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Processo nº 0800650-36.2015.8.10.0001

ID: 305551896

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800650-36.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP

Decisão (expediente)

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILSON PEREIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ZINI AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800650-36.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP ADVOGADO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB/TO 2… SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800650-36.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP ADVOGADO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB/TO 2.121) E OUTRO EMBARGADO: WILDEIRLAN RIBEIRO SILVA DEFENSOR PÚBLICO: WERTHER DE MORAES LIMA JUNIOR RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ART. 85, § 2º DO CPC. ORDEM DE VOCAÇÃO. STJ. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. A embargante alega erro material no arbitramento da verba honorária na medida em que é possível mensurar o valor da condenação, o que afasta como base de cálculo o valor atualizado da causa. II. O art. 85, §2º do CPC preconiza que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. III. Conforme orientação pacificada do STJ, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria (Segunda Seção do STJ no REsp n. 1.746.072/PR (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). IV. Logo, considerando a determinação legal e a jurisprudência, restou configurado o equívoco no julgado, pois a base de cálculo deve recair sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. V. Embargos de Declaração acolhidos. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP em face da decisão de ID 17829800 que deu parcial provimento ao apelo interposto pela embargada para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pleito da apelante, condenando o apelado ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 113,44 (cento e treze reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado desde o desembolso (22/10/2015), bem como condeno o apelado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) arbitrado do valor da causa, devidamente corrigido na forma legal. Nas razões recursais (ID 18113937), alega a embargante a ocorrência de erro material no julgado, tendo em vista que, para a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 20%, é possível mensurar o valor da condenação, não podendo ser considerado como base de cálculo o valor atualizado da causa. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprido o vício apontado. Devidamente intimado o embargado não apresentou contrarrazões, ID 20760646. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1.022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III). Na espécie, verifico que a embargante, no julgamento do apelo manejado pelo embargado, foi condenada ao pagamento em danos materiais no importe de R$ 113,44 (cento e treze reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizados desde o desembolso (22/10/2015), mas a condenação da verba honorária se deu no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Desse modo, verifico a ocorrência de erro material no arbitramento da verba honorária, na medida em que é possível mensurar o valor da condenação, o que afasta como base de cálculo o valor atualizado da causa. Com efeito, o art. 85, §2º do CPC preconiza que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Como se vê, a Lei Adjetiva Civil estabeleceu uma ordem de vocação definida no referido dispositivo legal para a fixação dos honorários sucumbenciais impedindo o avanço para a outra categoria. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. […] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) […] (Segunda Seção do STJ no REsp n. 1.746.072/PR (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. CPC/2015, ART. 85, § 2º. [...]. 3.1. No caso concreto, a base de cálculo dos honorários fixada pela Corte local não observou a ordem de vocação definida no dispositivo legal, segundo o qual o valor da condenação tem precedência sobre o valor da causa, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no REsp n. 1.746.072/PR (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). […] (AgInt no AgInt no REsp n. 2.079.002/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Os tribunais pátrios vêm seguindo o mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação – Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010970-18.2023.8.26.0008; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMOSTRA GRÁTIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser considerado deserto o recurso se, o recorrente não comprova o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e, para os fins do art. 1.007, §4º, do CPC, deixa de comprovar o recolhimento em dobro. 2. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário, decorrentes de contrato bancário fraudado, necessária a comprovação que tais débitos comprometem o sustento da parte, a justificar a condenação por danos morais. 3. Deve ser afastada a pretensão do consumidor de que os valores depositados em sua conta sejam considerados amostra grátis, porquanto além de não ser essa a intenção da instituição financeira, a retenção configuraria enriquecimento ilícito. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados segundo a ordem de vocação das bases de cálculo e os percentuais previstos no art. 85, §2º, CPC, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Primeiro Recurso não conhecido e Segundo Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.166305-5/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRADIÇÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Evidenciada a ocorrência de contradição no tocante aos honorários sucumbenciais, devem ser acolhidos os aclaratórios opostos pela parte ré, no ponto, com amparo no art. 1.022, I, do CPC. Assim, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil introduziu autêntica e objetiva ordem de vocação para arbitramento de honorários advocatícios, de tal sorte que a subsunção do caso concreto a uma das categorias impede o avanço para outra. No caso em apreço, considerando que o valor da condenação tem preferência relativamente ao valor da causa, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de arbitrar a verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Apelação Cível, Nº 50033609820238210159, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE - ARTIGO 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO . No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o artigo 85, § 2º, do CPC estabelece uma "ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1741670/MS), estatuindo que o percentual da verba honorária - a ser fixado entre 10% e 20% - deve incidir sobre o valor da condenação ou, na ausência deste, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, ainda, na hipótese de impossibilidade de mensuração do referido proveito, sobre o valor atualizado da causa. Havendo condenação com valor econômico mensurável, cabe adotar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-MS - Apelação Cível: 08695260820238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 14/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) Logo, considerando a determinação legal e a jurisprudência, restou configurado o equívoco no julgado, pois a base de cálculo deve recair sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARAÇÃO para, conferindo os efeitos modificativos, determinar a incidência da verba honorária sobre o valor atualizado da condenação. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 18 de junho de 2025 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

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