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Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

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Processo nº 1010251-13.2023.4.01.3000

ID: 280030027

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-13.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINILDA JARDIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010251-13.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010251-13.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINILDA JARDIM DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Marinilda Jardim do Nascimento ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato habitacional nº 171001390086-0, firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta que a dívida referente à parcela de julho de 2023 já teria sido paga, motivo pelo qual não haveria justificativa para a inscrição restritiva. Afirmou ter tentado resolver a situação administrativamente, sem êxito, e relatou constrangimento por ter sido impedida de concluir compra em loja de eletrodomésticos em razão da negativação. Dispensado o relatório. Decido. É o necessário relatório. Decido. O contrato habitacional em questão (nº 171001390086-0), firmado com a CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, prevê o pagamento em 120 prestações mensais, correspondentes a um prazo contratual de 10 anos. Conforme a documentação apresentada pela própria autora, a primeira prestação vencida identificada é a de julho/2023 (104ª), no valor de R$ 66,10, seguida da prestação de agosto/2023 (105ª), no valor de R$ 68,10, além de um terceiro boleto com vencimento em 11/09/2023, totalizando R$ 133,35, valor compatível com o somatório das duas parcelas em atraso acrescido de encargos moratórios. Contudo, os referidos boletos não comprovam o efetivo pagamento da dívida. Trata-se apenas de documentos de cobrança emitidos pela instituição financeira, sem qualquer autenticação, recibo bancário ou confirmação de quitação. O terceiro documento apresentado (boleto de R$ 133,35 com vencimento em 11/09/2023) expressamente informa no campo “Pagamento até” a data limite para quitação, mas não há autenticação bancária nem confirmação de pagamento processado, como se verifica de sua ausência de carimbo eletrônico ou marcação de quitação. A linha digitável também aparece sem alteração. Tampouco foi apresentada a via do verso mencionada na expressão “autenticação no verso”. Logo, não há qualquer elemento nos autos que comprove a quitação das parcelas vencidas. Ao revés, os próprios boletos indicam que a autora estava em mora com duas prestações vencidas e que buscava regularizar o débito — o que reforça a veracidade da narrativa da CEF quanto ao inadimplemento. Por conseguinte, não havendo qualquer conduta indevida perpetrada pela ré, a improcedência do pleito se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Thaynara Lima Moreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 293415399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-02.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SOUZA BONFIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-02.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara Lima Moreira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de d… Processo 1010251-02.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara Lima Moreira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada e condenação em danos materiais proposta por Thaynara Lima Moreira em face de Banco do Brasil. Alega a autora que realizou negociação no site OLX referente a um videogame e, ao chegar no local combinado, foi surpreendida por 5 indivíduos armados. No local da abordagem, os ladrões pediram as senhas do celular e aplicativos bancários e, após evadirem-se, além de ter se dirigido à Delegacia de Polícia, entrou em contato com os bancos para cancelamento dos cartões. No dia seguinte, após ter adquirido novo chip de celular, a gerente do Banco do Brasil entrou em contato para questionar sobre as transferências ocorridas em conta, de modo que a autora comunicou a ela o ocorrido. Além disso, foi realizado um empréstimo de R$ 124.668,00, com a inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores. Liminarmente, pleiteia a devolução do dinheiro transferido indevidamente (R$ 38.875,12), além do cancelamento do empréstimo, declaração de inexistência de débitos e a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente. No mérito, pede pela condenação do banco ao pagamento de R$ 38.875,12 relativos aos danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, com a declaração de inexistência do débito relativo ao empréstimo e, por consequência, a retirada da inscrição de seu nome no SPC - SERASA. Juntou documentos (fls. 16/49). Emenda à inicial às fls. 55/90. Foi deferida a tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 107/108), o que foi cumprido pelo réu, conforme fls. 206/216. Devidamente citado, o Banco do Brasil ofertou contestação (fls. 177/205). Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita e da tutela de urgência conferida. No mérito, aduz a culpa exclusiva de terceiro e, ainda, que de nenhuma forma deu causa ao prejuízo da autora, porquanto as transações foram realizadas mediante o uso de senha. Espera seja afastada, igualmente, a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo. Insiste que apenas os valores debitados é que podem ser estornados e não há notícia de que a autora tenha pagado pela fatura para restituição de tal quantia. Sem prejuízo, espera pela improcedência dos pleiteados danos extrapatrimoniais. Réplica às fls. 220/230. Instadas a especificar provas, ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado de mérito (fls. 236 e 237/238). É o relatório. Inicialmente, a impugnação à justiça gratuita não tem razão de ser, porquanto sequer foi deferida à autora, que recolheu as custas do processo. A tutela de urgência, por sua vez, deve ser mantida, porque presentes os requisitos autorizadores, conforme constou da decisão de sua concessão. A fim de comprovar as alegações relacionadas ao empréstimo bancário, acoste a requerente documentação de sua contratação, de modo a demonstrar a data e horário. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE SOUZA BONFIM (OAB 1146/AC)

