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Processo nº 1010432-03.2022.4.01.9999

ID: 278253279

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010432-03.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENITA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELAIDE DIAS FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1010432-03.2022.4.01.9999/MG APELANTE : HELENITA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ADELAIDE DIAS FERREIRA (OAB MG134000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por p… Apelação Cível Nº 1010432-03.2022.4.01.9999/MG APELANTE : HELENITA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ADELAIDE DIAS FERREIRA (OAB MG134000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular em face de acórdão no qual se discute a qualidade de dependente da recorrente em relação ao segurado, instituidor do benefício previdenciário, para fins de concessão de pensão por morte. Alega a recorrente que mantinha união estável com o instituidor. Em relação a alegação sobre a qualidade de dependente da recorrente, o acórdão recorrido, no que importa, consignou o seguinte quadro fático: "3. Relativamente à qualidade de dependente da autora, visando comprovar a união estável havida junto ao instituidor da pensão, pelo período exigido na legislação vigente na data do óbito, a parte autora anexou aos autos: a) certidão de óbito; b) cópia do Cadastro Único para programas sociais do governo federal. 4. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a requerente efetivamente não logrou êxito em comprovar a alegada união estável na data do óbito. Em que pese haver sido juntado extrato resumido relativo ao CadÚnico, esse, por si só, não é apto a corroborar a alegada união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. Embora constem das informações que a família tenha sido incluída no CadÚnico em 2004 e atualizado após óbito de Antônio, não se pode aferir que ele foi incluído desde 2004 e/ou quando ele foi efetivamente excluído do grupo familiar, não tendo sido colacionada aos autos todas as atualizações. Acresça-se que o endereço constante da certidão de óbito do segurado, Rua Peixe Vivo, 379, é diverso do da autora (Rua Serra do Barão, 185), tendo sido "Geralda Aparecida da Silva" a declarante do óbito e não constou menção à alegada união estável. Cumpre registrar ainda que constou da certidão de óbito que o instituidor faleceu em domicílio. Portanto, o que se concluiu é que quando do óbito eles não residiam mais no mesmo endereço. 5. Outrossim, os depoimentos das testemunhas foram frágeis e vacilantes. Desta forma resta insuficiente a prova testemunhal para asseverar a qualidade de dependente da apelante, a título de união estável, até a data do óbito do instituidor. 6. Por fim, válido consignar que "o cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada" (REsp n. 411.194/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 367), o que não restou comprovado nos autos." Nos termos das Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus do recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1010432-87.2024.4.01.3902

ID: 283711501

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-87.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA RITA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA - PA33740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA RITA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (BPC/LOAS). Em resumo, alega a parte autora que possui 67 anos, vive sozinha, não exerce atividade remunerada e encontra-se em estado de miserabilidade, conforme declarado em petição e demonstrado por documentos e vídeos acostados. Informa que realizou requerimento administrativo junto ao INSS em 25/11/2016, o qual foi indeferido tacitamente (ID Num. 2131329259). Sustenta que sua renda per capita é inferior ao limite legal e que não possui outros membros no grupo familiar. A última atualização do Cadastro Único ocorreu em 15/03/2023. Citado, o INSS apresentou contestação (ID Num. 2142035762). Foi juntado aos autos um extrato do dossiê previdenciário da autora (ID Num. 2142035764), emitido pelo INSS, confirmando que o requerimento de benefício assistencial NB 7028820875, protocolado em 25/11/2016, foi indeferido em 28/09/2017, sob o código 189 – não atende ao critério de deficiência. Por fim, consta juntada da sentença proferida nos autos do processo anterior nº 0003684-03.2017.4.01.3902, também movido por Maria Rita Ferreira contra o INSS, julgada em 25/06/2018 pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal Adjunto de Santarém-PA, na qual foi rejeitado o pedido de concessão do BPC/LOAS. Naquela oportunidade, após perícia médica, concluiu-se pela inexistência de impedimento de longo prazo, e a ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito trata de pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), cuja finalidade é garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A natureza jurídica do BPC é assistencial, sendo um benefício de prestação continuada de caráter personalíssimo, não contributivo e sujeito a requisitos legais objetivos. O seu deferimento exige, conforme o caso, a comprovação da deficiência de longo prazo ou da idade mínima, bem como da situação de vulnerabilidade econômica, aferida principalmente pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso concreto, a parte autora, Maria Rita Ferreira, requereu a concessão do benefício com fundamento na condição de idosa em situação de miserabilidade. Contudo, conforme se extrai dos autos, o único requerimento administrativo existente é datado de 25/11/2016, sob o número NB 7028820875, e se refere expressamente ao pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo sido formalmente indeferido pelo INSS em 28/09/2017, sob o fundamento de que a autora não atendia ao critério de deficiência (ID Num. 2142035764). Além disso, consta nos autos que o pedido formulado naquela ocasião foi objeto de ação judicial anterior (processo nº 0003684-03.2017.4.01.3902), na qual foi produzida prova pericial e proferida sentença em 25/06/2018 pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal Adjunto de Santarém/PA. A sentença transitou em julgado e concluiu, com base na perícia judicial, pela inexistência de impedimento de longo prazo, julgando improcedente o pedido de BPC à pessoa com deficiência (ID Num. 2188714767). Diante disso, resta caracterizada a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, impedindo a rediscussão judicial do mesmo pedido sob a mesma causa de pedir, ainda que formulado em nova demanda. Ressalte-se que a presente pretensão judicial decorre do mesmo requerimento administrativo datado de 25/11/2016, o qual foi expressamente formulado com fundamento na deficiência, e cujo mérito já foi definitivamente julgado em processo anterior com trânsito em julgado. Esse requerimento não pode ser aproveitado para fundamentar pedido de concessão do BPC ao idoso, uma vez que se refere a benefício distinto, com requisitos legais próprios e autônomos. A autarquia, na via administrativa, analisou especificamente a existência de impedimentos de longo prazo, típicos da hipótese de pessoa com deficiência, inexistindo qualquer manifestação quanto ao preenchimento do requisito etário ou da condição de idoso. Portanto, não há identidade de objeto entre o pedido anterior e eventual pretensão baseada na idade, sendo indispensável novo requerimento administrativo dirigido à concessão do benefício assistencial ao idoso, sob pena de inexistência de interesse de agir. Ademais, ainda que não houvesse a autoridade da coisa julgada a obstar o conhecimento do pedido, é forçoso reconhecer que, na data da DER (25/11/2016), a parte autora não possuía 65 anos completos, razão pela qual não preenchia, naquele momento, o requisito etário exigido para o BPC ao idoso, o que também inviabilizaria a concessão do benefício com base nesse fundamento. No tocante ao pedido de concessão de BPC idoso, com fundamento na idade, verifica-se dos autos que não houve prévio requerimento administrativo nesse sentido. Trata-se de condição essencial ao exercício do direito de ação nos casos de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo imprescindível à configuração do interesse de agir. A partir da análise do caso concreto, não se vislumbra interesse processual quando não houver resistência à satisfação da pretensão da parte autora. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), firmou entendimento no sentido de que é preciso que o segurado ou beneficiário comprove a necessidade de ir a juízo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes da apreciação de seu pedido pela via administrativa. Desse modo, dada a necessidade de o INSS apreciar previamente os requisitos legais para a concessão do BPC ao idoso, não há que se falar em interesse de agir da parte autora, na ausência de requerimento administrativo específico. A tutela jurisdicional não pode substituir a função legal atribuída à autarquia federal de realizar, em momento anterior ao processo, a triagem e verificação dos pressupostos fáticos e jurídicos da concessão do benefício assistencial. Portanto, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual quanto ao pedido de BPC ao idoso, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa, ambos, entretanto, ficam suspensas a exigibilidade face ao benefício da gratuidade deferido nos autos. Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém/PA

