Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010991-64.2023.8.26.0405"

Processo nº 1010991-26.2019.4.01.3803

ID: 307969799

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-26.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLEM NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA NUNES DA SILVA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010991-26.2019.4.01.3803/MG AUTOR : MARLEM NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA NUNES DA SILVA ARAUJO (OAB MG128265) SENTENÇA Diante do exposto, declaro…

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Processo nº 1010991-55.2023.4.06.3800

ID: 311925648

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-55.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FLAUSINO BORGES MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010991-55.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HENRIQUE FLAUSINO BORGES MAIA ADVOGADO(A) : CRISTINA VIEIRA DA SILVA (OAB MG141842) SENTENÇA III - DISPOSITIVO III.1 - Com base em tais arg…

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Processo nº 1010991-52.2023.4.06.3801

ID: 338015617

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-52.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SIMOES VISENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010991-52.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE : MARCELO SIMOES VISENTIN ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a dila…

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Processo nº 1010991-52.2023.4.06.3801

ID: 320416976

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-52.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SIMOES VISENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010991-52.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE : MARCELO SIMOES VISENTIN ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimar o aut…

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Processo nº 1010991-52.2023.4.06.3801

ID: 294951929

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010991-52.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SIMOES VISENTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010991-52.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : MARCELO SIMOES VISENTIN ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de pedido de uniformizaçã…

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Processo nº 1010991-81.2022.4.01.0000

ID: 337510563

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010991-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLEY ALISSON PERDIGAO DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Agravo de Instrumento Nº 1010991-81.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : MARLEY ALISSON PERDIGAO DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Instrumento Nº 1010991-81.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : MARLEY ALISSON PERDIGAO DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLEY ALISON PERDIGÃO DE ASSIS contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Minas Gerais, nos autos do processo originário nº 1072994-55.2021.4.01.3800, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para o restabelecimento do adicional de periculosidade anteriormente percebido, bem como negou a concessão da justiça gratuita. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita O benefício deve ser concedido à parte que declare não possuir condições econômicas de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir tal alegação. Na hipótese dos autos, a renda líquida mensal do agravante, embora próxima a três salários mínimos, é modesta, não havendo elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. A jurisprudência admite que o magistrado exija comprovação adicional da alegada insuficiência, desde que existam dúvidas relevantes quanto à veracidade da declaração. Essa medida, contudo, somente se justifica diante de indícios objetivos que autorizem o afastamento da presunção legal, o que não se constata na espécie. Ausente prova em sentido contrário, impõe-se o deferimento da justiça gratuita. 2. Da Tutela de Urgência A concessão da medida exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. De acordo com o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. ÓBICE DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULAS 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, com a possível êxito do recurso, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2. Na espécie, não está evidenciado o fumus boni iuris, uma vez que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, compreensão que, a princípio, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Além disso, o recurso especial também não poderia ser admitido com base no dissídio jurisprudencial, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno desta Corte, pois não foram mencionadas as circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados, entendimento que também está alinhado com os precedentes deste Superior Tribunal. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg na PET na TutCautAnt n. 572/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Embora o agravante alegue vícios no procedimento administrativo, que motivou a supressão do adicional de periculosidade, tais irregularidades não se encontram demonstradas em sede de cognição sumária, tratando-se de matéria que deverá ser apurada ao longo da instrução da ação originária, inclusive quanto ao direito material à percepção da verba. Ressalte-se que o juízo de primeiro grau, mais próximo da produção probatória, terá melhores condições de analisar, à luz da instrução processual e com base na perícia já designada, eventual nulidade administrativa, bem como a existência do direito ao adicional. Quanto ao periculum in mora , este não restou suficientemente caracterizado. A supressão do adicional remonta a 2018, o que enfraquece a alegação de urgência atual. Além disso, o agravante não apresentou documentos que demonstrem comprometimento efetivo de sua subsistência. Ainda que receba uma renda modesta, os valores percebidos são superiores à média nacional, não havendo evidência concreta de risco iminente ao mínimo existencial. O que pretende o agravante, é a própria antecipação do direito material, o que não se revela cabível neste momento processual, conforme a lição do Ministro Luiz Fux: Na tutela antecipada, o próprio meritum causae é antecipadamente regulado, como que numa “composição provisória da lide”, para utilizarmos a expressão carneluttiana. Manifestando-se evidente o direito em estado de periclitação, então, a tutela será antecipada, espécie de tutela urgente, haja vista ser caracterizada pelo estado de periclitação do próprio bem da vida reclamado e não apenas do processo. A satisfatividade de um direito não pertence ao plano das normas, senão à realidade fenomênica. 1 Como bem pontuado pelo juízo de origem, caso reste comprovado, ao final da instrução, que o agravante faz jus ao adicional, este lhe será pago retroativamente. Assim, não se verifica urgência capaz de justificar a medida pleiteada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, tão somente para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Comunique-se o Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a parte recorrente. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR Relator Convocado 1. Fux, Luiz, 1953-Curso de direito processual civil / Luiz Fux. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.

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