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Marleide Oliveira Carvalho x Melim Construções E Incorporações Ltda e outros

ID: 306465095

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009872-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA V. B. VENDRAMIN EIRELI - EPP VINICIUS BASSI VENDRAMIN

Decisão

Advogados:

GRAZIELA DA SILVA DATE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1009872-42.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO. POLO PASSIVO: V. B. VENDRAMIN EIRELI, VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1009872-42.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO. POLO PASSIVO: V. B. VENDRAMIN EIRELI, VINICIUS BASSI VENDRAMIN e MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO em desfavor de V. B. VENDRAMIN EIRELI, VINICIUS BASSI VENDRAMIN e MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, distribuído por dependência à Execução de Título Judicial nº 1031562-35.2022.8.11.0041. Naqueles autos principais, cuida-se de ação executiva movida por V. B. VENDRAMIN EIRELI e VINICIUS BASSI VENDRAMIN em desfavor de MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, onde foi deferida na Decisão de id. 173153798 a restrição de bens imóveis da Executada MELIM via CNIB. No presente caso, consta da inicial que a Embargante firmou, em 01 de dezembro de 2017, instrumento particular de promessa de compra e venda com a empresa MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, para aquisição da Unidade Autônoma nº 03 da Quadra F, integrante do empreendimento “Parque Humaitá Residence”, situado no município de Cuiabá-MT, devidamente matriculado sob o nº 105.109 no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis desta capital. Aduz que, embora o imóvel lhe tenha sido entregue e esteja na sua posse desde a data avençada, a lavratura da escritura pública de compra e venda somente foi autorizada em 07 de fevereiro de 2023, sendo realizada em 15 de fevereiro de 2023 perante o cartório competente da Comarca de Sorriso, com o respectivo pagamento do ITBI no dia seguinte. Contudo, ao tentar registrar a escritura junto ao cartório imobiliário competente, deparou-se com a negativa do registro em virtude da existência de indisponibilidade de bens lançada sobre a matrícula do imóvel, decorrente da constrição determinada nos autos de execução conexos. Ressalta a Embargante que, à época da celebração do contrato e dos atos preparatórios para a transferência, não havia qualquer ônus ou restrição incidente sobre o bem. Sustenta, ainda, que desde o ano de 2023 tem sido compelida a manejar diversos embargos de terceiros, em virtude de indisponibilidades semelhantes lançadas sobre o referido imóvel, as quais afirma serem indevidas, uma vez que se trata de bem de sua propriedade, adquirido de boa-fé, por meio de contrato oneroso e com a devida tradição e posse direta há mais de cinco anos. Argumenta que a manutenção da restrição registral lhe causa prejuízos patrimoniais e transtornos de ordem pessoal, violando o direito de propriedade garantido constitucionalmente. Diante do exposto, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a baixa da inscrição de penhora do imóvel matriculado sob o nº 105.109 no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inicialmente, DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, vez que demonstrada sua condição de hipossuficiência, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, conforme Declaração de Imposto de Renda aos ids. 189392369 e 189392372. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. De proêmio, destaca-se que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, a parte Embargante alega ser legítima proprietária do imóvel matriculado sob o nº 105.109 no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, o qual foi atingido por medida de constrição judicial oriunda de processo no qual não figura como parte. Nesse sentido, infere-se do “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para Entrega Futura” (id. 185885619), que o imóvel descrito na matrícula de nº 105.109 foi vendido à Embargante MARLEIDE pela Executada MELIM, na data de 01.12.2017, enquanto a ação executiva principal somente foi ajuizada em 18.08.2022, depois de quase 05 (cinco) anos da venda do imóvel. Ademais, em que pese a referida avença de compra e venda não esteja registrada às margens da matrícula do imóvel, é cediço que a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Sendo assim, considerando que o contrato aquisitivo, presumidamente verdadeiro, teria sido firmado muito antes do ajuizamento dos autos executivos em desfavor da construtora Executada, deve-se concluir que, nesta fase de cognição sumária, está suficientemente comprovada a boa-fé da parte Embargante e a probabilidade do direito necessária para garantir a concessão da antecipação de tutela pleiteada. Além disso, é patente que a manutenção dos atos constritivos e expropriatórios contra o imóvel cuja propriedade se discute nos presentes autos pode gerar danos irreversíveis à parte Embargante, estando preenchido o requisito do perigo da demora. Por fim, em atenção ao disposto no art. 300, §3º, do CPC, não se verifica qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que, em caso de eventual reconhecimento de fraude à execução, os atos expropriatórios poderão ser retomados. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ e o TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maicon Rodrigo Fogliatto contra decisão interlocutória da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos Embargos de Terceiro, visando à suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 647 do CRI de Sapezal-MT . II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar a possibilidade de suspensão da constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do agravante, adquirida em 2009, considerando a sua boa-fé e a inexistência de registros impeditivos na época da compra. III . Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo foi justificada pela posse pacífica do imóvel pelo agravante e pela ausência de provas de que ele tivesse ciência de litígios envolvendo o bem à época da aquisição, amparando-se na fé pública do registro imobiliário. 4. O deferimento da penhora nos autos de execução sobre parte do imóvel ocorreu posteriormente à compra, não tendo sido demonstrada má-fé por parte do agravantE. 5. Aplicação do art. 674 do CPC, que protege o direito de quem, sem ser parte no processo, vê seus bens indevidamente constritos. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “Nos Embargos de Terceiro, demonstrada a boa-fé e a posse anterior à constrição judicial, é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 300 e art. 674; CC, art. 1.245 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1020344-36.2022.8.11 .0000; TJ-SP, AI 2114366-52.2022.8.26 .0000; STJ, REsp 1.853.401. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10200796320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) Grifei. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR O LEVANTAMENTO da constrição inserida via sistema CNIB que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 105.109 junto ao Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, devidamente qualificado na certidão de inteiro teor de matrícula ao id. 185885617. Posto isso, TRASLADE-SE cópia desta Decisão aos autos principais nº 1031562-35.2022.8.11.0041. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Embargante, na pessoa de seu advogado para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Embargada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha procurador habilitado na ação principal (art. 677, §3º, CPC), para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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