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Processo nº 1010686-88.2024.8.11.0041

ID: 312009495

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010686-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1010686-88.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1010686-88.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da(s) Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 533,55, referente à RPV expedida na espécie (id 198599449), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010686-68.2025.4.01.9999

ID: 306186505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010686-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON ALVES SOUZA

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1010686-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001755-08.2014.8.14.0130 CLASSE: AGRAV… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1010686-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001755-08.2014.8.14.0130 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:J. A. SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO - ME e outros DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, nos autos da Execução Fiscal nº 2009.39.04.000705-8, ajuizada em face de J. A. Souza Indústria e Comércio de Carvão – ME. Na origem, o Juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Ulianópolis/PA, local do domicílio do executado, por inexistir Vara Federal naquela localidade. A decisão considerou tratar-se de competência delegada de caráter absoluto, a ser obrigatoriamente observada. Inconformado, o IBAMA interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: A Vara Federal de Castanhal/PA possui jurisdição territorial sobre o município de Ulianópolis/PA, por força da Resolução nº 600-17/2005, editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que define a competência territorial da Subseção Judiciária. A competência, na hipótese, é de natureza relativa, de modo que não poderia ser declinada de ofício pelo magistrado, à luz da Súmula 33 do STJ. Além disso, sustentou que a interpretação dada pelo Juízo a quo afronta o princípio da segurança jurídica e viola o devido processo legal, ao desconsiderar os critérios fixados pela própria Corte Regional sobre a abrangência da jurisdição federal na região. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na definição da competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pelo IBAMA contra a empresa executada, domiciliada no município de Ulianópolis/PA, que não conta com Vara Federal instalada. O Juízo de origem declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, §3º, da Constituição Federal e no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. Todavia, razão assiste à agravante. A Resolução nº 600-17/2005, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atribuiu expressamente à Vara Federal de Castanhal/PA a jurisdição sobre o município de Ulianópolis/PA, ampliando, assim, o alcance territorial da Subseção Judiciária Federal. Trata-se de ato normativo regularmente editado pelo Tribunal competente, em consonância com o disposto no art. 96, I, "a", da Constituição Federal, que confere aos Tribunais competência privativa para dispor sobre a jurisdição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais. Além disso, a competência territorial nas execuções fiscais é, via de regra, relativa, estando sujeita à modificação apenas mediante provocação da parte interessada. Consoante a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juízo: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Dessa forma, mesmo na hipótese de eventual descumprimento de regra territorial, incumbiria ao executado suscitar a matéria por meio de exceção ou outro meio processual adequado. Reforça tal entendimento o recente julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do IAC – Incidente de Assunção de Competência, que, ao analisar questão análoga envolvendo competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual no contexto de execuções fiscais, consolidou a seguinte tese: “O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.” (STJ, CC n. 188.373/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023) Tal precedente reafirma a necessidade de observância das normas de organização judiciária e das resoluções editadas pelos Tribunais Regionais Federais, sobretudo no que se refere à delimitação da jurisdição das Varas Federais em regiões interioranas. No caso concreto, havendo expressa previsão normativa atribuindo a Ulianópolis/PA à jurisdição da Vara Federal de Castanhal/PA, não há fundamento legal para a remessa dos autos à Justiça Estadual. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para cassar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA. Intimem-se. BRASíLIA, 18 de junho de 2025. JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a)

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Processo nº 1010686-68.2025.4.01.9999

ID: 306186516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010686-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO - ME

