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Processo nº 1008045-46.2025.4.01.3100

ID: 296057147

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-46.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BALBINA MORAIS MONTE NEGRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008045-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BALBINA MORA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008045-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BALBINA MORAIS MONTE NEGRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade – segurado especial. De acordo com o relatório de prevenção do PJe (Id. 2191595185), há a informação da existência de demandas anteriores, de mesmo objeto, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária e neste Juízo. A primeira, sob o nº 1009780-27.2019.4.01.3100, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da SJAP, referente ao pedido administrativo NB 41/188.712.612-8, cuja sentença inicialmente procedente, foi reformada pela Turma Recursal julgando o pedido improcedente, cuja decisão transitou em julgado em 02-02-2021. A segunda, sob o nº 1012817-86.2024.4.01.3100, que tramitou neste Juízo, referente ao requerimento administrativo NB 41/192.651.445-6, que embora novo, não juntou novas provas que atualizassem o contexto fatídico, insistindo nas mesmas já apreciadas no processo anterior, culminando com sua extinção sem resolução de mérito em razão de coisa julgada. Agora, a parte pleiteia nestes autos o mesmo objeto, agora com base em novas provas. Ocorre que não se verifica da documentação acostada à petição inicial, demonstração de que a parte tenha ingressado com novo pedido administrativo para submissão dessas provas novas ao INSS, a evidenciar o interesse de agir. Pelo contrário: juntou nestes autos documento que demonstra a cessação do benefício anteriormente concedido referente ao requerimento administrativo anterior, NB 41/192.651.445-6, como prova de pretensão resistida. Dessa forma, deve a parte autora demonstrar seu interesse de agir com o indeferimento administrativo resultante da submissão das provas novas à análise do INSS, a fim de, também, afastar a coisa julgada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, reservo-me a analisá-lo apenas após a parte esclarecer o seu interesse de agir, conforme acima apontado. Para tanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos o comprovante de indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por idade rural, que não seja relacionado aos NBs. 41/188.712.612-8 e 41/192.651.445-6, cujas provas novas tenham sido submetidas à analise administrativa. Cumprida a emenda, voltem conclusos para a análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008045-88.2025.8.26.0037

ID: 292668868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA SPADAFORA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Alves Rodrigues - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena… Processo 1008045-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Alves Rodrigues - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração é datada de 10 de outubro de 2023, anterior aos fatos constitutivos (iniciados em 16.01.2025) e com poderes especificos para ação revisional de alimentos - proc. nº 1011582-63.2023 da 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração regularmente assinada, lembrando que não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), e que foto não é assinatura. No mesmo prazo, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: PAULO ROBERTO DO AMARAL (OAB 339141/SP), LÍVIA SPADAFORA DO AMARAL (OAB 481823/SP)

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Processo nº 1008045-26.2024.4.01.3312

ID: 312233890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008045-26.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA CARVALHO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008045-26.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008045-26.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELAIDE ALVES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA CARVALHO RIBEIRO - BA48878 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008045-53.2024.4.01.3303

ID: 320886996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-53.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

I. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008045-53.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008045-53.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. T. D. S. REPRESENTANTE: INGRID DOS SANTOS TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 19/01/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2176034309) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (13 anos) possua diagnóstico de TDAH (CID F90) e distúrbio desafiador e de oposição (transtorno do comportamento) (CID F91.3), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a condição não dificulta o seu desenvolvimento mental, intelectual ou sensorial em comparação com as demais pessoas, bem como não impede o desenvolvimento de atividades típicas da idade, como as escolares e lazer. Ate a impugnação apresentada (id 2178756992), cabe destacar que o mero diagnóstico de doença mental, por si só, não garante o reconhecimento de impedimento, pois faz necessário identificar o real impacto da patologia nas atividades habituais do requerente. À vista disso, a relatório de avaliação escolar (id 2178757274) não especifica as implicações individuais da doença (em sua maior parte se limita a dados globais). Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que o perito designado é especialista em psiquiatria e os quesitos foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Marcos Liani x Banco Ficsa

