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Processo nº 1009054-50.2024.4.01.3400

ID: 319826296

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS LUCIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009054-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO ALENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009054-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE - PB16406 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração, reforma e indenização por danos morais, ajuizada por LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA em face da UNIÃO, na qual se discute a legalidade dos atos administrativos que culminaram em seu licenciamento do Exército Brasileiro, notadamente por supostas nulidades nos procedimentos de inspeção de saúde e violação ao direito à estabilidade decenal e à reforma por doença grave. Em cumprimento ao despacho de ID 2188045986, a parte ré juntou aos autos, por meio das petições intercorrentes de IDs 2193970696, 2193970699 e 2193970703, cópias integrais da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado proferidas no Mandado de Segurança nº 5007303-70.2023.4.03.6105, ajuizado perante a 6ª Vara Federal de Campinas/SP (TRF3). Do exame da documentação acostada, verifica-se que a referida ação mandamental foi proposta pelo mesmo autor desta demanda, e visava impugnar o ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação de tempo de serviço do militar, com fundamento na suposta aquisição da estabilidade decenal. A sentença proferida no mandado de segurança denegou a ordem, reconhecendo a legalidade da conduta administrativa e a ausência de direito líquido e certo ao pleito, decisão esta que transitou em julgado. Ressalte-se, todavia, que os pedidos formulados na presente demanda, embora guardem identidade parcial com os fundamentos analisados no mandado de segurança, abarcam outras pretensões jurídicas distintas, tais como: Anulação das inspeções de saúde por vício de composição da junta revisora; Reforma militar com base na incapacidade definitiva por doença grave (espondiloartrose anquilosante); Indenização por danos morais em razão do licenciamento durante tratamento médico; Isenção de imposto de renda sobre os proventos da eventual reforma. Dessa forma, não se vislumbra, neste momento, a existência de coisa julgada material que obste o prosseguimento integral da presente demanda, razão pela qual se impõe a oitiva da parte autora, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, acerca do conteúdo da documentação anexada e da alegação de prevenção ou coisa julgada parcial deduzida pela ré. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a documentação acostada pela parte ré (IDs 2193970696, 2193970699 e 2193970703), especialmente quanto à eventual existência de coisa julgada parcial ou conexão entre esta ação e o Mandado de Segurança n. 5007303-70.2023.4.03.6105. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura digital. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Haroldo José Vieira Bortolo

ID: 325315545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HAROLDO JOSé VIEIRA BORTOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA PONTES DE SOUZA

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KARINA PERES SILVERIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Haroldo José Vieira Bortolo - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALEGA O AUTOR QUE POSSUI UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PADARIA), OCORRE QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE UMA TARIFA DENOMINADA DE CARGA POLUIDORA QUE TAMBÉM É CONHECIDA NA TABELA 1, COMO FATOR “K1”, ESGOTO NÃO DOMÉSTICO/INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES (EFLUENTE K=1.55), TARIFA ESSA, SEM PRECEDENTE, ARBITRARIA E SEM AMPARO LEGAL, QUE ALÉM DE PROVOCAR ABALOS E TRANSTORNOS, TROUXE ENORMES PREJUÍZOS A PARTE AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUE É A COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB), QUE É A AGÊNCIA DO GOVERNO, RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES GERADORAS DE SUJEIRAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DÁ RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EXAME: - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS CONFORME OS ARTIGOS 355 E 370, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA (FATOR K1) - NATUREZA COMERCIAL E NÃO INDUSTRIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA (PADARIA) - CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO IBGE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO II, DO REGULAMENTO DO SISTEMA TARIFÁRIO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ADICIONAL DE POLUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA, DEVOLUÇÃO SIMPLES, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 10 ANOS ANTES AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Karina Peres Silverio (OAB: 331050/SP) - Giovanna Pontes de Souza (OAB: 506947/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009054-75.2025.8.26.0008

ID: 303218675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009054-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GIACOMO ARCHILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBERT ASSIS DA SILVA