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Ekko Group S/A e outros x Francisco Lebron Cabrera e outros

ID: 303258086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005917-92.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP S/A FAST LIVE LTDA SAO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEBRON CABRERA GRACIELA DO CARMO MINAMIZAWA

Despacho

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1005917-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005917-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sao Camilo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Fast Live Ltda - Apelado: Francisco Lebron Cabrera - Apelada: Graciela do Carmo Minamizawa - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.765 Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré Extinção do mandato outorgado pela ré (apelante) aos advogados em virtude de renúncia, com comprovação de comunicação ao mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Entretanto, ainda que cientificada, a recorrente deixou de regularizar sua representação processual. Perda superveniente de capacidade postulatória. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que deve estar presente durante toda a tramitação do processo, inclusive, na fase recursal. A inobservância superveniente desse requisito implica a impossibilidade de conhecimento do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por São Camilo II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outras contra a sentença de fls. 654/661, que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por Francisco Lebron Cabrera e outra, para a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes; e b) determinar que as requeridas restituam à parte autora, de forma solidária, a integralidade de todas as importâncias pagas, sendo R$ 145.141,23 a título de preço do imóvel, R$ 84.946,78 a título de serviços de reforma/acabamento e a comissão de corretagem no valor de R$ 48.010,55, em parcela única. Ante a sucumbência, as rés ainda foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. Este recurso postula a concessão da justiça gratuita e a reforma do decisum argumentando pelo julgamento de total improcedência da ação, nos termos das razões de fls. 664/687. Contrarrazões a fls. 1.132/1.148. Antes mesmo da remessa dos autos a E. Tribunal de Justiça, os patronos da apelante protocolaram as petições de fls. 1.108 e 1.115, instruídas com documentos (fls. 1.109/1.111 e 1.116/1.129), informando que renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados e esclarecendo que as outorgantes foram comunicadas da renúncia. 2. Primeiro, considerando o que a Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que a documentação de fls. 688/1.103 não é suficiente para esse fim, já que denota a existência de ativos em montante relevante, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita às apelantes. Passado isso, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Como se verifica dos e-mails juntados a fls. 1.109/1.111 e comprovante de leitura de fls. 1.116, datados de abril e maio deste ano, as apelantes foram cientificadas (por meio de pessoa com poderes para tanto, conforme procuração de fls. 1.117/1.129) da renúncia ao mandato manifestada por seus advogados, ficando obrigadas a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a contratação de novo profissional para patrocínio do processo. A partir da cientificação, abriu-se automaticamente o prazo para a constituição de novo procurador nos autos, o qual transcorreu in albis. Cumpre salientar que no caso de renúncia ao mandato não tem aplicação o artigo 76, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, pois a comunicação foi feita pelo próprio advogado renunciante (artigo 112 e parágrafos do aludido diploma processual), de modo que não há lugar para intimação por ordem do juízo. Tanto assim que, ao contrário do disposto expressamente no parágrafo único do artigo 111, deliberadamente não faz o artigo 112 nenhuma referência ao mencionado artigo 76. (As consequências ditadas pelo § 2º deste artigo, porém, devem ser aplicadas, pois ubi eadem ratio ibi idem jus, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito.) Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, diante da disciplina específica trazida pelo art. 111 do CPC, não se aplica aqui o procedimento para a regularização da representação da parte trazido no art. 76 do CPC, porquanto já foi comprovada ciência da parte a respeito da denúncia do mandato e ela teve um prazo para regularizar sua representação, não fazendo sentido, portanto, que se aplique o art. 76 para intimá-la a respeito da irregularidade de sua representação, com a concessão de um novo prazo para a regularização. (Comentários ao Código de Processo Civil. Coordenadores José Roberto F. Gouvêa. Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. Volume II, página 296). A capacidade postulatória é requisito formal que deve estar presente durante toda a tramitação do processo, inclusive na fase recursal, de sorte que a superveniente inobservância implica a impossibilidade de conhecimento do apelo, ainda que tenha sido interposto antes da renúncia. Importa ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para que a parte regularize sua representação processual nos autos corre independentemente de intimação pelo juízo, como se pode conferir neste precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (4ª Turma Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.935.280/RJ Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira Acórdão de 9 de maio de 2022, publicado no DJE de 15 de maio de 2022, sem grifo no original). Esse entendimento vem sendo observado por esta C. Corte, como atestam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DO APELANTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (3ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1024764-77.2017.8.26.0506 Relatora Maria do Carmo Honório Acórdão de 25 de março de 2021, publicado no DJE de 5 de abril de 2021, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Comprovada a notificação pelo advogado da renúncia dos poderes, nos termos do art. 122 do CPC. Não constituição de novo advogado. Prescindível a intimação da parte. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1010432-76.2019.8.26.0008 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 13 de outubro de 2020 publicado no DJE de 20 de outubro de 2020, sem grifo no original). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade Advogados da apelante que a notificaram da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC Apelante, porém, que não constituiu novo procurador Ausência de capacidade postulatória De rigor o não conhecimento do recurso, na esteira de iterativos julgados deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (37ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1115371-59.2018.8.26.0100 Relator Sérgio Gomes Acórdão de 5 de julho de 2019, publicado no DJE de 12 de julho de 2019, sem grifo no original). Este apelo, portanto, não pode ser conhecido. Por fim, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, os honorários devidos pelas apelantes ficam majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora), observando que o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que a incidência desse parágrafo pressupõe, dentre outras condições, o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente (3ª Turma Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n.;; 1.573.573/RJ Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Acórdão de 4 de abril de 2017, publicado no DJE de 8 de maio de 2017 grifou-se). Chamo a atenção da apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, alertando-a, ainda, que o § 4º, do artigo 98, do mesmo diploma legal preceitua que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Por fim, determino aos apelantes que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprovem nestes autos o recolhimento da taxa judiciária devida a título de preparo desta apelação, no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor atualizado de sua condenação. Anoto que o fato gerador do aludido tributo é a interposição do recurso, não tendo relevo que ele não tenha sido conhecido, como se colhe dos seguintes arestos desta C. Corte: (a) 12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2223311-36.2022.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo Acórdão de 14 de fevereiro de 2023, publicado no DJE de 22 de fevereiro de 2023 ; (b) 9ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2179007-15.2023.8.26.0000 Relator Valentino Aparecido de Andrade Acórdão de 9 de abril de 2024, publicado no DJE de 11 de abril de 2024; e (c) 6ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2024841-30.2020.8.26.0000 Relator Alexandre Marcondes Acórdão de 8 de abril de 2021, publicado no DJE de 15 de abril de 2024. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, com determinação, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - 5º andar

