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Processo nº 1010459-54.2020.4.01.3500

ID: 331359612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010459-54.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GUIMARAES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1010459-54.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010459-54.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 1010459-54.2020.4.01.3500

ID: 316479143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010459-54.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GUIMARAES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010459-54.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010459-54.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010459-54.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010459-54.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A POLO PASSIVO:LUCAS GUIMARAES RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS - MG120667-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010459-54.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O Conselho Federal dos Técnicos Industriais interpõe apelação contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por engenheiro de minas, autorizando seu registro como técnico em mineração mesmo sem apresentação de certificado técnico de nível médio. O apelante sustenta a legalidade da exigência, com base na Lei nº 5.524/68 e na Resolução CFT nº 48/2019, alegando afronta ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010459-54.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Mérito 1. Do livre exercício profissional e da qualificação exigida por lei A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade profissional, portanto, encontra limite legítimo nas exigências legais impostas à habilitação técnica, cabendo ao legislador estabelecer os critérios de acesso ao exercício regular da profissão. No presente caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de o impetrante, graduado em Engenharia de Minas, ser registrado como Técnico em Mineração, mesmo sem a apresentação de diploma de curso técnico formalmente reconhecido. 2. Da natureza das atribuições do engenheiro e do técnico industrial A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício da engenharia e estabelece, em seu artigo 7º, um amplo rol de atribuições técnicas aos engenheiros, entre elas, a execução de obras e serviços técnicos, fiscalização, direção, produção técnica, entre outras. Por sua vez, a Lei nº 5.524/68 regulamenta o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, conferindo-lhe competências específicas que, à primeira vista, não constam expressamente na Lei nº 5.194/66. Não obstante, é forçoso reconhecer que a formação superior do engenheiro abrange, em densidade e complexidade, as competências técnicas desenvolvidas em cursos técnicos de nível médio, circunstância que afasta qualquer hierarquia de exclusividade ou de vedação ao desempenho de tais funções por profissionais com qualificação superior. 3. Da validade da Resolução CFT nº 48/2019 O CFT sustenta que a Resolução nº 48/2019, editada no exercício de sua competência normativa, exige a apresentação de certificado de conclusão de curso técnico como requisito para o registro. Todavia, a norma infralegal, embora válida, não pode se sobrepor ao conteúdo material da Constituição nem ser interpretada de forma dissociada do princípio da razoabilidade. A formação superior em engenharia, devidamente reconhecida, revela-se, no caso concreto, suficiente para qualificar o impetrante ao exercício das atividades correlatas ao campo da mineração, inclusive em grau técnico. Exigir titulação inferior para quem ostenta qualificação mais elevada e compatível com as atribuições pretendidas configura formalismo exacerbado e desproporcional, sem amparo em critérios objetivos de proteção à sociedade ou de controle do exercício profissional. 4. Da inexistência de violação à separação dos poderes A sentença não interfere de maneira ilegítima na autonomia regulamentar do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Ao contrário, exerce o controle judicial sobre norma infralegal que, a pretexto de regulamentar, termina por restringir indevidamente o direito fundamental ao exercício profissional. Trata-se, pois, de controle de legalidade e de razoabilidade de ato administrativo normativo, matéria perfeitamente submetida ao Poder Judiciário. Não se cogita, aqui, de invasão da competência administrativa, mas do necessário equilíbrio entre legalidade estrita e efetividade dos direitos fundamentais. 5. Da razoabilidade da sentença frente à qualificação do impetrante A sentença bem analisou a questão sob a ótica da compatibilidade entre a qualificação apresentada e as atribuições buscadas. Reconheceu que o engenheiro de minas, pela natureza de sua formação, detém competência técnica suficiente para atuação profissional também em nível técnico, notadamente quando demonstrado que as disciplinas cursadas abarcam, com maior profundidade, o conteúdo exigido para o exercício da função pleiteada. Nesse contexto, a negativa de registro revela-se irrazoável, por violar o direito ao livre exercício profissional, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, e desconsiderar a equivalência substancial de conteúdo técnico. II. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, a fim de manter a sentença que concedeu a segurança para determinar o registro do impetrante como Técnico em Mineração junto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010459-54.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010459-54.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A POLO PASSIVO:LUCAS GUIMARAES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS - MG120667-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. ENGENHEIRO DE MINAS. PEDIDO DE REGISTRO COMO TÉCNICO EM MINERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR COMPATÍVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CFT. LIMITAÇÃO INFRALEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade para o exercício profissional, prevista no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, está condicionada ao cumprimento das qualificações exigidas em lei, mas não autoriza formalismos que desconsiderem a equivalência substancial entre formações superiores e médias em áreas técnicas correlatas. 2. O engenheiro de minas detém formação técnico-científica de maior complexidade do que a exigida para o exercício da profissão de Técnico em Mineração, revelando-se irrazoável a exigência de certificado de curso técnico de nível médio como condição para o registro. 3. A Resolução CFT nº 48/2019, embora válida no exercício da competência regulamentar do conselho profissional, não pode contrariar a razoabilidade nem se sobrepor a direitos fundamentais expressos na Constituição. 4. A sentença não invadiu competência administrativa, limitando-se ao controle jurisdicional da legalidade e da razoabilidade de norma infralegal. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES CARNEIRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

OSCAR DERENG DE OLIVEIRA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRIK COSTA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1010459-43.2023.4.01.3502 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: JUÍZO DA CO…

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEFFERSON QUARESMA MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MUNDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERA DE ALENCAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MILHOME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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ID: 280432680

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILZAMAR MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLODOMIR BARBOSA PINHEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANUZA FERNANDES COUTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010459-31.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1010459-09.2024.4.01.3502

ID: 280528335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-09.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE MILHOME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010459-09.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1010459-97.2024.4.01.3311

ID: 277029927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-97.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILZA MARIA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010459-97.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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