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Processo 1009054-75.2025.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Gabriel Giacomo Archilha - 1-) Trata-se de alvará requerido pelo menor Gabriel Giac… Processo 1009054-75.2025.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Gabriel Giacomo Archilha - 1-) Trata-se de alvará requerido pelo menor Gabriel Giacomo Archilha, representado por seu genitor Luis Fernando Archilha, distribuído por dependência ao arrolamento de Alexandra Teixeira (autos n.º 1013923-57.2020.8.26.0008), objetivando a venda e transferência de veículos partilhados no referido procedimento sucessório. Primeiramente, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC), comprovar proposta formal para a compra do veículo Fiat Strada, placa EJG4620, bem como o valor ofertado. Deverá, também, juntar a certidão de nascimento do menor. 2-) Quanto ao pedido de justiça gratuita, é imprescindível a valoração da condição financeira do genitor, e não apenas do menor, até mesmo porque o pai também detém a metade veículos, cuja venda se pretende e, portanto, ostenta interesse no presente feito. Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Ação de Alimentos - Indeferimento de justiça gratuita aos alimentandos, menores - Para análise do pedido da gratuidade processual, não se pode deixar de considerar que a condição econômica e social desfrutada pelo agravante vem de seus pais e representante legais, responsáveis pelo custeio de suas necessidades - Hipossuficiência da representante legal não demonstrada, sequer se dando ao trabalho de trazer a documentação solicitada pelo juízo a quo nesse sentido - Benesse não concedida - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2006842-93.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). Assim, deverá o representante legal do menor, prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, juntar sua última declaração de imposto de renda, para comprovação da condição de hipossuficiência. Caso esteja dispensado de prestar informações ao fisco, deverá apresentar a "Declaração de Isenção do IRPF" devidamente assinada, bem como o print da pesquisa realizada pelo CPF, no sítio https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, sem prejuízo da juntada de seu(s) extrato(s) bancário(s) relativo(s) aos dois últimos meses, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), pois, (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1.059.924/SP - Rel. Min. Raul Araújo - j. 07.11.2019 - DJe 03.12.2019). Desde logo, faculto-lhe recolher as custas processuais, nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações da Lei n° 17.785, de 03/10/2023. 3-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: WEBERT ASSIS DA SILVA (OAB 280493/SP)

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Processo nº 1009054-45.2025.8.26.0309

ID: 292989654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009054-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉZIO PUPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ LAURINDO

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Processo 1009054-45.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ézio Pupin - Vistos. Por primeiro, recolha-se mais uma despesa do oficial de justiça, a… Processo 1009054-45.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ézio Pupin - Vistos. Por primeiro, recolha-se mais uma despesa do oficial de justiça, ante a necessidade de constatação do imóvel e citação do requerido. Recebo a petição de fls. 32 como emenda à inicial. Anote-se quanto ao valor da causa (R$10.957,11). Retire-se a tarja de urgência dos autos. Tendo em vista que o autor noticiou que o imóvel encontra-se desocupado, expeça-se em favor dele mandado de constatação e imissão na posse, ficando desde já deferidos os autos de força para cumprimento da diligência (arrombamento e reforço policial). Após recolhimento da despesa do oficial de justiça, cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s), nas dependências da empresa The Fini Company (Av. José Benassi, nº 1003, Parque industrial II, Jundiaí/SP) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 2 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 5 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 6 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP)

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Processo nº 1009054-82.2024.8.11.0055

ID: 315464016

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-82.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009054-82.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EDNA MARIA MOTA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009054-82.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EDNA MARIA MOTA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Os autos vieram conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Pois bem. Em primeiro plano, deixo consignado que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, razão porque, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto à preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita suscitada pelo Banco C6 Consignado S.A., verifico que não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora, que é aposentada e recebe aproximadamente um salário mínimo mensal, especialmente considerando que está sendo assistida pela Defensoria Pública, que realiza triagem socioeconômica de seus assistidos. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos provas contundentes capazes de infirmar a alegada hipossuficiência. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Não havendo outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil e o julgamento do Tema 1.069 do STJ, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) A ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado junto ao banco requerido; b) A legitimidade da dívida decorrente do contrato nº 90126228667; c) A existência de dano material e sua extensão; d) A existência de dano moral e sua extensão. A parte autora manifestou-se ao Id. 186304401, pugnando pelo depoimento das partes, a fim de que seja esclarecido como ocorreu a contratação. Por sua vez, a parte requerida requereu ao Id. 186763633 o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao Banco Mercantil, agência 1, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 10159660 e informações sobre o recebimento do crédito contratado. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e a prova documental pugnado pela parte requerida. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15h00. A audiência de instrução e julgamento, será realizada, via aplicativo Microsoft Teams, devendo os patronos auxiliarem seus clientes e testemunhas das formas de acesso e ingresso na audiência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Por fim, expeça-se ofício ao Banco Mercantil, agência 1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: 1. Se a conta bancária nº 10159660 é de titularidade da autora EDNA MARIA MOTA RODRIGUES, CPF 006.305.481-70; 2. Se houve recebimento de crédito no valor de R$ 2.084,51 em 12/07/2023 proveniente do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; 3. Para que encaminhe extrato detalhado da referida conta no período de 11/07/2023 até 31/08/2023. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009054-76.2024.8.26.0019