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1010686-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001755-08.2014.8.14.0130 CLASSE: AGRAV… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1010686-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001755-08.2014.8.14.0130 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:J. A. SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO - ME e outros DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, nos autos da Execução Fiscal nº 2009.39.04.000705-8, ajuizada em face de J. A. Souza Indústria e Comércio de Carvão – ME. Na origem, o Juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Ulianópolis/PA, local do domicílio do executado, por inexistir Vara Federal naquela localidade. A decisão considerou tratar-se de competência delegada de caráter absoluto, a ser obrigatoriamente observada. Inconformado, o IBAMA interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: A Vara Federal de Castanhal/PA possui jurisdição territorial sobre o município de Ulianópolis/PA, por força da Resolução nº 600-17/2005, editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que define a competência territorial da Subseção Judiciária. A competência, na hipótese, é de natureza relativa, de modo que não poderia ser declinada de ofício pelo magistrado, à luz da Súmula 33 do STJ. Além disso, sustentou que a interpretação dada pelo Juízo a quo afronta o princípio da segurança jurídica e viola o devido processo legal, ao desconsiderar os critérios fixados pela própria Corte Regional sobre a abrangência da jurisdição federal na região. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na definição da competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pelo IBAMA contra a empresa executada, domiciliada no município de Ulianópolis/PA, que não conta com Vara Federal instalada. O Juízo de origem declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, §3º, da Constituição Federal e no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. Todavia, razão assiste à agravante. A Resolução nº 600-17/2005, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atribuiu expressamente à Vara Federal de Castanhal/PA a jurisdição sobre o município de Ulianópolis/PA, ampliando, assim, o alcance territorial da Subseção Judiciária Federal. Trata-se de ato normativo regularmente editado pelo Tribunal competente, em consonância com o disposto no art. 96, I, "a", da Constituição Federal, que confere aos Tribunais competência privativa para dispor sobre a jurisdição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais. Além disso, a competência territorial nas execuções fiscais é, via de regra, relativa, estando sujeita à modificação apenas mediante provocação da parte interessada. Consoante a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juízo: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Dessa forma, mesmo na hipótese de eventual descumprimento de regra territorial, incumbiria ao executado suscitar a matéria por meio de exceção ou outro meio processual adequado. Reforça tal entendimento o recente julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do IAC – Incidente de Assunção de Competência, que, ao analisar questão análoga envolvendo competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual no contexto de execuções fiscais, consolidou a seguinte tese: “O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.” (STJ, CC n. 188.373/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023) Tal precedente reafirma a necessidade de observância das normas de organização judiciária e das resoluções editadas pelos Tribunais Regionais Federais, sobretudo no que se refere à delimitação da jurisdição das Varas Federais em regiões interioranas. No caso concreto, havendo expressa previsão normativa atribuindo a Ulianópolis/PA à jurisdição da Vara Federal de Castanhal/PA, não há fundamento legal para a remessa dos autos à Justiça Estadual. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para cassar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA. Intimem-se. BRASíLIA, 18 de junho de 2025. JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a)

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Processo nº 1010686-09.2025.8.26.0309

ID: 294782682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

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Processo 1010686-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.D.N. - Vistos O pedido de arbitramento de aluguel deve ser pleiteado em ação própria cuja competência é das Varas Cíve… Processo 1010686-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.D.N. - Vistos O pedido de arbitramento de aluguel deve ser pleiteado em ação própria cuja competência é das Varas Cíveis, já que a matéria não é afeta a esta Vara Especializada, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo . Neste sentido: "COMPETÊNCIA. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Matéria que é estranha ao Juízo de Família. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de divórcio onde se decidiu a partilha e a presente demanda que visa o arbitramento de alugueis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que o processo anterior já foi julgado, e que a discussão sobre arbitramento de alugueis não é de competência da vara especializada. Sumula 235 do STJ. Preliminares afastadas. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Coproprietário que tem, em tese, direito de buscar o recebimento de valores pela fruição exclusiva do bem por um dos condôminos. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ré que impugnou os valores apresentados na petição inicial de forma genérica. Ausência de manifestação sobre as avaliações apresentadas em réplica. Preclusão. Preliminares afastadas. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa nos autos. Autor que faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal. Art.1319 do CPC. Precedentes do STJ. Fato do filho do casal residir no imóvel. Não afasta o uso exclusivo pela ré. Autor que apresentou três estimativas de aluguel. Ausência de impugnação pela ré. Mantido o valor fixado com base na média de valores apresentados pelo autor. Cabimento da condenação nas verbas de sucumbência, por não se tratar de jurisdição voluntária. Existência de contraditório. Inexistência de atos expropriatórios. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1006087-64.2017.8.26.0161; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado".(TJSP; Conflito de competência cível 0036901-45.2015.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016) Assim, diante da incompetência absoluta deste juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, providencie o autor a exclusão do pedido de aluguel e seus acessórios. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para o fim de: a) apresentar a procuração e declaração de hipossuficiência com a assinatura da parte de forma manuscrita, tendo em vista que não é possível a verificação da certificação digital na assinatura eletrônica; b) valorar cada um dos bens a serem partilhados, com base no valor venal (imóveis) e tabela FIPE (veículos), com a juntada da documentação pertinente, ou seja, IPTU do imóvel, documento dos veículos e cópia da tabela FIPE; c) adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do patrimônio a ser partilhado; d) constar que o casal possui os direitos sobre o imóvel objeto da partilha, tendo em vista a alienação fiduciária; e) juntar aos autos as certidões de nascimento atualizadas de ambos os companheiros. Não obstante, no mesmo prazo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos três meses; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS (OAB 18428/ES)