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Processo nº 1027700-84.2024.8.26.0068

ID: 323341333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027700-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARTHUR CASTROVIEJO VITALIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOSÉ BERNARDO JUNIOR

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Processo 1027700-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Arthur Castroviejo Vitaliano - Vistos. Chamo o feito à ordem p… Processo 1027700-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Arthur Castroviejo Vitaliano - Vistos. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença lançada a fls. 137/140. Anote-se. Passo a proferir nova sentença. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para causa consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, é necessário haver uma correspondência entre as posições ocupadas na relação jurídica de direito material e aquelas apresentadas na relação processual. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da asserção enquanto método dirigido a aferir a legitimidade ad causam das partes. Considera-se tão somente as alegações deduzidas na petição inicial, dispensando-se o conhecimento de qualquer elemento de prova, sob pena de se adentrar no mérito da causa. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA.(...) 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...)8. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Segundo a exordial, a pretensão do autor se resume a declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão, ao argumento de que não houve a devida notificação, o que justifica a inclusão no Detran no polo passivo. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. A controvérsia cinge-se em aferir se houve mácula no procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, porquanto a parte autora não teria sido devidamente notificada. Debate-se, ainda, se é suficiente para fins de comprovação da notificação, o mero envio pelos correios, sem, contudo, prova do recebimento pelo destinatário final por meio de carta registrada com AR (aviso de recebimento). Inicialmente, cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, ,§1º, da Lei 9.503/97, segundo a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. Não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, em pedido de uniformização de interpretação de lei, publicado em 27 de março de 2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art.18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal(telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer,em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271§ 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 23, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador,quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente.(PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020) No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo autor, houve comprovação de envio das notificações com transcurso do prazo para recurso (fls 109/111 e 114/116), o que impõe a improcedência do pedido inicial. À propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH Suspensão do direito de dirigir. Alegação de ausência de notificação da instauração dos processos administrativos para imposição da penalidade. Demonstrada a intimação postal. Instaurado regular processo administrativo com as devidas notificações quanto à instauração e à imputação de penalidade. Prescindível a comprovação do seu recebimento pelo condutor. Desnecessário seja ela pessoal. Não se desincumbiu o impetrante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito (art. 373, I do CPC). Precedentes. Denegação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044144-82.2020.8.26.0053; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) E mais: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Alegada ausência de notificação quanto às autuações por infração de trânsito. Demonstrado o envio de notificações pelos requeridos. Desnecessidade de prova da efetiva entrega. Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do PUIL nº 372/SP. Notificação válida. Regularidade do processo administrativo. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010432-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) E mais. O autor assinou o auto de entrega/extravio para encaminhamento ao curso de reciclagem, relativo ao mesmo processo administrativo (57213/2019), após o envio das notificações (fls. 120). Saliente-se, por fim, que ante a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, caberia ao autor o ônus comprobatório apto a ilidi-la, o que não ocorreu no caso concreto. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 314013/SP), JOSÉ BERNARDO JUNIOR (OAB 259839/SP)