ID: 320121778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-76.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONEI JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALÉTE MACETI

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Processo 1009054-76.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ronei Jose de Paula - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, extinguindo o feito c… Processo 1009054-76.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ronei Jose de Paula - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 27.835,40, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I - ADV: SALÉTE MACETI (OAB 197180/SP)

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Processo nº 0008753-82.2024.8.26.0008

ID: 293502697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008753-82.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALVES BEZERRA DE SANTANA

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Processo 0008753-82.2024.8.26.0008 (processo principal 1009054-12.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Natalia Macedo da Silva - Vistos. 1. Fls. 157/158: Considerando que o… Processo 0008753-82.2024.8.26.0008 (processo principal 1009054-12.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Natalia Macedo da Silva - Vistos. 1. Fls. 157/158: Considerando que o valor constrito nos autos (R$ 8.462,69) já foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito (fls. 163/164), declaro o referido valor convertido em penhora. 2. Intime-se a parte executada da penhora ora declarada, por carta, devendo a parte exequente recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas postais no valor de R$ 65,50, guia FEDTJ, código 120-1. 3. Aguarde-se o prazo para eventual impugnação à penhora e, decorrido, se requerido, defiro o levantamento em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização, conforme o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. 158. 4. Fls. 159/162: Em primeiro lugar, tem-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à inclusão do nome da parte executada ou pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade, posto consistente num registro centralizado de ordens de indisponibilidade de bens operada pelos oficiais de registro de imóveis em todo país. Nesse sentido, decisões desta Corte: Agravo de Instrumento nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019; Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019. Sem embargo, atualmente, impossível a análise do pedido, visto que a utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão em IRDR (Tema 44), com determinação de suspensão, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimentonbsp de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (...) Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema". Além do incidente desta Corte, cumpre observar existência do Tema 1137, do STJ, cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Sobre a questão, oportuna a transcrição de precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferimento da indisponibilidade de bens em nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inconformismo. Não acolhimento. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pelo exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credora poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar o pleito de indisponibilidade perante o MM. Juízo, o qual fica vinculado à decisão proferida no IRDR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2068920-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022). Portanto, sem prejuízo do prosseguimento da execução, o pedido quanto à CNIB fica indeferido até a data em que houver a solução do IRDR, oportunidade em que poderá ser refeito e será objeto de nova análise. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDSON ALVES BEZERRA DE SANTANA (OAB 192075/SP)

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Felipe Cesar Losavio e outros x Unimed Do Brasil Confederação Nacional Das Cooperativas Médicas (Unimed Do Brasil) e outros

ID: 294625249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-90.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR LOSAVIO LARISSA FERNANDA FORSETTO

Polo Passivo:

UNIMED DO BRASIL CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS (UNIMED DO BRASIL) UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED FAMA

