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Processo nº 1010541-23.2018.8.11.0015

ID: 257083035

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010541-23.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010541-23.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: IGOR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010541-23.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: IGOR DE FREITAS BERAN GIGLIO 05586331101 e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Carlos Bento Da Silva e outros x Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros

ID: 334738207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005109-04.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FIORENTINO

Polo Passivo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSE CARLOS CRUZ OROSCO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos… Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos Bento da Silva - Jose Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para requisitar o pagamento dos honorários do perito, considerando que a perícia foi realizada a contento. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP)

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Processo nº 1010541-91.2025.8.26.0554

ID: 310090814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010541-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNE INVESTMENT S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FARIA

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CAMILA BRANDÃO SAREM OROSCO

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Processo 1010541-91.2025.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Fortune Investment S.a. - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória ajuizada por Fortun… Processo 1010541-91.2025.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Fortune Investment S.a. - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória ajuizada por Fortune Investment S.a., contra Priscila de Fátima Oliveira Braga, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial consistente, nos termos constantes da petição inicial, em R$ R$ 59.603,98 (CINQUENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), valor que será corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data da propositura da ação, e acrescida de juros moratórios desde a citação, momento em que passa a ser cobrada unicamente a taxa SELIC (que compõe correção monetária e juros moratórios), conforme Lei nº 14.905/24. A parte ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, fixados, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação, atualizada. Transitada esta em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva far-se-á em incidente processual próprio, nos termos do artigo 1286, §4º, das NSCGJ a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1º, 2º e incisos, e §§ 3º e 5º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, a parte exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da exequente e dos executados, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honoráriosadvocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honoráriosse dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: JOYCE FARIA (OAB 420619/SP), CAMILA BRANDÃO SAREM OROSCO (OAB 245521/SP)

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Processo nº 1010541-76.2017.8.11.0041

ID: 275742353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-76.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010541-76.2017.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONARDO JOSE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010541-76.2017.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONARDO JOSE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Fundamento e Decido Inicialmente, justifico o julgamento liminar, vez que se trata de questão de direito, decidida na forma do artigo 332, II, do CPC pelo STJ. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, aonde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. Porém, a matéria foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sob Tema 986, julgado em 13/03/2024, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de uso do sistema de transmissão (tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Assim, extrai-se que a questão julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, trata da mesma matéria objeto do presente processo, aplicando-se ao caso concreto. Em relação à modulação de efeitos da Tese fixada, os seguintes contribuintes não serão beneficiados: “a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.” Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1010541-69.2023.8.11.0040

ID: 317649940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010541-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010541-69.2023.8.11.0040 APELANTE: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALEX HENRIQUE DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Previdenciária nº 1010541-69.2023.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que restou demonstrada a existência de sequela permanente decorrente do acidente, a qual comprometeria sua capacidade de trabalho habitual. Aduz que o laudo pericial foi inconclusivo, descumprindo os requisitos do artigo 473 do CPC, e que foi elaborado por perito sem especialização adequada à matéria. Assevera que a decisão recorrida vinculou-se de forma indevida ao laudo pericial, desconsiderando os demais elementos probatórios dos autos. Afirma que, mesmo diante da possibilidade de o autor exercer sua atividade, há redução de sua capacidade funcional, o que ensejaria o pagamento do benefício postulado, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91 e do entendimento firmado no Tema 416 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 296394851). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Alex Henrique dos Santos, atualmente com 29 anos de idade, relata ter sofrido acidente de trabalho em 2017, quando exercia a função de mecânico agrícola, resultando em fratura do fêmur direito (CID10 S72). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho nº 619.665.454-7 (espécie B91) pelo período de 8/8/2017 a 20/11/2017 (conforme CNIS em Id. 291708857 – Pág. 6-13). O ponto controvertido consiste em verificar a permanência das lesões e se elas resultaram em redução ou perda da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais. Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 291708897), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “[...] 4. CONCLUSÃO PERICIADO DO SEXO MASCULINO, FRATUROU O FEMUR EM 2017. SEGUIU TRATAMENTO RECOMENDADO E RECUPEROU SUA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE PERITO SEQUELAS QUE GEREM INCAPACIDADE. 5.1. a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: NÃO. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: NÃO.” (g.n) Nesse contexto, o benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido pelo apelante está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do referido dispositivo, infere-se que, além de apresentarem sequelas decorrentes de acidente — seja de trabalho ou de outra natureza —, estas devem acarretar redução da capacidade laboral. Além disso, não houve sequer a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] Cumpre destacar que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, não havendo, no caso em apreço, qualquer indício de equívoco nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto. Nesse sentido: [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Carlos Eduardo Franca Oliveira x Município De São Bernardo Do Campo

ID: 315990500

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010541-66.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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KLEBER BISPO DOS SANTOS