ID: 292202914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-29.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LIANI

Polo Passivo:

BANCO FICSA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-29.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Liani - Banco Ficsa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto aos cálculos do… Processo 1008045-29.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Liani - Banco Ficsa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto aos cálculos dos valores devidos em decorrência do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de fls. 283/288. O banco réu, às fls. 295/296, apresentou cálculos pleiteando o levantamento de R$ 1.008,98 do depósito judicial, sob o argumento de que os honorários advocatícios deveriam ser rateados entre as partes. O autor, por sua vez, manifestou-se às fls. 533/535 e posteriormente às fls. 540/541, sustentando que os honorários foram fixados em R$ 1.800,00 para cada parte, e que, considerando sua gratuidade da justiça, o réu deveria receber apenas R$ 45,31 do depósito judicial. O réu torna a se manifestar às fls. 539, reiterando sua discordância e insistindo no rateio dos honorários. Relatados, decido. A controvérsia cinge-se à correta interpretação do v. acórdão quanto aos honorários advocatícios. O E. Tribunal de Justiça foi expresso ao estabelecer que "configurada está a sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição das despesas processuais, que deverão ser rateadas igualmente entre as partes (art. 86, CPC), incluindo-se aí honorários advocatícios da parte adversa, que ora ARBITRO, por equidade, em R$ 1.800,00 para cada um deles, ressalvado o acesso gratuito à Justiça concedido às fls. 23/25". A interpretação do réu, no sentido de que cada parte deveria pagar R$ 900,00 (metade de R$ 1.800,00), não encontra respaldo na redação do acórdão. A expressão "R$ 1.800,00 para cada um deles" é inequívoca e significa que cada parte tem direito a receber R$ 1.800,00 da parte adversa a título de honorários advocatícios. Em situação normal de sucumbência recíproca, haveria compensação integral (R$ 1.800,00 - R$ 1.800,00 = R$ 0,00). Contudo, o próprio acórdão ressalvou expressamente "o acesso gratuito à Justiça concedido às fls. 23/25", o que significa que o autor, beneficiário da gratuidade da justiça, está isento do pagamento dos honorários devidos ao réu, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC. Assim sendo, os honorários devidos pelo réu ao autor totalizam R$ 1.800,00, atualizados para R$ 1.863,67, enquanto os honorários devidos pelo autor ao réu são de R$ 0,00 em razão da gratuidade da justiça. Considerando o depósito judicial existente de R$ 1.908,98 (fls. 29/30), após a compensação com os honorários em favor do autor de R$ 1.863,67, resta o saldo remanescente de R$ 45,31 em favor do réu. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo autor, por estarem em conformidade com o v. acórdão proferido. Intimem-se as partes para cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. - ADV: ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008045-38.2024.4.01.3502

ID: 295721604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELDA LINO BISPO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008045-38.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008045-38.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELDA LINO BISPO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2189325272), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 01/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2191153480). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 01/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 100% (cem por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008045-15.2025.8.26.0223

