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Lindaura De Fátima Cerqueira Assunção x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330270370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010970-24.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DE FáTIMA CERQUEIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-24.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lindaura de Fátima Cerqueira Assunção e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como tod… Processo 1010970-24.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lindaura de Fátima Cerqueira Assunção e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP)

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Jorge Gabe x Salem Pablo Bissolotti e outros

ID: 331509357

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000549-78.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GABE

Polo Passivo:

SALEM PABLO BISSOLOTTI SANDRA DAS DORES DA SILVA BISSOLOTTI

Decisão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES

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RENATO WENTZ MANHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000549-78.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: JORGE GABE EXECUTADO: SALEM PABLO BISSOLOTTI, SANDRA DAS DORES DA SILVA BISSOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000549-78.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: JORGE GABE EXECUTADO: SALEM PABLO BISSOLOTTI, SANDRA DAS DORES DA SILVA BISSOLOTTI VISTOS. SALEM PABLO BISSOLOTTI e SANDRA DAS DORES DA SILVA BISSOLOTTI opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em Id. 190452370, alegando, em síntese, abusividade na cobrança de multa moratória e honorários; a indevida inclusão de honorários advocatícios nos cálculos, requerendo o desentranhamento de impressões de conversas anexadas pelo advogado adverso. Intimada, a parte adversa manifestou pela rejeição da exceção (Id 193674750. É o relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). In casu, as alegações de inexigibilidade do título por cobrança e cumulação ilegal de honorários advocatícios e multa moratória não são cabíveis em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo própria de Embargos à Execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010970-98.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: M.F. MARCILIO VICENTE-ME E OUTRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria trazida pelos agravantes (cobrança de juros abusivos) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade.”- (TJ-MT - AI: 10109709820198110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA."O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória"(AgInt no AREsp 1283280/RS). Se não há prova pré-constituída da origem ilícita do débito representado pelo título executivo extrajudicial, a via estreita da exceção de pré-executividade é inadequada para a apreciação da alegação de agiotagem. (TJ-MG - AI: 10439160062162001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 22/03/2019). Neste contexto, tendo em vista que a questão levantada demanda produção de provas, o que não se admite em sede de exceção, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada em Id. 190452370. Por fim, indefiro o pedido de desentranhamento de documento anexado pelo exequente nos autos, uma vez que não vislumbro qualquer tipo de sigilo legal sobre o documento ou mesmo sobre o processo juntado aos autos, ao passo que utilizado pelo exequente para fundamentar seu pedido de penhora no rosto dos autos. Cumpra-se a decisão proferida em Id. 175204501, com a expedição do mandado de penhora, depósito e avaliação do bem. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1010970-53.2019.8.11.0015

ID: 325656842

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010970-53.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA CABRAL CARRASCO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010970-53.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: EDINEIA CABRAL CARRASCO - ME PARTE REQUERIDA: ALINE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010970-53.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: EDINEIA CABRAL CARRASCO - ME PARTE REQUERIDA: ALINE FRANCIELLY CUCATO e outros Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Ubiraci Da Silva Machado x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354634

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-09.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UBIRACI DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA AMORIM DE QUEIROZ MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA AMORIM DE QUEIROZ MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010970-09.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: U… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010970-09.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBIRACI DA SILVA MACHADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010970-88.2025.8.11.0000

ID: 332314847

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010970-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON TONSIS