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Izabelly Rateiro e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 317697228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092404-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY RATEIRO LAFAYETE JOSé RATEIRO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1092404-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lafayete José Rateiro - - Izabelly Rateiro - CET - Companhia de E… Processo 1092404-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lafayete José Rateiro - - Izabelly Rateiro - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para causa consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, é necessário haver uma correspondência entre as posições ocupadas na relação jurídica de direito material e aquelas apresentadas na relação processual. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da asserção enquanto método dirigido a aferir a legitimidade ad causam das partes. Considera-se tão somente as alegações deduzidas na petição inicial, dispensando-se o conhecimento de qualquer elemento de prova, sob pena de se adentrar no mérito da causa. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA.(...) 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.(...) 8. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Segundo a exordial, o réu teria * Tal afirmação revela a relação de direito material existente entre demandante e demandado e, consequentemente, autoriza a presença do Detran-SP no polo passivo. REJEITO, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de indicação judicial tardia do condutor e quanto a legalidade do auto de infração, porquanto a parte autora não teria sido devidamente notificada. Cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, ,§1º, da Lei 9.503/97, segundo a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. Não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, em pedido de uniformização de interpretação de lei, publicado em 27 de março de 2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art.18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal(telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer,em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271§ 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 23, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador,quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020) No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo autor, foi comprovado o envio da notificação do auto de infração (fls 92/98). De tal sorte, não há que se falar em nulidade do AIT por ausência de notificação. À propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH Suspensão do direito de dirigir. Alegação de ausência de notificação da instauração dos processos administrativos para imposição da penalidade. Demonstrada a intimação postal. Instaurado regular processo administrativo com as devidas notificações quanto à instauração e à imputação de penalidade. Prescindível a comprovação do seu recebimento pelo condutor. Desnecessário seja ela pessoal. Não se desincumbiu o impetrante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito (art. 373, I do CPC). Precedentes. Denegação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044144-82.2020.8.26.0053; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) E mais: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Alegada ausência de notificação quanto às autuações por infração de trânsito. Demonstrado o envio de notificações pelos requeridos. Desnecessidade de prova da efetiva entrega. Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do PUIL nº 372/SP. Notificação válida. Regularidade do processo administrativo. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010432-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Quanto à indicação tardia de condutor, prescreve o artigo 257, §7º, da Lei 9.503/97, que transcorrido o prazo sem a indicação, o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo, será responsabilizado pela infração. In verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, da Lei 9.503/97 acarreta tão somente a preclusão administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Todavia, o fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. In casu, não houve a apresentação de prova concreta e efetiva da autoria da infração, limitando-se os autores a apresentarem declaração unilateral da suposta condutora (fls 17), o que não se afigura suficiente para comprovar o alegado. Nesse sentido: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir - Ausência de indicação de condutor no prazo previsto pelo artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de justificativa pela falta de indicação na fase administrativa - Apresentação posterior de declaração com firma reconhecida em sede judicial, que apenas declara que terceiro condutor é o verdadeiro responsável pela infração de trânsito - Documento unilateral de conteúdo meramente declaratório, sem fato relevante algum presenciado por tabelião - Ausência de ilegalidade no processo e em ato administrativo do DETRAN e da municipalidade - Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020726-03.2021.8.26.0564; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) E ainda: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TRANSERP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO Pretensão de cancelar o AIT nº 5F7902281 lavrado por agentes da TRANSERP Exercício do poder de polícia delegado a ente privado Sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, que presta serviço público em regime não concorrencial Sentença que julgou improcedente o pedido de desfazimento do AIT, em observância ao Tema nº 532 do C. STF TRANSFERÊNCIA DE PONTOS AO REAL CONDUTOR Pedido subsidiário para transferir os pontos pela infração de trânsito ao real condutor Sentença que julgou procedente o pedido de transferência de pontos Apelação interposta apenas pela TRANSERP Indicação do condutor feita a destempo, conforme afirmado pelo próprio interessado Ausência de irregularidades nos procedimentos adotados pelos agentes da empresa de trânsito Documento com firma reconhecida por terceiro que assume a responsabilidade pelas infrações insuficiente para a transferência dos pontos A falta de indicação do condutor no prazo previsto no art. 257, §7º do CTB, resulta na responsabilização do proprietário do veículo Precedentes desta C. Câmara Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029451-29.2019.8.26.0506; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, I do Código de Processo Civil.) O não acolhimento da pretensão autoral é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025 - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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Processo nº 1010432-18.2024.8.11.0041

