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Neusa Lourdes Cesar Flegler x Nu Pagamentos S.A.

ID: 306194490

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000388-93.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOURDES CESAR FLEGLER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO DA SILVA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000388-93.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA LOURDES CESAR FLEGLER REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIO DA SILVA SANTOS - ES24157 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 SENTENÇA Cuida-se AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por NEUSA LOURDES CESAR FLEGLER em face de NU PAGAMENTOS S.A., todos já qualificados nos autos, aduzindo a autora, em síntese: a) que em 24/10/2022, recebeu uma mensagem SMS em seu telefone informando que havia sido realizado um empréstimo em seu nome; b) que na referida mensagem, havia um número de telefone para contato; c) que entrou em contato com o referido número de telefone a pessoa que atendeu o telefonema se identificou como sendo preposto do Banco Bradesco; d) que durante a ligação, seu telefone sofreu um “apagão”; e) que seu telefone foi invadido; f) que os fraudadores realizaram quatro transferências “pix” dos valores que estavam na sua conta bancária junto à requerida; g) que no mesmo dia, entrou em contato com a requerida e contestou as operações, contudo, não houve retorno ou recuperação dos valores subtraídos da sua conta. Em razão dos fatos, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 139.674,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão ID 22440882, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência e determinando a citação da requerida. Devidamente citada (ID 23999809), a requerida ofertou a contestação ID 24941019. Decisão de saneamento no ID 34263768. Decisão ID 34263768, designando audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas. Realizada audiência de instrução em 01/11/2024 (ID 50296590). Alegações finais da requerida no ID 54955073. Apesar de intimada, a autora não apresentou alegações finais (ID 63659835). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de suposta irregularidade em transações realizadas mediante fraude, tendo havido a transferência dos valores para contas bancárias de pessoas desconhecidas pela parte autora. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos art. 2º e 3º do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, a Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, em 12.05.2004 DJ 08.09.2004, p. 129). No presente caso, a parte autora relata ter recebido uma mensagem SMS afirmando que havia a contratação de um empréstimo e que, ao entrar em contato com o número de telefone informado na mensagem, seu telefone sofreu um apagão. Após o apagão do aparelho telefônico, aduz a autora que os criminosos logaram em seu aparelho, acessaram indevidamente sua conta bancária junto à requerida e realizaram cinco transferências pix (ID 22049602), subtraindo todo o valor que havia em sua conta bancária (R$ 139.674,00). A autora comprovou nos autos que as quatro transferências fraudulentas ocorreram em 24/10/2022, no intervalo de apenas treze minutos (primeira operação às 15:46:02 e última operação às 15:59:07) - ID22049602. Além disso, conforme documento ID 22050604, a autora comprovou que, na mesma data, entrou em contato com a requerida e informou que havia sido vítima de uma fraude, tendo inclusive trazido aos autos o Boletim de Ocorrência n. 49216512 (ID 22050605, pág. 6/8). Verifica-se que, na verdade, a autora foi vítima de um golpe, popularmente conhecido como “golpe da falsa central de atendimento”, perpetrado por terceiro, que após obter seus dados, transferiu os valores existentes em sua conta bancária. A autora aduz que ocorreu falha no sistema de segurança e negligência da instituição bancária que, mesmo sendo comunicada da fraude em sua conta-corrente, nada fez para bloquear, cancelar as transferências ou, ainda, recuperar os valores transferidos para contas bancárias de desconhecidos. Em contrapartida, a instituição bancária ré alega que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiro e que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal e aparelho cadastrado pela autora para realização das transações, razão pela qual, incidiria a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima. Além disso, aduz que a autora alterou seus limites padrões para transações, aumentando-os, o que permitira o sucesso das vultuosas transações. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabelece em seu artigo 14, que o fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores quando não fornecer a segurança esperada na prestação de seu serviço, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos que envolvem fraude de terceiros em operações bancárias a jurisprudência se firmou no sentido de que se trata de fortuito interno, entendendo que o banco tem o dever de zelar pela segurança das informações referentes aos seus clientes. Nesse sentido dispõe a súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, ou seja, as instituições financeiras assumem para si o ônus do risco de sua atividade, além de ser desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. Com efeito, a conduta exclusiva do consumidor ou o fato de terceiro nas operações bancárias somente serão consideradas aptas a excluir a responsabilidade se estiverem absolutamente dissociadas das condutas omissivas, comissivas ou informativas que competem ao banco, sendo irrelevante para casos tais, eventual contribuição do consumidor (culpa concorrente). No caso de fraudes praticadas por terceiros (cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco, realização de