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Processo nº 1010498-17.2021.4.01.9999

ID: 310364773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-17.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BENTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010498-17.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ARMANDO BENTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB MG182475) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 1010498-17.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ARMANDO BENTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB MG182475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ARMANDO BENTZ contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reconheceu parcialmente o tempo de atividade rural para fins de aposentadoria por idade rural, embora o pedido inicial visasse à concessão de aposentadoria por idade híbrida. A parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos laborais rurais entre 1964-1975 e 1995-1997, que, somados ao tempo urbano já reconhecido administrativamente, atingiriam o tempo mínimo necessário à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita, ante a concessão de benefício diverso do requerido; e (ii) verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, especialmente quanto à comprovação de tempo de atividade rural como segurado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em julgamento extra petita ao analisar apenas a hipótese de concessão de aposentadoria por idade rural, sem apreciar o pedido de aposentadoria por idade híbrida, o que impõe sua anulação. A análise do mérito, com base no princípio da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º), permite o imediato julgamento da demanda, dada a existência de elementos suficientes nos autos. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, permite o cômputo de tempo rural remoto, anterior à vigência da lei, desde que comprovado por início de prova material, nos termos do Tema 1007/STJ. O período rural de 1964 a 1975 é apenas parcialmente comprovado, com documentos contemporâneos limitados a partir de 1972; não há qualquer início de prova material válido anterior a essa data. Os períodos de 1995 a 1997, por sucederem à Lei 8.213/91, exigem contribuição previdenciária para serem computados, o que não foi demonstrado, inviabilizando sua consideração para fins de carência, conforme Súmula 272/STJ. A ausência de início de prova material suficiente impede o reconhecimento integral do tempo rural requerido, tornando inviável a concessão da aposentadoria por idade híbrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A sentença que concede benefício diverso do pedido configura julgamento extra petita e deve ser anulada. Para fins de aposentadoria por idade híbrida, é indispensável o início de prova material contemporâneo ao período rural declarado. Períodos rurais posteriores à Lei 8.213/91 somente são computáveis mediante comprovação de recolhimentos previdenciários, ainda que o segurado se enquadre como especial. A ausência de carência mínima comprovada inviabiliza a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ainda que parte do período rural anterior a 1991 esteja parcialmente demonstrado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.013, §3º, e 487, I; Lei 8.213/91, arts. 11, §9º, III; 39; 48, §3º; 55, §§2º e 3º; EC 103/2019, art. 18. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.354.908, Tema 642, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.10.2013; STJ, REsp 1.407.431/SP, EREsp, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013; STJ, REsp 1.348.633/SP, Tema 1007, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.11.2018; STJ, Súmulas 149 e 272; TNU, Temas 14, 18, 34 e 301. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença e, pelo princípio da causa madura, julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0005085-77.2002.4.01.3800

ID: 316690170

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005085-77.2002.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILA CORREA DINIZ CECILIA DO NASCIMENTO DALVA MARTINS ELIZABETH GERALDA ROSA HILDA MARIA MACHADO DO CARMO JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA NELIO RIBEIRO LOPES ORLANDO RIBEIRO DUARTE RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO

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VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