ID: 306455705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010432-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010432-18.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010432-18.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT (APELANTE), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT - CNPJ: 26.562.272/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPEBA - CPF: 596.290.961-53 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), FLAVIA DE MELO BARCELOS COSTA - CPF: 007.141.361-82 (ADVOGADO), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT - CNPJ: 26.562.272/0001-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LTCAT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que reconheceu a atividade especial exercida pela autora, servidora pública no cargo de médica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; e, sob condições insalubres. O município sustenta a improcedência do pedido com base na eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e na ausência do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), documento necessário à comprovação da insalubridade, e exclusão dos períodos em que permaneceu no gozo de licença prêmio 09 (nove) meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O direito controvertido consiste em estabelecer se a parte faz jus ao reconhecimento da atividade especial sob condições insalubres, para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria especial depende da comprovação de exposição contínua a agentes insalubres, o que exige a apresentação do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – e não se satisfaz com a mera percepção de adicional de insalubridade. 4. O uso de EPI – Equipamentos de Proteção Individual – eficaz, nos termos do tema 555 do STF, pode neutralizar a nocividade e afastar o direito à aposentadoria especial, sendo obrigatória a comprovação da neutralização efetiva. 5. A ausência de LTCAT impede o reconhecimento da atividade especial, conforme as instruções normativas vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de tempo de atividade especial para aposentadoria exige a apresentação do LTCAT ou documentos equivalentes que comprovem a exposição a agentes insalubres. 2. O uso de EPI eficaz pode neutralizar a insalubridade, eliminando o direito à aposentadoria especial, nos termos do tema 555 do Supremo Tribunal Federal. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Publica da Comarca de Cuiabá, em ação previdenciária de reconhecimento de atividade especial cumulada com a concessão de aposentadoria especial nº1010432-18.2024.8.11.0041, ajuizada em face de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, que julgou procedente o pedido inicial. Aduz o recorrente que a parte autora não possui tempo publico suficiente para a percepção de aposentadoria especial, bem como não comprova a exposição a agentes nocivos. Ressalta que a exposição aos agentes nocivos deve ser comprovado através de laudos e pericias médicas, e que não foi produzido LTCAT, o que impossibilita de concluir que a parte autora laborava em condições especiais. Assevera que após a EC 41 de 2003, o regime de integralidade e paridade foi extinto; conquanto, os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da referida EC41/03, mas se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47/05 de forma cumulativa. Alega que a autora não preencheu aos requisitos da EC 47/2005, não comprovando os 30 anos de contribuição, portanto não tem direito a paridade e integralidade. Ao final, requer a reforma da sentença e que os pedidos da autora sejam julgado improcedentes. Contrarrazões, em id 2640898753. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, manifestou pela ausência de interesse no feito (id 265217782). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: O recurso de apelação visa à reforma da sentença proferida em 26.8.2024, nos autos em epígrafe, em que pleiteava o reconhecimento da aposentadoria especial cumulada com pedido de concessão de aposentadoria especial, sob os seguintes fundamentos: [...]Ao perfilar o presente feito, vislumbrei que ele está devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. Prima facie, a presente ação tem como escopo o reconhecimento do direito a aposentadoria especial por meio de decisão judicial, à vista que a parte autora preencheu todos os requisitos necessários e exigidos em lei, e mesmo assim teve seu pedido negado nas vias administrativas (ID. 147677625). Ademais, percebo que o pedido da requerente foi negado através do parecer n.º 652-PREV/PAAL/PGM/2022, sob o fundamento de que no pedido estava ausente o LTCAT e o laudo médico pericial, o parecer também sustentou que a requerente não demonstrou que ficou exposta a agentes nocivos pelo período mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, mas tão somente, 23 Anos, 10 Meses e 05 Dias (ID. 147677625. Págs. 89 a 96). No caso em tela, a requerente juntou aos autos documentos que comprovam que entre o interstício de 09.03.1988 até 26.09.2023, data em que começou a prestar serviço a Secretaria Municipal de Saúde no cargo de médica até a data em que fez o requerimento administrativo de reconhecimento à atividade especial, ela ficou por mais de 25 (vinte e cinco) anos e 03 (três) meses exposta a agentes nocivos (ID. 147678764). No mesmo sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstra que a autora laborou nesse mesmo interstício no cargo de médica e indubitavelmente exposta a agentes biológicos, o documento foi devidamente assinado pelo médico José Valdemar Ost, CRM 1138 MT. Com efeito, no tocante a necessidade de apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a Instrução Normativa n.º 77/2015, dispõe o seguinte acerca do caso, verbis; Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário aqui se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. No tocante aos modos necessários para comprovar a atividade especial, imperioso consignar que a legislação é bem clara quanto a isso, verbis: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: (...) § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.”. (Destaquei). Conforme os documentos colacionados nos autos, tenho que restou comprovado que parte autora labora desde 09.03.1998, para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá, recebendo o teto máximo de 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, que é devida apenas quando a trabalhador fica exposto ao grau máximo de agentes nocivos à saúde. Feitas as devidas ponderações, consigno que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou o seguinte enunciado de súmula sobre o tema: “Súmula 33 STF - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Dessa forma, considerando que a parte autora começou a laborar em 09.03.1998 para o município de Cuiabá/MT, e ficou exposta a agentes nocivos à saúde durante todo esse tempo, é plausível que a sua aposentação se dê pela regra antiga de aposentadoria. Seguindo para tanto, o rito da lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, acompanhada da redação dada pelo advento da lei nº 9.032, de 1995, e seguintes, que dispõe: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.”. Nessa assentada, o dispositivo retro assevera sobre a necessidade de observar o tempo de carência exigida na legislação pertinente, no caso em tela, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, litteris: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994). (Destaque nosso). Segundo se acolhe dos documentos constantes nos autos, a requerente tem 24 (vinte quatro) anos, 06 (seis) meses e 30 (trinta) dias de contribuição, o que corresponde a 290 (duzentos e noventa) contribuições mensais. Noutro giro, como bem destacou o requerido, não é possível a concessão da aposentadoria especial apenas com a narrativa de que a requerente percebia o adicional de insalubridade no nível máximo de 40% (quarenta por cento). Dessa forma, apenas os adicionais de insalubridade e periculosidade não são provas suficientes a ensejar o pleito de aposentadoria especial. Todavia, se analisado os adicionais de insalubridade e periculosidade em conjunto com outras provas, é possível aferir se houve ou não o labor em condições nocivas à saúde, conforme é assentando na jurisprudência, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS – Autor que pleiteia a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF – Lei Complementar Municipal nº 23/01 e decisão do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal em mandado de injunção com efeito 'erga omnes', que determinam a aplicação da Lei nº 8.213/91 em relação à aposentadoria especial – Sucessão de leis previdenciárias que estipularam diferentes critérios para a comprovação da nocividade das condições laborais à saúde – Conjunto probatório (documentos e testemunhas) que atesta que o autor sempre exerceu atividades em condições nocivas à sua saúde, inclusive quando ocupava cargo em comissão – Adicional de insalubridade que, isoladamente, não conduz à concessão da aposentadoria especial, mas, se analisado com as outras provas, reafirma o acerto da r. sentença – Comprovação dos requisitos autorizadores da aposentadoria especial – Precedentes desta Colenda Câmara – Pedido do autor de pagamento de verbas entre a negativa do pedido administrativo e a implantação do benefício que não se sustenta – Inteligência do art. 37, § 10º, da CF, que veda a cumulação dos proventos da aposentadoria com os vencimentos decorrentes de cargo, emprego ou função pública – Precedentes do E. STF – Recursos desprovidos. (TJ-SP 10010168520178260483 SP 1001016-85.2017.8.26.0483, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 05/03/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2018). Portanto, entendo que a requerente apresentou provas robustas sobre os fatos elencados na exordial, de forma que cumpriu todos os requisitos exigidos em legislação vigente. Com efeito, em detida análise do processo, à luz da documentação carreada, ficou comprovado que a autora exerceu o cargo de médica, exposta a agentes biológicos por mais 25 (vinte e cinco anos), e que possui mais de 290 (duzentos e noventa) contribuições mensais, a procedência da demanda é à medida que se impõe, para reconhecer o labor da requerente em atividade especial, e consequentemente a concessão de Aposentadoria Especial com Integralidade e Paridade. Diante do exposto, consoante fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Reconhecer que a autora Rosangela Aparecida Peron Carapeba trabalhou durante 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial para o Município de Cuiabá – MT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; e b) Condeno o Requerido para que proceda com a concessão da aposentadoria da Requerente com Integralidade e Paridade. Por consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. [...] Consta dos autos que ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPEBA é servidora publica municipal desde 16.6.2008 (ato de posse nº225/2008), quando começou a trabalhar no cargo efetivo, e que os períodos de 09.3.1988 até 20.6.2008, foram devidamente averbados como prestadora de serviço no Município de Cuiabá. A apelante sustenta que requereu administrativamente através do Procedimento Administrativo nº 2023.04.01046P, o reconhecimento do seu direito a Aposentadoria Especial, contudo, o referido pleito foi indeferido, sob os argumentos de que seriam excluídos dos períodos em que o servidor permaneceu em gozo de licença premio 09 (nove) meses, e ante a ausência de LTCAT e uso de EPI eficaz. É cediço que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, é o documento que demonstra a história de trabalho do segurado, bem como os dados administrativos, registros ambientais e resultantes de monitoração biológica, cujo objetivo primordial é a demonstração da exposição a agentes nocivos. Constata-se que o documento PPP fora devidamente assinado pelo Secretário Municipal de Saúde – Dr. José Valdemar Ost – CRM 1138/MT, (id 264084874), contudo não demostra o labor em atividade especial. No caso concreto, em que pese às informações do PPP, entendo que o recurso do Município de Cuiabá deve prosperar no ponto. Isso porque, da análise das tarefas desempenhadas pela autora, acima já elencadas, forçoso admitir que, de fato, não estava sujeita a agentes biológicos, de forma a justificar o enquadramento. Vale apontar, no caso, que os decretos regulamentares preveem o direito à aposentadoria especial somente com relação aos profissionais que mantêm contato permanente com doentes ou materiais infecto contagiantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. TEMA N. 555 DO STF. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 852 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 664.335 RG/SC, firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema n. 555 do STF). 2. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que a questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema n. 852). 3. No caso, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o EPI fornecido ao recorrente foi capaz de neutralizar o agente nocivo à saúde, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, além da análise da legislação infraconstitucional, discussão sobre a qual o STF já decidiu não haver repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.060.462/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Para a concessão da aposentaria especial de acordo com o que preceitua o art. 40, §4º da CF, alterado pela EC 103, de 2019, onde prevê a possibilidade de aposentadoria diferenciada para os servidores que exerçam seu oficio com o efeito de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, desde que haja previsão na legislação do respectivo ente federativo. Nesse sentido: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.[...]§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” E de acordo com a EC 103, de 2019, passou a ter a seguinte redação, assegurando a fruição da aposentadoria com a integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço publico após a data de entrada em vigor dessa Emenda Constitucional, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;” No caso dos autos, extrai-se que a autora não preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, “em razão de primeiramente porque o período em que o servidor permaneceu no gozo de licença prêmio 09 (nove) meses (em razão da assiduidade e tem caráter de férias qualificadas), conforme Portaria n.º SMGE 444/2015 – 03 (três) meses; • Portaria SMS n.º 1048/CERAGP/2019 – 03 (três) meses; • Portaria GISC n.º 158/DGP/2023 – 03 (três) meses, e a ausência de LTCAT e o uso de EPI de forma eficaz.”. Portanto, observa-se que o documento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, apresenta informações incompatíveis com a ficha funcional da servidora, uma vez que se somando os períodos de 16/6/2008 até 5/9/2023, descontando-se os períodos em que usufruiu da licença prêmio que totalizam 274 dias, ao final computa-se o tempo de 23 anos e 10 meses e 05 dias, portanto, não logrou êxito em demonstrar a exposição a agentes nocivos pelo período mínimo de 25 anos. Além do mais, é vinculado e cumulativo a necessidade do PPP e LTCAT, o que afeta o fato constitutivo do direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Realça-se, aliás, que o processo administrativo destacou a incompatibilidade do tempo constante no PPP em razão dos afastamentos funcionais da parte autora (licença prêmio). Quanto ao EPI, o tema 555 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob o rito da repercussão geral, tem a tese firmada de que, se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, será de molde a afastar à aposentadoria especial. Confira-se a ementa representativa do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JUNTADA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DAS FICHAS FINANCEIRAS NA INICIAL – FICHAS DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) – VIOLAÇÃO DO ART. 7º DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 1/2010 E 77/2015 – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – RECURSO PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA. 1. Em que pese a parte autora, ora apelada alegar ter laborado durante 25 (vinte e cinco) anos em condições de insalubridade, fazendo jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que ser comprovado além da qualidade de segurado e do cumprimento do tempo de carência, a devida exposição do trabalhador e agente nocivos de maneira permanente. 2. As Instruções Normativas n. 1/2010 e 77/2015 dispõem que o recebimento do adicional de insalubridade não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço, sendo necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e do parecer da perícia médica. 3. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. (N.U 1006676-28.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022). Pela norma, exige-se a apresentação dos seguintes documentos para o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo órgão competente: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; Laudo técnico de condições ambientais do trabalho- LTCAT e, parecer de pericia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos. As Instruções Normativas n. 1/2010 e 77/2015 dispõem que o recebimento do adicional de insalubridade não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço, sendo necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e do parecer da perícia médica. “Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos: I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; IV - laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado; b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e c) data e local da realização da perícia. V - as demonstrações ambientais: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO. §1º Para o disposto no caput deste artigo, não será aceito: I - laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput deste artigo; II - laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor; III - laudo relativo a equipamento ou setor similar; IV - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e V - laudo de empresa diversa. § 2º As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste artigo devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, observado o § 4ºdeste artigo, por força dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18e da alínea "g" do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, ambos da NR-22,e todas do MTE. § 3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, observado o § 4º deste artigo. § 4º São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de: I - mudança de layout; II - substituição de máquinas ou de equipamentos; III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável. Conforme Instrução Normativa acima indicada há possibilidade de substituição do LTCAT por outros documentos, elencados nas instruções normativas citadas, mas a parte autora/recorrida não apresentou nenhuma alternativa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, I do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1010432-18.2024.8.11.0041

