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Roger Raphael Ferreira De Lima x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 263097630

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015686-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROGER RAPHAEL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015686-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROGER RAPHAEL FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015686-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROGER RAPHAEL FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPLEXIDADE DO FEITO. A aferição/verificação da existência de abusividade dos juros cobrados e suas implicações (pagamentos, taxa de juros, repetição, revisão contratual, etc...) exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos. Vale destacar que, a parte Reclamante, apesar de impugnar à contestação, trouxe aos autos o respectivo contrato que comprovam o empréstimo por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), consignando os valores a serem percebidos pela transação. Alega onerosidade no pagamento continuado das prestações e do valor a ser quitado ao final, o que, por si só, resta impedido o julgamento na seara dos Juizados Especiais, diante da necessidade de produção de prova pericial (contábil). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. VÁRIOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Recorrente narra que no ano de 2020 o autor possuía um cartão de crédito consignado da requerida que já consumia a quantia de R$ 877,84 reais de seu salário. E que procurou o banco para fazer um acordo e findar a dívida do cartão de crédito, dessa forma, foi feito um acordo entre as partes, onde o autor pagaria ao banco o valor fixo mensal de R$ 541,25 reais através de boleto bancário, com início em março de 2020 e que duraria até quitar o saldo devedor do cartão de crédito. 2. Relata que no ano de 2021 o autor entrou novamente em crise financeira conforme a proposta do banco réu, seria feito um refinanciamento de dívida com a sobra de um troco no valor de R$ 5.698,17 reais, e o banco passaria a fazer o desconto de uma única parcela no valor de R$ 1.682,06 reais. 3. Ocorre que após o acordo o Banco promovido continuou descontando o valor de R$112,32 reais diretamente do seu holerite e cobrar parcelas no valor de R$ 541,25 reais, enviando boleto em seu e-mail, sob ameaças de que a ausência de pagamento iria ensejar a restrição de seu nome no SERASA, obrigando o autor pagar esses boletos também. 4. Destaco, que apesar da parte promovente alegar que o novo refinanciamento abarcou todos os contratos que tinha com a promovida não comprova tal alegação e nem comprova que o valores pagos até o momento foram suficientes para a satisfação da dívida. 5. Contudo, para verificar se houve ou não desconto em valor devido e abusividade do banco promovido, em face da parte promovente, seria necessária a realização de pericia contábil, tendo em vista que os empréstimos consignados discutidos foram contraídos e refinanciados, inclusive renegociados com novo crédito para o autor, valores e períodos diversos, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95; 5. Conforme consta na sentença recorrida: “No caso concreto, tendo em vista que a parte reclamante postulou a repetição de indébito é inegável a necessidade de cálculos complexos. Isto porque é necessário apurar se o valor das parcelas já pagas é suficiente para a devolução integral do capital emprestado, com o devido acréscimo de juros e encargos contratuais e se, eventualmente, há quantia a ser restituída a parte reclamante. Para estes cálculos, é imprescindível o auxílio de profissional com conhecimento técnico contábil, razão pela qual, torna-se impossível a prolação de sentença líquida e, consequentemente, torna-se incompetente este juízo para processar e julgar a presente demanda.”. 6. A sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia contábil, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com lastro legal pelo estatuído no art. 51, II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, IV do Código de Processo Civil, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007010-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – REALIZAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO INDIRETA DA PENA DE MULTA E DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS E JUROS – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar a suposta ocorrência de descontos indevidos, emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3°, caput, da Lei 9099/95. A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Manutenção da sentença que extinguiu o processo por complexidade da causa, ante a necessidade de realização de perícia. Recurso desprovido. (TJMT – TRU – RI nº 1008027-71.2020.8.11.0001 – rel.ª LUCIA PERUFFO – j. 29/06/2021 - DJE 01/07/2021) (negritei e sublinhei) O feito é próprio de apreciação no juízo comum, onde a instrução processual com inafastável realização de perícia técnica poderá, com segurança, identificar a existência ou não de razão nos pleitos aqui apresentados. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1008027-86.2025.4.01.3500

ID: 312626244

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UELITOM BALDISSERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1008027-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELITOM BALDISSERA REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Visto… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1008027-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELITOM BALDISSERA REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Em análise pedido de fornecimento do medicamento BELINOSTAT (nome comercial BELEODAQ), em substituição ao fármaco Brentuximabe Vedotin 50mg, para o tratamento de doença hematológica (Linfoma de células T cutâneas e periférico - CID10 C84.5), formulado depois de saneado o processo, com o qual discordaram os requeridos, sob o fundamento de violação ao art. 329, II, do CPC c/c Enunciado nº 111 da FONAJUS (IDs 2191370003 e 2192025492). Decido. Conforme já consignado no provimento ID 2190118926, não há óbice jurídico à substituição de medicamento em ações de saúde, ainda que formulada após o saneamento processual. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência consolidada no sentido de que a alteração de medicamento não configura modificação do pedido, mas sim adequação terapêutica natural no curso do tratamento oncológico, tendo em vista que o objeto da demanda é o direito à saúde (art. 196 CF/88), e não o fármaco específico. Nesse sentido, colaciono precedente paradigmático: "ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. MUDANÇA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. 2. Hipótese em que, considerando o bem jurídico pleiteado na presente demanda - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que se falar em ofensa ao art. 264 do CPC/1973." (AgInt no REsp n. 1.503.430/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 22/11/2016) Rejeito, portanto, as alegações dos requeridos baseadas no art. 329, II, CPC e Enunciado 111 da FONAJUS, pois a jurisprudência superior prevalece sobre interpretações restritivas quando se trata de direito fundamental à saúde, especialmente em casos oncológicos com evolução clínica documentada. Igualmente indefiro o pedido de perícia médica formulado pelo Estado de Goiás, haja vista a suficiência da documentação médica acostada aos autos e a urgência que o caso requer, situação que foi expressamente corroborada pelo PARECER TÉCNICO N. 31698/2025 do NAT-JUS, que concluiu pela viabilidade técnico-científica da substituição pleiteada. Da análise do ato administrativo Em atendimento às diretrizes do Tema 1234 do STF, procedo à análise do ato administrativo. Verifica-se que a CONITEC não analisou especificamente o BELINOSTAT para linfoma de células T periférico refratário na condição clínica do autor, configurando lacuna assistencial no sistema público de saúde. Esta ausência de análise técnica específica, aliada à urgência oncológica e ao esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, justifica excepcionalmente a intervenção judicial para garantir o acesso ao tratamento indispensável. Dos requisitos para concessão da substituição Estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 6 e Tema 1234 do STF: i) Negativa administrativa: Comprovada pela ausência de incorporação do BELINOSTAT ao SUS e pela inexistência de alternativas terapêuticas para o estágio refratário da doença; ii) Incapacidade financeira: Demonstrada pelo documento de ID 2174726936, sendo o autor pessoa hipossuficiente incompatível com o custo anual de R$ 4.004.468,25; iii) Registro na ANVISA: BELINOSTAT possui registro ativo (nº 139000002) para tratamento de linfoma de células T periférico refratário ou recidivado, configurando uso on-label; iv) Evidências científicas: O NAT-JUS confirmou evidências robustas, incluindo ensaios clínicos de fase II (estudo BELIEF) e revisões sistemáticas que demonstram eficácia e segurança do medicamento; v) Inexistência de substituto no SUS: Atestada pelo NAT-JUS após esgotamento de três linhas terapêuticas disponíveis no sistema público; e vi) Imprescindibilidade clínica: Demonstrada pela documentação médica que comprova a refratariedade após tratamentos sequenciais. A documentação médica demonstra inequivocamente que o autor, diagnosticado com linfoma de células T cutâneas e periférico (CID C84.5), apresentou refratariedade comprovada após três linhas consecutivas de tratamento: 1ª linha: CHOEP (ciclofosfamida, doxorrubicina, vincristina, etoposídeo, prednisolona) - falha terapêutica primária; 2ª linha: DHAP (dexametasona, cisplatina, citarabina) - refratariedade clínica e radiológica; e 3ª linha: Brentuximabe vedotina + GDP - progressão sustentada após 3 ciclos Os exames de imagem seriados (PET-CT 14/04/2025 e 16/05/2025) evidenciaram progressão metabólica ativa e disseminada, com aumento significativo do metabolismo das lesões hepáticas (score Deauville 5), configurando doença avançada e refratária conforme classificação Ann Arbor IV (IDs 2190003172 e 2190003173). Por sua vez, o PARECER TÉCNICO n. 31698/2025 do NAT-JUS (ID 2193217725) reafirmou os seguintes pontos fundamentais acerca do BELINOSTAT: a) Registro e Indicação: O medicamento possui registro ativo na ANVISA (nº 139000002) para tratamento de linfoma de células T periférico (PTCL) refratário ou recidivado, caracterizando uso conforme a bula (on-label); b) Eficácia comprovada: O parecer citou estudos robustos, como o ensaio clínico BELIEF (fase II), que evidenciou taxa de resposta global de 26% (com 11% de respostas completas) e duração mediana de resposta de 14 meses em pacientes com PTCL refratário; c) Mecanismo inovador: Como inibidor de histona desacetilase (HDAC), o BELINOSTAT apresenta ação distinta das terapias convencionais, sustentando sua indicação após falha terapêutica prévia; d) Caráter indispensável: O NAT-JUS atestou a ausência de alternativas terapêuticas no SUS para esse estágio da doença, configurando o BELINOSTAT como única opção viável; e e) Lacuna assistencial: Apesar da não incorporação ao SUS, a CONITEC não avaliou especificamente o perfil do autor, justificando a necessidade de intervenção judicial para garantir acesso ao tratamento. Da competência e legitimidade (Tema 1234/STF) O custo anual do tratamento com BELINOSTAT alcança R$ 4.004.468,25 (conforme NAT-JUS), valor significativamente superior ao patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234/STF, confirmando a competência da Justiça Federal e a responsabilidade exclusiva da União pelo custeio. Determino a retificação do valor da causa para R$ 4.004.468,25, correspondente ao custo anual do tratamento com BELINOSTAT, conforme exigência do Tema 1234/STF que estabelece como parâmetro o valor anual do medicamento não incorporado com base no PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo - alíquota zero) divulgado pela CMED. O valor inicialmente atribuído (R$ 924.800,00) referia-se ao medicamento originalmente pleiteado (Brentuximabe Vedotin), não contemplando o custo do novo fármaco objeto da substituição ora deferida. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO a substituição do medicamento para BELINOSTAT (BELEODAQ) e determino ao Estado de Goiás que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica atualizada, observando: 1. Fornecimento inicial: 25 ampolas (correspondente a 1 ciclo de 21 dias); 2. Dispensação periódica: A cada ciclo (21 dias), mediante apresentação de relatório médico atualizado; 3. Reavaliação obrigatória: A cada 3 ciclos para verificar eficácia/toxicidade, podendo ser suspenso o tratamento em caso de progressão ou toxicidade limitante; 4. Monitoramento clínico: O serviço prescritor manterá acompanhamento contínuo com relatórios trimestrais sobre evolução, melhorias, estabilizações ou deteriorações; 5. Não utilização ou interrupção: Em caso de não utilização do medicamento ou de interrupção do tratamento, a parte autora deverá proceder à devolução do fármaco não utilizado em local a ser especificado pelo Estado de Goiás; 6. Ressarcimento: A União procederá ao ressarcimento integral via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), conforme sistemática do Tema 1234/STF; Registre-se que o autor informou que a Farmácia de Alto Custo do Estado de Goiás possivelmente possui o medicamento em estoque, oriundo de outro paciente que não mais o utilizará, circunstância que pode viabilizar o cumprimento mais célere da presente ordem judicial. Fixo multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. Intime-se o Estado de Goiás por MANDADO no plantão diário. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1008027-77.2025.4.01.3600