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VICENTE DE PAULA MENDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG06821… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : CECILIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : DALVA MARTINS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : HILDA MARIA MACHADO DO CARMO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : NELIO RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ELIZABETH GERALDA ROSA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ORLANDO RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero o item 02 da decisão evento 187. Com o advento da EC nº 41/2003, que deu nova redação ao art. 40, da CF/88, e com os julgamentos do STF das ADIs nos 3.105 e 3.128, foi instituído o poder de tributar da União sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Isso se efetivou com a edição da MP nº 167, publicada em 20/02/2004, e convertida na Lei nº 10.887/2004, publicada em 21/06/2004. Assim, as requisições de pagamento consignadas no evento 115, VOL4, fls. 155 e seguintes, foram expedidas sem destaque do PSS, uma vez que formalizadas antes da instituição legal da referida contribuição. Tais requisições já foram levantadas pelos beneficiários (evento 115, VOL4, fls. 183/184; 188/191). Não há como se falar, portanto, em expedição de ofícios para requisição do PSS relativo aos exequentes que já receberam integralmente seu crédito, como outrora determinado pelo despacho evento 115, VOL6, fls. 13/14. A União deverá implementar a cobrança administrativa dos valores, conforme o caso. Torno sem efeito, portanto o §2.º, item 3, do despacho evento 115, VOL6, fls. 13/14. À Secretaria para: 1. Cumprir o determinado no item 1 da decisão evento 187: 1. Trasladem-se para estes autos cópias das decisões/acórdão e certidão de trânsito em julgado do AI 1010498-46.2018.4.01.0000. 2. Considerando a concordância das partes com o parecer da SECAJ (eventos 162, 167 e 183), prossiga-se conforme decisão evento 115, VOL6, fls. 13/14, item 3, primeiro parágrafo, expedindo-se os requisitórios de pagamento para os exequentes que ainda têm créditos a receber ( ELIZABETH GERALDA ROSA , NELIO RIBEIRO LOPES , ORLANDO RIBEIRO DUARTE e HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA , com destaque dos valores indicados a título de PSS (evento 115, VOL6, fl. 12) . Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível - SSJBH

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Processo nº 0004036-26.2025.8.26.0482

ID: 324155885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA UNICO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 0004036-26.2025.8.26.0482 (processo principal 1010498-50.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - V… Processo 0004036-26.2025.8.26.0482 (processo principal 1010498-50.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 2.826,82, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Processo nº 1010498-85.2024.4.01.3314

ID: 327537725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-85.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAIDE RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUI SAPUCAIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010498-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010498-85.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAIDE RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI SAPUCAIA PEREIRA - BA39449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Exige-se para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. Cumpre salientar que a perícia realizada por determinação desse Juízo é clara em afirmar que a parte autora se encontra incapacitada para a sua atividade laboral por padecer de "DISCOPATIA LOMBAR E CERVICAL CID M50-1; M51-1".( Sic, id 2178258862). Por outro lado, verifico que o perito deste Juízo não fixou a data do início da incapacidade (DII), tempo em que informou que " A PATOLOGIA LOMBAR E CERVICAL ACIMA DESCRITAS ADVÉM DE LONGA DATA, PORÉM SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME FÍSICO PREGRESSO, NÃO HÁ COMO DETERMINAR QUANDO HOUVE A PERDA DA CAPACIDADE LABORAL, VISTO QUE A INCAPACIDADE É DETERMINADA PELA CONJUNÇÃO DE ACHADOS DE EXAME FÍSICO EM CONFORMIDADE COM OS ACHADOS RADIOLÓGICOS". ( sic) Anoto que os exames e relatórios médicos que acompanham a petição inicial são, em sua maioria, posteriores à DER (17.02.2022), de forma que mesmo que considerados para a fixação do início da incapacidade, não possibilitaria a concessão do benefício desde o requerimento. Registro ainda constar dos autos um RX DE COLUNA LOMBOSSACRA datado em 11.02.2022 (id 2152396536), que muito embora revele "sinais de espondilose lombar", não permite a conclusão de incapacidade desde àquela época. Desse modo, os documentos que integram os autos não permitem a este Juízo fixar a data do início da incapacidade em momento anterior à DER, conforme pretende o demandante. Por sua vez, verifico que o INSS ofertou proposta de acordo com DIB na data da perícia (24.03.2025), o que não foi aceito pelo autor. Nesse passo, considerando que não restou identificado nos autos a DII, a DIB deve ser fixada na data da perícia, conforme proposta da autarquia. No mesmo sentido, o entendimento a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUANDO ELE NÃO CONSEGUE FIXAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII EM MOMENTO ANTERIOR. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo requerimento administrativo prévio, não há que se falar em sua ausência diante de um acervo probatório que não conseguiu identificar a permanência do estado de incapacidade entre a Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e a Data do Início da Incapacidade - DII. 2. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 3. Todavia, segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 4. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido.(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05053914220174058200, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) Nessa conjuntura, conclui-se que a suplicante faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) desde 24.03.2025. Por sua vez, a TNU no PEDILEF n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB (com trânsito em julgado em 29.01.2021, Tema 246/TNU), firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. (grifo nosso) II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." Assim, considerando a informação prestada pelo perito de que o autor necessita de um período de 06 meses para recuperação de sua capacidade laborativa, devendo ser reavaliada (consoante laudo realizado em 10.03.2025), e, tendo em vista o Tema 246/TNU, o benefício não poderá ser cessado antes de 24.09.2025. Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde 24.03.2025 (data da perícia), com o pagamento das prestações vencidas desde então, no valor de R$ 7.755,46, conforme planilha em anexo. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIP em 01/08/2025. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado e e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Aparecido Flavio De Souza x Casa Do Adubo S.A

