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Processo nº 1010498-78.2023.4.06.3800

ID: 300731721

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010498-78.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JÚLIA GALANTINE GUIRADO MOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA MAFFRA AMARAL GALANTINI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010498-78.2023.4.06.3800/MG RELATOR : FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR IMPETRANTE : JÚLIA GALANTINE GUIRADO MOLINA ADVOGADO(A) : LUIZA MAFFRA AMARAL GALANTINI (OAB MG162125) …

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Processo nº 1010498-78.2023.4.06.3800

ID: 296041808

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010498-78.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JÚLIA GALANTINE GUIRADO MOLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA MAFFRA AMARAL GALANTINI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010498-78.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : JÚLIA GALANTINE GUIRADO MOLINA ADVOGADO(A) : LUIZA MAFFRA AMARAL GALANTINI (OAB MG162125) DESPACHO/DECISÃO Encaminhem-se os autos à …

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Processo nº 0005085-77.2002.4.01.3800

ID: 314755622

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005085-77.2002.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILA CORREA DINIZ CECILIA DO NASCIMENTO DALVA MARTINS ELIZABETH GERALDA ROSA HILDA MARIA MACHADO DO CARMO JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA NELIO RIBEIRO LOPES ORLANDO RIBEIRO DUARTE RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO

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VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

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VICENTE DE PAULA MENDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG06821… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : CECILIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : DALVA MARTINS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : HILDA MARIA MACHADO DO CARMO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : NELIO RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ELIZABETH GERALDA ROSA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ORLANDO RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) DESPACHO/DECISÃO 1. Trasladem-se para estes autos cópias das decisões/acórdão e certidão de trânsito em julgado do AI 1010498-46.2018.4.01.0000. 2. Considerando a concordância das partes com o parecer da SECAJ (eventos 162, 167 e 183), prossiga-se conforme decisão evento 115, VOL6, fls. 13/14, item 3 e parágrafos seguintes. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível - SSJ BH

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Processo nº 1010498-17.2021.4.01.9999

ID: 310364773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-17.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BENTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1010498-17.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ARMANDO BENTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB MG182475) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 1010498-17.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ARMANDO BENTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB MG182475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ARMANDO BENTZ contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reconheceu parcialmente o tempo de atividade rural para fins de aposentadoria por idade rural, embora o pedido inicial visasse à concessão de aposentadoria por idade híbrida. A parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos laborais rurais entre 1964-1975 e 1995-1997, que, somados ao tempo urbano já reconhecido administrativamente, atingiriam o tempo mínimo necessário à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita, ante a concessão de benefício diverso do requerido; e (ii) verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, especialmente quanto à comprovação de tempo de atividade rural como segurado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em julgamento extra petita ao analisar apenas a hipótese de concessão de aposentadoria por idade rural, sem apreciar o pedido de aposentadoria por idade híbrida, o que impõe sua anulação. A análise do mérito, com base no princípio da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º), permite o imediato julgamento da demanda, dada a existência de elementos suficientes nos autos. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, permite o cômputo de tempo rural remoto, anterior à vigência da lei, desde que comprovado por início de prova material, nos termos do Tema 1007/STJ. O período rural de 1964 a 1975 é apenas parcialmente comprovado, com documentos contemporâneos limitados a partir de 1972; não há qualquer início de prova material válido anterior a essa data. Os períodos de 1995 a 1997, por sucederem à Lei 8.213/91, exigem contribuição previdenciária para serem computados, o que não foi demonstrado, inviabilizando sua consideração para fins de carência, conforme Súmula 272/STJ. A ausência de início de prova material suficiente impede o reconhecimento integral do tempo rural requerido, tornando inviável a concessão da aposentadoria por idade híbrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A sentença que concede benefício diverso do pedido configura julgamento extra petita e deve ser anulada. Para fins de aposentadoria por idade híbrida, é indispensável o início de prova material contemporâneo ao período rural declarado. Períodos rurais posteriores à Lei 8.213/91 somente são computáveis mediante comprovação de recolhimentos previdenciários, ainda que o segurado se enquadre como especial. A ausência de carência mínima comprovada inviabiliza a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ainda que parte do período rural anterior a 1991 esteja parcialmente demonstrado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.013, §3º, e 487, I; Lei 8.213/91, arts. 11, §9º, III; 39; 48, §3º; 55, §§2º e 3º; EC 103/2019, art. 18. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.354.908, Tema 642, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.10.2013; STJ, REsp 1.407.431/SP, EREsp, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013; STJ, REsp 1.348.633/SP, Tema 1007, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.11.2018; STJ, Súmulas 149 e 272; TNU, Temas 14, 18, 34 e 301. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença e, pelo princípio da causa madura, julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0005085-77.2002.4.01.3800

ID: 316690170

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005085-77.2002.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILA CORREA DINIZ CECILIA DO NASCIMENTO DALVA MARTINS ELIZABETH GERALDA ROSA HILDA MARIA MACHADO DO CARMO JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA NELIO RIBEIRO LOPES ORLANDO RIBEIRO DUARTE RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO

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VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

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VICENTE DE PAULA MENDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG06821… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : CECILIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : DALVA MARTINS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : HILDA MARIA MACHADO DO CARMO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : NELIO RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ELIZABETH GERALDA ROSA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ORLANDO RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero o item 02 da decisão evento 187. Com o advento da EC nº 41/2003, que deu nova redação ao art. 40, da CF/88, e com os julgamentos do STF das ADIs nos 3.105 e 3.128, foi instituído o poder de tributar da União sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Isso se efetivou com a edição da MP nº 167, publicada em 20/02/2004, e convertida na Lei nº 10.887/2004, publicada em 21/06/2004. Assim, as requisições de pagamento consignadas no evento 115, VOL4, fls. 155 e seguintes, foram expedidas sem destaque do PSS, uma vez que formalizadas antes da instituição legal da referida contribuição. Tais requisições já foram levantadas pelos beneficiários (evento 115, VOL4, fls. 183/184; 188/191). Não há como se falar, portanto, em expedição de ofícios para requisição do PSS relativo aos exequentes que já receberam integralmente seu crédito, como outrora determinado pelo despacho evento 115, VOL6, fls. 13/14. A União deverá implementar a cobrança administrativa dos valores, conforme o caso. Torno sem efeito, portanto o §2.º, item 3, do despacho evento 115, VOL6, fls. 13/14. À Secretaria para: 1. Cumprir o determinado no item 1 da decisão evento 187: 1. Trasladem-se para estes autos cópias das decisões/acórdão e certidão de trânsito em julgado do AI 1010498-46.2018.4.01.0000. 2. Considerando a concordância das partes com o parecer da SECAJ (eventos 162, 167 e 183), prossiga-se conforme decisão evento 115, VOL6, fls. 13/14, item 3, primeiro parágrafo, expedindo-se os requisitórios de pagamento para os exequentes que ainda têm créditos a receber ( ELIZABETH GERALDA ROSA , NELIO RIBEIRO LOPES , ORLANDO RIBEIRO DUARTE e HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA , com destaque dos valores indicados a título de PSS (evento 115, VOL6, fl. 12) . Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível - SSJBH

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