ID: 320818216

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MOIA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008027-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008027-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ISABEL MOIA SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Data de Entrada do Requerimento - DER: 16/09/2024). A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Inicialmente, cabe analisar se há direito adquirido à aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, em 13/11/2019, data de início da vigência da EC n.º 103/2019. O primeiro requisito está claramente preenchido, considerando que a autora nasceu em 03/03/1956 e completou 60 anos em 2016. Exige-se a carência de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Resta, pois, a análise do tempo de contribuição e da carência. No caso dos autos, não foi possível considerar válido, para fins de tempo de contribuição e carência, o período de 01/03/2016 a 30/04/2016, em que houve recolhimentos como segurado facultativo baixa renda com a alíquota de 5% do salário mínimo. Isso porque a parte autora não apresentou comprovante de prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Neste sentido, a TNU já se pronunciou nos seguintes termos: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente” (Tema 181 com trânsito em julgado em 25/01/2019 – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000513-43.2014.4.02.5154, Rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, publicação em 22/11/2018). Dessa forma, não se admite mais a comprovação de situação de “baixa renda” por outros meios de prova. Frise-se que nada impede que a parte autora efetue a complementação das contribuições, nos termos do art. 21, §5º, da Lei n.º 8.212/91, e requeira novamente o benefício administrativamente e, caso negado, intente nova ação judicial. Do mesmo modo, não foi possível considerar válidas, para o cômputo do tempo de contribuição e carência, as competências de 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 01/2018, 02/2018, 03/2018, 04/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019, pois as contribuições foram inferiores ao valor mínimo exigido. Nos termos do art. 24, da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício pretendido. Por contribuição mensal deve-se entender o salário-de-contribuição vertido no mês da referida competência. No caso do contribuinte individual e segurado facultativo, o salário-de-contribuição mínimo exigido é justamente o valor do salário-mínimo, nos termos do art. 28, III e IV c/c § 3º da Lei 8.212/91. Tanto é assim que a Lei 10.666/03, no art. 5º, determina a complementação direta pelo contribuinte individual que presta serviços a empresas até o valor mínimo do salário-de-contribuição. No mesmo sentido caminha o art. 21, da Lei 8.212/91, ao determinar que a alíquota reduzida incidirá sobre o valor mínimo do salário-de-contribuição. Portanto, todo arcabouço legislativo anterior à EC 103/19 já determinava a necessidade de salários-de-contribuição incidentes sobre o salário-mínimo para os contribuintes individuais e facultativos para que as respectivas competências pudessem ser computadas para fins de carência e tempo de contribuição. A EC, por sua vez, deixa claro o regramento que anteriormente era disperso na legislação de regência e traz limitações também para os segurados empregados, antes não existentes. Por fim, cumpre destacar que há comprovantes de pagamentos relativos às complementações do período de 08/2012 a 11/2012, no valor de R$ 313,41; de 06/2016 a 12/2016, no valor de R$ 618,09; e de 05/2018 a 12/2018, no valor de R$ 689,37 (ID 2177966662 - Pág. 110-112). Por outro lado, não constam comprovantes de pagamento das complementações referentes aos períodos de 01/2017 a 12/2017, no valor de R$ 1.265,98; de 01/2018 a 04/2018, no valor R$ 423,35; e de 01/2019 a 04/2019, no valor de R$ 415,91. Assim, o tempo total a ser computado para efeitos de carência é inferior a 180 contribuições mensais e o tempo de contribuição inferior a 15 anos, insuficientes para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, conforme cálculo em anexo. Portanto, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Silvas Participações Ltda x Condomínio Residencial Vilaggio Portofino

ID: 324641819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-62.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVAS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILAGGIO PORTOFINO

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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DIONES BASTOS XAVIER

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AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

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Processo 1008027-62.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Silvas Participações Ltda - Condomínio Residencial Vilaggio Portofino - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1008027-62.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Silvas Participações Ltda - Condomínio Residencial Vilaggio Portofino - Vistos. Trata-se de ação de revisão de débitos condominiais cumulada com restituição dos valores pagos e pedido liminar, proposta por SIL-VAS Participações Ltda contra Condomínio Villagio Portofino. O autor afirma ser proprietário do imóvel objeto da Matrícula nº36.036 do Cartório do Registro de Imóveis de Caraguatatuba, localizado nas dependências do Condomínio réu, designado como fração ideal de 8,2303% que corresponderá a futura Unidade 01 Tipo E do empreendimento desde 10/02/2021 (R.63/36.036). Alega que paga as taxas condominiais correspondentes à sua unidade e fração, conforme estabelecido na Minuta da Convenção. Entretanto, sustenta que a proporção de fração ideal não corresponde a área privativa de livre utilização do Autor, mas a divisão da área comum, uma vez que foi englobada Área Verde de Reflorestamento (AVR1) como se fosse de uso possível e privativo. Como causa de pedir, sustenta que a cobrança das taxas através do rateio errôneo de cálculo das áreas de uso comum e privativas são indevidas e configuram enriquecimento ilícito. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao Condomínio réu que realize a cobrança da taxa condominial da unidade 04, pelo percentual correto envolvendo áreas de uso privativo e comum, conforme demonstrado, bem como se abstenha de cobrar os valores em excesso relacionados a utilização da área verde de reflorestamento 1 como se fosse área privativa, procedendo seu rateio financeiro entre todas as 34 unidades, sob pena de multa diária; Ou, seja autorizado ao autor que efetue o depósito mensal do pagamento dos valores relativos à taxa condominial do lote 04 nesses autos, como medida de segurança jurídica e facilitação do resultado da demanda. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e: a) a declaração da ilegalidade da cobrança do rateio em relação ao lote pertencente à Requerente (nº. 01), b) condenação do Requerido na Obrigação de Fazer consistente em cobrá-la apenas em relação ao percentual correto (fracionado entre as 34 unidades), que não abarque a divisão desigual (1/4) de ocupação da AVR1, e que essa cobrança sobre o percentual correto reflita seus efeitos sobre aportes, rateios, fundos e IPTU, sob pena de multa diária ou, outra a ser arbitrada; c) a devolução dos valores pagos a maior desde a aquisição do imóvel em março de 2021, no importe de R$59.998,33 , com correção monetária desde o desembolso e juros legais. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.186/181). Citado, o réu ofertou a contestação de fls.189/221. Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a regularidade contratual, dotado de critérios definidos para o estabelecimento da fração ideal e da cobrança para as taxas condominiais, não se permitindo a alegação de desconhecimento ou discussão por parte da autora, sob pena de afrontar a vontade do Incorporador, dos adquirentes das frações das unidades autônomas e do pacta sunt servanda. Apresentou pedido de exibição de documentos para que a parte autora/reconvinda seja compelida a apresentar cópia reprográfica do instrumento de venda e compra firmado com a Incorporadora a respeito da unidade objeto da ação. Juntou a procuração e os documentos de fls.222/580. Réplica às fls.586/590. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (fls.598/599), ao passo que parte ré requereu a prova testemunhal (fls.595/597). A parte ré se manifestou às fls.600/601. A parte autora regularizou a representação processual e trouxe documentos (fls.611/633), sobre o qual a parte contrária se manifestou às fls.637/639. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. As preliminares suscitadas confundem-se com o mérito e com ele serão dirimidas. Inicialmente, deve-se ressaltar que o objeto da ação está restrito aos limites impostos pela petição inicial e reconvenção apresentados, a saber: a) a cobrança de taxas condominiais fundadas em supostos percentuais incorretos e divisão desigual de ocupação e; b) exibição de documentos (pedido reconvencional). Tecidas essas considerações, dou o feito por saneado. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova pericial: A prova pericial para exame contábil se afigura necessária, pois envolve emprego de conhecimento especial de técnico. Para tanto, nomeio perito o(a) Dr.(a)ROSANGELA ANGELICOLA CORREIA DE CARVALHO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O laudo deverá estar pautado no disposto do art.473 do CPC. Intime-se o perito para apresentar, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (o currículo está depositado em cartório). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. A remuneração do perito será adiantada pela(s) parte(s) AUTORA, conforme os parâmetros do disposto no art.95 do CPC. Autorizo, desde logo, o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, at.465, parágrafo 4º). O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, ressalvada prorrogação, por uma única vez, em razão de motivo justificado, pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art.476). Havendo escusa do perito, tornem os autos conclusos para nomeação de outro em substituição. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474) Antes de iniciados os trabalhos, as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e que a causa possa ser resolvida por autocomposição (CPC, art.471, incisos I e II). Nesse caso, as partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (CPC, art.471, § 1º). Os laudos periciais do perito e dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 dias, sendo certo que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz (CPC, art.471, § 3º). Ressalve-se que de ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. Por prova técnica simplificada, prevê-se que consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, podendo o expert valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa (CPC, art.464, parágrafo 2º a 4º). Com a apresentação do laudo, será analisada a necessidade de produção de prova testemunhal. Int. - ADV: AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21283/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP)

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Distribuidora Pennaforte Ltda - Me x Companhia Global De Solucoes E Servicos De Pagamentos S.A. e outros

ID: 291594385

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000146-47.2022.8.08.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA PENNAFORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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VINICIUS ANDRADE FERREIRA

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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EDUARDO CHALFIN

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THIAGO HENRIQUE CAMPOS MILAGRES

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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TAIS MOZER LOURENCINI

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ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000146-47.2022.8.08.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRIBUIDORA PENNAFORTE LTDA - ME REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A., COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753, TAIS MOZER LOURENCINI - ES26782 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527, THIAGO HENRIQUE CAMPOS MILAGRES - MG135350, VINICIUS ANDRADE FERREIRA - SP521166 Advogados do(a) REQUERIDO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116, EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais aforada por DISTRIBUIDORA PENAFORTE LTDA em face de STONE PAGAMENTOS S.A e COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A. Consta da inicial, em síntese, que a autora é cliente da primeira requerida STONE PAGAMENTOS S.A, sempre zelando pela correta manutenção de sua conta-corrente. Sustenta, todavia, que “foi surpreendida com 03 transferências via pix para Jorge Lovatti Menegardo, com os seguintes valores e datas: 07/12/2021 – débito – R$ 1.650,00; 08/12/2021 – débito – R$ 2.110,00; 09/12/2021 – débito – R$ 387,00, totalizando R$ 4.147,00 (quatro mil cento e quarenta e sete reais).” Afirma a requerente que o destino das transferências foi para conta vinculada a segunda requerida COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A (conta n.º 14497829-9, agência 0001). Salienta, ainda, que JORGE LOVATTI MENEGARDO, titular da conta que recebeu a transferência, via PIX, é filho dos proprietários da empresa autora. No entanto, “NUNCA POSSUIU esta conta junto a segunda empresa requerida e por este motivo, compareceram a Polícia Militar e registraram o BO n° 46670476. Ou seja, essas transferências nunca foram solicitadas pela requerente, acreditando os mesmos serem vítimas de fraldes, o que jamais poderia acontecer vez que as instituições bancárias possuem o dever de vigilância e guarda dos dados dos seus clientes.” Em razão de tais fatos, requer a procedência da ação a fim de condenar as requeridas ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro (R$ 8.294,00), bem como ao pagamento de danos morais em quantum não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela de urgência foi indeferido em id 17991518. A requerida STONE S.A apresentou contestação em id 18696298 e a requerida COMPANHIA GLOBAL em id 5473289. Réplica em id 65460447. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir – ilegitimidade, pois se confundem com o mérito da demanda e com ele será analisado. Destarte, julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Resp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Busca a parte autora, com a presente demanda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização material da quantia R$ 8.294,00 (oito mil, duzentos e noventa e quatro reais), bem como danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações. É a lição de Vicente Greco Filho: “Sendo assim o autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda.” (Direito Processual Brasileiro. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v.2, p.189). Outrossim, ainda que deferida a inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, tal regramento não afasta o dever da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. (…). 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL—APLICABILIDADE DO CDC – ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEÍCULO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E OS DANOS – APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – DANO MORAL NÃO COMPROVADO. A inversão do ônus da prova não exime o Autor da comprovação do dano alegado, prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Por força do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A comprovação de dano efetivo, pelo autor, é pressuposto primordial para o êxito da pretensão indenizatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.13.382131-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 17/03/2017). Grifei. Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos materiais, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Com efeito, ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização material será devida, desde que, dela, não se tenha demonstrado o prejuízo. Deste modo, o pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva dos ônus, já que se não repõe dano hipotético (STJ – 1ª T – Resp – Rel. Demócrito Reinaldo – j. 23.05.94 – RSTJ 63/251). No caso dos autos, em que pese as alegações autorais, verifico que os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para comprovar a responsabilidade civil dos requeridos, eis que ausentes prova da conduta culposa e nexo de causalidade aptas a ensejar a procedência do pedido de indenização. Ressalta-se que é dever do titular a guarda de senha de contas bancárias, de modo a impedir que terceiros tivessem, de alguma forma, acesso a ela. Ao se tornar cliente de qualquer banco, o correntista assume inteira responsabilidade por sua senha, por eventual cartão magnético e suas contas. Ademais, em caso de pretensão de responsabilização da instituição financeira, é ônus do consumidor a imediata comunicação acerca de eventual furto/fraude e/ou extravio, o que não se verificou na espécie, uma vez que o Boletim Circunstanciado notificando a suposta fraude foi confeccionado 20 (vinte) dias após a primeira transferência (f. 22), bem como não há demonstração de tentativa de contato direto com as instituições requeridas a fim de buscar resolução do conflito. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, ligados pelo nexo de causalidade, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização (TJ-MG – AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). Apelação – INDENIZAÇÃO – Danos materiais – Prestação de Serviço – Concessionária de Energia Elétrica – Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia – Inviabilidade – Inexistência de dano material – Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal – Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado – Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material – Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)– Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP – AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022). Grifei. Grifei. Desta forma, na ausência de maiores elementos, resta afastada a responsabilização dos requeridos de devolução da quantia pleiteada. E na ausência de demonstração de ato ilícito praticado pela instituição financeira, igualmente improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