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Processo nº 0802603-46.2023.8.14.0097

ID: 307781488

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802603-46.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0802603-46.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POLIMIX CONCRETO LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 29.067.113/0001-96, com sede na Avenida Constran, nº 132, Parte, Vila Industrial, Santana de Parnaíba/SP, em face de D P DE ARAUJO - EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.154.710/0001-46, com sede na Alameda 09, Quadra 09, nº 03, Centro, Benevides/PA, pela qual pleiteia o reconhecimento judicial de crédito oriundo da prestação de serviços de concretagem. Relata a parte autora, em apertada síntese que: i) firmou com a parte requerida, em 10/10/2019, contrato de empreitada para prestação de serviços de concretagem; ii) prestou os serviços pactuados no endereço da obra contratada, na cidade de Benevides/PA; iii) emitiu nota fiscal no valor de R$ 8.190,00 com vencimento em 11/11/2019, lastreada em notas de remessa assinadas; iv) a dívida remanescente foi atualizada para R$ 16.782,25, com aplicação de multa contratual, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária conforme a Tabela do TJSP; v) a devedora foi regularmente protestada; vi) diante do inadimplemento, ajuizou a presente ação, instruindo a petição inicial com contrato, notas fiscais, notas de remessa, instrumentos de protesto e planilha de cálculo. Em razão das infrutíferas diligências para localização da parte requerida, conforme certificado nos autos, procedeu-se à citação por edital. Findo o prazo legal sem manifestação da parte ré, foi nomeada a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação às preliminares, não foram suscitadas matérias prejudiciais de mérito, tampouco há nulidades que comprometam o devido processo legal. A citação por edital restou legitimada pelas exaustivas tentativas de localização da parte requerida, conforme preconizado pelo artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, sendo a Defensoria Pública nomeada para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do artigo 72, inciso II, do mesmo diploma legal. Quanto ao mérito, a ação monitória encontra fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel determinado. A parte autora instruiu a inicial com documentação suficiente para demonstrar, de forma verossímil e consistente, a existência do crédito pleiteado. O contrato de empreitada celebrado entre as partes, as notas fiscais emitidas, os comprovantes de entrega do concreto por meio das notas de remessa assinadas, além dos instrumentos de protesto regularmente lavrados, compõem um robusto conjunto probatório que atesta a relação negocial e a inadimplência da parte requerida. Importante salientar que, mesmo diante da ausência das duplicatas mencionadas, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os documentos colacionados são aptos a embasar a ação monitória: “A jurisprudência admite a propositura de ação monitória com base em contrato de prestação de serviços e notas fiscais acompanhadas de comprovação de entrega da mercadoria ou prestação dos serviços, mesmo sem a assinatura de testemunhas ou ausência das duplicatas.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010686-87.2022.8.26.0004, j. 24/08/2023) A contestação apresentada pela Defensoria Pública limitou-se à negativa geral, sem impugnar especificamente os documentos apresentados, nem refutar os fatos narrados. Conforme entendimento pacífico, a mera negativa geral, desacompanhada de provas ou argumentos concretos, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor. Assim sendo, estando presentes os pressupostos da ação monitória e restando demonstrada a inadimplência, impõe-se o acolhimento do pedido. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de D P DE ARAUJO - EIRELI - EPP, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 16.782,25 (dezesseis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado nos termos abaixo delineados: A atualização monetária e os juros moratórios deverão observar o disposto na Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, determinando a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende correção monetária e juros legais de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento. Assim, a incidência da taxa SELIC substitui a aplicação cumulativa de correção monetária e juros de mora, devendo ser aplicada uma única vez sobre o principal devido. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. BENEVIDES, 24 de junho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 1002715-17.2025.4.01.3311