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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LIDIANE GOYA DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1009054-90.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Cesar Losavio - - Larissa Fernanda Forsetto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estad… Processo 1009054-90.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Cesar Losavio - - Larissa Fernanda Forsetto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Unimed Fama - - Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (Unimed do Brasil) - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. Fls. 77/98: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COOPERATIVA MÉDICAS. Conforme documentos de fls. 07, 29/35, 37/43 e 52/53 não há comprovação da relação jurícia da ré com fatos descritos na exordial. Os autores eram beneficiários da UNIMED FAMA, posteriormente foram migrados para UNIMED FESP e atualmente eram assistidos pela UNIMED NACIONAL. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ré UNIMED DO BRASIL, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se a baixa da ré e a inclusão no polo passivo da UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL a qual compareceu espontaneamente aos autos (fls. 162/167). Nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora em indenizar eventuais despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 5% sobre o valor da causa. 2. Fls. 162/167: Afasto as objeções de carência de ação por ilegitimidade passiva e por falta de interesse processual suscitadas pela corré UNIMED NACIONAL em sua contestação. Observo que a parte autora à época dos fatos era beneficiária de plano de saúde vinculado à ré, a qual procedeu a sua exclusão (fls. 07). Portanto, é parte legítima par figurar no polo passivo. 3. Fls. 477/515: Afasto as objeções de carência de ação por falta de interesse processual e por ilegitimidade passiva suscitadas pela corré UNIMED FESP em sua contestação. Afasto ainda a objeção de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o processo se revelou necessário. Ademais, a partir da contestação ofertada, a pretensão da autora foi resistida, acarretando no interesse processual. Observo que a parte autora teve o plano de saúde migrado da parte ré, a qual a apontou inconsistências (fls. 52/53). Ademais, os argumentos está vinculados ao mérito do processo, isto é, eventual responsabilidade pelos danos alegados pela parte autora. Portanto, é parte legítima par figurar no polo passivo. 4. Fls. 752/775: Deixo de conceder os benefícios da gratuidade judiciária por ser a ré UNIMED FAMA pessoa jurídica com fins lucrativos. Outrossim, o deferimento da recuperação judicial, por si só, não é motivo suficiente para concessão da benesse, notadamente pelas particularidades que o processo de recuperação promove em favor da pessoa jurídica, inclusive com suspensão de ações judiciais. Os argumentos expendidos pela ré a título da objeção de carência por ilegitimidade passiva de ação dizem respeito ao mérito do processo, isto é, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte autora. Afasto a objeção de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o processo se revelou necessário. Ademais, a partir da contestação ofertada, a pretensão da autora foi resistida, acarretando no interesse processual. 5. Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15(quinze) dias, se pretendem produção de prova específica, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Publique-se e Intime-se. - ADV: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS (OAB 13040/PB), LIDIANE GOYA DE SOUZA (OAB 470239/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA (OAB 335270/SP), DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP), DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP)

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Processo nº 1009054-62.2025.4.01.3902

ID: 278324006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009054-62.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009054-62.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 06/2016, aditada pela Portaria n. 09/2016, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não tenha juntado, no prazo de 15 dias: 1 - Na hipótese de versar o pedido unicamente sobre a concessão do Auxílio Extraordinário 2023, a parte autora deverá provar que é beneficiária do seguro defeso relativo ao período de 2023, juntando documentação capaz de demonstrar o recebimento do benefício. 2 - O requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datada. Tratando-se de defeso relativo ao período de 2015/2016, deverá fundamentar o interesse de agir, afastando a ocorrência da prescrição; 3 - Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); 4 - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 5 - Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (GPS); 6 - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); 7 - Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 8 - Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; 9 - Questionário Informativo, devidamente preenchido: (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/adalberto_oliveira_trf1_jus_br/EQEsSy1jLwxPjLQtdM2yAj4BZLaK1766jW1H1XX8Ut7OUA?e=hmracG); 10 - Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG) 11 - Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; 12 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; 13 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial; 14 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta; 15 - Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc.), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; 15.1 - Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Não obstante, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor

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Rafael Raimundo Tenorio x Depósito De Materiais Para Construção Santana Ltda - Me

ID: 298031726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000517-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAIMUNDO TENORIO

Polo Passivo:

DEPóSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO SANTANA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NETO

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HUMBERTO CARLOS RESENDE DA SILVA

