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Processo nº 1010498-61.2025.8.11.0041

ID: 306555366

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010498-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CHRISTIE CARDOSO DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010498-61.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DEBORA CHRISTIE CARDOSO DE FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

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Alex Oliveira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324370829

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JESSICA FATIMA DA SILVA MAGALHAES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1010498-95.2024.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Dando prosseguimento ao feito, ACOLHO a justificativa apresentada pela parte autora par…

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Pedro Ferreira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 306090710

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

DANDARA ALVES CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010498-78.2025.8.11.0003. AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010498-78.2025.8.11.0003. AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos e examinados. PEDRO FERREIRA DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Recebeu-se a inicial. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. Intimada, a parte autora pugnou por retificação do polo passivo, a fim de excluir a requerida para incluir outra parte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese o pleito da autora de Id. 194834627, trata-se, na verdade, de matéria discutida em sede de preliminar, a qual restou alegada em sede de contestação, sendo que eventual emenda à inicial que tenha por objetivo a retificação do polo passivo, cabia a parte autora realizar até a citação, nos moldes do art. 329, inciso I, do CPC, logo, havendo contestação que rebate justamente a referida matéria, inviável o acolhimento do pedido do autor, cabendo a este, caso pretenda, propor nova demanda em face do terceiro pretendido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam merece ser acolhida, considerando que a parte autora compareceu em Id. 194834627 anuindo com a fundamentação do requerido, alegando que pelo motivo de erro material propôs a demanda em face da requerida, quando na verdade deveria ser contra terceiro. Destaca-se que, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o réu não for parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade processual decorre da existência de uma relação jurídica material entre o réu e a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sem essa conexão de direito material, a ação é dirigida contra parte estranha à relação jurídica discutida. No caso dos autos, observa-se que o autor imputa ao réu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta filiação sindical não autorizada. Entretanto, conforme documentalmente demonstrado na contestação, os descontos realizados no benefício do autor têm como destinatário entidade distinta da demandada, sendo o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI/UGT –, cuja sigla e denominação constam expressamente nos extratos do INSS acostados à inicial, sendo inequívoca a ausência de vínculo jurídico entre o autor e o requerido. Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva quando a parte demandada não é a responsável pelos débitos ou descontos que motivaram a propositura da ação. A ausência de vínculo jurídico entre o autor e a parte demandada, comprovadamente estranha à origem do débito questionado, impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. O réu, por sua vez, apresentou pesquisa interna em seu sistema de associados, declarando e comprovando que não há registro algum do autor como integrante de seu quadro de filiados, e, mais, apontou com precisão a existência de outro sindicato com nome similar (SINDIAPI), destinatário efetivo das contribuições questionadas, com CNPJ próprio e registro regular junto aos órgãos competentes. Além disso, verifica-se que a própria rubrica dos descontos nos extratos previdenciários não se refere ao requerido, o que afasta qualquer dúvida quanto à identidade da entidade destinatária dos valores. Diante de tais elementos, é evidente a ilegitimidade passiva do requerido, inexistindo qualquer substrato jurídico ou fático que justifique sua manutenção no polo passivo da presente demanda, merecendo ser acolhida a preliminar de ilegitimidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo requerido e, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Aparecido Flavio De Souza x Casa Do Adubo S.A

ID: 323234502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FLAVIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA DO ADUBO S.A