ID: 323234502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FLAVIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA DO ADUBO S.A

Sentença

Advogados:

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARA BARBOSA DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010498-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDO FLAVIO DE SOUZA REQUERIDO: CASA DO ADUBO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010498-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDO FLAVIO DE SOUZA REQUERIDO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Narra o autor que que adquiriu fertilizantes junto à requerida e que, além do atraso na entrega, o produto recebido foi diverso do contratado, tendo sido também aplicada majoração indevida do preço. Sustenta que a requerida elevou o preço do fertilizante unilateralmente de R$ 190,00 para R$ 230,00 por saco de 50kg, ocasionando uma cobrança superior em R$ 6.400,00. Requereu a imediata correção do boleto bancário, adequando-o ao valor original da compra, bem ainda danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A empresa reclamada rechaça os pedidos sob o argumento de que o requerente, em 09/10/2024, adquiriu produto que foi cotado pelo valor de R$ 37.760,00 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais), equivalente a R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) por saca, considerando a aquisição de 160 sacas de 50 kg cada, totalizando 08 toneladas. Explicou que quando do faturamento do pedido realizado, isto é, apenas em 18/12/2024, o fabricante já não dispunha mais do produto em estoque. A partir daí, alega que o requerente aceitou a substituição pelo produto Fertilizante Ureia BRFertil, 50KG" – que foi comercializado pelo valor total de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais). Considerando-se que foram adquiridas 160 sacas de 50 kg cada, o preço unitário final restou fixado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por saca. Alegou ainda, que o orçamento cujo autor se refere comprovariam a oferta do produto pelo valor unitário de R$ 190,00 (cento e noventa reais), foram emitidos por empresa estranha à Requerida – a saber, A. VOLPATO & CIA LTDA, "CASA DO PRODUTOR" (CNPJ: 00.319.835/0001-09) (ID. 184337182) não sendo apto a comprovar a oferta pela reclamada. Pois bem. Da análise do conjunto probatório apresentado, verifico que o produto inicialmente cotado foi o Adubo Sulfammo MeTa Timac Agro, pelo valor de R$ 37.760,00 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais), equivalente a R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) por saca, 160 casas de 50kg, (ID. 189734347. pág. 03); tendo sido faturado e entregue ao autor o produto Uréia Fertilizante 45.00.00 BRFERTIL 50KG" pelo valor total de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais). Considerando-se que foram adquiridas 160 sacas de 50 kg cada, o preço unitário final restou fixado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por saca, (ID. 189734347 0, pág. 04). Assim, conclui-se que o produto entregue foi até mais barato, que o incialmente cotado. Extrai-se ainda, que o orçamento a menor do produto do qual o autor alega ter adquirido no valor unitário de R$ 190,00 (cento e noventa reais), foi emitido pela empresa A. VOLPATO & CIA LTDA, "CASA DO PRODUTOR" (CNPJ: 00.319.835/0001-09), a qual não fora demonstrada quaisquer relação com a requerida e a relação negocial. In casu, o autor pugna, em síntese, pelo cumprimento de uma oferta da qual não restou comprovada nos autos, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, o ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO - INCÊNDIO NO MOTOR – PERDA TOTAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REALIZADO PELA SEGURADORA – DANO MORAL AFASTADO - ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à parte autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo adquirido, o que não ocorreu. O ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência de ato ilícito por ela descrito na inicial como ensejador do dano moral, obrigação da qual não se desincumbiu. Para caracterização da responsabilidade por vicio do produto, deve-se demonstrar a existência da falha na prestação de serviços, de prejuízo ao consumidor e do nexo causal para a condenação, o que não ocorreu. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0049309-30.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESABAMENTO DA ESTRUTURA POR BAIXA QUALIDADE DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpria ao autor o ônus de demonstrar que a mencionada conduta culposa restou efetivamente perpetrada pelo réu ou por interposta pessoa conduzindo seu veículo, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. Não há nada que indique minimamente que os materiais fornecidos pela ré KEPLER WEBER estejam em desconformidade com as características técnicas que eram deles esperado, e muito menos que a ausência/defeito de qualidade do produto tenha sido o fato gerador – ou mesmo uma concausa – do evento danoso. (N.U 0000767-72.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Ante o exposto, JULGO (i) IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá(MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1010498-02.2025.4.01.0000

ID: 295966702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010498-02.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOUNELIA PIRES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010498-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801360-98.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOUNELIA PIRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010498-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801360-98.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOUNELIA PIRES LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010498-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801360-98.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOUNELIA PIRES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com adoção de medidas tendentes a apuração de litigância abusiva. Irresignada, a parte agravante sustenta que a decisão orientada pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem respaldo legal, pois na legislação processual civil inexiste qualquer previsão autorizando o juiz a suspender indiscriminadamente processos sob a alegação genérica de litigância predatória. Sustenta que o CPC elenca taxativamente as hipóteses de suspensão do processo, dentre as quais não estariam incluídas a investigação de suposto abuso por parte do advogado, de modo que a criação de nova hipótese de sobrestamento somente pode ser admitida mediante lei em sentido estrito, não por ato administrativo recomendatório e sem força vinculante. Assevera que embora seja louvável o combate à litigância abusiva, deve ser perseguido dentro dos limites legais, sendo que a Recomendação do CNJ visa auxiliar na identificação de situações suspeitas e encoraja a comunicação aos órgãos competentes, medidas tidas como pertinentes, contudo, não autoriza que se paralise o tramite processual sem o devido arrimo no CPC, tendo o juízo a quo incorrido em error in procedendo por utilizar ato sem força normativa como se fosse lei, em detrimento do direito da parte ao regular prosseguimento do feito. Assinalou que o juízo rotulou o processo de demanda predatória, determinou o sobrestamento do feito e impôs exigência atípica, imputando condutas ilícitas ao patrono da causa com base em suposições genéricas e sem oportunizar qualquer manifestação prévia, configurando clara violação ao devido processo legal substancial e ao contraditório efetivo. Reverberou que a decisão padece de vício grave ao imputar a litigância predatória com base em amostragem de outros processos e não em conduta específica comprovada no feito, apresentando generalização e antecipação de juízo sobre a boa-fé do advogado sem oportunizar-lhe defesa, consubstanciando em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva processual que exige lealdade, cooperação e diálogo entre os sujeitos do processo. Discorreu quanto à inexistência de indícios concretos de má-fé, ausência de evidência específica de conduta desleal, inversão da lógica jurídica com a litigância predatória reversa, defendendo a legitimidade da prova de residência mediante declaração, bem como a natureza relativa da competência territorial que não pode ser reconhecida de ofício. Ao final requereu o conhecimento “e provimento do agravo de instrumento, para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem. Em consequência, que seja determinado o regular prosseguimento da ação previdenciária, na vara única de Cândido Mendes/MA, até final julgamento, afastando-se as determinações condicionantes indevidas (como exigência de documentos não previstos em lei). Em outros termos, que esta egrégia corte reconheça a invalidade da suspensão processual fundamentada unicamente na Recomendação CNJ 159/2024 e em suposta litigância predatória não comprovada, garantindo à parte autora o direito de obter a prestação jurisdicional de mérito em tempo hábil.” Oportunizado o contraditório, em seguida os autos vieram conclusos para julgamento colegiado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010498-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801360-98.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOUNELIA PIRES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Preambularmente, registre-se que por medida de celeridade e efetividade, com espeque, ainda, nos preceitos contidos nos artigos 55 e 286, ambos do Código de Processo Civil, objetivando efetivar os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da economia processual, previstos no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, o presente julgamento será realizado com adoção da técnica de julgamento em bloco, mediante a análise simultânea de todos os recursos que tem por objeto a discussão da adoção de medidas tendentes a identificar e afastar a litigância abusiva no âmbito da vara única da comarca de Cândido Mendes/MA que teriam sido apuradas nos feitos patrocinados pelo advogado Dalton Hugolino Arruda de Souza, OAB/MA 9063, mediante auditoria interna realizada no gabinete da magistrada titular da referida comarca. Em