Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010970-09.2023.8.26.0302"

Martina Machado Roman x Tiago Augusto Florencio Barbosa

ID: 275215638

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARTINA MACHADO ROMAN

Polo Passivo:

TIAGO AUGUSTO FLORENCIO BARBOSA

80

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010970-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARTINA MACHADO ROMAN RÉU : TIAGO AUGUSTO FLORENCIO BARBOSA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 20/0…

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Processo nº 1010970-59.2025.8.13.0024

ID: 278890873

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTINA MACHADO ROMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010970-59.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : MARTINA MACHADO ROMAN ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG188496) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1010970-59.2025.8.13.0024

ID: 278908069

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTINA MACHADO ROMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010970-59.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : MARTINA MACHADO ROMAN ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG188496) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1010970-59.2025.8.13.0024

ID: 317478749

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA MACHADO ROMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010970-59.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : MARTINA MACHADO ROMAN ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG188496) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1010970-59.2025.8.13.0024

ID: 278907834

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTINA MACHADO ROMAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010970-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARTINA MACHADO ROMAN ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG188496) DECISÃO Vistos, etc. MARTINA MACHADO ROMAN prop… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010970-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARTINA MACHADO ROMAN ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG188496) DECISÃO Vistos, etc. MARTINA MACHADO ROMAN propõe AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADO COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO em face do ocupante TIAGO AUGUSTO FLORENÇO BARBOSA , dizendo que a Autora que adquiriu o imóvel situado na Rua Padre Argemiro Moreira, apt 301, bloco 06, nº 11.420, Residencial Guará, Bairro Monte Azul, Belo Horizonte/MG, CEP: 31998-250, melhor descrito na Matrícula nº 122.895 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte- MG, foi objeto de alienação fiduciária firmado entre o ex-mutuário, e a Caixa Econômica Federal e depois consolidada a propriedade para a CEF, quando a autora o adquiriu conforme R-18 da Matrícula 122895. Diz que, conforme se observa do aludido registro, bem como na cédula de crédito imobiliário, o imóvel pertencia à ré que o deu em alienação fiduciária para garantia de dívida. Ocorre que, em razão da inadimplência, a propriedade fora consolidada em nome do agente financeiro, conforme da Matrícula 122.895 da certidão do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis. Após os regulares trâmites estabelecidos pela Lei Federal nº 9.514/97, o imóvel foi vendido à Autora (R-18 da Matrícula 122895), estando em nome dela, conforme Escritura pública e registro que apresenta. Assim, anexa documentos e pede tutela de imissão de posse. DECISÃO: Recebo a petição inicial, para fins de instauração da lide. Conforme Escritura do evento 1, DOC5 a autora adquiriu o imóvel. Antes estava financiado ao réu, e a propriedade foi consolidada para o agente financeiro, e depois a autora o adquiriu. Trata-se de pedido de tutela de urgência para imitir o requerente na posse do imóvel da Rua Padre Argemiro Moreira, apt 301, bloco 06, nº 11.420, Residencial Guará, Bairro Monte Azul, Belo Horizonte/MG, CEP: 31998-250, melhor descrito na Matrícula nº 122.895 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte- MG. Como se pode observar, o domínio está documentalmente provado nos autos pelas escrituras de compra e venda e registro dos imóveis, conforme Matrícula na Matrícula nº 122.895, R-18 - evento 1, DOC5 . Comprovando o proprietário sem posse o seu título dominial, cabível é o pedido de imissão na posse contra o possuidor não proprietário, que padece de justa causa oponível ao dominus , a autorizar-lhe a ocupação do bem imóvel. Neste caso, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito de propriedade que encontra amparo no art. 1.228 do Código Civil que concede ao proprietário legítimo o direito de “ usar, gozar e dispor da coisa”. O bem antes pertenceu ao réu, mas não foi pago o financiamento, e como tinha no contrato cláusula de alienação fiduciária, o imóvel foi revertido para o Banco/CEF e depois foi vendido para a autora, tudo devidamente retratado na Escritura do evento 1, DOC5 na Matrícula referida R-18. Segundo o doutrinador Nelson Nery Júnior em sua obra Código Civil Anotado, 2ª edição revista e ampliada, Editora Revistas dos Tribunais, 2003, sobre a IMISSÃO DE POSSE, trata-se de " Ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para quem, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa ". Pelo que se depreende dos autos, embora o casal tenha efetivamente sido em dado momento o legítimo possuidor do imóvel em questão, tendo em vista a existência de contrato de alienação fiduciária junto ao Banco ao que parece, não cumpriu com sua obrigação no pagamento do contrato, razão pela qual o imóvel foi alienado ao autor, o qual encontra-se impossibilitado de exercer seus direitos de propriedade. Considerando-se que houve ato de transferência do imóvel para o autor, com registro do título no Cartório de Imóveis, deve ser deferido o pedido, face princípio da efetividade processual. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, já que adquiriu o bem, fez devido registro imobiliário, e não tem a posse física do imóvel. Desse modo, assim como no art. 300 do CPC, seu objetivo é o de assegurar que a parte obtenha, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos que estão sendo feridos ou ameaçados. Por isso a necessidade de probabilidade do direito invocado pela parte, bem como da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que possa ser deferida a tutela vindicada. E, para que haja o deferimento da tutela de urgência, deve haver um juízo de probabilidade da veracidade das alegações, que se transformarão nos motivos que justificam ou não a sua concessão, no caso presente, face registro imobiliário, já referido. Registra-se ainda que, quanto ao provável dano, é preciso que se considere que a demora na apreciação do pedido possa afetar substancialmente o direito da parte, caso não concedida a medida pretendida, ou seja, a frustração do proprietário, que tem o título de domínio, mas lhe é negada a posse física do bem adquirido. Destarte, mister se faz a demonstração da plausibilidade da pretensão do direito material afirmado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano bem pontifica o mesmo autor: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente para porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum . V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Ora, como sabido, o princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Por tutela adequada entende-se a que é provida da efetividade e eficácia que dela se espera. Caso o jurisdicionado necessite de atuação pronta do Poder Judiciário, como, por exemplo, a concessão de medida cautelar ou tutelar, pelo princípio constitucional do direito de ação tem ele direito de obter essa medida de urgência, que se constitui na tutela jurisdicional adequada, corolário e desdobramento indissociável do princípio constitucional do direito de ação e do resultado útil do processo. Luiz Guilherme Marinoni – professor e doutor em direito processual civil, ao se pronunciar sobre a efetividade do processo, expendeu: “A problemática da tutela antecipatória requer seja posto em evidência o seu eixo central: o ‘tempo’ . Se o tempo é a dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel , pois processo também é vida. O tempo do processo angustia os litigantes; todos conhecem os males que a pendência da lide pode produzir. Por outro lado, a demora processual é tanto mais insuportável quanto menos resistente economicamente é a parte, o que vem a agravar a quase que insuperável desigualdade substancial no procedimento. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo''. in Efetividade do Processo e Tutela de Urgência, Sérgio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre, 1994, p. 57). Assim, entendendo cabível a imissão de posse de forma liminar, conforme precedente infra, verbis: TUTELA PROVISÓRIA. Ação de imissão na posse - Decisão que deferiu expedição de mandado para desocupação do imóvel objeto da lide - Bem que fora objeto de alienação fiduciária em garantia, cuja propriedade foi consolidada em favor do banco credor fiduciário, sendo posteriormente alienado à autora em leilão extrajudicial - Pendência de ação anulatória e revisional ajuizada pelos réus contra o credor fiduciário alienante - Irrelevância - Aplicação analógica da Súmula nº 5 deste TJSP. Autora que é estranha à relação anteriormente havida entre os réus e o agente financiador, em favor do qual houve alienação fiduciária do bem - Retenção por benfeitorias - Descabimento - Pretensão que deveria ter sido postulada contra o primitivo proprietário-fiduciário - Art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97 - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2217378-92.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Rui Cascaldi. j. 17.02.2017). Portanto, tem o adquirente de imóvel arrematado em leilão judicial ou adquirido do agente financeiro após fase do leilão frustrado, direito de imitir-se na respectiva posse. No caso, deve ser deferida a liminar, mas observando-se aos réus o prazo de 60 dias para a entrega do imóvel, conforme artigo 30 da Lei 9.514/97 : ‘’ Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias , desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.'' EX POSITIS, DEFIRO o pedido dos requerentes , com TUTELA DE URGÊNCIA, determinando seja expedido, incontinenti , Mandado de Imissão de Posse mas sua EXECUÇÃO deve ser cumprido em 60 dias conforme , a ser cumprido com as cautelas legais, e com reforço policial, se necessário, deferindo-se as prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC, inclusive arrombamento. Assim, deve o réu ser cientificado da ação, e que têm prazo de 60 dias para deixar os imóveis, sob pena de remoção compulsória após tal prazo. Dê-se ciência ao réu por mandado desta liminar, e para deixar a posse do imóvel livre e desembaraçada em 60 dias. No mesmo ato da cientificação da liminar, citar para fins de contestação em 15 dias. Intime-se – CITE-SE e - cumpra-se.

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