Sentença

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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LARA BARBOSA DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010498-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDO FLAVIO DE SOUZA REQUERIDO: CASA DO ADUBO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010498-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDO FLAVIO DE SOUZA REQUERIDO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Narra o autor que que adquiriu fertilizantes junto à requerida e que, além do atraso na entrega, o produto recebido foi diverso do contratado, tendo sido também aplicada majoração indevida do preço. Sustenta que a requerida elevou o preço do fertilizante unilateralmente de R$ 190,00 para R$ 230,00 por saco de 50kg, ocasionando uma cobrança superior em R$ 6.400,00. Requereu a imediata correção do boleto bancário, adequando-o ao valor original da compra, bem ainda danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A empresa reclamada rechaça os pedidos sob o argumento de que o requerente, em 09/10/2024, adquiriu produto que foi cotado pelo valor de R$ 37.760,00 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais), equivalente a R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) por saca, considerando a aquisição de 160 sacas de 50 kg cada, totalizando 08 toneladas. Explicou que quando do faturamento do pedido realizado, isto é, apenas em 18/12/2024, o fabricante já não dispunha mais do produto em estoque. A partir daí, alega que o requerente aceitou a substituição pelo produto Fertilizante Ureia BRFertil, 50KG" – que foi comercializado pelo valor total de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais). Considerando-se que foram adquiridas 160 sacas de 50 kg cada, o preço unitário final restou fixado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por saca. Alegou ainda, que o orçamento cujo autor se refere comprovariam a oferta do produto pelo valor unitário de R$ 190,00 (cento e noventa reais), foram emitidos por empresa estranha à Requerida – a saber, A. VOLPATO & CIA LTDA, "CASA DO PRODUTOR" (CNPJ: 00.319.835/0001-09) (ID. 184337182) não sendo apto a comprovar a oferta pela reclamada. Pois bem. Da análise do conjunto probatório apresentado, verifico que o produto inicialmente cotado foi o Adubo Sulfammo MeTa Timac Agro, pelo valor de R$ 37.760,00 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais), equivalente a R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) por saca, 160 casas de 50kg, (ID. 189734347. pág. 03); tendo sido faturado e entregue ao autor o produto Uréia Fertilizante 45.00.00 BRFERTIL 50KG" pelo valor total de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais). Considerando-se que foram adquiridas 160 sacas de 50 kg cada, o preço unitário final restou fixado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por saca, (ID. 189734347 0, pág. 04). Assim, conclui-se que o produto entregue foi até mais barato, que o incialmente cotado. Extrai-se ainda, que o orçamento a menor do produto do qual o autor alega ter adquirido no valor unitário de R$ 190,00 (cento e noventa reais), foi emitido pela empresa A. VOLPATO & CIA LTDA, "CASA DO PRODUTOR" (CNPJ: 00.319.835/0001-09), a qual não fora demonstrada quaisquer relação com a requerida e a relação negocial. In casu, o autor pugna, em síntese, pelo cumprimento de uma oferta da qual não restou comprovada nos autos, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, o ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO - INCÊNDIO NO MOTOR – PERDA TOTAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REALIZADO PELA SEGURADORA – DANO MORAL AFASTADO - ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à parte autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo adquirido, o que não ocorreu. O ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência de ato ilícito por ela descrito na inicial como ensejador do dano moral, obrigação da qual não se desincumbiu. Para caracterização da responsabilidade por vicio do produto, deve-se demonstrar a existência da falha na prestação de serviços, de prejuízo ao consumidor e do nexo causal para a condenação, o que não ocorreu. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0049309-30.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESABAMENTO DA ESTRUTURA POR BAIXA QUALIDADE DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpria ao autor o ônus de demonstrar que a mencionada conduta culposa restou efetivamente perpetrada pelo réu ou por interposta pessoa conduzindo seu veículo, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. Não há nada que indique minimamente que os materiais fornecidos pela ré KEPLER WEBER estejam em desconformidade com as características técnicas que eram deles esperado, e muito menos que a ausência/defeito de qualidade do produto tenha sido o fato gerador – ou mesmo uma concausa – do evento danoso. (N.U 0000767-72.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Ante o exposto, JULGO (i) IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá(MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1010498-03.2021.8.11.0041

ID: 261654626

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010498-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANE R. C. ROTHER - ME CHRISTIANE RODRIGUES DA CUNHA ROTHER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010498-03.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010498-03.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CHRISTIANE R. C. ROTHER - ME e outros Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada OFICINA DE ARTES OLIVEIRA LIMITADA e Outro, pela importância líquida e certa de R$ 315.816,02 (trezentos e quinze mil e oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2018825298. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade na qual aduziu a ilegalidade na cobrança dos tributos referente à ICMS Estimativa Simplificada e suas variações (Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Desconto e Falta de Recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita). Requereu ao final o acolhimento da exceção para declarar a inexigibilidade dos tributos, com a consequente extinção da execução fiscal e a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa Simplificada e Estimativa Desconto procedeu ao aditamento da CDA. Postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente referente à Falta de Recolhimento do ICMS Substituição Tributária Transcrita. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade da CDA por se tratar de cobrança de infração que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e ICMS Estimativa por Operação, a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que pedido da parte excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referentes à referida infração, efetuando o aditamento da CDA 2018825298. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 54637111se encontrava no valor de R$326.116,54 (trezentos e vinte e seis mil cento e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), após o aditamento, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente no valor de R$ 1.316,44 (um mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem, quanto ao ICMS Substituição Tributária Transcrita, é cediço que o regime denominado Icms por Estimativa Simplificada, engloba o Icms Substituição Tributária Transcrita, cujo regime de apuração é inconstitucional e ilegal, nos termos uníssona da jurisprudência, inclusive do TJMT, e por conseguinte o crédito tributário lançado com base nele. Logo, tenho que devem ser anulados os débitos fiscais advindos desse regime de apuração. Diante do exposto, Acolho a Exceção de Pré-executividade e declaro nula a CDA em execução neste feito e, por consequência, esta execução fiscal, nos termos do artigo 803, I do CPC. Por corolário natural, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da CDA nº 2018825298. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[2] do STJ, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal, tendo em vista o reconhecimento da maior parte do débito pelo exequente. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito [2]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

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