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA MACCARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010970-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010970-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: NOVA FLEX ROTULOS E ETIQUETAS LTDA, WELLINGTON TONSIS, OSVALDO PERES PEPINELES Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1002221-02.2020.8.11.0051, que, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), extinguindo parcialmente a execução fiscal. Alega o Agravante, em síntese, que a decisão recorrida violou diretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, no qual foi assentada a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custear serviços de prevenção e combate a incêndios prestados ou postos à disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares. Sustenta, ainda, que a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso observa os requisitos constitucionais de especificidade e divisibilidade, com receita vinculada exclusivamente ao reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, conforme legislação estadual vigente. Argumenta que a subsistência da decisão impugnada compromete a arrecadação de receita vinculada a serviço público essencial, justificando, assim, a concessão de efeito suspensivo. O pedido vindicado foi deferido. (Id. 279412867) É o breve relato. Decido. A controvérsia central do presente recurso reside na constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, e na aplicabilidade do precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral. No que concerne a cobrança do TACIN, em 2017 o STF, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, alterou o posicionamento antes esposado e fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: · Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; · Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; · Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDA’s que dela tratam, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Francisco De Sousa Figueiredo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 323621928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012860-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIRED… Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIREDO ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando, em resumo, que foi vítima do golpe do "INVESTIMENTO VIA PIX", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, o enganaram e lograram êxito em convencê-lo a realizar pagamento via PIX para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Mencionou que por orientação de "Guilhermina" efetuou transferências nos valores aproximados de R$ 59.900,00 para contas em nome da pessoa jurídica Transroad Turismo e efetuou pagamento de supostos impostos, posteriormente, se negando a efetuar o pagamento de comissão de 20% para saque, e tendo solicitado o resgate, não conseguiu realizar a operação e descobriu que tinha sido vítima de golpe. Mencionou que o estelionatário se utilizou de pessoas interpostas, acreditando que a conta foi aberta para aplicar golpes. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça, relativamente à conta beneficiária da transação ID E303062942025040117110000001tvNp, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 01/04/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela autor) e, subsidiariamente, caso não seja deferido o fornecimento dos dados que o réu se abstenha de efetuar a exclusão deles até a solução da demanda e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1120/1121). Citado (fls. 1125/1127), o réu apresentou contestação (fls. 1125/1120), na qual alegou preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que o processo adequado seria produção antecipada de provas e, subsidiariamente, requereu sua conversão no rito da referida ação. No mérito, em resumo, afirmou que o procedimento não admite defesa e que não houve recusa do banco ao apresentar qualquer documentação, pois é apenas responsável pela manutenção da conta para a qual a autora realizou as transferências, sendo que sequer localizou qualquer notificação ou solicitação administrativa da autora, que preferiu optar pelo meio mais moroso a fim de alcançar seus objetivos. Afirmou que não deu causa ao ajuizamento da ação e não participou dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Juntou documentos, Réplica (fls. 1238/1248). É o relatório. DECIDO Impõe-se o afastamento da preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Isto porque a pretensão deduzida pelo autor não se tratar de pedido típico de produção antecipada de prova e pode ser deduzida por ação autônoma de natureza satisfativa com base no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, que estabelece que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. (negritei). Outrossim, é despicienda prévia notificação posto que é imprescindível aautorização judicial para obtenção dos dados postulados pelo autor conforme artigo 10, § 1º da Lei 12.965/2014. Nesse sentido: Exibição de documentos - Obrigação de fazer - Natureza autônoma da pretensão - Possibilidade - Artigo 396 e seguintes do CPC - Tutela específica como objeto da pretensão - Direito subjetivo material de acesso à prova - Precedente do C. STJ - Enunciado 119 do CJF - Pretensão exibitória disciplinada pelo artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Precedentes - Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para o acesso às informações pretendidas (artigo 10, §1º, da Lei nº 12.965/2014) - Adequação e utilidade da via eleita, de rito comum e natureza autônoma - Reconhecimento - Indeferimento da inicial e extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010970-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). Quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, o réu deverá, em 10 dias, fornecer os registros de IP não apenas de 01/04/2025, mas dos 15 dias posteriores a referida data, bem como efetivamente demonstrar que o documento de fls. 1234 apresentado se refere às transações realizadas junto à conta beneficiária da transação IDE303062942025040117110000001tvNp, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada à R$ 50.000,00. Havendo necessidade de intimação pessoal da instituição financeira nos termos da Súmula 410 do STJ, A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELO AUTOR AO RÉU, COM JUNTADA DE PROTOCOLO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. rio em processo cível ou penal. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1010970-23.2024.8.26.0577

