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Processo nº 1013031-85.2023.8.26.0286

ID: 294675530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013031-85.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013031-85.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013031-85.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Francisca Tamires Oliveira Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307002681

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAMIRES OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008569-15.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1008569-67.2025.8.26.0625

ID: 297701426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008569-67.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HAROLD DUARTE RONDINI NELSON JUNIOR DOS PASSOS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-67.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nelson Junior dos Passos e Silva - - Bruno Harold Duarte Rondini - Vistos. Pr…

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Processo nº 1008569-16.2025.4.01.3400

ID: 294125077

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1008569-16.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA MENDES LINS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTEIRO BOECHAT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1008569-16.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS…

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José Carlos De Lucena x Banco C6 S/A

ID: 292683370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-67.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE LUCENA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-67.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Carlos de Lucena - Banco C6 S/A - Manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem, bem como a parte a…

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F. A. B. De O. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 313016416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-60.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B. DE O. G. B. DE O.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDENI FERREIRA PIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-60.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.B.O. - - F.A.B.O. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos presentes autos da instâ…

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Processo nº 1008569-32.2024.8.26.0066

ID: 314166838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008569-32.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HERINQUE LOURENçO HELOISA HELENA DA COSTA LOURENçO PIERINI DE ALMEIDA JOãO CARLOS LOURENçO LEONARDO DA COSTA PIERINI DE ALMEIDA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROBERVAL DA CRUZ E SILVA SILVIA CRISTINA LOURENçO DA CRUZ E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-32.2024.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvia Cristina Lourenço da Cruz e Silva - Roberval da Cruz e Silva - - João Carlos Lourenço - - Maria Aparecida …

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Karina De Jesus Amaral Correia x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 324862846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-73.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE JESUS AMARAL CORREIA

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-73.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina de Jesus Amaral Correia - ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Trata-se …

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Karina De Jesus Amaral Correia x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 324847845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-73.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE JESUS AMARAL CORREIA

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-73.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina de Jesus Amaral Correia - ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Trata-se …

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Karina De Jesus Amaral Correia x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 324828779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-73.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE JESUS AMARAL CORREIA

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-73.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina de Jesus Amaral Correia - ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Trata-se …

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