Resultados para "1010651-66.2023.8.26.0229" – Página 20 de 22

Maria De Fátima E Silva Guilherme x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293925297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010651-69.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA E SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010651-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010651-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Maria de Fátima e Silva Guilherme (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA INSURGÊNCIA RECURSAL ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ INDUZIU A AUTORA À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, TENDO OCORRIDO ERRO SUBSTANCIAL INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL PRETENSÃO NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DESCABIMENTO OFENSA AO ARTIGO 1.013 DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TOCANTE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENSEJADORA DEMONSTRADA PELO RÉU PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ ARTIGOS 113 E 187, DO CÓDIGO CIVIL ABUSO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO E RESISTÊNCIA VIOLADORA DE DIREITO (ARTIGO 81 DO CPC) VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM' O QUAL SE FUNDA NA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA ARTIGOS 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL CONDENAÇÃO CABÍVEL, ARBITRADA NOS LIMITES LEGAIS E EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CORRESPONDENTES SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010651-97.2025.8.26.0002

ID: 298174809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010651-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010651-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do ex… Processo 1010651-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do executado. Custas recolhidas às fls. 357/358. Observe-se que, em se tratando de pessoa jurídica, a impenhorabilidade de bens prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil é hipótese excepcional que deverá ser alegada e provada pelo executado após eventual constrição. Ademais, poderá o executado, a fim de preservar a atividade empresarial, indicar outros bens à penhora. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu o pedido de penhora de veículos de sua propriedade. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC destina-se às pessoas físicas e se estende apenas às microempresas e às empresas de pequeno porte, o que não é o caso da executada. Precedentes. Ademais, bens penhorados que não são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da executada. Recurso não provido (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2112145-96.2022.8.26.0000, Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/06/2022, Data de publicação: 14/06/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ausência de pagamento após regular intimação - Expedição de precatória para penhora de bens que guarnecem a empresa - Possibilidade - Ausência de indicação de outros bens passíveis de constrição - Decisão mantida. (TJ-SP, Agravo de Instrumento, 0099037-83.2012.8.26.0000, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca: Mauá, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/07/2012, Data de publicação: 06/08/2012): Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. (STJ, PRIMEIRA TURMA, REsp. 512.555/SC, rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 14.10.2003) Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Rodrigues Martinelli x Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 298516934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002137-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES MARTINELLI

Polo Passivo:

UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDEREçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CASTILHO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002137-32.2025.8.26.0566 (processo principal 1010651-30.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Rodrigues Martinelli - Unimed Nordeste Paulista Fed… Processo 0002137-32.2025.8.26.0566 (processo principal 1010651-30.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Rodrigues Martinelli - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por LUCAS RODRIGUES MARTINELLI, representado por sua genitora, em face de UNIMED NORDESTE PAULISTA - FED. INTRAFEDERATIVA DAS COOP. MÉDICAS, objetivando a manutenção dos tratamentos junto às clínicas originalmente indicadas no processo principal, sob o fundamento de que a troca unilateral para nova clínica desrespeita as disposições do acordo homologado judicialmente. Verifica-se dos autos que, em decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença nº 0001439-26.2025.8.26.0566, este Juízo já apreciou matéria idêntica, reconhecendo que, embora o cumprimento do acordo deva ser exigido em sede de cumprimento de sentença, a discussão sobre a adequação técnica da nova clínica, bem como sobre eventual regressão do quadro clínico do menor, demanda dilação probatória. Em que pese a manifestação do Ministério Público de fl. 53, o pedido formulado no presente incidente, conquanto revestido de aparente legalidade, ultrapassa os estreitos limites do cumprimento de sentença, exigindo análise probatória complexa sobre questões de ordem técnica (como planejamento terapêutico, aptidão da nova clínica e impactos no quadro clínico do autor), cuja instrução é incompatível com os limites do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Ainda que o acordo homologado constitua título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, é importante frisar que a substituição da clínica foi realizada nos termos expressamente previstos no referido acordo, o qual admitia a possibilidade de indicação de outra clínica pela operadora, observadas determinadas condições. Assim, não se verifica, de plano, descumprimento ou quebra do pacto judicialmente homologado. A insurgência do exequente concentra-se na alegada inadequação da nova clínica e nos supostos prejuízos clínicos à criança aspectos que, por sua natureza técnica e subjetiva, devem ser discutidos em sede de ação autônoma, própria para produção de provas e análise aprofundada dos fatos, e não pela via estreita do cumprimento de sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o prosseguimento do presente incidente de cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável analogamente à hipótese. Sem custas, diante da ausência de resistência e considerando a fase do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), MAURICIO CASTILHO MACHADO (OAB 291667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010651-18.2024.4.01.3703

ID: 322728259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010651-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010651-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010651-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª R. A. D. M. M. - CRM/MA 4034. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010651-17.2025.8.11.0002