ID: 316567753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-17.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCIANE SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002715-17.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002715-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCIANE SOUSA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA - BA42102 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DULCIANE SOUSA DE CARVALHO, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando alcançar provimento deste Juízo no sentido de que seja compelido o réu a conceder benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS a qual entende fazer jus. Em consulta processual, constata-se que idêntica demanda foi ajuizada em: 18/10/2023 - 1010686-24.2023.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 22/01/2024 - 1000344-17.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 23/09/2024 – 1008414-23.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 05/12/2024 - 1011272-27.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 27/03/2025 - 1002715-17.2025.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) Conforme preceitua o artigo 485, III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, ocorre a perempção quando a parte autora motiva a extinção do processo em três oportunidades distintas, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa. Nesse passo, considerando que o artigo 485, V, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, a extinção do feito é medida que se impõe, ficando ressalvada à parte autora a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEREMPÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS POR TRÊS VEZES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 485, III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, para a configuração da perempção há necessidade de que a parte autora, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa, dê causa à extinção do processo em três oportunidades distintas. 2. É dever da parte autora, devidamente representada por seu advogado, conduzir o feito com o mínimo de zelo, sendo injustificável que proponha, por três vezes, a mesma ação sem preocupar-se em promover os atos necessários ao correto deslinde das demandas. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos pela parte autora. (TRF4, AC 5009854-37.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 12/11/2019) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEREMPÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INICIAL POR TRÊS VEZES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte, na condição de companheira, aduzindo que o casal manteve a convivência conjugal após o divórcio. Proferida sentença de improcedência no Juizado de origem. 2. Nos termos do artigo 485, inciso III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, para a configuração da perempção há necessidade de que a parte autora, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa, dê causa à extinção do processo em três oportunidades distintas. Neste aspecto, a perempção sanciona uma inércia da parte autora, provocando a perda do seu direito de ação. 3. No caso em exame, a parte autora postulou, anteriormente, idêntico objeto em quatro ações, todas extintas sem exame do mérito, uma vez que não atendeu a determinação para regularização (emenda da inicial) e/ou juntada de documentos relevantes ao conhecimento da causa de pedir. 4. Reconhecimento de ofício da perempção. Recurso da parte autora prejudicado.(TRF-3 - RI: 50043739220224036306, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023)de alegar em defesa o seu direito. In casu, pois, é patente a ocorrência de perempção, o que impede o processamento e julgamento deste feito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, (perempção), do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, data de assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1010686-30.2025.8.26.0011

ID: 319466430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-30.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-30.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.L.O.S. - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miseráv… Processo 1010686-30.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.L.O.S. - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. O autor se qualificou como advogado (fl. 1). Tal atividade profissional, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte autora demonstrar a veracidade da declaração de pobreza, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade desta profissão. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) grifos nossos. Assim, como o autor possui profissão de advogado, se diz economicamente ativa, tem 118 processos distribuídos sob o seu patrocínio só no TJSP, de acordo com a pesquisa no site incluindo processos com segredo de justiça, ainda, optou por pedir indenização por danos morais de 50 salários mínimos, tendo dado causa à relevância do valor da causa, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o polo ativo a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, comprovando todos os seus ganhos nos últimos três meses, apresentando as duas últimas declarações de imposto de renda, os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui e as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possui, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Em se tratando de processo que discute a regularidade do corte de fornecimento de água, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 3. O documento de fl. 50 indica que a suspensão do fornecimento de água não se deu pela inadimplência do autor (fl. 50), mas por supressão do cavalete, de forma que os elementos trazidos pelo autor não permitem concluir que houve conduta irregular da ré, sendo necessário observar o contraditório, já que ainda que houvesse imprecisão do hidrômetro (fl. 44), não é lícita a supressão do cavalete sem a resolução da questão pelas vias administrativas ou judiciais, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela visando restabelecer o fornecimento da água antes de ouvir a parte contrária. Ainda que contrariamente à motivação de corte constante na fl. 50, fosse concluído que este ocorrera por inadimplência, tendo o E STJ consolidado a tese de que é lícito o corte pela inadimplência das três últimas faturas, sem que o autor comprove o pagamento destas (vencimento em abril, maio e junho de 2025), seria inviável a concessão da antecipação pleiteada, observando que o autor sequer junta as faturas de 2025, sendo a última fatura juntada a de dezembro de 2024 (fl. 43). 3. Observo que o autor sequer junta a comprovação de que houve a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes pela ré, mas se o fizesse, esta seria indeferida, pois não comprova o pagamento das faturas, como apontado no item anterior. - ADV: THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 290943/SP)

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Thermo Fisher Scientific Inc. x Gabriel Andrade

ID: 295406822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº Processo: 1010686-60.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THERMO FISHER SCIENTIFIC INC.