ID: 311752344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1010970-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo David Correa - Vistos. LEONARDO DAVID CORREA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL… Processo 1010970-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo David Correa - Vistos. LEONARDO DAVID CORREA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Informa que sofreu acidente do trabalho em 29/05/2002 e apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação pelo INSS e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Por se tratar exclusivamente de matéria de direito, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide. O pedido é procedente. Com efeito, o perito judicial responsável pela prova médica concluiu que: Ao avaliar o autor foi constatado que foi vítima de acidente de trabalho em 29/05/2002 que resultou em amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita, chegou a fazer cirurgia em 09/2006 para minimizar efeitos do neuroma no coto de amputação que causava dor e choques com melhora a princípio, mas recidiva em menor intensidade desde 2008. Há alteração da sensibilidade local, dor e choques aos traumas. Sequela irreversível. Mal com nexo causal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que há incapacidade permanente e parcial ao trabalho por causar maior dificuldade ao seu histórico laboral sem impedir o exercício" (fl. 151). Acolho integralmente a conclusão do perito oficial que deve prevalecer, porquanto, além de consistente e bem fundamentada, está em consonância com os exames colacionados aos autos. Desse modo, o autor preenche os requisitos constantes do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação determinada pela Lei nº 9.528/97, sendo justa a concessão do auxílio-acidente na faixa de 50%, mais abono anual, pois entendo que o autor teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do artigo 86, parágrafo segundo, da Lei nº. 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo. Assim sendo, no caso concreto o termo inicial do benefício será a data indicada pelo perito judicial como início da incapacidade do obreiro, seja, por ocasião do acidente de trabalho, em 29/05/2002 (fl. 153 - quesito 3). Portanto, de rigor a concessão de auxílio-acidente desde a cessação indevida do auxílio-doença, em 18/12/2002 (fl. 171), deduzidos eventuais períodos após esta data em que o beneficio foi novamente concedido, em razão da mesma doença. Por fim, observo que algumas parcelas foram atingidas pela prescrição. Aplica-se à hipótese dos autos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ser pagas asprestações. A prescrição não atinge, no caso, o fundo do direito, mas tão somente o recebimento das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 12/04/2024 (fl. 01), do que resulta que as parcelas anteriores a 12/04/2019 (5 anos da propositura da ação) foram atingidas pela prescrição. Assim, reconheço estaremprescritasasprestaçõescorrespondentes ao período de 18/12/2002 a 12/04/2019. Portanto, o beneficio acidentário é devido desde 12/04/2019 - deduzidos eventuais períodos após esta data em que o beneficio de auxílio-doença foi concedido, em razão da mesma moléstia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar ao autor o benefício previsto pela Lei nº 8.213/91, consistente em auxílio-acidente de 50%, a partir de 12/04/2019, mais o respectivo abono anual, apurando-se o salário de contribuição em cumprimento de sentença, levando-se em conta a parte variável, se o caso. No mais, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral),observo que os critérios de correção monetária e de aplicação de juros moratórios sobre as prestações em atraso, incidem da seguinte forma:(a)até 29/06/2009, aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices indicados pelos Tribunais, e os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003);(b)a partir de 30/06/2009, aplica-se as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral), a atualização monetária será computada pelos índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e os juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança; nos termos do art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;(c)e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC,conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora serão devidos englobadamente até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente. Diante da sucumbência, pagará o réu as despesas comprovadas, inclusive honorários periciais já arbitrados, que ora torno definitivos, além dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do total das parcelas em atraso, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a serem calculados em fase de liquidação de sentença. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Diego Rodrigues Flores e outros

ID: 306010462

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005610-17.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES FLORES RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA

Decisão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

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ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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JONATAS PEIXOTO LOPES

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THIAGO XISTO GRIS

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MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

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SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

