetivados, configurando excesso de execução( evento 68, EXECUMPR1 ). Logo, incabível o prosseguimento da execução nos moldes propostos, nos termos do art. 525 do CPC. A apuração do saldo efetivamente exequível deve considerar os pagamentos anteriormente realizados, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto: I – Reconheço o cumprimento parcial da obrigação pela parte executada, no valor por ela depositado; II – Reconheço a mora quanto ao valor remanescente, correspondente à diferença entre os cálculos apresentados, não impugnada; III – Reconheço o excesso na nova cobrança promovida pela parte exequente, razão pela qual indefiro o seu prosseguimento. Determino , por conseguinte, a intimação da parte exequente para que, no prazo legal: a) Indique os dados bancários necessários ao levantamento dos depósitos judiciais realizados, observando-se, em caso de pedido de fracionamento referente a honorários contratuais, a juntada do respectivo contrato aos autos; b) Caso tenha interesse, promova o cumprimento de sentença exclusivamente quanto ao valor remanescente, não impugnado. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1007902-24.2021.8.26.0269

ID: 312893353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007902-24.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELTA FLORESTAL LTDA, NA PESSOA DO SíNDICO JOSé CARLOS KALIL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO CHABU DEL SOLE

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RENATO SCARDOA

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RAUL RIBEIRO

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PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAYRA KAROLINA ROBERTO

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MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIANA SUTANI DE PAULA

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MARIANA MULLER RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS DIAS

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MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA

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MARCIO ROLIM NASTRI

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LAURA MACEDO NALLI SILVA

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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JAQUELINE PERES

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JANAINA DE FATIMA VILANO

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GIANMARCO COSTABEBER

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA NORONHA DA SILVA

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FLAVIANE CRISTINA LEITE

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO ROMERO OLBRICK

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FELIPE ARMANDO TREVISO

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FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

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EVERTON BENITO GARCIA

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ENZO ANSELMI CLAUDINO MELO

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EDISON CALIXTO SILVA

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EDERALDO PAULO DA SILVA

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DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA

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DIOGO FRANCISCO FELIPE

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR

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DANILO REIS PEREIRA DE MORAES

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CELSO PETRONILHO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANGELO AMBRÓZIO

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE

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ALINE DA COSTA BARBOSA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1007902-24.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Delta Florestal Ltda, na pessoa do Síndico José Carlos Kalil Filho - Jose Carlos Kalil Filho - Banco Santander (Br… Processo 1007902-24.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Delta Florestal Ltda, na pessoa do Síndico José Carlos Kalil Filho - Jose Carlos Kalil Filho - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Risel Combustível Ltda - - Vitoria Bombas Diesel Comercio de Peças para Veículos Ltda - - Andrielson Fogaça de Oliveira - - Maria Aureni Aires da Silva Bento-me - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - J. M. Nunes Vieira Machado - Me - - Eletrotec Comercio de Peças de Veiculos e Serviços e Auto Elétrica Ltda Me - - M. A. DOMINGOS JUNIOR - ME - - Nunes Vieira e Cia Ltda Epp - - Cordeiro Maquinas e Ferramentas Ltda - - Roca Imóveis Ltda Epp - - Sempre Rent A Car S/c Ltda - - Tacomar Cronotacografo Ltda. ME - - Auto Posto Peão Ltda - - Luciano Sergio Pietro Me ( Auto Posto Avenida ME) - - Banco de Lage Landen Brasil S/A - - Jhs Almeida Junior - Jrs Printer Soluções Me - - Pst Eletrônica Ltda - - H. Pozzi Eventos e Locação de Equipamentos - ME - - Bt Equipamentos Industriais Eirelli - - Flancar de Iguaçu Veículos e Locações Ltda-me - - Marques Transportes Locadora de Veiculos Ltda - - Luiz Carlos Delfino Borracharia ME - - Bianchini & Bianchini Ltda - - MAGGI CAMINHÕES LTDA. - - Comercial Rey da Construção de Anhembi Ltda - - Marka Veículos Ltda - - Nutricesta Comercio de Alimentos Ltda EPP - - Roth's Empresa de Transportes Ltda - - Clamaq Soluções Agrícolas - - Domínio Transportadora Turística Eirelli e outros - Luciano Sergio Pietro Me ( Auto Posto Avenida ME) - Certifico e dou fé que e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s), a fim de que o Administrador Judicial da requerida, se manifeste sobre as petições juntadas, em ternos de prosseguimento. Nada Mais. - ADV: MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA (OAB 147133/SP), EDERALDO PAULO DA SILVA (OAB 141159/SP), CELSO PETRONILHO DE SOUZA (OAB 135599/SP), FERNANDO ROMERO OLBRICK (OAB 124810/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ), MARIANA SUTANI DE PAULA (OAB 364782/SP), FABÍOLA ANDREZA CORRÊA (OAB 449291/SP), DANILO REIS PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), JAQUELINE PERES (OAB 365022/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), ENZO ANSELMI CLAUDINO MELO (OAB 504125/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARIANA MULLER RODRIGUES (OAB 74828/RS), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), MAYRA KAROLINA ROBERTO (OAB 448290/SP), JANAINA DE FATIMA VILANO (OAB 388858/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), ALINE DA COSTA BARBOSA (OAB 443319/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP), LAURA MACEDO NALLI SILVA (OAB 399053/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 409680/SP), CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR (OAB 428267/SP), FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GABRIELA NORONHA DA SILVA (OAB 282591/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA (OAB 306760/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE (OAB 326458/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE (OAB 326458/SP), FELIPE ARMANDO TREVISO (OAB 329536/SP)

