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Processo nº 9001997-72.2025.8.23.0000

ID: 332562078

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001997-72.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001997-72.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Rossicleia Peixoto Silva AGRAVADO: Itau Unibanco Holding S/A RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Rossicleia Peixoto Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 4.ª vara Cível da Comarca de Boa vista, que deferiu a liminar na ação de busca e apreensão n.º 0812212-03.2025.8.23.0010 para determinar a apreensão do veículo indicado na inicial (Marca: VOLKSWAGEN; Modelo: GOL TOTALFLEX CITY1; Ano: 2012; Cor: BRANCA; Placa: NAO2124; RENAVAM: 528615475; CHASSI: 9BWAA05U1DP138792). Aduz a agravante, em síntese, que, após ajuizar a ação de busca e apreensão, o banco celebrou acordo com a agravante para quitação de parcelas vencidas, incluindo a parcela 38, que foi objeto da notificação extrajudicial para constituição em mora. Tal conduta, ao mesmo tempo em que prossegue com o processo de busca e apreensão, configura , violando o venire contra factum proprium princípio da boa-fé objetiva. Segue aduzindo a incidência de juros capitalizados de forma indevida e de cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do permitido pela jurisprudência, o que afastaria a mora. Requer, assim, a concessão da gratuidade de justiça e, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para que seja revogada a liminar de busca e apreensão do veículo. É o breve relato. DECIDO Defiro a gratuidade de justiça. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o . Ausente um deles é de rigor o seu periculum in mora fumus boni juris indeferimento. Analisando os autos vislumbro, de início, a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora a permitir a concessão do efeito pretendido. Da análise dos documentos apresentados pela agravante percebe-se que, de fato as parcelas em atraso que ensejaram a propositura da ação de busca e apreensão foram objeto de repactuação administrativa, mediante a emissão e pagamento do respectivo boleto. Desta forma, havendo a oferta de pagamento administrativo de quitação do débito, inviável o ajuizamento simultâneo de ação de busca e apreensão, por violação ao primado do nemo potest venire contra factum próprio Em casos semelhantes, colaciono os julgados abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pelo devedor fiduciante, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do "venire contra factum proprium" a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido ao demandado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059737-60.2024.8.26.0000 Novo Horizonte, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 06/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido de busca e apreensão do veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida da mora do devedor, requisito essencial para a busca e apreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza a mora e caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos para pagamento após o vencimento das parcelas e prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação do pagamento posterior e a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado da dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar a mora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação de pagamentos em atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando o vencimento antecipado da dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330671920248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Desta forma, ante a verossimilhança das alegações e presente o risco do perecimento do direito invocado, DEFIRO a tutela recursal, determinando a imediata restituição do bem à agravante. Em seguida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. Comunique-se o Juízo a quo, COM URGÊNCIA Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

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Processo nº 9001997-72.2025.8.23.0000

ID: 332562091

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001997-72.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSSICLEIA PEIXOTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001997-72.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Rossicleia Peixoto Silva AGRAVADO: Itau Unibanco Holding S/A RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Rossicleia Peixoto Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 4.ª vara Cível da Comarca de Boa vista, que deferiu a liminar na ação de busca e apreensão n.º 0812212-03.2025.8.23.0010 para determinar a apreensão do veículo indicado na inicial (Marca: VOLKSWAGEN; Modelo: GOL TOTALFLEX CITY1; Ano: 2012; Cor: BRANCA; Placa: NAO2124; RENAVAM: 528615475; CHASSI: 9BWAA05U1DP138792). Aduz a agravante, em síntese, que, após ajuizar a ação de busca e apreensão, o banco celebrou acordo com a agravante para quitação de parcelas vencidas, incluindo a parcela 38, que foi objeto da notificação extrajudicial para constituição em mora. Tal conduta, ao mesmo tempo em que prossegue com o processo de busca e apreensão, configura , violando o venire contra factum proprium princípio da boa-fé objetiva. Segue aduzindo a incidência de juros capitalizados de forma indevida e de cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do permitido pela jurisprudência, o que afastaria a mora. Requer, assim, a concessão da gratuidade de justiça e, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para que seja revogada a liminar de busca e apreensão do veículo. É o breve relato. DECIDO Defiro a gratuidade de justiça. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o . Ausente um deles é de rigor o seu periculum in mora fumus boni juris indeferimento. Analisando os autos vislumbro, de início, a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora a permitir a concessão do efeito pretendido. Da análise dos documentos apresentados pela agravante percebe-se que, de fato as parcelas em atraso que ensejaram a propositura da ação de busca e apreensão foram objeto de repactuação administrativa, mediante a emissão e pagamento do respectivo boleto. Desta forma, havendo a oferta de pagamento administrativo de quitação do débito, inviável o ajuizamento simultâneo de ação de busca e apreensão, por violação ao primado do nemo potest venire contra factum próprio Em casos semelhantes, colaciono os julgados abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pelo devedor fiduciante, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do "venire contra factum proprium" a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido ao demandado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059737-60.2024.8.26.0000 Novo Horizonte, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 06/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido de busca e apreensão do veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida da mora do devedor, requisito essencial para a busca e apreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza a mora e caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos para pagamento após o vencimento das parcelas e prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação do pagamento posterior e a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado da dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar a mora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação de pagamentos em atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando o vencimento antecipado da dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330671920248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Desta forma, ante a verossimilhança das alegações e presente o risco do perecimento do direito invocado, DEFIRO a tutela recursal, determinando a imediata restituição do bem à agravante. Em seguida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. Comunique-se o Juízo a quo, COM URGÊNCIA Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

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Processo nº 0812212-03.2025.8.23.0010

ID: 334607940

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812212-03.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001997-72.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Rossicleia Peixoto Silva AGRAVADO: Itau Unibanco Holding S/A RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Rossicleia Peixoto Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 4.ª vara Cível da Comarca de Boa vista, que deferiu a liminar na ação de busca e apreensão n.º 0812212-03.2025.8.23.0010 para determinar a apreensão do veículo indicado na inicial (Marca: VOLKSWAGEN; Modelo: GOL TOTALFLEX CITY1; Ano: 2012; Cor: BRANCA; Placa: NAO2124; RENAVAM: 528615475; CHASSI: 9BWAA05U1DP138792). Aduz a agravante, em síntese, que, após ajuizar a ação de busca e apreensão, o banco celebrou acordo com a agravante para quitação de parcelas vencidas, incluindo a parcela 38, que foi objeto da notificação extrajudicial para constituição em mora. Tal conduta, ao mesmo tempo em que prossegue com o processo de busca e apreensão, configura , violando o venire contra factum proprium princípio da boa-fé objetiva. Segue aduzindo a incidência de juros capitalizados de forma indevida e de cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do permitido pela jurisprudência, o que afastaria a mora. Requer, assim, a concessão da gratuidade de justiça e, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para que seja revogada a liminar de busca e apreensão do veículo. É o breve relato. DECIDO Defiro a gratuidade de justiça. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o . Ausente um deles é de rigor o seu periculum in mora fumus boni juris indeferimento. Analisando os autos vislumbro, de início, a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora a permitir a concessão do efeito pretendido. Da análise dos documentos apresentados pela agravante percebe-se que, de fato as parcelas em atraso que ensejaram a propositura da ação de busca e apreensão foram objeto de repactuação administrativa, mediante a emissão e pagamento do respectivo boleto. Desta forma, havendo a oferta de pagamento administrativo de quitação do débito, inviável o ajuizamento simultâneo de ação de busca e apreensão, por violação ao primado do nemo potest venire contra factum próprio Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMX 9T4EE NLJR5 UTACD PROJUDI - Recurso: 9001997-72.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 22/07/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão. Em casos semelhantes, colaciono os julgados abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pelo devedor fiduciante, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do "venire contra factum proprium" a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido ao demandado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059737-60.2024.8.26.0000 Novo Horizonte, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 06/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido de busca e apreensão do veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida da mora do devedor, requisito essencial para a busca e apreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza a mora e caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos para pagamento após o vencimento das parcelas e prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação do pagamento posterior e a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado da dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar a mora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação de pagamentos em atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando o vencimento antecipado da dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330671920248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Desta forma, ante a verossimilhança das alegações e presente o risco do perecimento do direito invocado, DEFIRO a tutela recursal, determinando a imediata restituição do bem à agravante. Em seguida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. Comunique-se o Juízo a quo, COM URGÊNCIA Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMX 9T4EE NLJR5 UTACD PROJUDI - Recurso: 9001997-72.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 22/07/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão.

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