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Processo nº 1009872-39.2025.8.13.0024

ID: 278892615

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009872-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO Vistos, etc. Venha o autor esclar…

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Processo nº 1009872-39.2025.8.13.0024

ID: 291495732

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009872-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO istos, etc. Compulsando os autos, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009872-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO istos, etc. Compulsando os autos, vejo que a presente ação foi distribuída por dependência ao feito nº 1001981-64.2025.8.13.0024 que se trata de busca e apreensão em trâmite nesta 12ª Vara Cível da Capital. Todavia, como cediço, inexistência conexão entre a ação revisional e busca e apreensão. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO) Neste sentido também é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Conflito negativo de competência - Ação de busca e apreensão - Ação revisional de contrato - Ausência de conexão - Precedentes do STJ - Conflito a que se acolhe. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.271786-6/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREDECENTE STJ. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Portanto, não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual a demanda foi originalmente distribuída. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.355479-7/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Dessa forma, determino a redistribuição do feito, por sorteio, para uma das Varas Cíveis da Capital. PRI.

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