ID: 325784342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008045-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1008045-15.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. 1 - Cite-se para… Processo 1008045-15.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. 1 - Cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de penhora, fixada a verba honorária em dez por cento, com a ressalva de que, em havendo pagamento em tal prazo, a verba honorária ficará reduzida pela metade (arts. 827 e 829 do NCPC). 2- Em não havendo pagamento, será expedido mandado para que o oficial proceda à penhora e à avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, intimando-se dos atos (penhora e avaliação) o(s, a, as) executado(s, a, as). 3- Em havendo mais de um(a) executado(a), serão expedidas tantas vias dos mandados quantas forem necessárias para o cumprimento do disposto no item 2 da presente decisão. 4 Na(s) carta(s) constará(ão) também ordem(ns) de citação para, em havendo interesse, oferecimento de embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação (art. 915 NCPC). 5 - Em caso de precatória(s), o(s) prazo(s) será(ão) contado(s) da(s) juntada(s) nos autos de origem da(s) comunicação(ões) do(s) cumprimento(s) do(s) ato(s) de citação(ões). 6 - Consigne-se também que a Lei faculta ao devedor, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer autorização para pagamento do débito restante em seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês, com suspensão da execução. Ressalva, porém, que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no seguimento da execução, com vencimento antecipado da dívida, incidência da multa de dez por cento e impossibilidade de apresentação de embargos (art. 916 NCPC). 7 - Em todas as vias, consigne-se que os prazos para pagamento ou embargos serão independentes para cada uma das partes, quando vários os(as) executados(as) (art. 915, § 1º, do NCPC). 8 - O ato constritivo recairá sobre os bens indicados na inicial, se dela constarem. 9 - Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do art. 212, § § 1º e 2º, do NCPC. 10 - Diante do Provimento CSM nº 1864/2011, de 18/01/2011, que instituiu a cobrança do serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, via BACENJUD, deverá o credor atentar que para obtenção de tais informes, há primeiro de comprovar o pagamento do valor a ser fixado, pelo Conselho Superior de Magistratura, periodicamente, na imprensa oficial, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça cód. 434-1. Intime-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1008045-56.2020.4.01.3800

ID: 274933283

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008045-56.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDEAL MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FERREIRA DOS SANTOS

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CELIO DE SOUZA RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1008045-56.2020.4.01.3800/MG RECORRENTE : IDEAL MOREIRA ADVOGADO(A) : JOAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG150624) ADVOGADO(A) : CELIO DE SOUZA RIBEIRO (OAB MG149249) DESPACHO/DECISÃO A … RECURSO CÍVEL Nº 1008045-56.2020.4.01.3800/MG RECORRENTE : IDEAL MOREIRA ADVOGADO(A) : JOAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG150624) ADVOGADO(A) : CELIO DE SOUZA RIBEIRO (OAB MG149249) DESPACHO/DECISÃO A Primeira Seção do STJ, no julgamento do tema nº 1031 dos recursos repetitivos (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1831371/SP, Julgado em 22/09/2021), fixou a seguinte tese: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Todavia, com a interposição pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do Recurso Extraordinário nº 1368225, foi reconhecida sua repercussão geral pelo STF em 15/4/2022 (DJE 26/04/2022), restando assim fixada a questão jurídica submetida a julgamento (tema 1209): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”. Ainda, houve a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem da matéria, independentemente do estado em que se encontram, nos termos do art. 1037, II do CPC. Sendo assim, determino o sobrestamento do presente processo até o pronunciamento definitivo do STF, ou contraordem deste emanada. Intimem-se.

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Rayssa Anyele Da Silva Costa x Ana Paula Santana Da Costa

ID: 293424304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-46.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ANYELE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTANA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NATALIA FORMICA REZENDE

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ANTONIO RODRIGUES DE SÁ

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Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condo… Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por R.A.Da S.C. contra A.P.S.Da C. e outro. Consta dos autos que, as partes são coproprietárias do imóvel que receberam por herança no inventário realizado sob o nº 1005381-18.2014.8.26.0604, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca. No entanto, inexistindo acordo entre as partes acerca da venda do referido bem, propôs a parte autora a presente ação objetivando a desconstituição do condomínio com a venda do referido bem e a fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel pela parte requerida. DECIDO. No caso em análise, denota-se que a competência da Vara de Família se esgotou com a partilha dos bens, fazendo com que a pretensão de extinção do condomínio se revista de natureza obrigacional, onde o caráter autônomo da demanda afasta a competência deste Juízo especializado. A corroborar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP - Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Diante do exposto, determino a redistribuição livre do presente feito à uma das Varas Cíveis desta Comarca de Sumaré/SP. Int. - ADV: NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), ANTONIO RODRIGUES DE SÁ (OAB 245015/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

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Processo nº 1008045-69.2025.8.26.0011

ID: 328411576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-69.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDACI DE OLIVEIRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para c… Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que sequer acostou aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARMINO EDUARDO PEREIRA (OAB 260321/SP)

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