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Processo 0000517-96.2025.8.26.0529 (processo principal 1009054-35.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Raimundo Tenorio - Depósito de Materiais para Constr… Processo 0000517-96.2025.8.26.0529 (processo principal 1009054-35.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Raimundo Tenorio - Depósito de Materiais para Construção Santana Ltda - Me - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada impugna a gratuidade de justiça requerida pelo exequente e o valor atribuído aos lucros cessantes (fls. 14/17). O exequente, de seu turno, reitera os valores apresentados, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Decido. De proêmio, consigno que a legislação processual civil vigente adotou o procedimento sincrético para as demandas judiciais. Isso equivale dizer que o reconhecimento da pretensão (processo de conhecimento) e a satisfação da condenação (cumprimento de sentença), devem ser perseguidas no mesmo feito. Logo, a ação de conhecimento e o cumprimento de sentença constituem um só processo. A numeração diversa e a tramitação por meio de incidente não desconstituem essa natureza, refletem apenas as normas de organização interna dos tribunais. Por essa razão, a simples interposição do cumprimento de sentença não torna necessária a renovação da concessão da gratuidade de justiça, uma vez que não há a cisão processual. Neste sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal Bandeirante no sentido de que a gratuidade concedida no feito principal se estende aos demais incidentes correlatos: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES EMBARGOS DE TERCEIRO Cumprimento de sentença de verba sucumbencial Benefício da justiça gratuita concedido na ação principal que se estende aos embargos de terceiro Artigo 9º da Lei nº 1.060/50 Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - 2103316-92.2023.8.26.0000, Relator(a): Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) Demais disso, não se olvida que a benesse pode ser revogada durante o trâmite processual. No entanto, é necessário à parte contrária demonstrar que houve substancial alteração na situação econômica, o que não ocorreu no caso em tela. Alega a parte impugnante que a renda declarada pelo exequente para fundamentar o pedido de indenização por lucros cessantes é incompatível com a gratuidade de justiça. Ocorre que, simultaneamente, o requerido rebate firmemente o valor estimado pelo exequente. É incabível o desdobramento pretendido pelo requerido. Ora utiliza o valor para embasar seus anseios, ora impugna-o para minorar a condenação. Além disso, trata-se de mera conjectura, o que não demonstra cabalmente a alteração da situação econômica. Prosseguindo, reputo que não prospera a impugnação em relação ao período em que o veículo permaneceu na oficina para os reparos. Restou estabelecido na inicial, diante da revelia do réu, que pouco contribuiu para o reparo dos danos que causou ao veículo pertencente ao requerente, o que poderia ter diminuído o prazo para o conserto. No mais, alega, sem qualquer supedâneo fático ou técnico, que o prazo para o reparo excedeu o razoável, mencionando que seriam necessários apenas três dias. Importante ressaltar que a executada atua no ramo da construção civil, não possuindo expertise técnica alguma no assunto. Demais disso, o prazo para a conclusão do conserto leva em consideração fatores externos, que escapam ao controle das partes, como: a disponibilidade do profissional, de eventuais peças de reposição, dos materiais necessários e até mesmo as condições climáticas. Rememoro que poderia a ré ter minorado o prejuízo indicando profissional de confiança, que realizaria os serviços no prazo pretendido, entretanto não o fez. Dessa forma, fixo como vetor de cálculo da indenização por lucros cessantes os 21 dias que o automóvel foi impedido de transitar em razão dos reparos. Lado outro, o valor auferido diariamente pelo exequente demanda melhor demonstração, porque os argumentos de ambas as partes constituem simples ilações, com nenhum suporte probatório. Ao contrário do que alega o exequente, não restou bem definido no processo de conhecimento os proventos diários e, por essa razão, é que se determinou a apuração ulterior do prejuízo. De seu turno, o executado não acosta aos autos qualquer documento que demonstre, ainda que minimamente, a razoabilidade do valor diário indicado (R$ 60,00). Não há evidência sobre a média de faturamento bruto, das despesas cotidianas e extraordinárias da utilização de veículo, ou método cientifico de cálculo que permita chegar a mesma conclusão que o impugnante. Em suma, o valor foi imputado apenas para diminuir a carga indenizatória. Diante do exposto, determino que a parte autora apresente, em 15 dias, o relatório mensal consolidado dos ganhos, expedido pela empresa Uber, dos três meses que antecederam o acidente. Em seguida, deverá somar os três consolidados mensais e dividi-los por três, encontrando a média mensal. Por último, deverá dividir a média por mensal por 30 dias, obtendo finalmente a média diária. Intime-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NETO (OAB 240824/SP), HUMBERTO CARLOS RESENDE DA SILVA (OAB 175288/SP)

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