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José Domingues Bueno De Goes x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 305505471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGUES BUENO DE GOES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno d… Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno de Goes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Abenprev Associação de Benefícios e Previdencia, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou descontos indevidos e não contratados a título de "Contribuição Abenprev 0800.000.3751". Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 11/24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 30/44), onde alega, que seu nome atual é AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, discorrendo sobre suas atividades. No mérito, alega que os descontos suportados pela autora não oriundos de termo de filiação firmado pelas partes, de forma livre e consciente e que do termo referido, é possível identificar a assinatura da autora, a qual tinha ciência de seus direitos e obrigações. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 45/74). Replica (fls. 82/95). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. O pedido inicial é procedente. Incontroversa a realização descontos indevidos denominados como CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " no benefício previdenciário da autora (fls. 23). Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do CDC, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, se a Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à Ré demonstrar a regularidade do termo de filiação, já que o ônus probatório da origem do débito recai sobre esta, que dele não se desincumbiu. Assim, tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14, caput, do CDC. Somente há possibilidade de o fornecedor eximir-se da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. De se obtemperar que a parte autora nega a autenticidade da assinatura constante do termo de filiação de fls. 79/80. Dessa forma, caberia à ré, no caso concreto, comprovar a assinatura constante do termo de adesão, já que produzido de forma unilateral. A decisão de fls. 102/104 indeferiu o pedido de gratuidade processual requerido pela ré, assim como deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. A parte ré, intimada, deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, pelo que restou preclusa a oportunidade de produzi-la.. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ante a inexistência de vínculo comprovado, que seja capaz de justificar as cobranças e corroborar com a alegação da Ré, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que torna os descontos indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1) A perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura no contrato não saiu do punho da parte autora. Logo, não há como se afirmar a legalidade dos descontos efetuados, evidenciando a existência de fraude e nulidade do contrato. 2) Deve ser mantida a restituição em dobro, eis que a instituição deve ser responsável pela má prestação do serviço que no caso dos autos se configurou pelo fato de a apelante não ter analisado a veracidade dos documentos e atuado para impedir a fraude, denotando que não houve engano justificável. 3) O dano moral pressupõe a comprovação de que o ato lesivo superou o mero aborrecimento, causando à pessoa prejuízos à imagem ou honra. No caso em análise, os descontos realizados mensalmente alcançavam R$25,00 (vinte e cinco reais), não havendo nos autos elementos que demonstrem que tais valores tenham comprometido a subsistência do autor ou de sua família ou comprovação de alguma inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo. 4) Recurso parcialmente provido. (TJ-AP- APL: 00436196020168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 01/07/2021, Tribunal). Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida Precedente Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Redução Descabimento Valor arbitrado que não se mostra excessivo Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1040772-34.2023.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Logo, a Ré deverá suportar os danos causados à Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência da filiação, e de que foram feitos descontos de forma ilícita da previdência da Autora, conclui-se que não foram tomadas todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência e, portanto, caracterizada está a falha na prestação do serviço. Cumpre destacar que nos termos do artigo 42, parágrafo único,do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Eis que, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS,EARE sp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...].TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]".(STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nesse sentido, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. No caso sub judice, os descontos iniciaram-se a partir do termo acima, portanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, considerando que os descontos ocorreram desde 06/2023, e que só houve o cancelamento após a citação, além do objetivo de se evitar a reiteração de condutas por parte da ré, mostra-se razoável o pedido indenização por danos morais no montante pedido de R$8.000,00, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Domingues Bueno de Goes em desfavor de Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência e AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV ", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros demora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