julgamento, agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de suposta litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. Por tal motivo o CNJ publicou a Recomendação de nº 159/2024 orientando os Tribunais a adoção de cautelas visando identificar, tratar e prevenir a prática de causa caracterizadora de litigância abusiva, conceituando tal prática como sendo aquela praticada com desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Considerando o caráter esclarecedor, pertinentes se mostram as transcrições do parágrafo único do artigo 1º, além dos cânones 2º e 3º da Recomendação CNJ em comento, in verbis: Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (Sem grifos no original) Verifica-se, portanto, que diversamente do que sustenta a parte agravante, embora a Recomendação CNJ nº 159/2024 não possua força vinculante, a adoção das medidas sugeridas são amparadas pelo ordenamento jurídico vigente, tendo em vista o poder geral de cautela do magistrado (arts. 297 e 301, ambos do CPC) na condução do processo que lhe autoriza a adoção de medidas tendentes ao tratamento, prevenção e/ou combate a prática de litigância abusiva. Dessa forma, havendo fundamentação clara e idônea a amparar a decisão o magistrado tem o poder/dever de determinar as diligências necessárias a fim de apurar a legitimidade da parte em acionar o Judiciário (art. 139, IX, do CPC). Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente que segue abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Sem grifos no original Nesse contexto, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. A necessidade de adoção de medidas para impedir o exercício abusivo do direito de ação já foi reconhecida pelo STJ e a matéria encontra-se solucionada perante a Corte Superior sob o Tema Repetitivo de nº 1.198. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. Vejamos: (...) ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) Sem grifos no original Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Gize-se, em adendo, que há imperatividade na conduta da magistrada e deste órgão julgador em assentir os atos daquela. Com efeito. Malgrado o lastro legal do poder geral de cautela a permitir ao magistrado encetar as medidas objeto desta insubmissão, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz. O aludido Tema 1.198/STJ que versa sobre litigância exagerada foi devidamente conformado pelo Tribunal da Cidadania o qual fixou a tese que: “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Por conseguinte, depura-se que subsiste outro supedâneo positivado a garantir, como adequado, o agir do magistrado que impôs as exigências objeto deste agravo de instrumento. Como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC. Destarte, também nessa esfera de intelecção agiu o magistrado primevo em plena atenção aos comandos da legislação. Logo, impróprio falar em inexistência de plexo legal a permitir a atuação do órgão monocrático. Saliente-se, por adequado, que a suspensão do feito encontra permissivo no preceptivo 313, V, "a", do Digesto Instrumental Civil, sem se olvidar do item VIII, do artigo em alusão, combinado com o "canon" 321, do reportado Digesto. De mais a mais, merece frisar que os elementos legais que concedem amparo a atuação do Estado-Juiz estão, também, sobre o crivo de autorização da Lei Maior a qual se funda no Estado Democrático de Direito (art. 1º) e, nesta esfera de intelecção, entende-se ter exsurgido os parâmetros legais a embasar todos os atos judiciais vergastados no recurso em análise. Verifica-se, portanto, que a decisão é legítima e encontra amplo fundamento legal e até mesmo constitucional, pois a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça que comprometem o funcionamento regular das instituições jurídicas deve ser prontamente coibida pelo juízo a fim de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC) ao passo que compete às partes e seus procuradores o dever de lealdade processual, agindo com zelo, boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º do CPC), bem como os deveres estabelecidos no capítulo II do Código de Processo Civil, em especial o quanto estabelecido no art. 77, incisos II e IV, atentando-se quanto à vedação de prática das condutas descritas no art. 80 por configurarem litigância de má-fé. Assevera-se, ademais, que no caso dos autos a decisão recorrida encontra-se firmemente fundamentada em auditória interna realizada pela magistrada que detectou diversas irregularidades no conjunto de feitos em que se postula benefício previdenciário em face do INSS, dentre as quais se destacam: Quase todos os feitos desta natureza são patrocinados pelo mesmo advogado, totalizando 551 ações; Declaração de residência digitalizados com formatação idêntica e desacompanhada de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia, dentre outros; Declaração de residência que indicam residência no mesmo endereço para uma pluralidade de autores, em ações diversas; Procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais; Fortes indícios de conduta tendente a burlar