ID: 306455707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010432-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPEBA

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010432-18.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010432-18.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT (APELANTE), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT - CNPJ: 26.562.272/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPEBA - CPF: 596.290.961-53 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), FLAVIA DE MELO BARCELOS COSTA - CPF: 007.141.361-82 (ADVOGADO), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT - CNPJ: 26.562.272/0001-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LTCAT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que reconheceu a atividade especial exercida pela autora, servidora pública no cargo de médica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; e, sob condições insalubres. O município sustenta a improcedência do pedido com base na eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e na ausência do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), documento necessário à comprovação da insalubridade, e exclusão dos períodos em que permaneceu no gozo de licença prêmio 09 (nove) meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O direito controvertido consiste em estabelecer se a parte faz jus ao reconhecimento da atividade especial sob condições insalubres, para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria especial depende da comprovação de exposição contínua a agentes insalubres, o que exige a apresentação do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – e não se satisfaz com a mera percepção de adicional de insalubridade. 4. O uso de EPI – Equipamentos de Proteção Individual – eficaz, nos termos do tema 555 do STF, pode neutralizar a nocividade e afastar o direito à aposentadoria especial, sendo obrigatória a comprovação da neutralização efetiva. 5. A ausência de LTCAT impede o reconhecimento da atividade especial, conforme as instruções normativas vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de tempo de atividade especial para aposentadoria exige a apresentação do LTCAT ou documentos equivalentes que comprovem a exposição a agentes insalubres. 2. O uso de EPI eficaz pode neutralizar a insalubridade, eliminando o direito à aposentadoria especial, nos termos do tema 555 do Supremo Tribunal Federal. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Publica da Comarca de Cuiabá, em ação previdenciária de reconhecimento de atividade especial cumulada com a concessão de aposentadoria especial nº1010432-18.2024.8.11.0041, ajuizada em face de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, que julgou procedente o pedido inicial. Aduz o recorrente que a parte autora não possui tempo publico suficiente para a percepção de aposentadoria especial, bem como não comprova a exposição a agentes nocivos. Ressalta que a exposição aos agentes nocivos deve ser comprovado através de laudos e pericias médicas, e que não foi produzido LTCAT, o que impossibilita de concluir que a parte autora laborava em condições especiais. Assevera que após a EC 41 de 2003, o regime de integralidade e paridade foi extinto; conquanto, os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da referida EC41/03, mas se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47/05 de forma cumulativa. Alega que a autora não preencheu aos requisitos da EC 47/2005, não comprovando os 30 anos de contribuição, portanto não tem direito a paridade e integralidade. Ao final, requer a reforma da sentença e que os pedidos da autora sejam julgado improcedentes. Contrarrazões, em id 2640898753. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, manifestou pela ausência de interesse no feito (id 265217782). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: O recurso de apelação visa à reforma da sentença proferida em 26.8.2024, nos autos em epígrafe, em que pleiteava o reconhecimento da aposentadoria especial cumulada com pedido de concessão de aposentadoria especial, sob os seguintes fundamentos: [...]Ao perfilar o presente feito, vislumbrei que ele está devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. Prima facie, a presente ação tem como escopo o reconhecimento do direito a aposentadoria especial por meio de decisão judicial, à vista que a parte autora preencheu todos os requisitos necessários e exigidos em lei, e mesmo assim teve seu pedido negado nas vias administrativas (ID. 147677625). Ademais, percebo que o pedido da requerente foi negado através do parecer n.º 652-PREV/PAAL/PGM/2022, sob o fundamento de que no pedido estava ausente o LTCAT e o laudo médico pericial, o parecer também sustentou que a requerente não demonstrou que ficou exposta a agentes nocivos pelo período mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, mas tão somente, 23 Anos, 10 Meses e 05 Dias (ID. 147677625. Págs. 89 a 96). No caso em tela, a requerente juntou aos autos documentos que comprovam que entre o interstício de 09.03.1988 até 26.09.2023, data em que começou a prestar serviço a Secretaria Municipal de Saúde no cargo de médica até a data em que fez o requerimento administrativo de reconhecimento à atividade especial, ela ficou por mais de 25 (vinte e cinco) anos e 03 (três) meses exposta a agentes nocivos (ID. 147678764). No mesmo sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstra que a autora laborou nesse mesmo interstício no cargo de médica e indubitavelmente exposta a agentes biológicos, o documento foi devidamente assinado pelo médico José Valdemar Ost, CRM 1138 MT. Com efeito, no tocante a necessidade de apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a Instrução Normativa n.º 77/2015, dispõe o seguinte acerca do caso, verbis; Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário aqui se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. No tocante aos modos necessários para comprovar a atividade especial, imperioso consignar que a legislação é bem clara quanto a isso, verbis: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: (...) § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.”. (Destaquei). Conforme os documentos colacionados nos autos, tenho que restou comprovado que parte autora labora desde 09.03.1998, para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá, recebendo o teto máximo de 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, que é devida apenas quando a trabalhador fica exposto ao grau máximo de agentes nocivos à saúde. Feitas as devidas ponderações, consigno que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou o seguinte enunciado de súmula sobre o tema: “Súmula 33 STF - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Dessa forma, considerando que a parte autora começou a laborar em 09.03.1998 para o município de Cuiabá/MT, e ficou exposta a agentes nocivos à saúde durante todo esse tempo, é plausível que a sua aposentação se dê pela regra antiga de aposentadoria. Seguindo para tanto, o rito da lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, acompanhada da redação dada pelo advento da lei nº 9.032, de 1995, e seguintes, que dispõe: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.”. Nessa assentada, o dispositivo retro assevera sobre a necessidade de observar o tempo de carência exigida na legislação pertinente, no caso em tela, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, litteris: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994). (Destaque nosso). Segundo se acolhe dos documentos constantes nos autos, a requerente tem 24 (vinte quatro) anos, 06 (seis) meses e 30 (trinta) dias de contribuição, o que corresponde a 290 (duzentos e noventa) contribuições mensais. Noutro giro, como bem destacou o requerido, não é possível a concessão da aposentadoria especial apenas com a narrativa de que a requerente percebia o adicional de insalubridade no nível máximo de 40% (quarenta por cento). Dessa forma, apenas os adicionais de insalubridade e periculosidade não são provas suficientes a ensejar o pleito de aposentadoria especial. Todavia, se analisado os adicionais de insalubridade e periculosidade em conjunto com outras provas, é possível aferir se houve ou não o labor em condições nocivas à saúde, conforme é assentando na jurisprudência, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS – Autor que pleiteia a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF – Lei Complementar Municipal nº 23/01 e decisão do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal em mandado de injunção com efeito 'erga omnes', que determinam a aplicação da Lei nº 8.213/91 em relação à aposentadoria especial – Sucessão de leis previdenciárias que estipularam diferentes critérios para a comprovação da nocividade das condições laborais à saúde – Conjunto probatório (documentos e testemunhas) que atesta que o autor sempre exerceu atividades em condições nocivas à sua saúde, inclusive quando ocupava cargo em comissão – Adicional de insalubridade que, isoladamente, não conduz à concessão da aposentadoria especial, mas, se analisado com as outras provas, reafirma o acerto da r. sentença – Comprovação dos requisitos autorizadores da aposentadoria especial – Precedentes desta Colenda Câmara – Pedido do autor de pagamento de verbas entre a negativa do pedido administrativo e a implantação do benefício que não se sustenta – Inteligência do art. 37, § 10º, da CF, que veda a cumulação dos proventos da aposentadoria com os vencimentos decorrentes de cargo, emprego ou função pública – Precedentes do E. STF – Recursos desprovidos. (TJ-SP 10010168520178260483 