ID: 310384223

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5870375-17.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHIAS RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ BARROS DE ABREU, em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Havendo questões preliminares e/ou processuais pendentes, passo a analisá-las. Oposição Parcial Ao 100% Digital A parte ré manifestou oposição ao juízo 100% digital. Conforme determina o art. 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” depende da anuência de ambas as partes. Veja-se:Art. 8º Os magistrados nas unidades judiciais que adotem o “Juízo 100% Digital” podem intimar as partes para que se manifestem, no prazo a ser fixado, se concordam em converter o processo na modalidade “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. § 1º Havendo aceitação expressa, as partes deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais. § 2º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita.No presente caso, não há anuência da parte requerida a essa modalidade, razão pela qual, sem delongas, ACOLHO a preliminar e determino a serventia que converta a tramitação do feito para o rito semipresencial comum, devendo ficar cientes as partes que alguns atos isolados poderão ser realizados na forma digital conforme preceitua o Decreto Judiciário nº 837/2021. Da produção de prova oral/testemunhalAcerca da produção de provas, o art. 5° da Lei 9.099/95 dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.Em releitura as questões levantadas, verifica-se que a demanda não carece de produção de prova oral, sendo que a lide pode ser dirimida por meio de provas eminentemente documentais, já que a controvérsia trata-se de falha na prestação do serviço de energia elétrica e interrupção de seu fornecimento, bem como, de prejuízos morais e materiais advindos de tal conduta, ou seja, circunstâncias para as quais a prova testemunhal se mostra inócua.A oitiva de testemunhas, neste caso, mostra-se prescindível, porquanto, os fatos podem ser analisados à luz de documentos, de modo que a tomada de depoimentos em nada acrescentaria a eventual constatação da falha na prestação do serviço ou dos danos suportados, que devem ser comprovados pelo autor de modo objetivo, quanto aos danos materiais, e subjetivo, quanto aos danos morais. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Por conseguinte, considerando que as provas adicionais a serem produzidas pelas partes se limitaram a modalidade anteriormente indeferida, DEIXO de designar audiência de instrução e julgamento, por sua desnecessidade. De tal sorte, não observando mais questões pendentes a serem analisadas, encontra-se o processo apto a apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Do méritoConforme narrado, em síntese, o requerente informa que é produtor rural e atualmente essa atividade é que garante a sua subsistência. Seu rebanho é de 150 vacas leiteiras, produz 1.200 litros de leite diariamente, e mais 500 animais de corte confinados. Aduz que são feitas 02 ordenhas por dia e que o sistema como um todo é movido por energia elétrica, tanto o corte quanto a produção leiteira, consumindo em média 1.300/1.400 kW por mês. Para fins de garantir o armazenamento da sua produção diária, o requerente possui dois tanques resfriadores para acondicionar o leite do dia em que é ordenhado até a data em que o laticínio faz a retirada. Informa que em razão da ordenha mecanizada, dos ventiladores do galpão, da refrigeração do tanque de armazenamento, abastecimento de água, da fabricação de ração e entre outras necessidades, o requerente adquiriu um gerador de energia elétrica devido as quedas no fornecimento de energia por parte da concessionária, de modo que o acionamento do gerador é por meio da tomada de força do trator, e tem causado um grande aumento nos custos de sua produção, pois consome grande quantidade de combustível para o seu funcionamento, sendo necessários 10 (dez) litros de combustível para cada hora de funcionamento do gerador, o que causa grande transtorno e onera a produção. Alega que entre julho de 2023 e abril de 2024, foram 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação abertos junto a requerida, destes, sendo 35 (trinta e cinco) registros por queda de energia em sua produção, em média, durando 28h (vinte e oito horas) cada evento-queda, de tal sorte que, todas as vezes, o gerador precisou ser acionado, consumindo 300 litros a cada falta de energia registrada, a preço médio do diesel consumido a R$ 5,51 / litro, perfazendo um prejuízo alegado no quantum de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos). Ademais, alega danos morais sofridos pelo constrangimento experimentado e pela falha na prestação de serviço, quantificados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutra senda, a empresa requerida alega que à inicial encontra-se desprovida de documentos comprobatórios do direito do autor e de que não se é possível constatar que os custos se deram em decorrência da falta de energia. Informa ainda que, administrativamente, o requerente não protocolou qualquer tipo de pedido de ressarcimento por danos junto aos seus sistemas, porém, confirma a interrupção do fornecimento de energia nos dias indicados sob a justificativa de eventos climáticos de força maior, conforme expõe tela sistémica da página 91, supostamente ocasionado por vendaval e descarga atmosférica. Por fim, alega não ter havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando que a interrupção proveniente de força maior não possui o condão de descaracterizar a continuidade do serviço de fornecimento de energia. Requereu o afastamento do dever de indenizar e a improcedência da ação. Em sede de impugnação à contestação, o requerente refutou as teses defendidas pela requerida, sobremaneira, quanto a demora para o reestabelecimento da energia elétrica quando da ocorrência das quedas, o caráter genérico das alegações de eventos climáticos como motivadores da suspensão do fornecimento de energia, o específico dano material quanto ao custo adicional e exacerbado de combustível utilizado em decorrência das constantes quedas de energia e as razões que justificam o dano moral pleiteado. Inicialmente, diante da matéria consumeirista, é cediço que, segundo a teoria do risco do negócio, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Assim dispõe o art. 14 do CDC, prevendo que o fornecedor de serviços é responsável por reparar o prejuízo causados aos consumidores. Logo, todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito da atividade, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 – CDC. O cerne da questão se sintetiza, por conseguinte, no debate sobre o nexo de causalidade entre a responsabilidade da requerida e os efeitos do prejuízo suportado pelo requerente. Ainda, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva. Basta, portanto, a demonstração do dano e que ele tenha sido ocasionado pela falha na prestação do serviço. Compulsando a resolução 1000/2021, da ANEEL, no seu art. 362, observa-se que o prazo máximo fixado para o reestabelecimento da energia elétrica na zona rural, em caso de interrupções dos serviços, é de 48h (quarenta e oito horas). Veja-se:Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...]V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Nesta baliza, o Eg. TJGO, em sede de demanda repetitiva nº 5157351-34.2021.8.09.0051, firmou a aludida tese: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução’ n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”Observo que o autor alega ter feito sucessivas ligações para a empresa requerida, sob os seguintes protocolos: 333965714 – 22/07/2023; 334852338 – 28/07/2023; 344243177 – 18/09/2023; 351498722 – 24/10/2023; 351688447 – 25/10/2023; 351782559 – 25/10/2023; 352013394 – 27/10/2023; 352094963 – 27/10/2023; 352302422 – 29/10/2023; 353453606 – 03/11/2023; 353466683 – 03/11/2023; 354132641 – 07/11/2023; 356777985 – 20/11/2023; 358997257 – 01/12/2023; 359732570 – 05/12/2023; 363166516 – 22/12/2023; 363511754 – 25/12/2023; 363524066 – 25/12/2023; 363743082 – 26/12/2023; 364354075 – 29/12/2023; 364390217 – 30/12/2023; 366376198 – 10/01/2024; 468976642 – 25/01/2024; 374084998 – 26/02/2024; 377353667 – 15/03/2024; 377517781 – 16/03/2024; 378506685 – 21/03/2024; 380181583 – 02/04/2024; 380190905 – 03/04/2024; 358058184 – 27/11/2023; 358055923 / 359556476 / 359555852 – 04/12/2023; 35973209 / 359731807 – 05/12/2023; 365515753; 365515463 – 06/01/2024; 365746431 – 08/12/2024; 468976642 – 25/01/2024; 377456504 – 15/03/2024; 377517798 – 16/03/2024; 380198154; 380249962 – 03/04/2024; 280357244 – 03/04/2024; conforme planilha anexa nas págs. 16 e 17, demonstrando que, de fato, reportou a interrupção de energia a fim de que fosse providenciada a resolução do problema. Noutro giro, registre-se que em sua contestação, embora tenha a requerida afirmado que o autor não comprovou cabalmente o exato período de horas que passou sem energia elétrica, não refuta, tampouco esclarece o teor dos contatos feitos a partir dos protocolos informadas nos autos, mesmo tendo condições técnicas de fazê-lo e o dever legal de desincumbir-se do ônus atribuído na decisão do evento 5. Ademais, reconhece as falhas na prestação do serviço nos dias indicados pelo autor e que realmente houve eventos de queda de energia, entretanto, não faz prova capaz de atestar que, de fato, tais interrupções, em sua inteireza, tenham se dado por ocorrência de vendaval ou descargas atmosféricas como alega, resumindo-se a, de modo genérico, atribuir tal responsabilidade a eventos da natureza, sem comprovar de que modo os supostos eventos impactaram no fornecimento dos seus serviços ao autor, a ponto tal, de ensejar 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação de uma mesma unidade consumidora em menos de 9 (nove) meses, o que não se mostra razoável. Portanto, os argumentos coligidos para desconstituir a versão do autor não se mostram suficientes a afastar a responsabilidade da requerida, que é objetiva, mesmo porque, como dito, não traz de forma clara o que foi reportado nos protocolos abertos pelo requerente, fazendo prevalecer a narrativa de que, em todas as oportunidades, houve queda de energia em sua unidade consumidora, inclusive, por tempo prolongado, haja vista a observância de dias em que fora aberto sucessivos chamados. Assim, não tendo demonstrado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como, não observado causas que fundamentem ou justifiquem a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação dos serviços, surgindo em favor do promovente o direito a indenização. No que diz respeito aos danos levantados, vejamos.Quanto ao dano material, alega o requerente prejuízos sobre o excesso de gasto de combustível, do tipo diesel comum S500, com o gerador de energia elétrica em sua propriedade, motivado pelas frequentes quedas de fornecimento de energia pela concessionária, aludindo um custo ao qual requer o ressarcimento no importe de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos).O art. 186 c/c 927 do Código Civil preveem a indenização por danos materiais, de modo que, quem causar um dano ao patrimônio de outrem por ato ilícito deve repará-lo. A Constituição Federal também prevê o direito à reparação por danos materiais no artigo 5º, incisos V e X. A configuração do dano material se consuma no prejuízo financeiro causado a parte, desde que efetivamente comprovado. Verifico que, em que pese as alegações autorais e a falha na prestação dos serviços constatada, não resta claro do demonstrativo de gastos com combustível, conforme notas anexas no evento 1, arquivos 5-8, o que seria o consumo ordinário/normal da produção e o que seria o excesso de consumo sustentado pelo autor. Os comprovantes de aquisição de combustível revelam-se genéricos, sem o detalhamento de datas em que foram devidamente utilizados pelo gerador em consonância com os dias informados das quedas de energia elétrica, não havendo como pressupor, com segurança e clareza, os exatos limites do suposto prejuízo suportado. Ademais, consta na inicial a informação de que o combustível consumido em excesso em decorrência das quedas de energia seria o que alimenta o gerador, quer seja, o diesel S500, entretanto, o ressarcimento requerido pelo autor engloba outros tipos de combustível, a exemplo do S-10, que é de conhecimento público como de uso por veículos utilitários, do tipo caminhão e outros, fato que corrobora a carência de clareza quanto aos exatos termos de eventual reparação material nos termos requeridos. Nesse sentido, a quantificação do dano material é obrigatoriamente de caráter líquido, objetivo e que exige comprovação discriminada do prejuízo, estabelecendo-se o nexo de causalidade com a conduta lesiva motivada pela falha na prestação de serviços, sendo temerário que se atribua a obrigação de reparação em quantum tão considerável como o pretendido, sem o devido lastro documental específico que comprove a incontestável relação entre a despesa/prejuízo e a conduta da requerida. Veja-se a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO (S) EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO E FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO EXATO PREJUÍZO PECUNIÁRIO, LEMBRANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO PREJUÍZO, OU SEJA, INADMISSÍVEL PLEITEAR VALOR PRESUMIDO, HIPOTÉTICO OU APROXIMADO - OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO E TAMPOUCO A EXATIDÃO DO (S) VALOR (ES) REQUERIDO (S) A TÍTULO DE DANO MATERIAL - EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS (ART. 373, 1, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260348 SP XXXXX-12.2022.8.26.0348 (negritei)Portanto, a verificação da falha na prestação dos serviços não leva, automaticamente, a total procedência dos pleitos autorais, vez que neste caso, cabia ao requerente especificar, através de provas documentais conclusivas, o dano material alegado no excesso de custos na compra de combustíveis, de modo que a simples juntada das notas fiscais de aquisição do produto em considerável volume, em dias aleatórios, em nada corrobora com a comprovação do dito prejuízo, vez que se quer um termo comparativo fora estabelecido para se auferir a diferença e eventual excesso de gastos de combustível entre um dia de produção normal e aquele em que fora constatada a queda de energia, com o uso em demasiado do gerador. Imperioso registrar que, intimadas as partes para a produção de novas provas, inclusive de natureza documental, se deram por satisfeitas com as já produzidas e juntadas aos autos, tendo se manifestado o autor apenas no sentido da produção de prova testemunhal, que, é nítido, em nada acrescentaria ou atestaria a comprovação do referido dano, por sua natureza de comprovação objetiva. Assim, quanto aos danos materiais, entendo por sua IMPROCEDÊNCIA, pelas razões supramencionadas. Quanto ao dano moral, com fundamento no art. 186 do Código Civil e 6º, VI, da Constituição Federal, entendo que restou configurado o prejuízo subjetivo ao requerente e a repercussão gravosa dos desdobramentos da interrupção no fornecimento de energia especificamente nos dias indicados, sobremaneira, por ser o autor produtor de leite e depender sensivelmente do fornecimento do serviço da concessionária para todas as área de sua produção, em situação fática que claramente transcende o mero dissabor pela numerosa quantidade de reclamações e protocolos abertos, causando-lhe estresse, preocupação e amedrontamento por presumível chance de prejuízo, sendo o dano moral in re ipsa, nos termos do Eg. TJGO. Veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que, em datas distintas no período de 07/02/2024 a 03/03/2024 ocorrem oscilações e quedas de energia na residência em que mora. [...] 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Irresignada a requerida interpôs recurso inominado, reforçando os argumentos trazidos na contestação, especialmente quanto a inexistência de prejuízos materiais e morais ao autor. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, a redução do valor indenizatório (evento 19), as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso Inominado nº: 5150133-86.2024.8.09.0135 Comarca de origem: Quirinópolis/GO Recorrente: Equatorial Energia Goiás (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A), Relator: Claudiney Alves de Melo. (grifei e negritei)Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando, também, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32 do TJ-GO). Por ausência de parâmetros legais e doutrinários de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória.Consoante a doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo da indenização devida, há alguns vetores de orientação do magistrado: o primeiro é mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano e a gravidade da conduta do agente causador; em seguida, averiguar a situação econômica de cada uma das partes; aplicar uma penalidade que seja, ao mesmo tempo, suficiente para minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (efeito reparatório da medida) e desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (efeito punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito.Em análise do caso, DETERMINO, portanto, o pagamento, a título de dano moral, ao requerente, na importância de R$ 7.000,00 (sete) mil reais.Assim, não havendo mais o que dispor, sentencio. II – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete) mil reais a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação e a correção monetária incidente desde a data de arbitramento. Caberá utilizar a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; Caberá utilizar exclusivamente taxa SELIC, sem deduções, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário no 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