empréstimos mediante fraude, transferências eletrônicas disponíveis), a responsabilidade do banco decorre da violação ao dever de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. No presente caso, apesar de a requerida aduzir que as operações foram realizadas com a senha de uso pessoal da autora e através de aparelho previamente cadastrado, tais fatos não foram comprovados. A requerida se limitou a colacionar imagens no corpo da sua contestação, as quais, não tem nenhum força probatória suficiente para comprovar o alegado. Além disso, salta aos olhas a completa falta de segurança do sistema utilizado pela requerida, que permite que vultuosas quantias sejam transferidas em questão de minutos. Ainda, verifico que, pelas telas/prints trazidas pela própria requerida, a alteração dos limites para transferências foi solicitado em 24/10/2022, ou seja, após as transferências fraudulentas, conduzindo à conclusão de que a requerida permitiu que fossem realizadas transferências dissonantes do perfil da usuária/autora. Não obstante, incumbia à instituição financeira, tão logo verificadas as transações dissonantes das habituais, ter procedido ao bloqueio da conta bancária da autora, impedindo o êxito das transferências. É cediço que os bancos têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias para cessar a fraude. Assim sendo, considerando o disposto no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, somente seria possível afastar a responsabilidade do fornecedor quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, caracterizada como fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). Na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º do CDC). No presente caso, não há se falar em culpa exclusiva da vítima, pois tem-se que o terceiro fraudador obteve acesso ilícito aos dados bancários e dados para contato da requerida, havendo, portanto, falha na prestação de serviços, posto que a requerida possui o dever de guardar com segurança os dados pessoais e bancários da autora, bem como, de prestar seus serviços com a segurança que se espera, sendo ônus da atividade desenvolvida. Em que pese a requerida aduzir que foi utilizada senha pessoal da autora e que as transações foram realizadas a partir do dispositivo da autora, não há nenhuma comprovação de tal fato, não tendo a demandada trazido cópia integral dos comprovantes das transferências, que poderia ter sido submetido à perícia, tendo a requerida se limitado a colacionar meros prints/imagens no corpo da sua defesa (ID 24941019). Outrossim, a requerida não comprovou que efetivamente tenha levado a conhecimento da autora o golpe que estava sendo praticado com uso indevido do nome da requerida, ao contrário, demonstrou que, mesmo sabendo da prática criminosa, não adotou nenhuma medida de segurança eficaz para o fim de coibir tal ilícito. O Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito tem decidido que é dever das instituições bancárias, impedirem a concretização de operações bancárias quando estas divergirem do padrão de consumo do usuário e quando falha no seu dever de segurança, deve ser civilmente responsabilizado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - –DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL- RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes. 3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente degaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferiods, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA. ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS NÃO OBSTADA PELO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SÚMULA 479 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva do apelante não subsiste a uma análise dos fatos à luz da teoria da asserção, uma vez que da narrativa da exordial é possível verificar a vinculação da instituição financeira recorrente com os fatos descritos pelo recorrido como lesivos ao seu patrimônio e aos seus direitos extrapatrimoniais, confundindo-se a tese da defesa com o mérito da causa. 2. O c. Superior editou a Súmula nº 479 segundo a qual" as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". 3. O próprio órgão técnico do apelante não é conclusivo ao afirmar que houve o fornecimento de senha pessoal pelo recorrido. 4. Está-se diante de um fortuito interno, ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo banco recorrente, tendo ocorrido falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, que violou seu dever de oferecer condições mínimas de segurança a seu cliente na utilização dos serviços, permitindo a realização de transações totalmente fora do perfil do cliente. 5. Dano moral configurado. Indenização mantida. 6. Atualização monetária determinada de ofício. 7. Recurso conhecido e não provido. Vitória, 01 de agosto de 2023. (TJES. AC nº 5010581-49.2022.8.08.0024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Relatora: JANETE VARGAS SIMOES. Data: 09/Aug/2023) No presente caso, apesar de a requerida consignar que as transações foram realizadas com senha, token e outros mecanismos de segurança disponibilizados à autora, a requerida não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que a autora foi quem forneceu tais dados. Diante disso, tenho que a parte ré, tendo ciência acerca de várias fraudes cometidas por terceiros invocando seu nome e informações preciosas, não pode se eximir dos problemas avindos da sua existência na prestação de serviços bancários, posto que não se pode imputar culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, como forma de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Nesse passo, entendo que a instituição financeira deve ser responsabilizada pela segurança contra fraudes na prestação de serviços bancários, tendo em vista que, na mesma proporção em que os