SP 1001016-85.2017.8.26.0483, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 05/03/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2018). Portanto, entendo que a requerente apresentou provas robustas sobre os fatos elencados na exordial, de forma que cumpriu todos os requisitos exigidos em legislação vigente. Com efeito, em detida análise do processo, à luz da documentação carreada, ficou comprovado que a autora exerceu o cargo de médica, exposta a agentes biológicos por mais 25 (vinte e cinco anos), e que possui mais de 290 (duzentos e noventa) contribuições mensais, a procedência da demanda é à medida que se impõe, para reconhecer o labor da requerente em atividade especial, e consequentemente a concessão de Aposentadoria Especial com Integralidade e Paridade. Diante do exposto, consoante fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Reconhecer que a autora Rosangela Aparecida Peron Carapeba trabalhou durante 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial para o Município de Cuiabá – MT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; e b) Condeno o Requerido para que proceda com a concessão da aposentadoria da Requerente com Integralidade e Paridade. Por consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. [...] Consta dos autos que ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPEBA é servidora publica municipal desde 16.6.2008 (ato de posse nº225/2008), quando começou a trabalhar no cargo efetivo, e que os períodos de 09.3.1988 até 20.6.2008, foram devidamente averbados como prestadora de serviço no Município de Cuiabá. A apelante sustenta que requereu administrativamente através do Procedimento Administrativo nº 2023.04.01046P, o reconhecimento do seu direito a Aposentadoria Especial, contudo, o referido pleito foi indeferido, sob os argumentos de que seriam excluídos dos períodos em que o servidor permaneceu em gozo de licença premio 09 (nove) meses, e ante a ausência de LTCAT e uso de EPI eficaz. É cediço que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, é o documento que demonstra a história de trabalho do segurado, bem como os dados administrativos, registros ambientais e resultantes de monitoração biológica, cujo objetivo primordial é a demonstração da exposição a agentes nocivos. Constata-se que o documento PPP fora devidamente assinado pelo Secretário Municipal de Saúde – Dr. José Valdemar Ost – CRM 1138/MT, (id 264084874), contudo não demostra o labor em atividade especial. No caso concreto, em que pese às informações do PPP, entendo que o recurso do Município de Cuiabá deve prosperar no ponto. Isso porque, da análise das tarefas desempenhadas pela autora, acima já elencadas, forçoso admitir que, de fato, não estava sujeita a agentes biológicos, de forma a justificar o enquadramento. Vale apontar, no caso, que os decretos regulamentares preveem o direito à aposentadoria especial somente com relação aos profissionais que mantêm contato permanente com doentes ou materiais infecto contagiantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. TEMA N. 555 DO STF. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 852 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 664.335 RG/SC, firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema n. 555 do STF). 2. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que a questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema n. 852). 3. No caso, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o EPI fornecido ao recorrente foi capaz de neutralizar o agente nocivo à saúde, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, além da análise da legislação infraconstitucional, discussão sobre a qual o STF já decidiu não haver repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.060.462/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Para a concessão da aposentaria especial de acordo com o que preceitua o art. 40, §4º da CF, alterado pela EC 103, de 2019, onde prevê a possibilidade de aposentadoria diferenciada para os servidores que exerçam seu oficio com o efeito de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, desde que haja previsão na legislação do respectivo ente federativo. Nesse sentido: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.[...]§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” E de acordo com a EC 103, de 2019, passou a ter a seguinte redação, assegurando a fruição da aposentadoria com a integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço publico após a data de entrada em vigor dessa Emenda Constitucional, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;” No caso dos autos, extrai-se que a autora não preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, “em razão de primeiramente porque o período em que o servidor permaneceu no gozo de licença prêmio 09 (nove) meses (em razão da assiduidade e tem caráter de férias qualificadas), conforme Portaria n.º SMGE 444/2015 – 03 (três) meses; • Portaria SMS n.º 1048/CERAGP/2019 – 03 (três) meses; • Portaria GISC n.º 158/DGP/2023 – 03 (três) meses, e a ausência de LTCAT e o uso de EPI de forma eficaz.”. Portanto, observa-se que o documento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, apresenta informações incompatíveis com a ficha funcional da servidora, uma vez que se somando os períodos de 16/6/2008 até 5/9/2023, descontando-se os períodos em que usufruiu da licença prêmio que totalizam 274 dias, ao final computa-se o tempo de 23 anos e 10 meses e 05 dias, portanto, não logrou êxito em demonstrar a exposição a agentes nocivos pelo período mínimo de 25 anos. Além do mais, é vinculado e cumulativo a necessidade do PPP e LTCAT, o que afeta o fato constitutivo do direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Realça-se, aliás, que o processo administrativo destacou a incompatibilidade do tempo constante no PPP em razão dos afastamentos funcionais da parte autora (licença prêmio). Quanto ao EPI, o tema 555 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob o rito da repercussão geral, tem a tese firmada de que, se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, será de molde a afastar à aposentadoria especial. Confira-se a ementa representativa do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JUNTADA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DAS FICHAS FINANCEIRAS NA INICIAL – FICHAS DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) – VIOLAÇÃO DO ART. 7º DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 1/2010 E 77/2015 – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – RECURSO PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA. 1. Em que pese a parte autora, ora apelada alegar ter laborado durante 25 (vinte e cinco) anos em condições de insalubridade, fazendo jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que ser comprovado além da qualidade de segurado e do cumprimento do tempo de carência, a devida exposição do trabalhador e agente nocivos de maneira permanente. 2. As Instruções Normativas n. 1/2010 e 77/2015 dispõem que o recebimento do adicional de insalubridade não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço, sendo necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e do parecer da perícia médica. 3. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. (N.U 1006676-28.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022). Pela norma, exige-se a apresentação dos seguintes documentos para o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo órgão competente: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; Laudo técnico de condições ambientais do trabalho- LTCAT e, parecer de pericia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos. As Instruções Normativas n. 1/2010 e 77/2015 dispõem que o recebimento do adicional de insalubridade não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço, sendo necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e do parecer da perícia médica. “Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos: I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; IV - laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado; b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e c) data e local da realização da perícia. V - as demonstrações ambientais: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO. §1º Para o disposto no caput deste artigo, não será aceito: I - laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput deste artigo; II - laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor; III - laudo relativo a equipamento ou setor similar; IV - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e V - laudo de empresa diversa. § 2º As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste artigo devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, observado o § 4ºdeste artigo, por força dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18e da alínea "g" do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, ambos da NR-22,e todas do MTE. § 3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, observado o § 4º deste artigo. § 4º São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de: I - mudança de layout; II - substituição de máquinas ou de equipamentos; III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável. Conforme Instrução Normativa acima indicada há possibilidade de substituição do LTCAT por outros documentos, elencados nas instruções normativas citadas, mas a parte autora/recorrida não apresentou nenhuma alternativa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, I do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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