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"1009054-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003814-57.2025.4.03.6104

ID: 277002173

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003814-57.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003814-57.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003814-57.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA, qualificada nos autos, impetra o presente mandado de segurança preventivo contra ato do INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SANTOS/SP, objetivando provimento liminar que determine a observância do prazo de 08 (oito) dias para a conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas nas DI's nº 25/1066915-9, 25/1008531-9, 25/1009054-1 e 25/1049952-0, assim como em relação às demais mercadorias que ainda não adentraram ao território brasileiro, totalizando 20 (vinte) procedimentos de importação. Narra, em suma, que, em razão de greve deflagrada pelos auditores fiscais, o despacho aduaneiro encontra-se estagnado, de modo que suas atividades econômicas estão seriamente ameaçadas. Argumenta que o direito à greve não prevalece sobre os princípios da essencialidade, da continuidade, da eficiência e da celeridade afetos aos serviços públicos. Pleiteia o regular processamento dos despachos aduaneiros, na forma e no prazo estabelecidos em lei, a fim de viabilizar o embarque e o desembarque das mercadorias ou ao trânsito aduaneiro, durante o movimento grevista. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id 364563374). É o relatório. DECIDO. De início, destaco que embora seja ônus da parte indicar corretamente a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica questionada, bem como o cargo que ocupa, a singela indicação nominal não deve operar em seu prejuízo. Assim, de ofício, e considerando os termos do pedido, aperfeiçoo a indicação para fazer constar como autoridade coatora o Sr. DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS - SP. Proceda a C.P.E as alterações necessárias no sistema processual. Pois bem. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença cumulativa de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final da demanda. O cerne da controvérsia cinge-se no direito de garantir a observância de prazo e forma legalmente estabelecidos para os prosseguimentos voltados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas pelas empresas associadas ao sindicato impetrante, a fim de viabilizar o regular exercício da atividade econômica, a despeito do movimento grevista dos auditores fiscais. Pois bem. Prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e, desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Observo que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em conformidade com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, quando houver exigência durante o controle aduaneiro. No caso em apreço, em que pese a argumentação da Impetrante, em sede de cognição sumária, não antevejo, nessa fase, a relevância dos fundamentos invocados, pois, em relação à DI nº 25/1066915-9, entre a data do registro (15/05/2025) e a data da impetração (16/05/2025) transcorreu apenas um dia útil. Já quanto às DI's nºs 25/1008531-9 e 25/1009054-1, registradas em 08/05/2025, passaram-se apenas 06 (seis) dias úteis e à DI nº 25/1049952-0, registrada em 13/05/2025, somente 03 (três) dias úteis. De se ressaltar, nesse passo, que escoado prazo exíguo, não se revela, nesta etapa do procedimento aduaneiro, inequivocamente, os efeitos do movimento sindical paredista dos servidores da Receita Federal do Brasil combatido na inicial. Por fim, a despeito do movimento paredista narrado na inicial, o mandado de segurança é remédio constitucional dirigido a ato certo e individualizado de autoridade, não comportando o deferimento de “salvo conduto” para todo e qualquer ato relacionado à futura importação de mercadorias a ser realizada pelas empresas, sob pena de análise de atos em tese, o que é vedado ao juiz. Ademais, o Código de Processo Civil, no seu artigo 324, exige pedido certo e determinado, sem o qual não há caracterização de violação de ameaça a direito líquido e certo. Sendo assim, ausente a relevância dos fundamentos da impetração, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, reservando-me para reapreciar a medida postulada caso comprovado nos autos o retardamento em relação à prática dos atos próprios de fiscalização, após a conferência física já realizada. Notifique-se o Impetrado para que preste as devidas informações, no prazo legal. A providência deverá se dar em caráter imediato e realizada de modo eletrônico pelo Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, certificando-se nos autos. Cientifique-se, via sistema eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 7º, II, Lei nº 12.016/09). Oficie-se e cumpra-se com urgência. Santos, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1009054-04.2023.4.06.3802"

Processo nº 5003814-57.2025.4.03.6104