bancos investem em ferramentas de segurança da atividade e atendimento ao cliente, de igual modo os fraudadores buscam meios de burlar os sistemas, restando evidenciado que as atividades executadas no ambiente digital têm enorme potencial de acarretar danos ao consumidor, sendo ônus da requerida adotar todas as medidas de segurança para coibir práticas criminosas. Por fim, consigno que apesar de a requerida ter sido acionada no dia posterior ao golpe, não adotou nenhuma medida para tentar localizar os valores transferidos para as contas bancárias dos terceiros desconhecidos, tendo permanecido inerte, deixando a autora à mercê da própria sorte, havendo, portanto, falha na prestação de serviço. Assim, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela correntista, sobretudo, por não ter adotado mecanismos de segurança para evitar a utilização de seus canais oficiais, preservar dados, detectar e impedir que transações suspeitas e fora do perfil da correntista fossem efetivadas. Superado o ponto de falha no sistema do banco réu, passo a análise do pleito autoral quanto aos danos materiais sofridos. O Código Civil dispõe em seu artigo 171, inc. II que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso em tela, as transferências bancárias foram realizadas mediante fraude, sendo portanto devida a restituição dos valores subtraídos. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL. FRAUDE. Golpe do falso funcionário. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. PRELIMINAR. Litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Vedação prevista no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. Transferência realizada via PIX da conta da autora. Recebimento de SMS informando suposta compra na reconhecida pela autora, sobrevindo ligação pelo número telefônico de sua gerente, orientando-a a contratar empréstimo e realizar as transferências via PIX. Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos da autora. Operação que destoa do perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) e Súmula nº 479 do C. STJ). Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Irresignação impertinente. Restituição de valores oriundos da fraude bem proclamada na r. Sentença. Correção monetária desde o desembolso, com juros de mora desde o evento. Sentença mantida. Manutenção da sucumbência integral fixada em desfavor do Banco réu, vez que sucumbente este em maior parte (artigo 86, parágrafo único, do CPC). Princípio da causalidade Honorários fixados em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do CPC que não comporta redução. HONORÁRIA RECURSAL. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice. Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1010483-82.2023.8.26.0320; Ac. 17820002; Limeira; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; Julg. 23/04/2024; DJESP 03/05/2024; Pág. 1770) Assim, diante da evidente falha na prestação do serviço da requerida, entendo que a requerida deve restituir à autora o valor/saldo que havia em sua conta (R$ 139.674,00). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que razão assiste à autora. Isso porque, as quantias subtraídas de suas contas se deram em elevado valor, causando-lhe insegurança, medo, indignação e abalo emocional e psicológico, sentimentos esses certamente agravados quando teve conhecimento da negativa de restituição. Logo, a situação narrada não se trata de meros transtornos ou aborrecimentos, enquadrando-se como legítimo dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) O dano moral é considerado in re ipsa no caso de desconto indevido, sendo presumido e dispensando a prova de sua ocorrência. O abalo emocional da autora, somado ao sentimento de insegurança gerado pela negativa de restituição do valor, justifica o dever de indenizar. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é considerado justo e razoável, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido. (TJMS; RInomCv 0814583-05.2023.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 28/10/2024) Positivado o dever de indenizar, quantificar a indenização por dano moral é a tarefa da maior complexidade, devendo ser aferida diante de parâmetros balizadores e das circunstâncias de cada caso, em face da subjetividade de sua quantificação, sempre com a preponderância do bom senso, da razoabilidade e proporcionalidade. Na lição de Caio Pereira, o valor da indenização deve ser “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 2ª Edição Forense, 1990, p. 67). Sendo assim, considerando as circunstâncias peculiares do caso concreto, fixo o valor indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que reputo suficiente à composição da pretensão indenizatória deduzida pela autora. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: i) CONDENAR a requerida à restituição da quantia subtraída da conta bancária da autora no valor de R$ 139.674,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais), importância essa que deverá ser “corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem” (TJES; Apl 0016783-37.2012.8.08.0038; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 10/07/2019); ii) CONDENAR a requerida a indenizar a autora pelo dano moral sofrido, cuja quantia arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), “acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a sua cumulação com correção monetária” (TJES; Apl 0044066-43.2013.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; DJES 10/07/2019). DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Com relação às custas, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025. Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se no órgão de imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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