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Nathalia D'Almeida Brancato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 304211187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007902-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA D'ALMEIDA BRANCATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IANAUAN DA COSTA JUCÁ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007902-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nathalia D'almeida Brancato - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1007902-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nathalia D'almeida Brancato - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.423,16, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original 09/03/2024 e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IANAUAN DA COSTA JUCÁ (OAB 25491/ES), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cassiano Rogerio Da Silva

ID: 304039216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007902-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CASSIANO ROGERIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRESSA SANTOS

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Processo 1007902-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cassiano Rogerio da Silva - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam … Processo 1007902-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cassiano Rogerio da Silva - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10 do CPC. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRESSA SANTOS (OAB 466438/SP)

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Processo nº 1007902-95.2025.8.26.0006

ID: 308124241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007902-95.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA

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Processo 1007902-95.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.A.P. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. O d.Represent… Processo 1007902-95.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.A.P. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. O d.Representante do Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 112). No presente caso, ficou comprovada a maioridade da alimentanda (fls. 98). Verifica-se, ainda, que a alimentanda concluiu o curso superior de biologia (fls. 5), e exerce atividade remunerada desde julho/2024, consoante comprovou o autor às fls. 50. Nesse cenário, possível concluir, ao menos neste juízo de cognição sumaria, que não esta mais configurado o requisito da necessidade a justificar a continuidade dos pagamentos pelo autor (art. 1.695, CC). A respeito: A exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa se manter por si mesmo, ou com o seu próprio patrimônio (art. 1.695 do CC). A regra é que cada pessoa deve prover-se segundo suas próprias forças ou seus próprios bens: a obrigação de prestar alimentos é subsidiária, só nasce quando o próprio indivíduo não pode cumprir esse comezinho dever com a sua pessoa, alimentar-se com o produto do seu trabalho. () A impossibilidade de prover, o alimentando, à própria mantença pode advir da incapacidade física ou mental para o trabalho; doença, inadaptação ou imaturidade para o exercício de qualquer atividade laborativa; idade avançada; ou crise econômica de que resulte absoluta falta de trabalho (CAHALI, YUSSEF SAID. Dos alimentos. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013, pp. 496/497, sem destaque no original). Ademais, a alimentanda declara-se casada com Yu Ri nas redes sociais (fls. 58), e Yu Ri declara-se casado com Mari (fls. 59). Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, com o casamento/união estável cessa o dever de prestar alimentos. Neste sentido: ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - Filho que atingiu a maioridade - Dever alimentar que se cessou com a união estável do alimentando- Exegese do artigo 1708 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001020-57.2023.8.26.0081; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Além disso, a irrepetibilidade dos alimentos evidencia perigo de dano ao autor. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, para o fim de suspender a obrigação alimentar do requerente até final julgamento da lide. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício para que a empregadora do alimentante, CESSE OS DESCONTOS, cabendo à parte interessada seu devido encaminhamento. 2. Deixo de designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Art. 334 do CPC), porque os elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso. Neste sentido: Apelação Cível Audiência de conciliação Obrigatoriedade não caracterizada Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à "mens legis". Rescisão contratual Inadimplemento contratual configurado Acordo entabulado entre a apelante e o corréu que se afigura irrelevante para o deslinde da causa Pacto que se mostra inoponível à apelada, porquanto não comprovada a anuência desta Apelada que, embora alegue ter assumido a posição contratual de adquirente com exclusividade, não comprovou a continuidade do pagamento das parcelas do preço Superveniente causa de alteração do contrato original que deveria ter sido comunicada à apelada com vistas a reajustar a forma de pagamento do preço Apelante que, todavia, quedou-se inerte, optando por ocupar o imóvel sem nada pagar Inadimplemento contratual que restou incontroverso Ônus da prova de existência de fato impeditivo do direito da apelada que incumbia à apelante (art. 373, II, do CPC) Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1034034-57.2019.8.26.0506; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) destaquei 3. Cite-se a parte ré, por mandado, no endereço informado na inicial, a contestar a ação no prazo de 15 dias sob pena de revelia. 4. Providencie o autor o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA (OAB 215042/RJ)

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