ID: 310384232

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5870375-17.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ BARROS DE ABREU, em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Havendo questões preliminares e/ou processuais pendentes, passo a analisá-las. Oposição Parcial Ao 100% Digital A parte ré manifestou oposição ao juízo 100% digital. Conforme determina o art. 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” depende da anuência de ambas as partes. Veja-se:Art. 8º Os magistrados nas unidades judiciais que adotem o “Juízo 100% Digital” podem intimar as partes para que se manifestem, no prazo a ser fixado, se concordam em converter o processo na modalidade “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. § 1º Havendo aceitação expressa, as partes deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais. § 2º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita.No presente caso, não há anuência da parte requerida a essa modalidade, razão pela qual, sem delongas, ACOLHO a preliminar e determino a serventia que converta a tramitação do feito para o rito semipresencial comum, devendo ficar cientes as partes que alguns atos isolados poderão ser realizados na forma digital conforme preceitua o Decreto Judiciário nº 837/2021. Da produção de prova oral/testemunhalAcerca da produção de provas, o art. 5° da Lei 9.099/95 dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.Em releitura as questões levantadas, verifica-se que a demanda não carece de produção de prova oral, sendo que a lide pode ser dirimida por meio de provas eminentemente documentais, já que a controvérsia trata-se de falha na prestação do serviço de energia elétrica e interrupção de seu fornecimento, bem como, de prejuízos morais e materiais advindos de tal conduta, ou seja, circunstâncias para as quais a prova testemunhal se mostra inócua.A oitiva de testemunhas, neste caso, mostra-se prescindível, porquanto, os fatos podem ser analisados à luz de documentos, de modo que a tomada de depoimentos em nada acrescentaria a eventual constatação da falha na prestação do serviço ou dos danos suportados, que devem ser comprovados pelo autor de modo objetivo, quanto aos danos materiais, e subjetivo, quanto aos danos morais. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Por conseguinte, considerando que as provas adicionais a serem produzidas pelas partes se limitaram a modalidade anteriormente indeferida, DEIXO de designar audiência de instrução e julgamento, por sua desnecessidade. De tal sorte, não observando mais questões pendentes a serem analisadas, encontra-se o processo apto a apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Do méritoConforme narrado, em síntese, o requerente informa que é produtor rural e atualmente essa atividade é que garante a sua subsistência. Seu rebanho é de 150 vacas leiteiras, produz 1.200 litros de leite diariamente, e mais 500 animais de corte confinados. Aduz que são feitas 02 ordenhas por dia e que o sistema como um todo é movido por energia elétrica, tanto o corte quanto a produção leiteira, consumindo em média 1.300/1.400 kW por mês. Para fins de garantir o armazenamento da sua produção diária, o requerente possui dois tanques resfriadores para acondicionar o leite do dia em que é ordenhado até a data em que o laticínio faz a retirada. Informa que em razão da ordenha mecanizada, dos ventiladores do galpão, da refrigeração do tanque de armazenamento, abastecimento de água, da fabricação de ração e entre outras necessidades, o requerente adquiriu um gerador de energia elétrica devido as quedas no fornecimento de energia por parte da concessionária, de modo que o acionamento do gerador é por meio da tomada de força do trator, e tem causado um grande aumento nos custos de sua produção, pois consome grande quantidade de combustível para o seu funcionamento, sendo necessários 10 (dez) litros de combustível para cada hora de funcionamento do gerador, o que causa grande transtorno e onera a produção. Alega que entre julho de 2023 e abril de 2024, foram 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação abertos junto a requerida, destes, sendo 35 (trinta e cinco) registros por queda de energia em sua produção, em média, durando 28h (vinte e oito horas) cada evento-queda, de tal sorte que, todas as vezes, o gerador precisou ser acionado, consumindo 300 litros a cada falta de energia registrada, a preço médio do diesel consumido a R$ 5,51 / litro, perfazendo um prejuízo alegado no quantum de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos). Ademais, alega danos morais sofridos pelo constrangimento experimentado e pela falha na prestação de serviço, quantificados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutra senda, a empresa requerida alega que à inicial encontra-se desprovida de documentos comprobatórios do direito do autor e de que não se é possível constatar que os custos se deram em decorrência da falta de energia. Informa ainda que, administrativamente, o requerente não protocolou qualquer tipo de pedido de ressarcimento por danos junto aos seus sistemas, porém, confirma a interrupção do fornecimento de energia nos dias indicados sob a justificativa de eventos climáticos de força maior, conforme expõe tela sistémica da página 91, supostamente ocasionado por vendaval e descarga atmosférica. Por fim, alega não ter havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando que a interrupção proveniente de força maior não possui o condão de descaracterizar a continuidade do serviço de fornecimento de energia. Requereu o afastamento do dever de indenizar e a improcedência da ação. Em sede de impugnação à contestação, o requerente refutou as teses defendidas pela requerida, sobremaneira, quanto a demora para o reestabelecimento da energia elétrica quando da ocorrência das quedas, o caráter genérico das alegações de eventos climáticos como motivadores da suspensão do fornecimento de energia, o específico dano material quanto ao custo adicional e exacerbado de combustível utilizado em decorrência das constantes quedas de energia e as razões que justificam o dano moral pleiteado. Inicialmente, diante da matéria consumeirista, é cediço que, segundo a teoria do risco do negócio, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Assim dispõe o art. 14 do CDC, prevendo que o fornecedor de serviços é responsável por reparar o prejuízo causados aos consumidores. Logo, todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito da atividade, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 – CDC. O cerne da questão se sintetiza, por conseguinte, no debate sobre o nexo de causalidade entre a responsabilidade da requerida e os efeitos do prejuízo suportado pelo requerente. Ainda, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva. Basta, portanto, a demonstração do dano e que ele tenha sido ocasionado pela falha na prestação do serviço. Compulsando a resolução 1000/2021, da ANEEL, no seu art. 362, observa-se que o prazo máximo fixado para o reestabelecimento da energia elétrica na zona rural, em caso de interrupções dos serviços, é de 48h (quarenta e oito horas). Veja-se:Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...]V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Nesta baliza, o Eg. TJGO, em sede de demanda repetitiva nº 5157351-34.2021.8.09.0051, firmou a aludida tese: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução’ n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”Observo que o autor alega ter feito sucessivas ligações para a empresa requerida, sob os seguintes protocolos: 333965714 – 22/07/2023; 334852338 – 28/07/2023; 344243177 – 18/09/2023; 351498722 – 24/10/2023; 351688447 – 25/10/2023; 351782559 – 25/10/2023; 352013394 – 27/10/2023; 352094963 – 27/10/2023; 352302422 – 29/10/2023; 353453606 – 03/11/2023; 353466683 – 03/11/2023; 354132641 – 07/11/2023; 356777985 – 20/11/2023; 358997257 – 01/12/2023; 359732570 – 05/12/2023; 363166516 – 22/12/2023; 363511754 – 25/12/2023; 363524066 – 25/12/2023; 363743082 – 26/12/2023; 364354075 – 29/12/2023; 364390217 – 30/12/2023; 366376198 – 10/01/2024; 468976642 – 25/01/2024; 374084998 – 26/02/2024; 377353667 – 15/03/2024; 377517781 – 16/03/2024; 378506685 – 21/03/2024; 380181583 – 02/04/2024; 380190905 – 03/04/2024; 358058184 – 27/11/2023; 358055923 / 359556476 / 359555852 – 04/12/2023; 35973209 / 359731807 – 05/12/2023; 365515753; 365515463 – 06/01/2024; 365746431 – 08/12/2024; 468976642 – 25/01/2024; 377456504 – 15/03/2024; 377517798 – 16/03/2024; 380198154; 380249962 – 03/04/2024; 280357244 – 03/04/2024; conforme planilha anexa nas págs. 16 e 17, demonstrando que, de fato, reportou a interrupção de energia a fim de que fosse providenciada a resolução do problema. Noutro giro, registre-se que em sua contestação, embora tenha a requerida afirmado que o autor não comprovou cabalmente o exato período de horas que passou sem energia elétrica, não refuta, tampouco esclarece o teor dos contatos feitos a partir dos protocolos informadas nos autos, mesmo tendo condições técnicas de fazê-lo e o dever legal de desincumbir-se do ônus atribuído na decisão do evento 5. Ademais, reconhece as falhas na prestação do serviço nos dias indicados pelo autor e que realmente houve eventos de queda de energia, entretanto, não faz prova capaz de atestar que, de fato, tais interrupções, em sua inteireza, tenham se dado por ocorrência de vendaval ou descargas atmosféricas como alega, resumindo-se a, de modo genérico, atribuir tal responsabilidade a eventos da natureza, sem comprovar de que modo os supostos eventos impactaram no fornecimento dos seus serviços ao autor, a ponto tal, de ensejar 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação de uma mesma unidade consumidora em menos de 9 (nove) meses, o que não se mostra razoável. Portanto, os argumentos coligidos para desconstituir a versão do autor não se mostram suficientes a afastar a responsabilidade da requerida, que é objetiva, mesmo porque, como dito, não traz de forma clara o que foi reportado nos protocolos abertos pelo requerente, fazendo prevalecer a narrativa de que, em todas as oportunidades, houve queda de energia em sua unidade consumidora, inclusive, por tempo prolongado, haja vista a observância de dias em que fora aberto sucessivos chamados. Assim, não tendo demonstrado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como, não observado causas que fundamentem ou justifiquem a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação dos serviços, surgindo em favor do promovente o direito a indenização. No que diz respeito aos danos levantados, vejamos.Quanto ao dano material, alega o requerente prejuízos sobre o excesso de gasto de combustível, do tipo diesel comum S500, com o gerador de energia elétrica em sua propriedade, motivado pelas frequentes quedas de fornecimento de energia pela concessionária, aludindo um custo ao qual requer o ressarcimento no importe de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos).O art. 186 c/c 927 do Código Civil preveem a indenização por danos materiais, de modo que, quem causar um dano ao patrimônio de outrem por ato ilícito deve repará-lo. A Constituição Federal também prevê o direito à reparação por danos materiais no artigo 5º, incisos V e X. A configuração do dano material se consuma no prejuízo financeiro causado a parte, desde que efetivamente comprovado. Verifico que, em que pese as alegações autorais e a falha na prestação dos serviços constatada, não resta claro do demonstrativo de gastos com combustível, conforme notas anexas no evento 1, arquivos 5-8, o que seria o consumo ordinário/normal da produção e o que seria o excesso de consumo sustentado pelo autor. Os comprovantes de aquisição de combustível revelam-se genéricos, sem o detalhamento de datas em que foram devidamente utilizados pelo gerador em consonância com os dias informados das quedas de energia elétrica, não havendo como pressupor, com segurança e clareza, os exatos limites do suposto prejuízo suportado. Ademais, consta na inicial a informação de que o combustível consumido em excesso em decorrência das quedas de energia seria o que alimenta o gerador, quer seja, o diesel S500, entretanto, o ressarcimento requerido pelo autor engloba outros tipos de combustível, a exemplo do S-10, que é de conhecimento público como de uso por veículos utilitários, do tipo caminhão e outros, fato que corrobora a carência de clareza quanto aos exatos termos de eventual reparação material nos termos requeridos. Nesse sentido, a quantificação do dano material é obrigatoriamente de caráter líquido, objetivo e que exige comprovação discriminada do prejuízo, estabelecendo-se o nexo de causalidade com a conduta lesiva motivada pela falha na prestação de serviços, sendo temerário que se atribua a obrigação de reparação em quantum tão considerável como o pretendido, sem o devido lastro documental específico que comprove a incontestável relação entre a despesa/prejuízo e a conduta da requerida. Veja-se a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO (S) EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO E FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO EXATO PREJUÍZO PECUNIÁRIO, LEMBRANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO PREJUÍZO, OU SEJA, INADMISSÍVEL PLEITEAR VALOR PRESUMIDO, HIPOTÉTICO OU APROXIMADO - OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO E TAMPOUCO A EXATIDÃO DO (S) VALOR (ES) REQUERIDO (S) A TÍTULO DE DANO MATERIAL - EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS (ART. 373, 1, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260348 SP XXXXX-12.2022.8.26.0348 (negritei)Portanto, a verificação da falha na prestação dos serviços não leva, automaticamente, a total procedência dos pleitos autorais, vez que neste caso, cabia ao requerente especificar, através de provas documentais conclusivas, o dano material alegado no excesso de custos na compra de combustíveis, de modo que a simples juntada das notas fiscais de aquisição do produto em considerável volume, em dias aleatórios, em nada corrobora com a comprovação do dito prejuízo, vez que se quer um termo comparativo fora estabelecido para se auferir a diferença e eventual excesso de gastos de combustível entre um dia de produção normal e aquele em que fora constatada a queda de energia, com o uso em demasiado do gerador. Imperioso registrar que, intimadas as partes para a produção de novas provas, inclusive de natureza documental, se deram por satisfeitas com as já produzidas e juntadas aos autos, tendo se manifestado o autor apenas no sentido da produção de prova testemunhal, que, é nítido, em nada acrescentaria ou atestaria a comprovação do referido dano, por sua natureza de comprovação objetiva. Assim, quanto aos danos materiais, entendo por sua IMPROCEDÊNCIA, pelas razões supramencionadas. Quanto ao dano moral, com fundamento no art. 186 do Código Civil e 6º, VI, da Constituição Federal, entendo que restou configurado o prejuízo subjetivo ao requerente e a repercussão gravosa dos desdobramentos da interrupção no fornecimento de energia especificamente nos dias indicados, sobremaneira, por ser o autor produtor de leite e depender sensivelmente do fornecimento do serviço da concessionária para todas as área de sua produção, em situação fática que claramente transcende o mero dissabor pela numerosa quantidade de reclamações e protocolos abertos, causando-lhe estresse, preocupação e amedrontamento por presumível chance de prejuízo, sendo o dano moral in re ipsa, nos termos do Eg. TJGO. Veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que, em datas distintas no período de 07/02/2024 a 03/03/2024 ocorrem oscilações e quedas de energia na residência em que mora. [...] 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Irresignada a requerida interpôs recurso inominado, reforçando os argumentos trazidos na contestação, especialmente quanto a inexistência de prejuízos materiais e morais ao autor. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, a redução do valor indenizatório (evento 19), as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso Inominado nº: 5150133-86.2024.8.09.0135 Comarca de origem: Quirinópolis/GO Recorrente: Equatorial Energia Goiás (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A), Relator: Claudiney Alves de Melo. (grifei e negritei)Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando, também, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32 do TJ-GO). Por ausência de parâmetros legais e doutrinários de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória.Consoante a doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo da indenização devida, há alguns vetores de orientação do magistrado: o primeiro é mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano e a gravidade da conduta do agente causador; em seguida, averiguar a situação econômica de cada uma das partes; aplicar uma penalidade que seja, ao mesmo tempo, suficiente para minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (efeito reparatório da medida) e desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (efeito punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito.Em análise do caso, DETERMINO, portanto, o pagamento, a título de dano moral, ao requerente, na importância de R$ 7.000,00 (sete) mil reais.Assim, não havendo mais o que dispor, sentencio. II – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete) mil reais a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação e a correção monetária incidente desde a data de arbitramento. Caberá utilizar a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; Caberá utilizar exclusivamente taxa SELIC, sem deduções, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário no 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

ID: 295968440

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002091-35.2022.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002091-35.2022.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de ordinária, ajuizada por ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra a parte autora que, ao tentar adquirir uma cota de consórcio junto ao Banco do Brasil, foi comunicada que seu nome se encontrava negativado pela parte ré, o que inviabilizaria ou dificultaria a referida contratação, a qual, contudo, foi realizada, com a vinculação de garantia fidejussória, a ser vinculada no momento do pagamento do lance, que se daria através de financiamento realizado na própria instituição financeira fornecedora do consórcio. Relata que, no entanto, o financiamento foi negado, em decorrência da referida negativação, a qual é indevida, já que nunca formulou contrato com a acionada. Aduz que, então, realizou diversos contatos com a ré com o objetivo de excluir a dívida inscrita, sem sucesso. Conclui, que, assim, passou a sofrer abalo psíquico, "ainda mais pelo estado puerpério em que se encontra". Transcreve dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requer gratuidade de justiça e concessão de tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a excluir os seus dados dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00. Junta documentos consubstanciados na cópia de um contrato de consórcio e comprovante de negativação realizada por outras empresas que não guardam relação com a lide. Recebida a exordial, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da acionada. Citada, a acionada oferece sua defesa, impugnando a justiça gratuita concedida à autora e o valor dado à causa, e suscitando preliminares de inépcia da exordial e de ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que não cometeu ato ilícito que causasse dano material ou moral à autora, eis que não negativou seus dados. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, sem análise do mérito, ou pela improcedência da ação. Junta documentos consubstanciados na cópia de certidão do SPC e da Serasa, além de relatório das chamadas realizadas. A parte autora apresenta réplica, refutando as alegações da acionada, informando que a linha telefônica relativa ao relatório de chamadas acostado pela ré tem como endereço do titular a cidade Itabuna, onde não mora e nem lá trabalha, tendo sido vítima de fraude. Junta cópia de documento relativo ao projeto "Serasa Limpa Nome". Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de outras provas, a autora se manteve silente e a acionada requereu o julgamento antecipado. Foi, então, anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A acionada impugna o valor dado à causa, de R$ 69.000,00 sob o argumento de que se mostra excessivo. Segundo o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte requerente. E, da análise dos pedidos, vê-se que assiste razão em parte à acionada, visto que o valor total pretendido pela autora assoma R$ 57.577,15. Dessa feita, conclui-se que o valor da causa está, de fato excessivo, pelo que ACOLHO a impugnação e READEQUO o valor da causa para R$ 57.577,15. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a justiça gratuita concedida à autora sob a alegação de que a ação é de menor complexidade, e que, portanto, subsume-se às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, onde o acesso à Justiça é gratuito, e, portanto, não podendo recolher as custas nesta ação sob o rito comum, a autora deveria promover a ação no Juizado Especial Cível. Ocorre que, ao contrário do que argumenta a impugnante, nas causas cíveis, a parte não é obrigada a procurar o juizado especial somente porque não tem a possibilidade de solver as custas de uma ação sob rito ordinário. Ora, a lei confere ao autor a possibilidade de optar entre um e outro, apenas não sendo possível a opção pelo rito sumaríssimo no caso de o valor da causa superar 40 salários-mínimos ou se a causa for de maior complexidade. Ou seja, a regra é a ação cível ser ajuizada pelo rito comum ordinário, sendo a opção pelo juizado especial cível exceção, pois o rito sumaríssimo depende de requisitos específicos, os quais não são exigidos no procedimento ordinário. Assim, poderia, sim, a autora optar pelo comum, como de fato optou, e, alegando não ser possível solver as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requereu o benefício da justiça gratuita, direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e lei processual de regência, a qual dispõe que a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada para obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC). Sobre o tema, a lição dos professores Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 35, é taxativa: "não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício". E, presumindo-se a veracidade da declaração de pobreza, como consequência lógica, o ônus de provar o contrário cabe à parte impugnante. E a própria lei regulou expressamente tal aspecto: Art. 100: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso, porém, a parte ré nada comprovou, limitando-se a argumentar que a parte autora, não podendo pagar as custas do processo, deveria ter ajuizado a ação no juizado especial cível. Além disso, a verificação da impossibilidade de custear as custas deve ser feita num Juízo de proporcionalidade, tendo em vista a capacidade financeira e o valor a ser despendido. Sobre esse especial aspecto defende Araken de Assis, apud Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 37: À concessão do benefício, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa (…) parecendo pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. (…) E a avaliação objetiva da figura do necessitado não emprega standarts prévios, definindo a renda máxima da pessoa, sempre motivo de críticas. E, cabendo, outrossim, ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, o indeferimento do benefício em virtude de situações delineadas no caso concreto, que indiquem grau de capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, do pretenso beneficiário, como sinais evidentes de riqueza, dentre outros, no caso, porém, não reputo que nada disso tenha sido evidenciado, num Juízo de proporcionalidade. Portanto, desassiste razão à acionada em seus argumentos. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação à concessão da gratuidade de justiça conferida à autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A acionada pugna pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Não assiste razão, porém, à ré, tendo em vista que a parte autora delineou de forma clara na peça inicial todos os fatos e pedidos. No caso, o conteúdo da petição inicial é perfeitamente compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, é regra elementar do direito processual civil que os fatos articulados na petição inicial devem ser provados por ocasião da instrução probatória, inexistindo previsão legal que imponha que o autor faça a comprovação dos fatos alegados na petição inicial já na fase postulatória. E, preconizando o Código de Processo Civil em seu art. 320, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", tal dispositivo é cláusula aberta que terá seu espectro de alcance identificado face ao caso concreto. Ademais, a parte autora acostou à petição inicial documentos aptos à propositura da ação, cabendo ao momento da instrução probatória a comprovação dos fatos. Ainda, pela constatada situação de vulnerabilidade entre o consumidor e o fornecedor, não se constitui elemento de inaptidão da exordial a ausência de certos documentos probatórios. Nesse sentido, afastada fica a preliminar arguida pela acionada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscita a acionada ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não foi procurada por ela a fim de solucionar a questão administrativamente. O Código de Processo Civil no seu art. 17 define que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." E o interesse processual é a conjugação dos conceitos de necessidade e adequação. Nesse sentido, para acionar o Judiciário, o indivíduo precisa demonstrar que a via jurisdicional é essencial para a proteção do direito requerido, além de manejar a ação correta. Assim, a alegação do demandado de que inexiste interesse processual, no caso, não merece prosperar, uma vez que a parte autora mostrou a necessidade de uma resposta jurisdicional para a sua pretensão e, para tanto, valeu-se da ação correta, uma vez que questiona contrato em sua titularidade, o qual afirma não ter aderido. Além disso, esse argumento colide diametralmente com a regra constitucional comezinha de inafastabilidade da jurisdição, preconizada no art. 5º, XXXV, da CF. Afasto, pois, esta preliminar. MÉRITO No caso em tela, tem-se que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal, sendo a autora considerado consumidora por equiparação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme ora relatado, trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade de cobrança de dívida, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00, sob a alegação de que não tem relação jurídica com a acionada. Sustenta a acionada, em contrapartida, que não praticou nenhuma conduta ilícita capaz de ensejar reparação de danos à parte autora, eis que nunca procedeu à inscrição de seus dados em qualquer cadastro de proteção ao crédito, e, apenas, tentou negociar a dívida, através da plataforma do Serasa, intitulada "Serasa Limpa Nome". Assim, a controvérsia gravita em torno da (i)licitude do ato da acionada, e se o referido ato causou danos morais e materiais na autora. Passo à análise dos pedidos. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 77,15, alegando que não tem relação jurídica com a acionada. Quanto à legitimidade da dívida, a autora é impossibilitada de provar o fato de não ter aderido a contrato de telefonia que ensejou a cobrança, sendo, pois, a prova diabólica, cabendo à acionada o ônus de comprovar a contratação, em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, transcrevo acórdão: TJ-SC - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA QUE IMPROCEDE. PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. BANCO É O CREDOR DO CONTRATO, QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO EFETIVADA EM UMA DAS FILIAIS. ATO VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RECAI SOBRE A PARTE CREDORA, SOB PENA DE IMPUTAR AO DEVEDOR A FEITURA DE PROVA DIABÓLICA. PATENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como 'prova diabólica', cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ" (TJ-RS, Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano) (Apelação Cível n. 2004.028590-9, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-7-2007) [...]. (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). (Grifos nossos) Contudo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ora impugnada, e, portanto, a licitude dos débitos, tendo em vista que apenas colacionou aos autos o relatório de chamadas (ID 214632120), de onde se extrai que o número da linha telefônica contratada ora impugnada - 73 99853-1886 - é diversa do número consignado no contrato de consórcio - 75 98825-6111- (ID 194224459). Portanto, não há nos autos prova de que a parte autora firmou contrato de telefonia móvel com a acionada, quando esta poderia ter apresentado a prova da contratação. Diante desse contexto, o pedido, neste ponto, deve ser julgado procedente, uma vez que a acionada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, devendo ser declarada a inexistência da dívida ora impugnada, no valor de R$ 77,15, relativa à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Além da declaração de inexistência da dívida, pleiteia a autora, também, a restituição do referido valor. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, haveria a acionante de comprovar o pagamento da dívida ora impugnada, sob pena de se estar permitindo o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe que "ninguém deve enriquecer sem causa à custa de outrem". Assim, para que se configure a obrigação de restituição, seria imprescindível que a parte autora demonstrasse que houve pagamento indevido. Contudo, no caso, não apresentou qualquer comprovação de que tenha efetuado pagamento referente ao débito ora contestado. Ora, os danos materiais não admitem presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019) Logo, ausente a prova do pagamento, não há que se falar em restituição do valor, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto. DO DANO MATERIAL Pleiteia a parte autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente sofridos, no valor de R$ 27.500,00, pelo fato de não ter logrado êxito em realizar junto ao Banco do Brasil o financiamento de valor para que pudesse oferecer o lance no consórcio para a compra de veículo. E, da análise da prova documental produzida pela autora, não se verifica o nexo de causalidade entre a dívida impugnada e o fato de o financiamento perseguido não haver sido aprovado, quando a acionada comprovou, conforme cópia das certidões emitidas pelo SCPC e Serasa (ID 214632124 e 214632125), que não negativou seus dados, alegando que apenas tentou negociar, através do "Serasa Limpa Novo", o débito relativo à linha de telefonia móvel a qual a autora afirma não haver adquirido, além de que esta se encontra com uma extensa lista de dívidas cadastradas nos referidos órgãos incluídas por empresas outras que não guardam relação com a lide. Outrossim, ainda que o motivo da não aprovação do financiamento pelo Banco do Brasil tivesse como fato gerador o débito ora impugnado, consoante fundamentado anteriormente, tal não ensejaria presunção de prejuízo material, já que este deve ser sempre comprovado. Dessa forma, o pleito de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00, também deve ser julgado improcedente. DO DANO MORAL Pleiteia, por fim, a autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, tendo como fundamento a negativação de seus dados por dívida inexistente. Sobre o dano moral, a legislação pátria é clara e precisa, preconizando a Carta Magna em seu art. 5º, V, in verbis que: "[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem [...]". Assegura, ainda, a Constituição Federal no artigo 5.º, X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." E ainda sobre a questão, temos a regra do art. 927 do atual Código Civil: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. E, inclusive, a Declaração dos Direitos do Homem trata da matéria ao dispor, em seu art. 12, que: "ninguém será objeto de intervenções arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques contra sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais intervenções e ataques". De acordo com Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta os ânimos psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos limites da personalidade" (in Direito Civil, quinta edição, vol. 04, Ed. Atlas, 2005, São Paulo, p. 47). Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que, no ordenamento jurídico, pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E se, no caso, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os, verifica-se, no caso, a existência de responsabilidade da acionada, a qual não comprovou que a autora efetivamente contratou o seu serviço, devendo, portanto, cancelar os débitos advindos do contrato fraudulento, consoante já fundamentado. Contudo, nem toda falha na prestação do serviço do fornecedor gera automaticamente o dano moral. É que a mera cobrança indevida não enseja abalo à honra de maneira significativa, sendo necessária a prática de outras condutas que configurariam o dano moral, a exemplo da reiteração da conduta, após o consumidor ter tentado resolver a querela junto ao fornecedor, conforme, inclusive, se posiciona o STJ: Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)) (Grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (Grifamos). E os tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente mera cobrança indevida, sem que haja negativação indevida, nem quando o consumidor não comprova o seu desvio produtivo, pela perda do tempo útil: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ANUIDADE E SEGURO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade trazida em contrarrazões ao recurso inominado não prospera, visto que é possível verificar o cotejo entre os fundamentos da sentença e as razões de inconformismo trazidas na peça recursal. 2. A parte recorrente alega que houve cobrança incluída em suas faturas referentes a anuidade e seguro não contratados, e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando genericamente a lesão aos direitos da personalidade. Entretanto, o reclamante não trouxe provas ou ao menos indícios de que a referida cobrança gerou danos de natureza moral, seja através de cobrança vexatória ou com inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Conforme já pacificado, a mera cobrança considerada indevida, sem maiores reflexos, não enseja abalo moral indenizável. Precedentes: AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/05/2019; AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 06/11/2018; REsp 1550509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/03/2016. 4. Assim, inviável a reforma da sentença no ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011205-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.10.2021) (Grifamos). Juizado Especial Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito c .c. Indenização por danos morais - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Mera cobrança não gera dano moral - Aborrecimentos comuns do cotidiano - Artigo 46 da Lei nº 9.099/95 - Manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002095320218260474 SP 1000209-53.2021.8.26.0474, Relator: Paulo Roberto Zaidan Maluf, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (Grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifamos). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA Nº 230 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJ-RJ - APL: 00475231820158190021, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de dívida ao qual o consumidor não deu causa, não gera direito a reparação em danos morais, uma vez que se enquadra como mero aborrecimento cotidiano. Precedentes. 2. Pedido de reforma da sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco possui entendimento sedimentado de que a mera cobrança, mesmo quando declarada ilegítima, não gera em favor do requerente o direito a reparação, uma vez que se enquadra como contratempo corriqueiro ao qual todo cidadão está sujeito. 4. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, fica impossibilitada a revisão da sentença que fixou indenização por danos morais em caso de mero aborrecimento, devendo ser mantida inalterada a decisão singular. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 6. Sentença mantida inalterada. (TJ-PE - AC: 5329855 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) (Grifamos). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido, porquanto não comprovada inscrição negativa. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082273673 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 14/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) (Grifamos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. 2. A simples cobrança extrajudicial de dívida indevida não gera dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento plenamente suportável por qualquer pessoa. (TJ-MG - AC: 10474150043278001 Paraopeba, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) (Grifamos). E, conforme visto, não consta dos autos um só documento juntado pela autora que comprove a sua inscrição em cadastro de inadimplentes pela acionada, e nem provas de que ela, conforme narrativa fática da exordial, tentou resolver administrativamente a questão junto à ré, quando poderia ter juntado arquivos de gravações telefônicas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivo, números de protocolos de atendimento, seja por comunicação eletrônica por e-mail, no site da Vivo, ou presencialmente, em uma de suas lojas físicas. Portanto, no caso, não houve inscrição da dívida ora questionada em cadastro de inadimplentes, e nem ficou configurado o desvio produtivo pela perda do tempo útil da autora, o que poderia caracterizar o dano existencial e o dever de indenizar pela acionada, consoante teria desenvolvida por Marcos Dessaune, que tem sido aplicada pelos julgadores, nos casos em que o consumidor enfrenta dificuldades excessivas por parte dos fornecedores para resolver problemas que deveriam ser simples, como poderia ter sido o caso da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, enquanto a acionada comprovou o fato impeditivo do direito autoral, consoante cópia das certidões do SCPC (ID 214632124) e da Serasa (ID 214632125), em que não consta a negativação suscitada, e, sim, de outras empresas. Quanto aos documentos acostados pela autora na ocasião em que ofereceu a sua réplica (ID 335151917 e 335151918), trata-se de uma proposta da acionada para a negociação do débito, através do "Serasa Limpa Nome", o que não se confunde com efetivo registro de dívida ensejador de restrição ao crédito. Ora, o "Serasa Limpa Nome" apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação direta com as empresas credenciadas, sem que haja qualquer publicidade quanto à pendência financeira, de modo que não há falar em disponibilização dos dados a terceiros (STJ: AREsp 2489210), não se podendo concluir que o fato de a autora não obter êxito no financiamento perseguido junto ao Banco do Brasil advém da tentativa de negociação pela acionada através do referido projeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a relação contratual objeto da cessão à empresa requerida, é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débito da plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. 3. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 4. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5563596-59.2022.8.09.0051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) (Grifamos). Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006329-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/01/2023 (TJ-RO - AC: 70063294820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (Grifamos). Assim, justificando a autora seu pleito de indenização por dano moral em razão da suposta negativação de seus dados, a proposta de negociação realizada através do "Serasa Limpa Nome", sem a prova da redução do seu score por ato exclusivo da acionada, enseja a improcedência do pedido, mormente porque ficou comprovado que a autora é devedora contumaz de outras empresas, e o fato de estar questionando judicialmente outro débito não descaracteriza a sua condição de devedora, eis que, conforme já constatado, os registros de dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito perfazem extensa lista. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a nulidade da dívida no valor de R$ 77,15, referente à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886; 2- JULGAR improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 77,15; 3- JULGAR improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00; e 4- JULGAR improcedente o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de ¼ para a acionada e ¾ para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 10% do proveito econômico pretendido (R$ 57.577,15) ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 10% do valor da causa em favor do patrono do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. P.I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, e cumprimento da sentença, se for o caso, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 9 de dezembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