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DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010541-66.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Carlos Eduardo Franca Oliveira - Recorrido: Município de São Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010541-66.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Carlos Eduardo Franca Oliveira - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ASCENSÃO FUNCIONAL DA 2ª PARA A 1ª CLASSE. INAPTIDÃO EM PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ASCENSÃO FUNCIONAL DA 2ª PARA A 1ª CLASSE NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. O RECORRENTE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/2010, VIGENTE À ÉPOCA DOS CERTAMES, E ALEGA TER MANTIDO BOM COMPORTAMENTO FUNCIONAL ENTRE OS ANOS DE 2010 E 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LCM Nº 7/2010 CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO À ASCENSÃO FUNCIONAL PARA A 1ª CLASSE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA APROVAÇÃO NOS PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/2010 ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS HABILITA O SERVIDOR APENAS PARA A INSCRIÇÃO NO CURSO DE ACESSO À 1ª CLASSE, NÃO CONFERINDO DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO FUNCIONAL.A ASCENSÃO FUNCIONAL À 1ª CLASSE DEPENDE DA APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO COMPOSTO POR PROVA OBJETIVA E CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS CONSTANTES DAS EDIÇÕES ADMINISTRATIVAS PUBLICADAS PELO MUNICÍPIO.O AUTOR PARTICIPOU DE DIVERSOS CERTAMES, TENDO SIDO CONSIDERADO HABILITADO PARA A INSCRIÇÃO EM ALGUMAS EDIÇÕES, MAS NÃO LOGROU ÊXITO EM ALCANÇAR A NOTA MÍNIMA EXIGIDA OU SEQUER SE INSCREVEU EM ALGUMAS OPORTUNIDADES, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 13 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LCM Nº 7/2010 CONFERE AO SERVIDOR APENAS A HABILITAÇÃO PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE ASCENSÃO FUNCIONAL, NÃO GERANDO DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO SEM APROVAÇÃO NO CERTAME INTERNO.A REPROVAÇÃO OU AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS IMPEDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E CONDUTA FUNCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/2010, ART. 13 (REDAÇÃO ORIGINAL); LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Débora Irias de Sant'ana (OAB: 238612/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010541-42.2025.8.26.0053

ID: 321175765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO FERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1010541-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula Ribeiro Fermino da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO D… Processo 1010541-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula Ribeiro Fermino da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 13/10/2025, às 14:00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1010541-40.2024.8.11.0006

ID: 311542991

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010541-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010541-40.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010541-40.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Bruno Artioli Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 311098298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010541-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARTIOLI NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1010541-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Bruno Artioli Neto - Banco do Brasil S/A - Posto isso, afasto as preliminares e JU… Processo 1010541-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Bruno Artioli Neto - Banco do Brasil S/A - Posto isso, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a inexigibilidade do parcelamento no valor de R$12.511,92, em 24 parcelas de R$521,33, determinar o restabelecimento das condições do acordo anterior, devendo o requerido proceder aos ajustes necessários, condenar o requerido à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor em razão do parcelamento irregular, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, e a pagar a importância de R$5.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1010541-46.2023.8.26.0624

ID: 324270937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-46.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1010541-46.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - BANCO BRADESCO S/Aajuizou"ação de cobrança pelo procedimento comum", como intitulada,… Processo 1010541-46.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - BANCO BRADESCO S/Aajuizou"ação de cobrança pelo procedimento comum", como intitulada, em face deSAMUEL SANTOS MACHADO, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (i) é o executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito Elo, tendo o réu aderido e usado o cartão Elo Classic Grafite, referente ao número de final 3561, obrigando-se à quitação mensal de todas as despesas; (ii) em razão do inadimplemento das faturas do cartão de crédito, o réu deve à parte autora a quantia deR$ 31.412,74(trinta e um mil, quatrocentos e doze reais, e setenta e quatro centavos), conforme a planilha de fl. 148. Destarte, pretende a condenação do réu ao pagamento do débito deR$ 31.412,74(trinta e um mil, quatrocentos e doze reais, e setenta e quatro centavos), além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos a fls. 05/148. Decisão de fl. 151 determinou a citação da parte ré. Citado (AR à fl. 220), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (certidão de fl. 221). Manifestação da parte autora requerendo o julgamento da lide (fl. 227). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento no estado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré é revel e desnecessária a dilação probatória, estando a matéria fática suficientemente demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos. Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte autora o recebimento da quantia não paga pelo réu, decorrente da utilização de cartão de crédito administrado pela parte autora. O pedido é integralmente procedente, vejamos: Resta comprovado e incontroverso nos autos a inadimplência do réu, que não efetuou o pagamento das despesas decorrentes da utilização de seu cartão, descritas nas faturas às fls. 119/147. Segundo planilha que acompanhou a inicial (fl. 148), o réu acumula débito deR$ 31.412,74(trinta e um mil, quatrocentos e doze reais, e setenta e quatro centavos), incluídos os juros e multas previstas contratualmente, não havendo nenhum rebate à existência da dívida nem ao seu montante. Competia ao réu o efetivo cumprimento de suas obrigações assumidas, consistentes na liquidação das faturas, o que não ocorreu. Ademais, regularmente citado, o réu não ofereceu contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Pelo artigo 344 do CPC: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". As alegações autorais mostram-se verossímeis e estão de acordo com as provas dos autos, de modo que a revelia produz, no caso concreto, os efeitos do artigo em referência. Dessa forma, diante das provas apresentadas pela parte autora e da revelia do réu, de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré, SAMUEL SANTOS MACHADO, ao pagamento, em favor da parte autora, do equivalente à fatura vencida em 10/10/2023, na razão deR$ 31.412,74(trinta e um mil, quatrocentos e doze reais, e setenta e quatro centavos), ao tempo da distribuição da inicial, a ser atualizado monetariamente segundo os índices da Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês simples, desde o inadimplemento (descontando-se o já contado em memória de cálculo na data da distribuição da ação), de modo a ser extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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