Polo Passivo:

GABRIEL ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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Processo 1010686-60.2024.8.26.0077 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes contra as Marcas - Thermo Fisher Scientific Inc. - Gabriel Andrade - Com o novo rito procedimental trazido pela … Processo 1010686-60.2024.8.26.0077 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes contra as Marcas - Thermo Fisher Scientific Inc. - Gabriel Andrade - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do querelado às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa de fls. 769/787 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o querelado das imputações que lhe são feitas. Há ainda indícios suficientes de autoria, à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo querelado. Nesse passo, é certo que para o recebimento da queixa-crime, não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes os subsídios que tornam verossímeis a acusação sendo que, como já destacado, por ora, tais elementos encontram-se presentes. Não é caso de rejeição tardia da denúncia, pois os fatos narrados na peça acusatória, bem como os veiculados na defesa, devem ser melhor explorados por ocasião da instrução, dada a necessidade de se proceder à busca da verdade real. No tocante às nulidades invocadas contra a busca e apreensão do aparelho celular, remeto-se, POR ORA, às razões de decidir invocadas no acórdão acostado às fls. 754/762 que teve por bem afastar o HC n. 2003913-82.2025.8.26.0000, que teve exatamente o mesmo objeto aqui reiterado - tenta resumir as teses aqui. Por outro lado, referida tese será devidamente enfrentada por ocasião do final julgamento e em confronto com as demais provas coligidas aos autos. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:20 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). Intime-se e requisite-se, se necessário, o querelado G. A., seu defensor, o representante legal do querelante, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes para participarem da audiência que será realizada na forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. As oitivas de policiais civis se darão pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. Para tanto, determino que sejam encaminhados email com link requisitando a apresentação dos policiais civis ISAÍAS DOS SANTOS NUNES e LENON LUIS FERNANDES PEREIRA na data supra. Intime-se as testemunhas CESAR DE OLIVEIRA JACOBSEN, THIAGO DA SILVA RODRIGUES e SINARA RODRIGUES FURLAN da data designada para participação com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui2cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 -Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ORIENTAÇÕES ÁS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações; - ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador web ou pelo aplicativo MS Teams que não precisa ser instalado em seu computador. Em caso de smartphone haverá necessidade de instalação do dispositivo; - depois de entrar na audiência a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar isolada fisicamente de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual, as demais ficarão em espera, até dispensa expressa. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próxima a data de audiência já designada (menos de 30 dias para a realização do ato instrutório), AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFICIO. - ADV: RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 357686/SP), PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP)

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Zeius Cruz Da Fonseca x Fernando Melo e outros

ID: 303720538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-80.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZEIUS CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

FERNANDO MELO TRATAFORTE USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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DARWIN GUENA CABRERA

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Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, salient… Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, saliento que não há se falar em ilegitimidade ativa, visto que é incontroverso que a parte autora é a efetiva ocupante/possuidora do imóvel que, em tese, teria sido danificado pela ré. Ainda, o artigo 1.277, caput, do Código Civil estabelece que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, está bem configurada a legitimidade da parte autora para o polo ativo da lide. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Afastada. Ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autor ocupante/possuidor do imóvel tem legitimidade para buscar reparação pelos danos causados em decorrência do comportamento da parte ré. Mérito. Obras que causaram danos materiais no imóvel da parte autora. Quantum indenizatório. Comprovação por meio de laudo pericial. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1010686-81.2021.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - destaquei. "Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade ativa configurada. Artigo 1.277 do Código Civil. Circunstância de a autora ser possuidora de imóvel irregular não lhe retirava a prerrogativa de fazer cessar interferência prejudicial ao sossego advinda da utilização do imóvel vizinho. Construção de janelas e portas em desacordo com o artigo 1.301 do Código Civil. Quadro que impunha determinar o fechamento daquelas aberturas. Autora que alegou ter sido ofendida verbalmente e ameaçada pelo réu. Fato comprovado. Indenização por danos morais devida. Valor que não se mostra exagerado. Ação procedente. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009203-26.2022.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Considerando o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões de fato controvertidas, a serem objeto de instrução probatória: Se as atividades desenvolvidas pela empresa Trataforte Usina de Tratamento de Madeira LTDA, localizada em imóvel vizinho ao do autor, geram incômodos excessivos (tais como ruído, poeira, sujeira e outros) que ultrapassam os limites do tolerável e violam o direito de vizinhança do requerente; Se o autor efetivamente utiliza a propriedade rural mencionada na inicial para fins residenciais ou produtivos, e se os alegados incômodos interferem de forma concreta e contínua no uso e gozo do imóvel; Se a empresa requerida atua em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas, possuindo as licenças necessárias e adotando medidas suficientes para mitigar eventuais impactos negativos à vizinhança; em caso contrário, quais as medidas mitigatórias do impacto nos imóveis limítrofes devem ser adotadas; Se há nexo de causalidade entre as atividades da empresa requerida e os danos morais alegados pelo autor, bem como a extensão desses danos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, visto que sua versão dos fatos encontram-se pormenorizada na exordial e réplica. Em que pese concordância do requerente com o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado pelo autor a fls. 279/308, é certo que pretende outras medidas além das mitigatórias sugeridas pelo técnico ambiental, além de impugnar especificamente o laudo de fls. 254/278 e termo de vistoria Ambiental de fls. 380/390 (fls. 394/410), motivo pelo qual não se pode descartar a perícia técnica a ser realizada por profissional de confiança do juízo, visando dirimir as controvérsias, nomeio, para tanto, LUCAS TEIXEIRA PEREIRA, perito judicial habilitado perante este Juízo. Dispõe o artigo 95, do CPC, quanto ao custeio de perícias:"Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No hipótese, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerente, porquanto requisitou a produção da prova. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Por oportuno, advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, e que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o aceite e estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). A pertinência da prova oral será analisada após a perícia. Intimem-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP)