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Rui Oliveira Teles Junior x Classic Veiculos Ltda - Me

ID: 259340083

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR

Polo Passivo:

CLASSIC VEICULOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

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JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 10… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 1010251-06.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Quanto a alegação de decadência pela ré, nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial se inicia quando o defeito se torna aparente. O autor afirma que os defeitos surgiram após a aquisição do veículo, o que, em tese, caracteriza vício oculto. Nesses casos, o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do CDC, tem início somente a partir da constatação do defeito (art. 26, §3º). Nos termos da Teoria da Asserção, para análise de preliminares, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, sendo alegado vício oculto, a discussão sobre decadência demanda instrução probatória e não pode ser resolvida liminarmente com base apenas nas alegações da parte ré. Portanto, rejeita-se a preliminar de decadência. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível. Rejeita-se. Embora a parte requerida afirme que a causa demanda prova pericial complexa, os Juizados Especiais admitem a produção de prova técnica simplificada, e, no caso, os elementos já constantes nos autos (laudos, notas fiscais, registros fotográficos) são suficientes para análise da controvérsia. A mera alegação de necessidade de perícia não justifica, por si só, a remessa à Justiça Comum. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Rui Oliveira Teles Junior ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face da empresa Classic Veículos Ltda – ME, alegando que adquiriu, em 22/08/2024, um veículo seminovo, modelo Chevrolet S10 LS CD 2.8 Diesel, ano 2021/2022, pelo valor total de R$ 140.000,00. Após a compra, o autor relata que o automóvel apresentou uma sequência de problemas mecânicos, incluindo defeitos no sistema de freio, tração, retentor da caixa de transferência e, principalmente, desgaste precoce da correia dentada. Afirma que, diante da negativa da requerida em realizar os reparos fora do prazo legal da garantia, arcou por conta própria com os consertos, no valor total de R$ 17.147,50, e requer indenização por danos materiais e morais. A requerida contesta, alegando que o veículo foi levado previamente pelo próprio autor à oficina “Autocars”, de sua confiança, onde passou por vistoria e foi considerado em boas condições. Sustenta que os defeitos surgiram com o uso regular do bem e que não configuram vício oculto. Insta salientar que, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo o autor destinatário final do produto e a ré fornecedora de veículos. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Requer análise judicial caso a caso, sendo necessária a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. No presente caso, o autor demonstrou ter meios de defesa próprios, inclusive levando o veículo à análise de oficina de sua confiança antes da compra. Isso descaracteriza a hipossuficiência técnica e compromete a verossimilhança das alegações, razão pela qual não se determina a inversão. A jurisprudência a esse respeito entende: “A inversão do ônus da prova no CDC não é automática. Exige-se a presença de verossimilhança ou hipossuficiência, a serem reconhecidas pelo juiz no caso concreto.” (TJSP – Apelação Cível 1013653-57.2021.8.26.0005). Nos documentos acostados aos autos, não se verifica a presença de vício oculto preexistente à aquisição do veículo, eis que conforme alegado na contestação, o próprio autor levou o automóvel à oficina “Autocar”, de sua confiança, para realização de vistoria técnica antes da conclusão da compra. A oficina, segundo a defesa, utilizou equipamentos de diagnóstico e aprovou as condições mecânicas do veículo, não tendo apontado defeitos relevantes. Importante destacar que o autor, em sua impugnação à contestação, não rebateu esse fato específico. A ausência de impugnação configura, nos termos do art. 341, caput, do CPC, presunção de veracidade quanto à matéria de fato não contestada. Logo, presume-se verdadeira a alegação de que o veículo foi devidamente avaliado e aprovado por profissional indicado pelo próprio autor antes da celebração do negócio. Essa circunstância é suficiente para afastar a alegação de vício redibitório, conforme o art. 441 do Código Civil, apenas vício oculto e preexistente pode dar ensejo à devolução do bem ou abatimento proporcional do preço. O desgaste posterior de peças, como correia dentada, retentor, freios e outros itens de manutenção regular, após vários meses de uso e rodagem de aproximadamente 6.000 km, é fato previsível e não caracteriza defeito oculto. A jurisprudência entende nesse sentido: “Cabe ao comprador realizar vistoria prévia do bem e assumir os riscos naturais da aquisição de veículo usado. Ausente comprovação de vício preexistente e diante da aprovação por mecânico de confiança, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor.” (TJSP – Apelação Cível 1000152-92.2020.8.26.0658). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1032852-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Contudo, ainda que se considerasse que o autor não tenha levado o veículo para avaliação técnica antes da compra, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a ausência de vistoria, implica assunção dos riscos naturais e previsíveis da compra de bem usado, e que problemas decorrentes do desgaste pelo tempo de uso, não caracterizam vício oculto, tampouco geram obrigação de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO REMOTA SEM VISTORIA PRÉVIA. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A compra de veículo usado sem vistoria prévia implica na assunção de riscos quanto a problemas decorrentes do desgaste natural, que não configuram vício oculto. O consumidor deve apresentar prova mínima de suas alegações, mesmo diante da inversão do ônus da prova, sendo insuficientes meras alegações para embasar pleitos indenizatórios. Não há responsabilidade do fornecedor por falha ou vício inexistente, tampouco obrigação de indenizar por danos materiais ou morais em razão de problemas compatíveis com o tempo de uso do bem. (N.U 1041558-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (G.N). Outrossim, repita-se, conforme o art. 441 do Código Civil, vício redibitório exige defeito oculto, preexistente à entrega, e que torne o bem impróprio para o uso ou reduza substancialmente seu valor. No caso, o desgaste de peças como freio, correia dentada e retentores, após 6.000 (seis) mil de quilômetros rodados, é compatível com a natureza do bem seminovo e não caracteriza vício oculto. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR em face de CLASSIC VEÍCULOS LTDA – ME, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1010251-58.2025.4.01.3900

