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P. Da S. H. x M. Dos S. K. H.

ID: 300776903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. DA S. H.

Polo Passivo:

M. DOS S. K. H.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AGREN DA SILVA

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NELSON NAVARAUSKY JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008110-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008110-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: P. da S. H. - Apelada: M. dos S. K. H. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. 1.- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR, SOB O FUNDAMENTO DE PIORA EM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEVIDO AO DESEMPREGO PROLONGADO E AO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, PARA QUEM TAMBÉM PAGA PENSÃO. 2.- A SENTENÇA REDUZIU OS ALIMENTOS APENAS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, PEDINDO O AUTOR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS TAMBÉM NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. 3.- OS ALIMENTOS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONFORME OS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 15 DA LEI Nº 5.748/68, CASO SE ALTEREM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 4. A PROVA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RECAI SOBRE O AUTOR-ALIMENTANTE, QUE DEMONSTROU MUDANÇA NAS SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E AUMENTO DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. 5. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 6.- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Navarausky Junior (OAB: 439218/SP) - Fabio Agren da Silva (OAB: 507678/SP) - 4º andar

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Andressa Justino Vieira e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 311680847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-85.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JUSTINO VIEIRA RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI PRESTADORA DE SERVIçOS INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1008110-85.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andressa Justino Vieira - - Renato Pereira da Silva - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Presta… Processo 1008110-85.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andressa Justino Vieira - - Renato Pereira da Silva - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Prestadora de Serviços Intercambio Ltda. - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 34.269,56. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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Andressa Justino Vieira e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 325077485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-85.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JUSTINO VIEIRA RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI PRESTADORA DE SERVIçOS INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1008110-85.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andressa Justino Vieira - - Renato Pereira da Silva - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Presta… Processo 1008110-85.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andressa Justino Vieira - - Renato Pereira da Silva - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Prestadora de Serviços Intercambio Ltda. - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 2.412,76. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP)

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Processo nº 1008110-37.2025.8.26.0020

ID: 324379667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-37.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CRISTIANO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA FINARDI DO PATROCINIO

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Processo 1008110-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Cristiano Albuquerque - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada … Processo 1008110-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Cristiano Albuquerque - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e pedido de tutela de urgência cautelar, proposta por MÁRCIO CRISTIANO DE ALBUQUERQUE em face de METAVERSO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, METAVERSO ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, META PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA, JONATHAN ROSA VIEIRA BISPO e ALAN AUGUSTO PIRES COSTA. O autor requereu o diferimento do recolhimento das custas iniciais, sob o argumento de que todo o seu capital se encontra bloqueado ou retido em razão dos atos imputados às rés. Contudo, verifica-se que o autor efetuou aportes financeiros no valor de R$ 49.000,00, conforme comprovantes de transferências anexados à inicial. Tais documentos evidenciam que dispunha de recursos para investimento em data recente, o que enfraquece o argumento de momentânea impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ademais, não houve a apresentação de elementos que demonstrem alteração superveniente de sua condição financeira. Dessa forma, indefiro o pedido de diferimento das custas judiciais. Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Providencie, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Após, voltem conclusos para apreciação da tutela de urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCCA FINARDI DO PATROCINIO (OAB 491840/SP)

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Edilson Medina De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 326303898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008110-54.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MEDINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI CARLOS FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-54.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Medina de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos… Processo 1008110-54.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Medina de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente as obrigações (fls. 158 e 164/166). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 158, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEVI CARLOS FRANGIOTTI (OAB 64203/SP), RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI (OAB 245501/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Caren Aparecida Veronezi Macedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 330213245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-21.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAREN APARECIDA VERONEZI MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RÉU REVEL