ID: 259272862

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010651-17.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA RAFAEL REU: BANCO ABN AMRO REAL S.A. Vistos; Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010651-17.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA RAFAEL REU: BANCO ABN AMRO REAL S.A. Vistos; Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito e relação jurídica contratual, com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Aparecida Rafael em face do Banco Santander S/A. A autora, idosa de 71 anos, aposentada, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma jamais ter contratado. Sustenta que houve fraude, e que mesmo após contato com a instituição financeira, as parcelas continuaram a ser descontadas. Juntou boletim de ocorrência, extratos bancários e demais documentos comprobatórios. Em sede liminar, pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como a restituição dos valores já debitados. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita, alegando perceber apenas um salário mínimo como provento mensal, o que comprovou documentalmente. Decido. Presentes os pressupostos do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No que tange à tutela de urgência, entendo estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação acostada aos autos, especialmente os extratos bancários e o boletim de ocorrência, que evidenciam a realização de empréstimo sem anuência da parte autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado pela continuidade dos descontos mensais em benefício de natureza alimentar, imprescindível à subsistência da autora, pessoa idosa e hipossuficiente. Diante disso, defiro a liminar requerida para determinar que o Banco requerido se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato objeto da presente ação, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de maio de 2025, às 13h30, a ser realizada por videoconferência, por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/v2/?meetingjoin=true#/l/meetup-join/19:meeting_YjEyMTExMmMtNzdhYy00OTZmLWE0Y2ItNWEyYTEwNzg4MjAw@thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22636fed07-4519-41c2-9ddc-2db082301ec5%22%7d&anon=true&deeplinkId=805f0612-a10b-4dbd-8550-b3caeb9765a9 Intimem-se as partes, ficando a autora desde já ciente da audiência pela presente decisão. Ambas deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou prepostos com poderes para transigir. Cite-se o requerido para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010651-87.2025.8.26.0361

ID: 315732489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010651-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010651-87.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensã… Processo 1010651-87.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010651-36.2025.4.01.4300

ID: 330097839

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010651-36.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010651-36.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TAINAH ALVES PA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010651-36.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TAINAH ALVES PATRICIO AUTOR: R. A. B. Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010651-41.2025.8.26.0344

ID: 329648907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO ROçANEZI CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SARDE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010651-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorenzo Roçanezi Catarino - VISTOS. 1. Trata-se de causa de procedimento comum com pedido de tutela provis… Processo 1010651-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorenzo Roçanezi Catarino - VISTOS. 1. Trata-se de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisória e medida liminar ajuizada por L.R.C. representado por sua genitora, J.H.R.C. contra UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, notadamente os de fls. 28/32, 53/57 e 66, e ainda, para dar atendimento à função social dos contratos ( C.C, arts. 421, 422 e 2.035, § único ), assim como aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tudo com atenção à dignidade da pessoa humana ( C.P.C, art. 8º ), e observando-se que não houve a notificação pessoal da Autora acerca do cancelamento do plano, presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e da utilidade da providência judicial instada pelo Requerente-idoso (CPC/2015, arts. 294 a 311), defiro a medida liminar para o seguinte: - Determinar à Empresa-Ré Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico - que, no prazo de 48:00 horas, reative ou restabeleça o contrato de plano de saúde com a representente legal do Autor e seus dependentes, mantendo-se as condições e cláusulas existentes, emitindo-se os boletos mensais para o endereço do aludido Requerente para fins de pagamentos, mantendo-se ainda os reajustes das mensalidades de acordo com as regras do órgão estatal competente e do Código de Defesa do Consumidor, mantendo também o tratamento médico que vem sendo realizado pelo menor, tudo sob pena de incorrer a referida Ré em multa diária de R$-20.000,00 (vinte mil reais) nos termos dos arts. 536, § 1º e 537, caput e § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 6º, 39, 46, 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, tudo isso em caso de descumprimento de quaisquer dos itens acima que integram a ordem judicial. Expeça-se mandado, intimando-se pessoalmente. 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 6. Ciência do digno representante do Ministério Público. 7. Intime-se. - ADV: VIVIANE SARDE MORAIS (OAB 323761/SP), LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA (OAB 438413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010651-36.2024.4.01.3309

ID: 293900426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010651-36.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE BRITO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010651-36.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010651-36.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE BRITO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE BRITO SILVA - BA62474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Lombalgia (CID 10 – M54.2) e Abaulamento dical simétrico de L4-L5 e L5-S1 (CID 10 – M51.8), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010651-88.2025.8.26.0005

ID: 280182866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1010651-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. G. da S. - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, qu… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1010651-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. G. da S. - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses vinculados em seu nome, além dos extratos bancários da Caixa Federal bancários já evidenciados nos autos; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 3. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes