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"1010651-66.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Iboti Oliveira Barcelos Junior x Celso De Faria Monteiro

ID: 256528975

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001201-89.2023.8.06.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001201-89.2023.8.06.001 Origem 1ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001201-89.2023.8.06.001 Origem 1ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrido(s) RAFAEL EDUARDO DA SILVA Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA E AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso dando-lhe provimento, anulando a sentença, na forma do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais movida por RAFAEL EDUARDO DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, aduzindo que no dia 19.03.2023, recebeu uma notificação de suspensão do aplicativo, sem justificava do motivo do desligamento. Informa que no mesmo instante tentou descobrir a causa junto a requerida, mas esta não deu maiores explicações. Afirma que sua renda mensal era de R$ 4.200,00, e o desligamento o teria causado, então, prejuízos financeiros. Em razão dos fatos aduzidos na inicial, requereu a condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentença monocrática, a Douta Juíza singular declarou a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do presente feito, e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, qual seja uma das Varas do Trabalho de Fortaleza, com competência para o processamento do rito sumaríssimo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Na decisão, o juízo entendeu que a relação contratual entre a empresa e seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias dela decorrentes. Irresignada, a empresa promovida interpôs recurso inominado para reformar a sentença, a fim de ser reconhecida a competência dos Juizados Especiais. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o breve relato. DECIDO. 1. Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Cinge-se o presente recurso da controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais para a tramitação de causas que discorram sobre a relação jurídica existente entre a UBER e seus motoristas. 3. Em decisão terminativa, o Juízo de origem entendeu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, o que afastaria dos Juizados Especiais a competência para tramitação e julgamento do feito. Vejamos um trecho da fundamentação: [...] a atividade precípua da empresa demandada não é apenas o fornecimento de tecnologia, mas sim, em essência, o transporte de passageiros, este realizado por intermédio do uso de ferramentas de tecnologia, conforme disposição expressa do art. 4º, inciso X, da Lei 12.587/2012. Uma vez que a demandada presta autêntico serviço de transporte aos usuários, por meio de utilização de tecnologia, tal serviço não pode ser prestado sem a utilização da mão de obra do motorista para ser operacionalizado. O motorista, nesse contexto, presta serviço de trabalho à empresa de transporte, ainda que de forma autônoma. [...] Assim, conclui-se que a relação contratual entre a empresa e seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias dela decorrentes. 4. Em que pese o zelo e válida argumentação do nobre magistrado de origem, decido por me filiar ao entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual entendeu que a plataforma digital atua como intermediária do contrato firmado entre o motorista e o consumidor, caracterizando uma relação de autoatendimento. Na oportunidade, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a relação entre o motorista do aplicativo e a plataforma digital é de natureza civil, pois, na sua leitura, "os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, pois os requisitos de eventualidade e subordinação estão ausentes". Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. NATUREZA CIVIL. PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda. 2. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 3. A relação entre o motorista e a plataforma digital é de natureza civil. Os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, porquanto ausentes os requisitos de não eventualidade e subordinação. 4. A plataforma atua como meio intermediador da contratação digital pactuada entre motorista e consumidor, caracterizando uma relação de prestação de serviço autônomo. Exercício de atividade inserida no cenário da gig economy e economia compartilhada. 5. A natureza jurídica da pretensão decorre diretamente do pedido e da causa de pedir, os quais, na hipótese, possuem cunho eminentemente civil e conduzem à competência da Justiça Comum. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 2144902 / MG (2023/0182592-2) 5. Do mesmo modo, esta 2ª Turma Recursal e o Tribunal de Justiça deste Estado, em diversos outros julgados, tem reconhecido a competência dos Juizados Especiais para a tramitação e julgamento de casos envolvendo o motorista credenciado e a plataforma UBER. Colho como exemplo, algumas decisões: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. BLOQUEIO DEFINITIVO DE MOTORISTA PARCEIRO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA HOMOFOBIA CONTRAPOSTA À NARRATIVA DE ASSÉDIO. COMPLEXIDADE FÁTICA ENVOLVENDO ECONOMIA COMPARTILHADA. NATUREZA CONTRATUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO DE DESCREDENCIAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO FUNDAMENTADO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de recurso de Apelação interposto por motorista parceiro que ostentava a categoria "diamante" na plataforma Uber, com histórico notável de 4 mil avaliações máximas (5 estrelas), contra sentença que julgou improcedente seu pleito de reintegração à plataforma e indenização. O apelante alega ter sido vítima de assédio por parte de passageiro em estado de embriaguez e entorpecimento durante corrida noturna em local de difícil acesso, tendo reportado o incidente à empresa. Em contrapartida, teve seu cadastro definitivamente bloqueado sob alegação de conduta homofóbica. Buscou o Poder Judiciário pleiteando o desbloqueio de seu perfil e indenização por danos morais e materiais no expressivo montante de R$ 52.000,00, argumentando ser a plataforma sua principal fonte de sustento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central desdobra-se em múltiplas vertentes interrelacionadas que demandam análise pormenorizada: (i) averiguar a legitimidade e regularidade do bloqueio definitivo efetivado pela empresa Uber, fundamentado em alegado descumprimento de deveres contratuais pelo motorista parceiro; (ii) examinar a existência de eventual conduta discriminatória por parte do motorista ou, em contrapartida, situação de assédio por ele suportada; (iii) verificar a caracterização de danos morais e materiais passíveis de indenização decorrentes do desligamento da plataforma; (iv) determinar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e seu regime jurídico aplicável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte insere-se no inovador contexto da economia compartilhada (sharing economy), caracterizando-se como vínculo estritamente civil, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se tanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto a configuração de vínculo empregatício, ante a manifesta ausência do elemento subordinação. A empresa demandada logrou êxito em demonstrar que o cancelamento definitivo do cadastro do motorista foi precedido de múltiplos relatos de usuários reportando condutas inadequadas, incluindo alegações de assédio, discriminação e direção perigosa, comportamentos expressamente vedados pelos Termos de Uso da plataforma, documento contratual ao qual o motorista manifestou prévia e inequívoca adesão. O descredenciamento de parceiro por descumprimento das diretrizes contratuais configura exercício regular de direito pela plataforma (art. 188, I, do Código Civil), encontrando amparo no princípio da autonomia privada e da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), bem como em cláusulas expressas dos termos de uso, não se vislumbrando qualquer abusividade na conduta empresarial. A mera existência de avaliações positivas pretéritas não constitui garantia de manutenção perpétua do vínculo contratual, tampouco gera direito adquirido à permanência na plataforma, especialmente diante de posteriores violações às regras de utilização do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte caracteriza-se como vínculo de natureza civil, regido pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a configuração de vínculo empregatício." "2. O bloqueio definitivo de motorista parceiro motivado por descumprimento dos termos de uso da plataforma, desde que respaldado em elementos probatórios consistentes, configura exercício regular de direito, não ensejando dever de indenizar." "3. A existência de histórico pregresso de avaliações positivas não constitui garantia de manutenção do vínculo contratual nem gera direito adquirido à permanência na plataforma digital de transporte." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 188, I, e 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 174.798/PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/10/2019; TJCE, AC nº 0229996-19.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 23/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0203773-64.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO UNILATERAL E INDEVIDA DO CONTRATO DE PARCERIA COM MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). BLOQUEIO ABUSIVO DA CONTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por motorista parceiro excluído da plataforma. A sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão unilateral do contrato pela plataforma foi lícita; e (ii) verificar a existência de responsabilidade civil da empresa, com a consequente indenização por danos morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio da conta do autor na plataforma da Uber se configura abusivo, diante da ausência de justificativa plausível e da comprovação de que o licenciamento do veículo estava devidamente regularizado. 4. A rescisão unilateral da relação contratual, sem justificativa plausível, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, caracterizando abuso de direito. 5. A exclusão abrupta do autor, que possuía boa avaliação na plataforma, gerou prejuízo financeiro e abalo emocional significativo, ultrapassando os meros dissabores, sendo cabível a indenização por danos morais. 6. O pedido de indenização por lucros cessantes encontra amparo no artigo 402 do Código Civil, tendo em vista a expectativa de ganhos comprovados pelo autor, com apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação de sentença. 7. A empresa apelante não impugnou adequadamente a tese relativa aos lucros cessantes em sede de contestação, configurando inovação recursal indevida. 8. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, 342 e 1.014; Lei nº 12.587/12, art. 11-B. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. 1010651-17.2018.8.26.0011, Rel. Sérgio Alfieri, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2019; TJPR, Ap. 0010975-38.2021.8.16.0030, Rel. Renato Braga Bettega, j. 04/07/2022; TJSP, Ap. 1013998-35.2021.8.26.0405, Rel. Felipe Ferreira, j. 05/05/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0172192-30.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO DA PROMOVIDA E TEVE SUA CONTA EXCLUÍDA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFIRMADA E AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA CASSADA. PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ASSERTIVIDADE, VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PROMOVIDA. DETERMINAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DE APLICATIVO SEJA IMEDIATAMENTE REINTEGRADO À PLATAFORMA DIGITAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA A QUO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, II, do CPC/ 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. (2ª Turma Recursal CE- Proc. 3000731-64.2023.8.06.0011 - Rel. Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - j. 14.06.2024) 6. Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Ceará tem, reiteradamente, decidido pela natureza cível da relação entre UBER e os motoristas credenciados, o que atrai a competência dos Juizados Especiais para o presente julgamento, razão pela qual deve a sentença ser anulada, e o feito tramitar regularmente nos Juizados Especiais, para obtenção do justo julgamento. 7. Por todo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento para ulterior julgamento. 8. Sem honorários advocatícios. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

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