ID: 295968446

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002091-35.2022.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002091-35.2022.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de ordinária, ajuizada por ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra a parte autora que, ao tentar adquirir uma cota de consórcio junto ao Banco do Brasil, foi comunicada que seu nome se encontrava negativado pela parte ré, o que inviabilizaria ou dificultaria a referida contratação, a qual, contudo, foi realizada, com a vinculação de garantia fidejussória, a ser vinculada no momento do pagamento do lance, que se daria através de financiamento realizado na própria instituição financeira fornecedora do consórcio. Relata que, no entanto, o financiamento foi negado, em decorrência da referida negativação, a qual é indevida, já que nunca formulou contrato com a acionada. Aduz que, então, realizou diversos contatos com a ré com o objetivo de excluir a dívida inscrita, sem sucesso. Conclui, que, assim, passou a sofrer abalo psíquico, "ainda mais pelo estado puerpério em que se encontra". Transcreve dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requer gratuidade de justiça e concessão de tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a excluir os seus dados dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00. Junta documentos consubstanciados na cópia de um contrato de consórcio e comprovante de negativação realizada por outras empresas que não guardam relação com a lide. Recebida a exordial, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da acionada. Citada, a acionada oferece sua defesa, impugnando a justiça gratuita concedida à autora e o valor dado à causa, e suscitando preliminares de inépcia da exordial e de ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que não cometeu ato ilícito que causasse dano material ou moral à autora, eis que não negativou seus dados. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, sem análise do mérito, ou pela improcedência da ação. Junta documentos consubstanciados na cópia de certidão do SPC e da Serasa, além de relatório das chamadas realizadas. A parte autora apresenta réplica, refutando as alegações da acionada, informando que a linha telefônica relativa ao relatório de chamadas acostado pela ré tem como endereço do titular a cidade Itabuna, onde não mora e nem lá trabalha, tendo sido vítima de fraude. Junta cópia de documento relativo ao projeto "Serasa Limpa Nome". Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de outras provas, a autora se manteve silente e a acionada requereu o julgamento antecipado. Foi, então, anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A acionada impugna o valor dado à causa, de R$ 69.000,00 sob o argumento de que se mostra excessivo. Segundo o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte requerente. E, da análise dos pedidos, vê-se que assiste razão em parte à acionada, visto que o valor total pretendido pela autora assoma R$ 57.577,15. Dessa feita, conclui-se que o valor da causa está, de fato excessivo, pelo que ACOLHO a impugnação e READEQUO o valor da causa para R$ 57.577,15. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a justiça gratuita concedida à autora sob a alegação de que a ação é de menor complexidade, e que, portanto, subsume-se às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, onde o acesso à Justiça é gratuito, e, portanto, não podendo recolher as custas nesta ação sob o rito comum, a autora deveria promover a ação no Juizado Especial Cível. Ocorre que, ao contrário do que argumenta a impugnante, nas causas cíveis, a parte não é obrigada a procurar o juizado especial somente porque não tem a possibilidade de solver as custas de uma ação sob rito ordinário. Ora, a lei confere ao autor a possibilidade de optar entre um e outro, apenas não sendo possível a opção pelo rito sumaríssimo no caso de o valor da causa superar 40 salários-mínimos ou se a causa for de maior complexidade. Ou seja, a regra é a ação cível ser ajuizada pelo rito comum ordinário, sendo a opção pelo juizado especial cível exceção, pois o rito sumaríssimo depende de requisitos específicos, os quais não são exigidos no procedimento ordinário. Assim, poderia, sim, a autora optar pelo comum, como de fato optou, e, alegando não ser possível solver as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requereu o benefício da justiça gratuita, direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e lei processual de regência, a qual dispõe que a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada para obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC). Sobre o tema, a lição dos professores Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 35, é taxativa: "não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício". E, presumindo-se a veracidade da declaração de pobreza, como consequência lógica, o ônus de provar o contrário cabe à parte impugnante. E a própria lei regulou expressamente tal aspecto: Art. 100: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso, porém, a parte ré nada comprovou, limitando-se a argumentar que a parte autora, não podendo pagar as custas do processo, deveria ter ajuizado a ação no juizado especial cível. Além disso, a verificação da impossibilidade de custear as custas deve ser feita num Juízo de proporcionalidade, tendo em vista a capacidade financeira e o valor a ser despendido. Sobre esse especial aspecto defende Araken de Assis, apud Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 37: À concessão do benefício, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa (…) parecendo pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. (…) E a avaliação objetiva da figura do necessitado não emprega standarts prévios, definindo a renda máxima da pessoa, sempre motivo de críticas. E, cabendo, outrossim, ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, o indeferimento do benefício em virtude de situações delineadas no caso concreto, que indiquem grau de capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, do pretenso beneficiário, como sinais evidentes de riqueza, dentre outros, no caso, porém, não reputo que nada disso tenha sido evidenciado, num Juízo de proporcionalidade. Portanto, desassiste razão à acionada em seus argumentos. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação à concessão da gratuidade de justiça conferida à autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A acionada pugna pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Não assiste razão, porém, à ré, tendo em vista que a parte autora delineou de forma clara na peça inicial todos os fatos e pedidos. No caso, o conteúdo da petição inicial é perfeitamente compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, é regra elementar do direito processual civil que os fatos articulados na petição inicial devem ser provados por ocasião da instrução probatória, inexistindo previsão legal que imponha que o autor faça a comprovação dos fatos alegados na petição inicial já na fase postulatória. E, preconizando o Código de Processo Civil em seu art. 320, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", tal dispositivo é cláusula aberta que terá seu espectro de alcance identificado face ao caso concreto. Ademais, a parte autora acostou à petição inicial documentos aptos à propositura da ação, cabendo ao momento da instrução probatória a comprovação dos fatos. Ainda, pela constatada situação de vulnerabilidade entre o consumidor e o fornecedor, não se constitui elemento de inaptidão da exordial a ausência de certos documentos probatórios. Nesse sentido, afastada fica a preliminar arguida pela acionada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscita a acionada ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não foi procurada por ela a fim de solucionar a questão administrativamente. O Código de Processo Civil no seu art. 17 define que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." E o interesse processual é a conjugação dos conceitos de necessidade e adequação. Nesse sentido, para acionar o Judiciário, o indivíduo precisa demonstrar que a via jurisdicional é essencial para a proteção do direito requerido, além de manejar a ação correta. Assim, a alegação do demandado de que inexiste interesse processual, no caso, não merece prosperar, uma vez que a parte autora mostrou a necessidade de uma resposta jurisdicional para a sua pretensão e, para tanto, valeu-se da ação correta, uma vez que questiona contrato em sua titularidade, o qual afirma não ter aderido. Além disso, esse argumento colide diametralmente com a regra constitucional comezinha de inafastabilidade da jurisdição, preconizada no art. 5º, XXXV, da CF. Afasto, pois, esta preliminar. MÉRITO No caso em tela, tem-se que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal, sendo a autora considerado consumidora por equiparação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme ora relatado, trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade de cobrança de dívida, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00, sob a alegação de que não tem relação jurídica com a acionada. Sustenta a acionada, em contrapartida, que não praticou nenhuma conduta ilícita capaz de ensejar reparação de danos à parte autora, eis que nunca procedeu à inscrição de seus dados em qualquer cadastro de proteção ao crédito, e, apenas, tentou negociar a dívida, através da plataforma do Serasa, intitulada "Serasa Limpa Nome". Assim, a controvérsia gravita em torno da (i)licitude do ato da acionada, e se o referido ato causou danos morais e materiais na autora. Passo à análise dos pedidos. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 77,15, alegando que não tem relação jurídica com a acionada. Quanto à legitimidade da dívida, a autora é impossibilitada de provar o fato de não ter aderido a contrato de telefonia que ensejou a cobrança, sendo, pois, a prova diabólica, cabendo à acionada o ônus de comprovar a contratação, em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, transcrevo acórdão: TJ-SC - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA QUE IMPROCEDE. PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. BANCO É O CREDOR DO CONTRATO, QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO EFETIVADA EM UMA DAS FILIAIS. ATO VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RECAI SOBRE A PARTE CREDORA, SOB PENA DE IMPUTAR AO DEVEDOR A FEITURA DE PROVA DIABÓLICA. PATENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como 'prova diabólica', cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ" (TJ-RS, Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano) (Apelação Cível n. 2004.028590-9, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-7-2007) [...]. (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). (Grifos nossos) Contudo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ora impugnada, e, portanto, a licitude dos débitos, tendo em vista que apenas colacionou aos autos o relatório de chamadas (ID 214632120), de onde se extrai que o número da linha telefônica contratada ora impugnada - 73 99853-1886 - é diversa do número consignado no contrato de consórcio - 75 98825-6111- (ID 194224459). Portanto, não há nos autos prova de que a parte autora firmou contrato de telefonia móvel com a acionada, quando esta poderia ter apresentado a prova da contratação. Diante desse contexto, o pedido, neste ponto, deve ser julgado procedente, uma vez que a acionada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, devendo ser declarada a inexistência da dívida ora impugnada, no valor de R$ 77,15, relativa à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Além da declaração de inexistência da dívida, pleiteia a autora, também, a restituição do referido valor. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, haveria a acionante de comprovar o pagamento da dívida ora impugnada, sob pena de se estar permitindo o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe que "ninguém deve enriquecer sem causa à custa de outrem". Assim, para que se configure a obrigação de restituição, seria imprescindível que a parte autora demonstrasse que houve pagamento indevido. Contudo, no caso, não apresentou qualquer comprovação de que tenha efetuado pagamento referente ao débito ora contestado. Ora, os danos materiais não admitem presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019) Logo, ausente a prova do pagamento, não há que se falar em restituição do valor, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto. DO DANO MATERIAL Pleiteia a parte autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente sofridos, no valor de R$ 27.500,00, pelo fato de não ter logrado êxito em realizar junto ao Banco do Brasil o financiamento de valor para que pudesse oferecer o lance no consórcio para a compra de veículo. E, da análise da prova documental produzida pela autora, não se verifica o nexo de causalidade entre a dívida impugnada e o fato de o financiamento perseguido não haver sido aprovado, quando a acionada comprovou, conforme cópia das certidões emitidas pelo SCPC e Serasa (ID 214632124 e 214632125), que não negativou seus dados, alegando que apenas tentou negociar, através do "Serasa Limpa Novo", o débito relativo à linha de telefonia móvel a qual a autora afirma não haver adquirido, além de que esta se encontra com uma extensa lista de dívidas cadastradas nos referidos órgãos incluídas por empresas outras que não guardam relação com a lide. Outrossim, ainda que o motivo da não aprovação do financiamento pelo Banco do Brasil tivesse como fato gerador o débito ora impugnado, consoante fundamentado anteriormente, tal não ensejaria presunção de prejuízo material, já que este deve ser sempre comprovado. Dessa forma, o pleito de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00, também deve ser julgado improcedente. DO DANO MORAL Pleiteia, por fim, a autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, tendo como fundamento a negativação de seus dados por dívida inexistente. Sobre o dano moral, a legislação pátria é clara e precisa, preconizando a Carta Magna em seu art. 5º, V, in verbis que: "[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem [...]". Assegura, ainda, a Constituição Federal no artigo 5.º, X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." E ainda sobre a questão, temos a regra do art. 927 do atual Código Civil: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. E, inclusive, a Declaração dos Direitos do Homem trata da matéria ao dispor, em seu art. 12, que: "ninguém será objeto de intervenções arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques contra sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais intervenções e ataques". De acordo com Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta os ânimos psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos limites da personalidade" (in Direito Civil, quinta edição, vol. 04, Ed. Atlas, 2005, São Paulo, p. 47). Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que, no ordenamento jurídico, pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E se, no caso, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os, verifica-se, no caso, a existência de responsabilidade da acionada, a qual não comprovou que a autora efetivamente contratou o seu serviço, devendo, portanto, cancelar os débitos advindos do contrato fraudulento, consoante já fundamentado. Contudo, nem toda falha na prestação do serviço do fornecedor gera automaticamente o dano moral. É que a mera cobrança indevida não enseja abalo à honra de maneira significativa, sendo necessária a prática de outras condutas que configurariam o dano moral, a exemplo da reiteração da conduta, após o consumidor ter tentado resolver a querela junto ao fornecedor, conforme, inclusive, se posiciona o STJ: Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)) (Grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (Grifamos). E os tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente mera cobrança indevida, sem que haja negativação indevida, nem quando o consumidor não comprova o seu desvio produtivo, pela perda do tempo útil: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ANUIDADE E SEGURO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade trazida em contrarrazões ao recurso inominado não prospera, visto que é possível verificar o cotejo entre os fundamentos da sentença e as razões de inconformismo trazidas na peça recursal. 2. A parte recorrente alega que houve cobrança incluída em suas faturas referentes a anuidade e seguro não contratados, e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando genericamente a lesão aos direitos da personalidade. Entretanto, o reclamante não trouxe provas ou ao menos indícios de que a referida cobrança gerou danos de natureza moral, seja através de cobrança vexatória ou com inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Conforme já pacificado, a mera cobrança considerada indevida, sem maiores reflexos, não enseja abalo moral indenizável. Precedentes: AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/05/2019; AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 06/11/2018; REsp 1550509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/03/2016. 4. Assim, inviável a reforma da sentença no ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011205-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.10.2021) (Grifamos). Juizado Especial Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito c .c. Indenização por danos morais - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Mera cobrança não gera dano moral - Aborrecimentos comuns do cotidiano - Artigo 46 da Lei nº 9.099/95 - Manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002095320218260474 SP 1000209-53.2021.8.26.0474, Relator: Paulo Roberto Zaidan Maluf, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (Grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifamos). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA Nº 230 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJ-RJ - APL: 00475231820158190021, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de dívida ao qual o consumidor não deu causa, não gera direito a reparação em danos morais, uma vez que se enquadra como mero aborrecimento cotidiano. Precedentes. 2. Pedido de reforma da sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco possui entendimento sedimentado de que a mera cobrança, mesmo quando declarada ilegítima, não gera em favor do requerente o direito a reparação, uma vez que se enquadra como contratempo corriqueiro ao qual todo cidadão está sujeito. 4. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, fica impossibilitada a revisão da sentença que fixou indenização por danos morais em caso de mero aborrecimento, devendo ser mantida inalterada a decisão singular. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 6. Sentença mantida inalterada. (TJ-PE - AC: 5329855 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) (Grifamos). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido, porquanto não comprovada inscrição negativa. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082273673 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 14/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) (Grifamos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. 2. A simples cobrança extrajudicial de dívida indevida não gera dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento plenamente suportável por qualquer pessoa. (TJ-MG - AC: 10474150043278001 Paraopeba, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) (Grifamos). E, conforme visto, não consta dos autos um só documento juntado pela autora que comprove a sua inscrição em cadastro de inadimplentes pela acionada, e nem provas de que ela, conforme narrativa fática da exordial, tentou resolver administrativamente a questão junto à ré, quando poderia ter juntado arquivos de gravações telefônicas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivo, números de protocolos de atendimento, seja por comunicação eletrônica por e-mail, no site da Vivo, ou presencialmente, em uma de suas lojas físicas. Portanto, no caso, não houve inscrição da dívida ora questionada em cadastro de inadimplentes, e nem ficou configurado o desvio produtivo pela perda do tempo útil da autora, o que poderia caracterizar o dano existencial e o dever de indenizar pela acionada, consoante teria desenvolvida por Marcos Dessaune, que tem sido aplicada pelos julgadores, nos casos em que o consumidor enfrenta dificuldades excessivas por parte dos fornecedores para resolver problemas que deveriam ser simples, como poderia ter sido o caso da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, enquanto a acionada comprovou o fato impeditivo do direito autoral, consoante cópia das certidões do SCPC (ID 214632124) e da Serasa (ID 214632125), em que não consta a negativação suscitada, e, sim, de outras empresas. Quanto aos documentos acostados pela autora na ocasião em que ofereceu a sua réplica (ID 335151917 e 335151918), trata-se de uma proposta da acionada para a negociação do débito, através do "Serasa Limpa Nome", o que não se confunde com efetivo registro de dívida ensejador de restrição ao crédito. Ora, o "Serasa Limpa Nome" apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação direta com as empresas credenciadas, sem que haja qualquer publicidade quanto à pendência financeira, de modo que não há falar em disponibilização dos dados a terceiros (STJ: AREsp 2489210), não se podendo concluir que o fato de a autora não obter êxito no financiamento perseguido junto ao Banco do Brasil advém da tentativa de negociação pela acionada através do referido projeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a relação contratual objeto da cessão à empresa requerida, é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débito da plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. 3. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 4. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5563596-59.2022.8.09.0051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) (Grifamos). Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006329-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/01/2023 (TJ-RO - AC: 70063294820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (Grifamos). Assim, justificando a autora seu pleito de indenização por dano moral em razão da suposta negativação de seus dados, a proposta de negociação realizada através do "Serasa Limpa Nome", sem a prova da redução do seu score por ato exclusivo da acionada, enseja a improcedência do pedido, mormente porque ficou comprovado que a autora é devedora contumaz de outras empresas, e o fato de estar questionando judicialmente outro débito não descaracteriza a sua condição de devedora, eis que, conforme já constatado, os registros de dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito perfazem extensa lista. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a nulidade da dívida no valor de R$ 77,15, referente à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886; 2- JULGAR improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 77,15; 3- JULGAR improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00; e 4- JULGAR improcedente o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de ¼ para a acionada e ¾ para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 10% do proveito econômico pretendido (R$ 57.577,15) ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 10% do valor da causa em favor do patrono do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. P.I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, e cumprimento da sentença, se for o caso, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 9 de dezembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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