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GABRIEL CAJANO PITASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-21.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caren Aparecida Veronezi Macedo - Blue Sol Energia Solar Ltda - - Banco Bradesco Finan… Processo 1008110-21.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caren Aparecida Veronezi Macedo - Blue Sol Energia Solar Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - III- DISPOSITIVO Do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARARa rescisão dos contratos firmados entre a autora ambas as rés; (ii)CONDENARas rés, solidariamente, a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 15.157,36 (quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente às parcelas do financiamento pagas até o ajuizamento da ação e mais as parcelas que tenham vencido antes da citação, com incidência de correção monetária a contar de cada desembolso, bem como acrescidas de juros de mora desde a citação; (iii)CONDENARas rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores pagos a partir da citação, que ocorreu em abril de 2024 (ff. 149/150), até o efetivo cumprimento da tutela de urgência que determinou a suspensão das cobranças, com incidência de correção monetária a contar de cada desembolso, bem como acrescidas de juros de mora desde a citação; (iv)DETERMINARa suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento ainda pendentes de pagamento, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Até 29/08/2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, enquanto os juros de mora equivalerão a 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, por força da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406, do CC). Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 20% das despesas e custas processuais, bem como de honorários advocatícios somente em favor do patrono do Banco Bradesco, FIXADOS em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. CONDENO os réus no pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, FIXADOS em R$2.000,00 em favor do patrono da autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1008110-35.2025.8.26.0053

ID: 327232189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008110-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DIONISIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1008110-35.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel Ferreira Dionisio Junior - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do … Processo 1008110-35.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel Ferreira Dionisio Junior - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1008110-65.2025.8.26.0625

ID: 298404303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ALCANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE LIMA

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Processo 1008110-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Escola Alcance - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se d… Processo 1008110-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Escola Alcance - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade ajuizada por ESCOLA TÉCNICA ALCANCE LTDA contra HEALTH CENTER CENTRO DE SAÚDE ESPECIALIZADA, postulando a autora seja reconhecido como inexigível e sustado o protesto da Duplicata Mercantil por Indicação n. 176101, emitida pela ré no valor de R$346,00 em 30.11.2023 para vencimento em 29.12.2023, protestada no 2º Tabelião local. Expõe, em síntese, que a dívida foi regularmente paga em 02.07.2024 e nada há pendente, sendo que o protesto então não mais se justifica. Por isso, pede, inclusive liminarmente, a sustação do protesto e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$17.300,00 pelas restrições devidas a seu nome constar em cadastro de inadimplentes. DELIBERO. I Fls.29/34: Considero regularizada a representação processual do requerente. II INDEFIRO o pedido liminar, pois o comprovante de pagamento juntado às fls.18/20 não indica a ré como beneficiária, mas uma terceira empresa estranha à ação. Se a quitação do débito é o principal fundamento da postulação liminar e da definitiva, não há plausibilidade e a instalação do contraditório é indispensável. III Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE, com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma dos arts. 219 e 231 do CPC. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, deixo de designar audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. IV Int. - ADV: ANA LUCIA DE LIMA (OAB 128893/SP)

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Processo nº 1008110-26.2024.8.26.0132

ID: 309487472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008110-26.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA PASCHOAL MICHEIAS ALVES MAISA PASCHOAL MICHEIAS MARIA LUIZA PASCHOAL MICHEIAS MAYARA PASCHOAL MICHéIAS SÉRGIO IORIO TAGLIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

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GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

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Processo 1008110-26.2024.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Maria Paschoal Micheias Alves - Maisa Paschoal Micheias - - Maria Luiza Paschoal Micheias - - Mayara Pasc… Processo 1008110-26.2024.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Maria Paschoal Micheias Alves - Maisa Paschoal Micheias - - Maria Luiza Paschoal Micheias - - Mayara Paschoal Michéias - - SÉRGIO IORIO TAGLIARI - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.73), razão pela qual não há necessidade do recolhimento da taxa judiciária. 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.03/04 destes autos, em que figura como inventariante ADRIANA MARIA PASCHOAL MICHEIAS ALVES, relativo ao bem deixado por CLAUDIMAR MICHEIAS ALVES, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 3) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 4) Com o trânsito em julgado, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA. 5) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal. 6) Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. 7) Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 8) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP), TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP)

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Processo nº 1008110-35.2025.8.26.0344

ID: 293901384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008110-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YURI NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

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Processo 1008110-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Yuri Nunes de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artig… Processo 1008110-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Yuri Nunes de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 06 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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