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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Marcel Vandereley Makul

ID: 305749223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002896-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCEL VANDERELEY MAKUL

Intimação

Advogados:

THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002896-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1010459-69.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Marcel …

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Hélio Welsch De Souza x Evenmob Consultoria De Imóveis Ltda

ID: 300463396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000661-13.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO WELSCH DE SOUZA

Polo Passivo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000661-13.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1010459-32.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Processo nº 1010459-40.2025.8.26.0011

ID: 315055005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERION CONSULTORIA ESTRATéGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDSON BUNEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-40.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Herion Consultoria Estratégica Ltda - Vistos. Providencie o exequente a regularização de sua representação pro…

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Claudete Auxiliadora Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 280348593

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010459-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1010459-64.2025.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenizatória por dan…

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Porto Eletroshop Ltda x Juízo Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Cuiabá

ID: 276679489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010459-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO ELETROSHOP LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Intimação

Advogados:

MARIANNA REIS PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AgRCiv 1010459-90.2025.8.11.0000 PORTO ELETROSHOP LTDA X JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Visto., Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PORTO ELETROSHOP LT… AgRCiv 1010459-90.2025.8.11.0000 PORTO ELETROSHOP LTDA X JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Visto., Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PORTO ELETROSHOP LTDA contra ato do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, consubstanciado na manutenção indevida de restrição administrativa via RENAJUD sobre veículo automotor de placa OFB 5828, de sua propriedade. Em decisão proferida em 10/04/2025 (ID 280201890), indeferi a tutela de urgência por entender não demonstrada a efetiva apreciação e indeferimento do pedido de desbloqueio pela autoridade coatora, além de considerar cabível a utilização das vias recursais próprias para o enfrentamento da questão. O Ministério Público, em manifestação de ID 286854352, destacou a ausência de informações da autoridade coatora e solicitou sua intimação para prestá-las. Posteriormente, a impetrante interpôs Agravo Interno (ID 287157354) contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada, alegando a existência de prova documental robusta acerca da origem judicial do bloqueio, a omissão da autoridade coatora na apreciação do pedido de desbloqueio e a violação de direitos constitucionalmente assegurados. Considerando a manifestação ministerial e a interposição do agravo interno, determino: a) a notificação da autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, com especial atenção aos seguintes pontos: i) se foi formulado pedido de desbloqueio do veículo placa OFB 5828 no processo nº 1039694-04.2022.8.11.0002; ii) se tal pedido foi apreciado e, em caso positivo, qual a decisão proferida; iii) esclarecer os motivos da restrição RENAJUD sobre veículo pertencente a terceiro estranho à lide originária. b) Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. c) Após, concluso. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, 22 de maio de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

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Processo nº 1010459-05.2025.4.01.0000

ID: 317902205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010459-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DE ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010459-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801204-13.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CICERA DE ALE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010459-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801204-13.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CICERA DE ALENCAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010459-05.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CICERA DE ALENCAR DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA, que determinou o sobrestamento do feito, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante de indícios de litigância predatória. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão viola os princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo. Argumenta que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem caráter vinculante e não pode servir de base para suspensão do processo. Alega que a exigência de apresentação de contas de consumo como prova de residência é desproporcional e ilegal, considerando o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que confere presunção de veracidade às declarações firmadas nos termos da lei. Invoca, ainda, jurisprudência que reconhece a nulidade de decisões que impõem ônus processuais sem prévia manifestação da parte afetada. Requer a concessão de efeito suspensivo para destravar o andamento da ação originária, por tratar-se de demanda de cunho alimentar. O agravado, INSS, apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão que determina o sobrestamento do feito não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada, destacando a existência de múltiplas ações idênticas com forte indício de litigância predatória, ausência de verossimilhança nas alegações da autora e risco de irreversibilidade do provimento, em razão da dificuldade de devolução de valores eventualmente pagos a título de benefício. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010459-05.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA, que determinou o sobrestamento da ação previdenciária ajuizada pela parte agravante, sob o fundamento da existência de indícios de litigância predatória, conforme apurado por auditoria interna e com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão agravada se valeu de constatações obtidas a partir de amostragem de processos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, nos quais se verificaram petições padronizadas, assinaturas a rogo, ausência de comprovantes formais de residência e divergência de domicílio em relação a dados constantes em documentos do INSS. A partir dessas premissas, determinou o sobrestamento do feito e exigiu a apresentação de comprovante de residência formal pela parte autora. Em primeiro lugar, tem-se que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma expressa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Verifica-se, pois, que a legislação processual em vigor não contempla expressamente a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do processo, o que, a princípio, inviabilizaria a admissibilidade do presente recurso. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 988, firmou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nos termos do precedente: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018) No caso concreto, a decisão que determinou o sobrestamento do feito — ainda que qualificada como mero ato processual — produz efeitos imediatos e relevantes sobre o andamento da ação, paralisando a prestação jurisdicional em demanda de natureza alimentar, sem previsão de reexame por outro meio recursal. Nesse contexto, diante da urgência e da impossibilidade de reapreciação futura da matéria por apelação, mostra-se cabível o conhecimento do presente agravo de instrumento, por aplicação do entendimento consolidado no Tema 988 do STJ. Quanto ao mérito, entendo que a medida de sobrestamento da ação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.198, tenha reconhecido que é legítima a adoção de providências voltadas à contenção de litigância abusiva, estabeleceu-se que tais medidas devem ser aplicadas com cautela, de forma fundamentada, proporcional e sempre com observância das regras de contraditório e do devido processo legal. O próprio STJ assentou que o juiz, ao identificar indícios de litigância predatória, pode exigir a emenda da petição inicial para esclarecimentos e complementação de documentos, desde que respeitada a razoabilidade do caso concreto. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem, ao adotar o sobrestamento como medida cautelar, excedeu os limites do poder geral de cautela previsto no Código de Processo Civil. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora forneça diretrizes para o enfrentamento da litigância abusiva, não prevê, em nenhum de seus dispositivos ou anexos, a suspensão do processo como providência autorizada. Ao contrário, indica um rol de medidas instrutórias e procedimentais, tais como a requisição de documentos e esclarecimentos adicionais, comunicação a órgãos fiscalizadores e apuração individualizada de eventuais fraudes. Não se pode ignorar que a ação em curso possui natureza alimentar e é proposta por parte hipossuficiente, residente em zona rural. Medidas como a suspensão do feito, sem previsão legal expressa e por prazo indeterminado, comprometem o direito de acesso à justiça e violam os princípios constitucionais da razoável duração do processo, do contraditório e do devido processo legal. Não se combate litigância predatória punindo sumariamente a parte autora sem apuração concreta de sua eventual má-fé. Dessa forma, reputo adequadas e proporcionais as demais medidas cautelares adotadas pelo juízo de origem, tais como a exigência de apresentação de comprovante formal de residência e o esclarecimento da divergência de domicílio. Contudo, a determinação de sobrestamento do processo, isoladamente considerada, mostra-se desarrazoada e deve ser cassada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do processo originário, sem prejuízo da adoção das demais providências de verificação e saneamento processual já determinadas. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010459-05.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: CICERA DE ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, diante de indícios de litigância predatória. 2. Admissível o agravo de instrumento, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, por se tratar de decisão com efeitos imediatos e sem reexame futuro possível por apelação, sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior. 3. A medida de sobrestamento não encontra respaldo legal nem está prevista como instrumento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que sugere providências instrutórias e saneadoras, não a suspensão do feito como providência autônoma. 4. Afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo, sobretudo em se tratando de demanda de natureza alimentar ajuizada por parte hipossuficiente. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar o sobrestamento do processo originário, sem prejuízo da adoção das demais providências de verificação e saneamento processual já determinadas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010459-63.2025.8.26.0068