a regra constitucional da competência federal absoluta (funcional) exercida, excepcionalmente, por delegação perante a justiça estadual (como exemplo cita-se a apresentação de documento oficial do INSS apontando endereço do segurado diverso ao indicado na inicial, inclusive em endereços situados em outros estados da Federação). As medidas adotadas na decisão recorrida guardam pertinência com as irregularidades encontradas, além de proferida dentro de parâmetro de razoabilidade e não demonstra prejuízo a qualquer das partes. Ao revés. Oportuniza à parte demandante sanar as irregularidades apontadas para o bom e regular prosseguimento do feito, encontrando-se vazada nos seguintes termos: “Considerando que o presente processo foi identificado como demanda que retrata litigância abusiva, com base no dever geral de cautela, no poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), nos deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015), na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015) e, por fim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 3º da Recomendação n.º 159/2024 e seu Anexo B, DETERMINO: Sobrestamento do feito; Etiquetamento pela Secretaria Judicial para a devida individualização; Intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve a parte autora, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; intimação do INSS para ciência da presente decisão. Considerando ainda, que o advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063, pode estar ajuizando demandas predatórias em outras Comarcas deste estado, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do TJMA”. Verifica-se que a decisão que se pretende ver reformada encontra-se firmemente fundamentada, com adoção de medidas que poderão melhor esclarecer os fatos, possibilitando à parte, inclusive, defender-se nos autos e comprovar que a suspeita de litigância predatória que recaiu sobre o feito de fato inexiste. A despeito de constar expressamente na decisão recorrida que a magistrada está convicta de estar diante de demandas predatórias, agiu com proporcionalidade e oportunizou ao conflitante o direito de defesa antes da adoção de medidas mais drásticas, tais como a extinção do feito, sem exame de mérito, aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da Justiça, não havendo falar em nulidade. Ademais, registra-se que o ajuizamento em massa perpetrada pelo mesmo advogado e que culminou na decisão agravada não passou despercebido por este Tribunal, pois diversos recursos de agravo de instrumento interpostos pelo INSS em face de decisões de concessão de tutela de urgência nos feitos patrocinados pelo referido causídico na comarca de Cândido Mendes/MA foram submetidos pelo crivo desta relatoria, chamando a atenção diversas deficiências contidas nas peças de postulação inicial. Vejamos: (...) Da análise sumária do litígio não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, qual o período que pretende ver reconhecido como de efetivo trabalho rural, na condição de segurada especial, que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Dada a ausência de clareza da peça de ingresso não é possível sequer aferir se a prova material amealhada aos autos é contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, não sendo suficiente para desconstituir a decisão administrativa negatória do benefício. (...) (AG 1035603-15.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 10/2/2025). (...) Assim, não se verifica presente a probabilidade do direito, ante a ausência de delimitação do pedido formulado na inicial e indicação de prova material robusta. Registra-se, por oportuno, que o INSS apontou, ainda, possível litispendência entre o feito de origem e os autos tombado sob o nº 1063101-78.2023.4.01.3700, em tramite perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, no bojo do qual o autor pretende o mesmo efeito jurídico (concessão de aposentadoria por idade) mediante as mesmas alegações (comprovação de qualidade de segurado especial). (...) (AG 1037022-70.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 17/2/2025). (...) Da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, quais elementos de provas são contemporâneos aos fatos alegados e aptos a comprovar suas alegações e que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Diversamente, trata-se de inicial que apresentam informações completamente genéricas e causas de pedir idênticas a centenas de outras, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, a exemplo das petições iniciais apresentadas nos processos tombados sob os números: 0801739-39.2024.8.10.0079; 0801690-95.2024.8.10.0079; 0801468-30.2024.8.10.0079; 0801672-74.2024.8.10.0079 e 0801689-13.2024.8.10.0079, dentre outras. (...) (AG 1039735-18.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 17/2/2025). Como visto, da análise superficial realizada por ocasião do julgamento dos recursos retro mencionados, própria da cognição sumária das tutelas de urgências, já foi possível observar diversas inconsistências nas múltiplas ações patrocinadas pelo Dr. Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063, junto à Comarca de Cândido Mendes/MA, com indicativo de demanda abusiva. A pretensão exordial deve ser deduzida com o mínimo de elementos capazes de individualizar o objeto da lide, contendo, nas minúcias, a situação particularizada do caso, o que não ocorre nas lides objeto de discussão nos autos em que a redação utilizada pela parte autora abre margem para interpretações inespecíficas com relação ao que efetivamente se pretende obter em termos de provimento judicial. Trata-se, em verdade, de petição genérica, onde os fatos e fundamentos expostos não são suficientes à exata compreensão do caso concreto e não possibilitam a solução adequada da lide, em claro desrespeito ao disposto no artigo 319, incisos III e IV, combinado com os artigos 323 e 324, todos do Código de Processo Civil. Dentro dessa perspectiva e, em análise das petições iniciais dos feitos distribuídos perante a Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA e que foram objeto de apreciação judicial por esta relatoria, bem como da documentação acostada em cada litígio, conclui-se tratar-se de ações genéricas, sem individualização da situação apresentada para julgamento, contendo redação dispersa, com atecnia redacional e com fortes indícios de postulação abusiva, conforme exemplos que passo a expor. Nos autos tombados sob o nº 0801218-94.2024.8.10.0079, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA, patrocinada pelo Dr. Dalton Hugolino Arruda de Sousa, a inicial apresenta a qualificação de Raimundo Nonato Viana Silva, contendo como endereço o “Povoado Barão de Tromai, s/n, Zona Rural, Cândido Mendes –MA”, qualificado como brasileiro e casado, mas apresenta os fatos nos seguintes termos (redação esta, a propósito, utilizada praticamente na totalidade dos feitos): “A requerente é lavradora, sendo filha de também lavrador e tendo passado toda a sua existência exercendo atividade rural, trabalhando em Regime de Economia Familiar, vivendo do plantio e do cultivo das lavouras de arroz, milho, feijão, mandioca e, no período de entre safra, quebrando coco babaçu e fazendo carvão, para, assim, arcar com as despesas familiares, compreendendo a compra de vestuários, suprimentos de consumo doméstico, dentre outras necessidades básicas de pequeno valor econômico”. Se extrai dos autos que o endereço de Raimundo Nonato Viana Silva apresentado perante o INSS indica endereço na cidade de Chapadinha/MA, todavia, em declaração de logradouro, sem amparo em qualquer documento idôneo comprobatório, revela-se como residente no Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de Cândido Mendes/MA. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados nos autos desvelam inconsistências nas assinaturas de Raimundo Nonato Viana Silva, contida na procuração e declaração de residência, frente aos demais documentos coligidos no âmbito administrativo, com indicativo de possível fraude documental, conforme imagens que seguem: Quanto ao referido autor, verifica-se a existência de ação idêntica manejada perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, em razão do mesmo indeferimento administrativo. Situação semelhante apresenta-se nos autos tombados sob o nº 0801360-98.2024.8.10.0079, em que a autora apresenta endereço residencial em Chapadinha/MA, distante a mais de 500 km de Cândido Mendes, entrementes fornece declaração de domicílio, desprovida de lastro probatório, onde consta residência no Povoado Barão de Tromai, Zona Rural de Cândido Mendes. De igual modo, consta dos autos a apresentação de documentos contendo subscrições visivelmente diferentes, consoante se extrai da autodeclaração junto ao INSS e da procuração dos autos, configurando indícios de irregularidade: A apresentação de peças contendo firmas assaz díspares, com indícios de fraude em decorrência do uso irregular de inserção de imagem contendo a mesma assinatura digitalizada/escaneada em diversos documentos é ainda mais robusta nos autos de nº 0801494-28.2024.8.10.0079, em que Celia Maria da Silva figura como autora. Vejamos: Diante desse cenário, embora não se esteja atribuindo a pecha da insinceridade ao causídico que patrocina os feitos, há elementos indicativos do exercício abusivo ao direito de acesso ao Judiciário que impõe averiguação rigorosa, seja para afastar as eivas verificadas nos litígios e possibilitar o regular prosseguimento e a entrega da prestação jurisdicional; seja para combater condutas que desnorteiam finalidade do acesso ao Judiciário, já tão assoberbado, aguardando a entrega da tutela jurisdicional aos que de fato fazem jus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal para conhecimento dos fatos e a adoção das medidas que entenderem pertinentes. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010498-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801360-98.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOUNELIA PIRES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1010498-03.2021.8.11.0041