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THIAGO AFFONSO DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de dos réus RICARDO MANCINELL SOUTO RATOLA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO e DIEGO RODRIGUES FLORES, dando-os como incursos na prática dos delitos de LAVAGEM DE DINHEIRO, tipificado no artigo 1º, caput, c/c § 2º, inciso I e § 4º (34 vezes), da Lei nº 9.613/98, c/c artigo 29 do Código Penal; ESTELIONATO, tipificado no artigo 171, caput e § 2º-A, do Código Penal, c/c artigo 29 e 71 (34 vezes), do Código Penal; CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR (PIRÂMIDE FINANCEIRA), tipificado no artigo 2º, inciso IX, da Lei n. 1.521/1951, c/c artigo 29, do Código Penal, e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, tipificado no artigo 288 do Código Penal. Vieram os autos conclusos para análise dos requerimentos efetuados na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Requerimento do assistente de acusação FERNANDO VAZ SAMPAIO JÚNIOR. Cuida-se de requerimento formulado pelo assistente de acusação, com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal, visando, em síntese, a determinação de instauração de inquérito policial complementar para a realização de diversas diligências de natureza investigativa, dentre elas: quebra de sigilo bancário, expedição de ofícios a instituições financeiras, solicitação de RIF ao COAF, além da juntada de matérias jornalísticas e manutenção do sigilo da petição. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 402 do CPP, as diligências eventualmente admitidas nesta fase processual devem decorrer de elementos ou circunstâncias reveladas durante a instrução, o que não se verifica no caso concreto. Observa-se que o requerimento se funda em conjecturas e suspeitas, sem qualquer conexão direta com os fatos apurados na instrução criminal já encerrada. Ademais, o pedido de instauração de inquérito policial complementar para a apuração de supostos novos fatos ou identificação de bens e movimentações financeiras deve ser formulado diretamente ao Ministério Público, titular da ação penal e legitimado para a requisição de diligências investigativas à autoridade policial, nos termos do art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Assim, caberá ao Parquet, se entender pertinente, adotar as providências investigatórias cabíveis, não sendo o caso de determinação judicial autônoma para fins de apuração complementar nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração de inquérito complementar e demais diligências investigativas formuladas pelo assistente de acusação. Requerimento da defesa de DIEGO RODRIGUES FLORES. Cuida-se de requerimento formulado pela defesa, com múltiplos pleitos deduzidos na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, consistentes em a) realização de perícia técnica sobre interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário/fiscal; b) juntada de declarações abonatórias e documentos fiscais, contábeis e financeiros; c) expedição de ofício à instituição financeira visando à obtenção de extratos bancários vinculados à corretora “Clear”; d) subsidiariamente, realização de perícia contábil-financeira sobre as movimentações financeiras extraídas dos relatórios e quebras de sigilo; e) declaração da imprescindibilidade da prova pericial para refutar alegações de envolvimento do acusado com a movimentação financeira de terceiros. Quanto ao pleito de juntada documental, defiro, com fundamento no art. 231 do CPP, por se tratar de medida pertinente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos. Contudo, quanto aos demais pedidos, estes não merecem acolhimento. Nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis, após encerrada a instrução, requerimentos de diligências que decorram de fatos ou circunstâncias emergentes da própria instrução criminal. No caso dos autos, observa-se que os pedidos apresentados pela defesa não se originam de fatos novos suscitados durante a instrução probatória, tratando-se, portanto, de diligências extemporâneas ou meramente reiterativas, dissociadas da finalidade específica do dispositivo processual invocado. A defesa não demonstrou qualquer elemento novo emergente dos depoimentos colhidos em audiência ou das provas produzidas em juízo que justifique, nesta fase, a produção da perícia técnica pretendida sobre os dados bancários e fiscais, tampouco apontou controvérsia técnica relevante extraída da prova judicializada que demonstre a imprescindibilidade da medida para a formação do convencimento do Juízo. Quanto ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira responsável pela conta da corretora "Clear", igualmente não merece acolhimento. A defesa não delimitou adequadamente o período de interesse, tampouco especificou qual ponto controvertido a prova visaria elucidar. Ademais, tratando-se, em tese, de conta de titularidade do próprio acusado, o fornecimento dos extratos pode ser realizado diretamente por sua defesa, caso entenda necessário à sua tese, inexistindo, portanto, motivo que justifique a intervenção judicial para essa finalidade. Do mesmo modo, a realização de perícia contábil-financeira ou sobre dados de interceptações não se justifica, pois, além de não derivar de fatos supervenientes à instrução, não foi identificado qualquer vício técnico, nulidade processual ou omissão relevante a ser sanada por meio de análise especializada, destacando que sequer foi observada representação de interceptação telefônica nos autos. Destarte, a pretensão de realização de perícia contábil-financeira mostra-se impertinente, porquanto não foi demonstrada, com precisão, a necessidade da medida, tampouco sua finalidade objetiva no esclarecimento dos fatos em discussão, limitando-se a defesa a formular alegações genéricas sobre a utilidade de reavaliação técnica de dados que já integram o acervo processual, de forma que a tentativa de reavaliar os elementos já constantes dos autos por meio de perícia genérica é incabível nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados nos itens “a, “c”, “d” e “e”, por não atenderem aos pressupostos legais do art. 402 do CPP, especialmente a exigência de que referidas diligências decorram de fatos ou circunstâncias apuradas na instrução criminal. Defiro, contudo, a juntada dos documentos mencionados no item “b”, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro a juntada de documentos pleiteada ao Id 194613441. Do pedido de diligência do Ministério Público. Cuida-se de requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, visando ao cumprimento de diligências complementares anteriormente solicitadas, com a finalidade de instruir adequadamente os autos antes da abertura do prazo para apresentação das alegações finais. No tocante ao pedido de intimação da autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a conclusão das diligências requeridas no incidente n. 1002468-68.2024.8.11.0042 – Id 187614225, defiro o pedido, especialmente quanto às informações relacionadas à quebra de sigilo bancário das seguintes pessoas físicas e jurídicas, no período de 01/01/2020 a 28/01/2025: EDILEUZA DOS ANJOS TOSATT – CPF nº 482.308.711-91; LEANDRO PEREIRA DA SILVA – CPF nº 028.563.261-29; WANDER AGUILERA ALMEIDA – CPF nº 048.254.331-03; FABIELLEN FERNANDA TODERKE – CPF nº 023.131.731-00; LEANDRO P. DA SILVA LTDA – CNPJ nº 31.616.046/0001-00; MS LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI – CNPJ nº 41.141.041/0001-85; RANILSON ROSALIO DA SILVA – CPF nº 302.698.906-10; DIEGO ALVES DOS SANTOS – CPF nº 987.110.081-72. Quanto ao pedido de colação aos autos da íntegra do Inquérito Policial n. 1010970-72.2022.4.01.3600, bem como da ação cautelar de quebra de sigilo bancário autuada sob n. 1008451-27.2022.4.01.3600, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, cumpre ressaltar que essa providência já havia sido deferida por este Juízo, conforme consta do Id 190350923, pendendo apenas o seu efetivo cumprimento. Ante o exposto, defiro os pedidos do Ministério Público, nos termos acima delineados, devendo-se expedir os correspondentes ofícios para cumprimento desta determinação. Certificada a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista às partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1003803-98.2024.8.11.0050