ID: 293492065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010459-63.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1010459-63.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar …

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Jose Miranda De Souza x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323307190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010459-63.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-63.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Miranda de Souza - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Trata-se d… Processo 1010459-63.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Miranda de Souza - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Trata-se de ação declaratória em que se busca condenação por danos morais em face de Associação por descontos indevidos no benefício previdenciário. Ocorre que foi admitido IRDR pelo E. TJSP com determinação de suspeição dos processos. Nesse sentido o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -nbsp Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do Tema 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sendo aplicável o códigonbspSAJ n. 75059. Quando do levantamento deverá se usar onbspcódigo SAJ é n. 14985 (1ª instância). Prazo de suspensão de 60 dias. Int. - ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

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Processo nº 1010459-42.2024.4.01.3200

ID: 306496870

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-42.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PANTOJA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO ALVES PARENTE FILHO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010459-42.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010459-42.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELSON PANTOJA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 e MURILO ALVES PARENTE FILHO - CE23336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Conforme consulta ao SAT, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 31/08/2021 a 06/05/2025. O laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora afirma que não há incapacidade atual, razão pela qual não é possível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nesta oportunidade, considerando que não ficou cabalmente comprovada a impossibilidade de retorno do(a) segurado(a) ao trabalho, em caráter definitivo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Manaus, data de assinatura registrada no sistema PJE. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010459-19.2025.8.26.0309

ID: 309006099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOCCITANE DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE ANDRADE BOLSARIN

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Processo 1010459-19.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Loccitane do Brasil S.a. - Vistos. Recebo os declaratórios opostos pela exequente às fls. 406/412, eis que tempest… Processo 1010459-19.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Loccitane do Brasil S.a. - Vistos. Recebo os declaratórios opostos pela exequente às fls. 406/412, eis que tempestivos e lhes dou provimento. Com efeito, a decisão de fls. 397, encerra a omissão alegada, uma vez que não examinou o requerimento de expedição da certidão do artigo 828 do CPC e do arresto deduzidos na inicial, razão pela qual é de rigor seja declarada a decisão embargada, de modo a que seja suprida a omissão ora reconhecida. Declaro, pois, a decisão de fls. 397, para incluir os seguintes parágrafos: 2) Defiro a expedição da certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. 3) O Código de Processo Civil suprimiu as cautelares nominadas, prevendo a possibilidade de concessão de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, baseadas no poder geral de urgência, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim dispõe o art. 301: A tutela de urgência de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, na hipótese versada nos presentes autos não vislumbro a presença dos requisitos necessários, pois embora comprovada a existência de dívida líquida, não restou demonstrado o propalado risco de insolvência dos executados. A dívida líquida e certa está comprovada pelo(s) contrato(s) acostado(s) aos autos. Todavia, não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência da executada, verificável somente quando o patrimônio da devedora não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial da parte executada em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a pratica de dilapidação patrimonial pelos executados para frustrar a execução. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, pois ausentes os requisitos necessários. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DE ANDRADE BOLSARIN (OAB 495830/SP)

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