Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009054-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1009054-04.2023.4.06.3802"

Processo nº 1009054-87.2025.8.13.0024

ID: 306694388

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PITANGA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009054-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIA PITANGA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009054-87.2025.8.13.0024

ID: 278901161

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PITANGA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009054-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIA PITANGA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos etc., 1- Compulsando detidamente a petiç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009054-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIA PITANGA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos etc., 1- Compulsando detidamente a petição inicial, verifica-se que esta se revela genérica, tornando obscuro o tópico no que diz respeito à efetivação ou não de prévio saque das contas do PASEP, em qual data e em qual valor. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de promover os esclarecimentos e complementações do referido tópico da petição inicial, esclarecendo sobre a efetivação prévia de saque das contas do PASEP, sobre a respectiva data e valor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Ao ensejo, tem-se que na ocasião de julgamento do IRDR submetido ao Tema de nº 1.150 pelo c.STJ, houve a fixação de três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP. Senão, vejamos: “1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civi l; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ” - grifei. Conforme fixado pelo c.STJ, portanto, a pretensão de ressarcimento de danos por eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se encontra submetida ao prazo prescricional decenal, sendo o seu termo inicial correspondente à data da ciência do referido desfalque. Nesse cenário, considerando-se que a pretensão de questionamento de desfalques, a priori , nasceu na data, correspondente à data do saque, deverá a parte autora, na mesma ocasião de emenda à inicial, manifestar-se sobre possível prescrição da pretensão veiculada em caso de transcurso superior ao prazo decenal entre a data do saque a ser informada e a data do ajuizamento da ação. 3- Ademais, em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009054-04.2023.4.06.3802"

Processo nº 1009054-87.2025.8.13.0024

Processo nº 1009054-87.2025.8.13.0024