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Zeius Cruz Da Fonseca x Fernando Melo e outros

ID: 303720971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-80.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZEIUS CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

FERNANDO MELO TRATAFORTE USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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DARWIN GUENA CABRERA

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Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, salient… Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, saliento que não há se falar em ilegitimidade ativa, visto que é incontroverso que a parte autora é a efetiva ocupante/possuidora do imóvel que, em tese, teria sido danificado pela ré. Ainda, o artigo 1.277, caput, do Código Civil estabelece que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, está bem configurada a legitimidade da parte autora para o polo ativo da lide. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Afastada. Ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autor ocupante/possuidor do imóvel tem legitimidade para buscar reparação pelos danos causados em decorrência do comportamento da parte ré. Mérito. Obras que causaram danos materiais no imóvel da parte autora. Quantum indenizatório. Comprovação por meio de laudo pericial. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1010686-81.2021.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - destaquei. "Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade ativa configurada. Artigo 1.277 do Código Civil. Circunstância de a autora ser possuidora de imóvel irregular não lhe retirava a prerrogativa de fazer cessar interferência prejudicial ao sossego advinda da utilização do imóvel vizinho. Construção de janelas e portas em desacordo com o artigo 1.301 do Código Civil. Quadro que impunha determinar o fechamento daquelas aberturas. Autora que alegou ter sido ofendida verbalmente e ameaçada pelo réu. Fato comprovado. Indenização por danos morais devida. Valor que não se mostra exagerado. Ação procedente. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009203-26.2022.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Considerando o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões de fato controvertidas, a serem objeto de instrução probatória: Se as atividades desenvolvidas pela empresa Trataforte Usina de Tratamento de Madeira LTDA, localizada em imóvel vizinho ao do autor, geram incômodos excessivos (tais como ruído, poeira, sujeira e outros) que ultrapassam os limites do tolerável e violam o direito de vizinhança do requerente; Se o autor efetivamente utiliza a propriedade rural mencionada na inicial para fins residenciais ou produtivos, e se os alegados incômodos interferem de forma concreta e contínua no uso e gozo do imóvel; Se a empresa requerida atua em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas, possuindo as licenças necessárias e adotando medidas suficientes para mitigar eventuais impactos negativos à vizinhança; em caso contrário, quais as medidas mitigatórias do impacto nos imóveis limítrofes devem ser adotadas; Se há nexo de causalidade entre as atividades da empresa requerida e os danos morais alegados pelo autor, bem como a extensão desses danos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, visto que sua versão dos fatos encontram-se pormenorizada na exordial e réplica. Em que pese concordância do requerente com o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado pelo autor a fls. 279/308, é certo que pretende outras medidas além das mitigatórias sugeridas pelo técnico ambiental, além de impugnar especificamente o laudo de fls. 254/278 e termo de vistoria Ambiental de fls. 380/390 (fls. 394/410), motivo pelo qual não se pode descartar a perícia técnica a ser realizada por profissional de confiança do juízo, visando dirimir as controvérsias, nomeio, para tanto, LUCAS TEIXEIRA PEREIRA, perito judicial habilitado perante este Juízo. Dispõe o artigo 95, do CPC, quanto ao custeio de perícias:"Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No hipótese, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerente, porquanto requisitou a produção da prova. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Por oportuno, advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, e que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o aceite e estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). A pertinência da prova oral será analisada após a perícia. Intimem-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP)

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