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Processo nº 1009323-71.2024.4.01.3600

ID: 314016978

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009323-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CLAUS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1009323-71.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1009323-71.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CLAUS RÉU/REQDO : Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas por meio do qual LAERCIO CLAUS pleiteia a restituição dos celulares IPhone 12 Pro Max IMEI 350408486633291 e Iphone 13 Pro Max IMEI 356370168657457, apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor, no bojo da medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600, no bojo da operação Terra Envenenada 2. O requerente juntou um comprovante de pagamento relacionado ao celular Iphone 13 Pro Max azul (ID 2126105006). O Ministério Público Federal, instado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido sob a alegação que o documento juntado pela parte não comprova o direito do requerente à restituição dos bens apreendidos. (ID 2127424706). Por meio do despacho de ID 2160213365, foi determinada a intimação da autoridade policial para informar se os celulares apreendidos foram devidamente periciados, bem como se haveria interesse na manutenção da apreensão. No ID 2168088995, a autoridade policial informa que os celulares foram devidamente periciados e que não há interesse na manutenção da apreensão. Novamente instado, o Ministério Público Federal ratificou a manifestação anterior pelo indeferimento do pedido (ID 2168423945). É o relatório. Decido. Os celulares cuja restituição se pretende foram apreendidos por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão n. 40/2023 (ID termo de apreensão n. 1173691/2023 – ID 1544111895), expedido no autos n. 1022870-52.2022.4.01.3600, em desfavor de LAÉRCIO CLAUS, o qual, em tese, teria incorrido na prática dos crimes de importação, comércio, transporte e depósito ilegal de agrotóxicos (art. 334-A do Código Penal, art. 56 da Lei n° 9.605/98 e art. 15 da Lei n° 7.802/89), associação criminosa (art. 288 do Código Penal) ou organização criminosa (art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/13), e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), investigados nos autos do inquérito policial de n. 1010991-82.2021.4.01.3600. Para o deferimento do pedido de restituição de coisas e bens apreendidos, é necessária a satisfação dos seguintes requisitos: 1º) comprovação da propriedade das coisas e bens apreendidos que se pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); 2º) comprovação de que essas coisas e bens não interessam mais ao inquérito policial ou à ação penal (art. 118 do CPP); e 3º) comprovação de que essas coisas e bens não sejam instrumento de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, letra a, do CP) e, ainda, não sejam produto ou proveito auferido com a prática do crime (art. 91, inciso II, letra b, do CP). Destaca-se que a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, não havendo qualquer impedimento para restituição em razão de falta de apresentação de nota fiscal da compra dos bens requeridos. Assim, uma vez tendo sido os aparelhos celulares encontrados na posse do requerente e, ainda, não existindo requerimento de terceiros, tenho como suficientemente demonstrada a propriedade desses bens. Acerca do interesse dos bens apreendidos para o inquérito policial ou a ação penal, a autoridade policial informou que não há interesse na manutenção da apreensão dos aparelhos celulares, juntou o laudo pericial n. 046/2023 - NUTEC/DPF/SIC/MT, ID 2168089967. Os aparelhos celulares não são bens utilizados exclusivamente como instrumento de crime, assim como o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ante o exposto, defiro o pedido inicial, para fins de determinar a restituição dos celulares (1) IPhone 12 Pro Max IMEI 350408486633291 e (2) Iphone 13 Pro Max IMEI 356370168657457, descritos no termo de apreensão n. 1173691/2023 – ID 1544111895, no bojo do pedido de busca e apreensão n.º 1022870-52.2022.4.01.3600, associado à ação penal 1010991-82.2021.4.01.3600 (IPL nº 215/2018 -DPF/SIC/MT; Epol nº 2021.0023071 - DPF/SIC/MT). Intime-se a autoridade policial para ciência, bem como para que proceda à restituição, mediante termo a ser juntado aos autos. Intime-se. Ciência ao MPF. Após, arquivem-se. Antes de arquivar, porém, certifique-se de que seja juntada cópia desta decisão nos autos n. 1022870-52.2022.4.01.3600 e 1010991-82.2021.4.01.3600. E, ainda, providencie-se a associação aos autos do IPL 1010991-82.2021.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá/MT, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 0012570-64.2023.8.26.0405

ID: 294903215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012570-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012570-64.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Intime-se o parte Autora para que forneça, no prazo de 10 (d…

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Francisco Tavares De Andrade Transporte Me e outros x Associação Protetora De Veículos Automotores – Proauto

ID: 331058864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0008997-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TAVARES DE ANDRADE TRANSPORTE ME GIOVANNY NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTONIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008997-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1020012-64.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Seguro - Francisco Tavares de Andrade Transporte Me - - Giovanny …

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Norma Almeida Rodrigues Dos Santos x Eugênia Maria De Souza Lima e outros

ID: 308576959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010991-57.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORMA ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EUGêNIA MARIA DE SOUZA LIMA SUELLY MACEDO XAVIER

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MAGI PUGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CUSTODIO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-57.2024.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Norma Almeida Rodrigues dos Santos - Suelly Macedo Xavier - - Eugênia Maria de Souza Lima - Processe-…

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Processo nº 1010991-97.2024.8.26.0609

ID: 311001576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.H.S. - Vistos. Diante do parecer do Ministério Público e dos documentos trazidos aos autos, defiro a renovação da guarda pro…

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Silvane Campos De Lima Amaral E Ou x Construfort Construções E Montagens Eireli Me

ID: 312174930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-21.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE CAMPOS DE LIMA AMARAL E OU

Polo Passivo:

CONSTRUFORT CONSTRUçõES E MONTAGENS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

WALACY DE CASTRO RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA THAIS DE GENARO SOCIEDADE INDIVIDUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-21.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Silvane Campos de Lima Amaral e Ou - Construfort Construções e Montagens Eireli Me - Recebo a petição d…

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Processo nº 1010991-14.2023.4.01.3600

ID: 314239163

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-14.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010991-14.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1010991-14.2023.4.01.3600

ID: 313504923

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-14.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010991-14.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1010991-14.2023.4.01.3600

ID: 313591280

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-14.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010991-14.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1010991-58.2025.4.01.3304

ID: 325534576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-58.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PAMPONET DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1010991-58.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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