ID: 319646812

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003803-98.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA TENOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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GEORGE HIDASI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LINDALVA TENOR RODRIGUES - CPF: 965.534.481-91 (APELANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na outorga de poderes ao patrono da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da parte autora e a legalidade da extinção do feito sem resolução de mérito, com base em suposta irregularidade na procuração, ausência de inscrição suplementar do advogado e presunção de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil permite que a procuração outorgada ao advogado seja lavrada por instrumento particular, com poderes gerais para o foro e, se necessário, poderes específicos, podendo ser assinada digitalmente. A ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB/MT constitui mera irregularidade administrativa, não configurando óbice à sua atuação em juízo. A atuação do advogado em diversos processos, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem abuso processual ou multiplicidade de ações idênticas pela mesma parte, é insuficiente para embasar a extinção do feito por presunção de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LINDALVA TENOR RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis que, nos autos da Ação Anulatória C/C Repetição De Indébito E Pedido De Indenização Por Danos Morais nº 1003803-98.2024.8.11.0050, ajuizada em face do BANCO BMG S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de irregularidade na outorga de poderes ao patrono da parte autora. Em suas razões, a parte apelante alega que a sentença deve ser anulada, uma vez que o instrumento de mandato foi adequadamente juntado aos autos, contendo os poderes necessários à propositura da demanda e firmado via certificação digital ICP-Brasil, conforme comprovado. Sustenta que, além da procuração geral, foi acostado instrumento com poderes específicos, em atendimento à exigência judicial, não havendo fundamento legal para a extinção do feito. Requer, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Contrarrazões apresentadas no ID 286760940. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Quanto à assistência judiciária gratuita, defiro o pedido ante a ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência econômica alegada. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da regularidade da representação processual da parte autora. Inicialmente, destaco que o art. 105 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a procuração outorgada ao advogado pode ser lavrada por instrumento particular, desde que contenha os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes específicos ali elencados. Não há qualquer exigência legal de que seja pública ou com firma reconhecida. Ademais, o § 1º do mesmo artigo diz que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No caso dos autos, observa-se que a parte autora juntou aos autos procuração inicialmente assinada eletronicamente (ID 286760909) e, após a intimação, apresentou nova via assinada manualmente (ID 286760924), além de informar e justificar a ausência de inscrição suplementar do patrono na OAB/MT, visto que o causídico é regularmente inscrito em outras seccionais. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de inscrição suplementar não constitui óbice à atuação do advogado em juízo, tratando-se de mera irregularidade administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MT não retira a capacidade postulatória do advogado do banco apelante, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. Não há falar em ausência de interesse recursal quando a parte autora deu à causa um valor determinado, uma vez que a parte autora pretende um arbitramento judicial, diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco requerido. Se o magistrado decidiu de acordo com o conjunto probatório dos autos, alegações da parte autora e ré, dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis à hipótese em questão, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente por êxito, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. (N.U 1010970-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 10/06/2024) Por fim, quanto ao argumento do juízo de origem, no sentido de presumir litigância predatória em razão da atuação do advogado em 224 ações, cumpre observar que a análise da conduta do patrono não se confunde com o direito da parte ao acesso à justiça, o qual somente pode ser limitado com base em elementos concretos que demonstrem o abuso processual ou a multiplicidade de ações idênticas propostas pela mesma parte, o que não se verifica nos autos. A mera referência à atuação do causídico em diversos processos, desacompanhada de qualquer exame do conteúdo das ações, é insuficiente para embasar a extinção do feito. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser desconstituída para que o feito tenha regular prosseguimento. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003803-98.2024.8.11.0050