ID: 305224594

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA ANDRESSA FREITAS DE OLIVEIRA

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CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010251-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VANESSA LOPES FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010251-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VANESSA LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS - PA30759, CARLA ANDRESSA FREITAS DE OLIVEIRA - PA32315 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010251-10.2024.4.01.3701

ID: 294677028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-10.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FLORES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010251-10.2024.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010251-10.2024.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (UNSBRAS), sob pena de extinção. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Josemar Esteves De Souza x União Federal

ID: 311245835

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-40.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010251-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEMAR ESTEVES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010251-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, visando à reintegração ao cargo público do qual foi demitido, por alegado abandono de cargo, com base no art. 132, II da Lei nº 8.112/90. Alega o autor que o ato demissional, consubstanciado em decreto presidencial de 1994, é nulo por estar fulminado pela prescrição da pretensão punitiva administrativa, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União. Sustenta, ainda, que houve morosidade injustificada da Administração na tramitação dos pedidos revisionais, violando o princípio da eficiência. Requer, em sede de urgência, sua imediata reintegração ao cargo público. Juntou procuração e documentos. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos não reste observado para que se frustre a possibilidade de sua concessão. No caso em exame, não há nos autos, neste juízo preliminar, elementos suficientes que evidenciem, com a robustez necessária, a alegada nulidade do ato administrativo. O processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus da parte interessada demonstrar, por meio de prova clara e inequívoca, sua eventual invalidade. Tal prova, no entanto, demanda dilação probatória, notadamente para apurar a ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Dessa forma, não se pode concluir, de forma segura e antecipada, pela nulidade do ato administrativo, tampouco é possível determinar, com grau de certeza exigido nesta fase, o direito à reintegração imediata. Além disso, a medida pleiteada implica alteração do status quo com efeitos irreversíveis, o que recomenda prudência diante da ausência de certeza quanto aos fatos alegados. Com efeito, eventual arbitrariedade e/ou ilegalidade durante a instrução do procedimento administrativo demanda, em juízo, instrução probatória, permanecendo, neste momento, a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos. Não se está a falar em uma deferência irrefletida em favor da Administração, mas, sim, em um reconhecimento de que a questão foi debatida e analisada de modo criteriosos pelas instâncias administrativas que detêm conhecimentos específicos sobre o assunto, tendo sido resguardado, o contraditório e ampla defesa no bojo do procedimento administrativo. Assim, descabe, em concreto, em sede de cognição sumária, avaliar as razões de decidir da comissão processante. Desse modo, não se apresentando o direito como provável à simples vista de prova documental acostada aos autos, configurando, aliás, matéria controversa, dependente da produção de outras provas, não há como se deferir o pedido de tutela antecipada. Outrossim, verifico que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o perigo da demora tem a ver com a probabilidade concreta de a parte sofrer graves prejuízos caso tenha que esperar pelo provimento final. No caso em tela, porém, a parte autora alega que ocorreu irregularidades no ato de demissão, todavia foi demitido por abandono de cargo por meio de Decreto do Presidente da República datado de 05 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União em 06 de setembro de 1994, o que faz presumir a ausência de risco de danos até o provimento final da presente ação. Ante o exposto, nesta etapa, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, todos do CPC), bem como comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apresentada réplica ou não sendo o caso de réplica ou transcorrido o prazo para sua apresentação (devidamente certificado), intimem-se as partes para especificação das provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora, devendo justificar fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar, bem como: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, assim como o nome do assistente técnico, se desejarem. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2016 – 2ª Vara SJ/RO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010251-27.2023.4.06.9999