ID: 261654626

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010498-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANE R. C. ROTHER - ME CHRISTIANE RODRIGUES DA CUNHA ROTHER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010498-03.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010498-03.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CHRISTIANE R. C. ROTHER - ME e outros Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada OFICINA DE ARTES OLIVEIRA LIMITADA e Outro, pela importância líquida e certa de R$ 315.816,02 (trezentos e quinze mil e oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2018825298. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade na qual aduziu a ilegalidade na cobrança dos tributos referente à ICMS Estimativa Simplificada e suas variações (Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Desconto e Falta de Recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita). Requereu ao final o acolhimento da exceção para declarar a inexigibilidade dos tributos, com a consequente extinção da execução fiscal e a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa Simplificada e Estimativa Desconto procedeu ao aditamento da CDA. Postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente referente à Falta de Recolhimento do ICMS Substituição Tributária Transcrita. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade da CDA por se tratar de cobrança de infração que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e ICMS Estimativa por Operação, a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que pedido da parte excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referentes à referida infração, efetuando o aditamento da CDA 2018825298. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 54637111se encontrava no valor de R$326.116,54 (trezentos e vinte e seis mil cento e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), após o aditamento, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente no valor de R$ 1.316,44 (um mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem, quanto ao ICMS Substituição Tributária Transcrita, é cediço que o regime denominado Icms por Estimativa Simplificada, engloba o Icms Substituição Tributária Transcrita, cujo regime de apuração é inconstitucional e ilegal, nos termos uníssona da jurisprudência, inclusive do TJMT, e por conseguinte o crédito tributário lançado com base nele. Logo, tenho que devem ser anulados os débitos fiscais advindos desse regime de apuração. Diante do exposto, Acolho a Exceção de Pré-executividade e declaro nula a CDA em execução neste feito e, por consequência, esta execução fiscal, nos termos do artigo 803, I do CPC. Por corolário natural, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da CDA nº 2018825298. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[2] do STJ, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal, tendo em vista o reconhecimento da maior parte do débito pelo exequente. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito [2]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

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Processo nº 1001244-14.2025.8.26.0246

ID: 324223178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001244-14.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-14.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma … Processo 1001244-14.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Adilson Rodrigues de Oliveira, ao menos 2 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, as quais foram distribuídas a esta 1ª Vara (1001244-14.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Deverá, ainda, esclarecer e se o caso ratificar a declaração de fls. 33. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001243-29.2025.8.26.0246

ID: 324223258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma … Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Adilson Rodrigues de Oliveira, ao menos 2 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, as quais foram distribuídas a esta 1ª Vara (1001244-14.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Deverá, ainda, esclarecer e se o caso ratificar a declaração de fls. 33. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001141-07.2025.8.26.0246

ID: 297552389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001141-07.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1001141-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica dos Santos Conti - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 11/06/2025, propôs a mesma parte autora, o… Processo 1001141-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica dos Santos Conti - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 11/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Mônica dos Satnos Conti, ao menos 5 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas a esta 2ª Vara (1001144-59.2025.8.26.0246, 1001142-89.2025.8.26.0246, 1001141-07.2025.8.26.0246) e outras 2 à 1ª Vara (1001145-44.2025.8.26.0246, 1001143-74.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, também no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; ii) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; iii) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e iv) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 8. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 9.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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