ID: 319646815

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003803-98.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LINDALVA TENOR RODRIGUES - CPF: 965.534.481-91 (APELANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na outorga de poderes ao patrono da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da parte autora e a legalidade da extinção do feito sem resolução de mérito, com base em suposta irregularidade na procuração, ausência de inscrição suplementar do advogado e presunção de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil permite que a procuração outorgada ao advogado seja lavrada por instrumento particular, com poderes gerais para o foro e, se necessário, poderes específicos, podendo ser assinada digitalmente. A ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB/MT constitui mera irregularidade administrativa, não configurando óbice à sua atuação em juízo. A atuação do advogado em diversos processos, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem abuso processual ou multiplicidade de ações idênticas pela mesma parte, é insuficiente para embasar a extinção do feito por presunção de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LINDALVA TENOR RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis que, nos autos da Ação Anulatória C/C Repetição De Indébito E Pedido De Indenização Por Danos Morais nº 1003803-98.2024.8.11.0050, ajuizada em face do BANCO BMG S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de irregularidade na outorga de poderes ao patrono da parte autora. Em suas razões, a parte apelante alega que a sentença deve ser anulada, uma vez que o instrumento de mandato foi adequadamente juntado aos autos, contendo os poderes necessários à propositura da demanda e firmado via certificação digital ICP-Brasil, conforme comprovado. Sustenta que, além da procuração geral, foi acostado instrumento com poderes específicos, em atendimento à exigência judicial, não havendo fundamento legal para a extinção do feito. Requer, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Contrarrazões apresentadas no ID 286760940. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Quanto à assistência judiciária gratuita, defiro o pedido ante a ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência econômica alegada. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da regularidade da representação processual da parte autora. Inicialmente, destaco que o art. 105 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a procuração outorgada ao advogado pode ser lavrada por instrumento particular, desde que contenha os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes específicos ali elencados. Não há qualquer exigência legal de que seja pública ou com firma reconhecida. Ademais, o § 1º do mesmo artigo diz que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No caso dos autos, observa-se que a parte autora juntou aos autos procuração inicialmente assinada eletronicamente (ID 286760909) e, após a intimação, apresentou nova via assinada manualmente (ID 286760924), além de informar e justificar a ausência de inscrição suplementar do patrono na OAB/MT, visto que o causídico é regularmente inscrito em outras seccionais. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de inscrição suplementar não constitui óbice à atuação do advogado em juízo, tratando-se de mera irregularidade administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MT não retira a capacidade postulatória do advogado do banco apelante, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. Não há falar em ausência de interesse recursal quando a parte autora deu à causa um valor determinado, uma vez que a parte autora pretende um arbitramento judicial, diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco requerido. Se o magistrado decidiu de acordo com o conjunto probatório dos autos, alegações da parte autora e ré, dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis à hipótese em questão, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente por êxito, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. (N.U 1010970-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 10/06/2024) Por fim, quanto ao argumento do juízo de origem, no sentido de presumir litigância predatória em razão da atuação do advogado em 224 ações, cumpre observar que a análise da conduta do patrono não se confunde com o direito da parte ao acesso à justiça, o qual somente pode ser limitado com base em elementos concretos que demonstrem o abuso processual ou a multiplicidade de ações idênticas propostas pela mesma parte, o que não se verifica nos autos. A mera referência à atuação do causídico em diversos processos, desacompanhada de qualquer exame do conteúdo das ações, é insuficiente para embasar a extinção do feito. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser desconstituída para que o feito tenha regular prosseguimento. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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