ID: 307450984

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010251-27.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE GOMES SILVA

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BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE

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Apelação Cível Nº 1010251-27.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1010251-27.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) ADVOGADO(A) : BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE (OAB MG144066) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE LABOR CAMPESINO POR EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO COMPANHEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, como segurada especial, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal; (ii) determinar se há direito à concessão da aposentadoria rural desde o requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade rural pelo segurado especial pode ser presumido com base na qualidade de trabalhador rural do companheiro, desde que demonstrado o regime de economia familiar, conforme Súmula 6/TNU. 4. Os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material suficiente por extensão da qualidade de segurado especial do cônjuge: Evento1): (i) Cópia de sua CTPS sem anotação de vínculos (OUT5, fls. 1/3); (ii) Matrícula de imóvel rural, em nome do companheiro, na qual ele é qualificado como fazendeiro (OUT5, fls. 5/6); (iii) Certidão de óbito do companheiro, ocorrido em 1984, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 7); (iv) Certidões de nascimento dos filhos, em 1967, 1969,1974 e 1976, nas quais o genitor é qualificado como lavrador e fazendeiro ( OUT5, fls. 8/12); (v) Declaração de Produtor Rural em nome do companheiro, de 1980 (OUT 7, fls. 13); (vi) Certificado Cadastro no INCRA de 1989, em nome do companheiro (fls. 14/15); (vi) Extrato INFBEN, comprovando o recebimento de pensão por morte do companheiro, na qualidade de trabalhador rural desde 29/03/84 (OUT5, fl. 16). 5. A prova testemunhal produzida em juízo confirmou que a autora, em regime de economia familiar, sempre exerceu atividades rurícolas junto ao companheiro, sem a contratação de empregados, o que corroborou o início de prova documental. 6. Correção monetária e juros de mora incidem sobre as parcelas vencidas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). 7. Alterado o resultado da lide, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do CPC e à Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 21/01/20 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 21/01/20 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1010251-25.2024.8.11.0006

ID: 274980099

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010251-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIRENE APARECIDA CAMPOS METELO

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SAMARA MARCIELLE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010251-25.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA REU: LETICIA MARINHO DO SOCORRO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010251-25.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA REU: LETICIA MARINHO DO SOCORRO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA em face de LETICIA MARINHO DO SOCORRO. Aduz o autor, em síntese, que: A Requerente MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA é proprietária e possuidora de um imóvel registrado sob a matrícula nº 45901, no Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT, Lote 17 da Quadra 39, com área de 200 m², situado no Loteamento denominado Jardim Universitário I, no Município de Cáceres/MT. O imóvel fora adquirido através de contrato de compra e venda com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida conforme termo de recebimento de imóvel anexo. Sendo a Requerente a titular de domínio da referida área, exercia normalmente a sua posse desde que adquiriu a propriedade há muitos anos e, embora ali não estava residindo, sempre cuidou da área. Cumpre informar que, a Requerente precisou ir para a cidade de Várzea Grande meados de 2021 para cuidar de sua avó que se encontrava muito debilitada, doente, vindo a óbito tempos depois. Contudo, para não deixar o imóvel abandonado, a Requerente deixou pessoa de sua confiança no imóvel – Sr. Renan Felipe Carvalho Pimenta, cuidando e zelando conforme declaração feita a época (doc. anexo) de junho de 2021. Ficando o Sr. Renan no imóvel até final de outubro de 2022. Em novembro de 2022, a Requerente deixou o imóvel em comodato para Laiane de Oliveira Nunes até 01/06/2024 (doc. anexo). Após a saída da Sr. Laiane do Imóvel, em julho do ano corrente, a Requerente fez alguns reparos no imóvel para locação, tendo em vista que não poderá voltar tão logo para sua casa posto que se encontra em tratamento médico (psicológico) na cidade de Várzea Grande (doc. anexo). Ocorre que, em 11 de agosto do corrente ano, a Requerente foi informada pelos seus vizinhos que indivíduos invadiram sua residência, arrombando portão e porta, adentrando o imóvel com caminhão de mudança e se instalando na casa. Segundo informações, se tratam de pessoas contumaz no ato que fazem parte de organizações criminosas, motivo pelo qual a Requerente optou por não os enfrentar para solicitar a saída do imóvel. Cumpre informar ainda que, em 27/07/2024 a Requerente foi informada que haviam furtado o hidrômetro (Y22l399068) da sua residência, tendo a Requerente feito o boletim de ocorrência sob o n° 2024.225029 (doc. anexo). Tratando-se de direito fundamental, a posse da Requerente deve ser inexoravelmente resguardada, adotando-se as medidas cabíveis para que os invasores possam retirar-se do imóvel para que a Requerente volte a exercer pacificamente seu direito pleno de propriedade. Por estas razões, considerando o prejuízo material suportado pela Requerente e a violência empregada pelos invasores, não resta alternativa senão clamar a intervenção do Poder Judiciário para repelir tão injusta agressão ao seu direito, devendo ser reintegrada imediatamente na posse do imóvel. (id. 167602612) Argumenta conduta ilícita da parte requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela reintegração à posse do seu imóvel, e, no mérito, pela confirmação da liminar e determinação de posse definitiva do aludido imóvel em favor da parte autora. A inicial foi recebida e designada audiência de justificação à id. 168308061. Realizada a audiência de justificação, indeferida a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita em prol da autora, à id. 170948040. Nas ids. 174277175 e anexos, contestação do requerido, na qual o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial, alega que habita no imóvel de boa fé com sua família incluindo crianças, necessidade de função social do imóvel, sustenta a ausência de conduta ilícita e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 176208156. Impugnação à contestação, às ids. 178436098 e anexos. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerente pugnou por prova testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária; e a requerida pugnou pela prova testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, decido. Compulsando detidamente os autos, observa-se que as partes se encontram representadas por procuradores judiciais habilitados, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar. Sendo assim, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado o feito, no entanto, entendo que o processo não comporta julgamento antecipado. Destarte, fixo como pontos controvertidos a efetiva ocorrência e configuração de posse ilícita pela parte requerida no imóvel descrito na inicial; a existência ou não de esbulho ou turbação no aludido imóvel; se a autora é detentora da posse e possui direito de obter a reintegração da posse do imóvel; pontos para os quais a atividade probatória deverá se dirigir. Assim, com fulcro no art. 370, do CPC, defiro e determino, por ora, as seguintes provas : a) Colheita do depoimento pessoal das partes, devendo as mesmas serem intimadas pessoalmente através dos respectivos representantes legais para prestá-los, sob pena a advertência da pena prevista pelo art. 385, §1º, CPC; b) Oitiva das testemunhas a serem indicadas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°), ficando a cargo do respectivo Advogado da parte requerida proceder com a intimação das testemunhas que indicar, nos moldes do art. 455, do CPC, bem como as testemunhas indicadas pela Defensoria Pública serem realizadas pela via judicial (§4°, IV, 455, CPC). c) Produção de prova documental suplementar, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°); Em razão do exposto acima, para as oitivas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00min, para inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes, cuja realização se dará no formato misto via Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVkMzY2ODQtNmJmZS00MGFkLTkwOGMtMzA2YjMwYWU4YzI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22efc8ba21-8d11-4627-b9dc-e47356b5239c%22%7d Ressalto que o presente ato será realizado na modalidade mista, ou seja, será assegurada a participação presencial nas dependências do Fórum desta Comarca, notadamente para aqueles que comprovarem dificuldades técnicas de acesso à sala virtual. De maneira concomitante à intimação pessoal das partes, ficam intimadas desde já através de seus respectivos advogados, mediante publicação desta decisão no DJE. Intimem-se. Proceda-se com as providências de lançamento do adequado código de sobrestamento do feito, vide o Provimento TJMT/CGJ N° 9/2025-GAB-CGJ. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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