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Andreia Cristina Tavares De Mello De Freitas e outros x Espólio De Jose Olavo Giraldes Goncalves Registrado(A) Civilmente Como Jose Olavo Giraldes Goncalves e outros

ID: 261706915

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018930-79.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA TAVARES DE MELLO DE FREITAS PAULO ROBERTO RODRIGUES - RESTAURANTE - ME

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE OLAVO GIRALDES GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE OLAVO GIRALDES GONCALVES PAULO ROBERTO RODRIGUES - RESTAURANTE - ME

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MORIMAN DE GOES JUNIOR

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RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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FABIO JOSE LONGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018930-79.2019.8.11.0041 1º APELANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES. 2º APELANTE: AND…

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Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda. x Gabriel Luis Aparecido Monteiro Da Guarda e outros

ID: 262863272

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010991-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA RAYANNE MONTEIRO DA GUARDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

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IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010991-53.2024.8.11.0015 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: GABRIEL LUI…

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Maria Luciene Tenorio Sakaisawa x Gerson Koiti Sakaisawa

ID: 332687313

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1010991-31.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE TENORIO SAKAISAWA

Polo Passivo:

GERSON KOITI SAKAISAWA

Sentença

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

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JOAO RICARDO FILIPAK

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Código Processo nº 1010991-31.2020.8.11.0003 Vistos etc. GERSON KOITI SAKAISAWA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da sentença de id. 183384142, alegando a existênci… Código Processo nº 1010991-31.2020.8.11.0003 Vistos etc. GERSON KOITI SAKAISAWA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da sentença de id. 183384142, alegando a existência de omissão no julgado. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante. Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, visando rediscutir questões claramente decididas. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamarem o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. A postura adotada pela recorrente, ao opor embargos declaratórios de cujos termos não se extrai qualquer razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo, a caracterizar manifesto intuito protelatório. Logo, verificado que o presente recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento da motivação e da parte dispositiva do julgado, restando evidenciada a utilização abusiva dos embargos de declaração, a ensejar a condenação do embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos e imponho a embargante o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1010991-53.2016.8.11.0041

ID: 322815629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010991-53.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OESTELOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES

Sentença

Advogados:

LEANDRO MARTINHO LEITE

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CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS

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FERNANDO ARRUDA RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010991-53.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OESTELOG - LOGISTICA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010991-53.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OESTELOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES Vistos. OESTELOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, devidamente qualificado nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, opôs embargos de declaração (ID nº 106321888), com fulcro no art. 1.022 do CPC, em face decisão proferida nos autos. Aponta vícios de omissão na r. decisão embargada, ao argumento de que existem pontos que deveriam ser analisados pelo juízo visando a reforma da decisão. Sustenta que a obscuridade no exame fere o disposto no art. 1.022, parágrafo único, do CPC, e importa em negativa de prestação jurisdicional, requerendo o pronunciamento judicial expresso sobre os fundamentos da defesa. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição, ao argumento de que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na decisão atacada. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não há eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração a respeito de se dizerem direcionados a afastar contradição e omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter modificação daquela decisão. Insta destacar que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado no âmbito das execuções para permitir que o executado alegue matérias de ordem pública, que não dependam de dilação probatória, nos termos da decisão embargada. Assim, os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da sentença, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Esse é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012) Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão n. 575799, 20050110828883APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 03/04/2012 p. 202) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Recurso desprovido.” (Acórdão n. 574290, 20110020112265AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 01/02/2012, DJ 26/03/2012 p. 151) Assim, o que se constata é que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, portanto, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1022 do CPC. Com estas considerações, Rejeito os Embargos Declaratórios de ID nº 106321888 por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e por consequente, mantenho inalterada a sentença embargada. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010991-61.2025.8.11.0001

ID: 260326233

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010991-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAINNY AMANDA FERNANDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSINEIA ALBINA BRUNELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010991-61.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DAINNY AMANDA FERNANDES FIGUEIREDO REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010991-61.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DAINNY AMANDA FERNANDES FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS proposta por DAINNY AMANDA FERNANDES FIGUEIREDO em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a Requerente pleiteia o recebimento das férias e do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias do ano de 2024. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 186294833. I - PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 18/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 18/02/2025. II - MÉRITO Decido. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de Professora conforme consta nos ids. 184506693. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a requerente tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente as férias e o terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art, 1º F da Lei 9494/97, a partir da citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1001331-46.2025.8.11.0000

ID: 259833083

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001331-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (AGRAVANTE), A. G. B. - CPF: 095.762.841-20 (AGRAVADO), CREONE DE SOUZA PARENTE - CPF: 958.691.661-87 (ADVOGADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSEIA GUIMARAES LEMES - CPF: 973.678.691-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO ROGERIO BARONI - CPF: 326.037.648-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela administradora de benefícios contra decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que realiza tratamento multidisciplinar prescrito desde dezembro de 2020. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, havendo responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde. 4. A rescisão unilateral do contrato coletivo não observou os requisitos contratuais, pois o instrumento firmado com a agravante não previu a possibilidade de rescisão unilateral, exceto em situações específicas que não foram indicadas no comunicado de rescisão. 5. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1082, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em pleno tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, o que se aplica ao caso da criança em tratamento contínuo para o Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico contínuo em andamento, especialmente quando envolve criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, devendo ser assegurada a continuidade da cobertura assistencial, em observância à boa-fé contratual e à função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANS nº 438/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, Tema Repetitivo 1082; TJMT, N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente nº 1010991-86.2024.8.11.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e da operadora UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A agravante pretende a reforma da decisão, afirmando que sua atuação, na qualidade de administradora de benefícios, limita-se à intermediação administrativa e financeira entre os beneficiários e a operadora de planos de saúde, não possuindo competência ou responsabilidade para prestar serviços assistenciais ou para reativar contratos de planos de saúde. Aduz que a responsabilidade pela continuidade da cobertura assistencial é exclusiva da Unimed Montes Claros, por ser esta a operadora do plano. Argumenta que a imposição de obrigações de natureza assistencial em seu desfavor contraria as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente aquelas contidas na Resolução Normativa nº 515/2022, que veda expressamente às administradoras de benefícios a prestação direta de serviços assistenciais. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão liminar recorrida e afastadas quaisquer obrigações relativas à manutenção do contrato da parte agravada ou à prestação e custeio de serviços assistenciais. Além disso, que seja determinado a Unimed Montes Claros proceda à transferência da parte agravada para contrato ativo e/ou plano individual, arcando com os respectivos custos assistenciais. Recolhimento das custas processuais consta em id. 263944252. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 264209772). A Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 268687757). Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 276614350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente (Processo nº 1010991-86.2024.8.11.0004), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Ab initio, ressalta-se que em sede de agravo de instrumento não é permitido o esgotamento da análise do mérito da questão posta em juízo, devendo apenas serem examinadas as questões relativas à concessão da tutela pretendida pela parte agravante, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Na origem, pleiteia-se o restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão e a manutenção dos tratamentos médicos indispensáveis ao autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, qual seja, tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15 de dezembro de 2020, conforme relatórios médicos. A decisão objurgada dispôs, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE movido por A. G. B., representado por seus genitores Alisseia Guimarães Lemes e Marcio Rogério Baroni em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO SÃO PAULO, visando o reestabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, no prazo de 24 horas, contratado pela requerente titular e seus dependentes (UNIMOC ENFERMARIA – AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), bem como a determinação para que as requeridas realizem todos os procedimentos médicos requeridos e necessários para a assistência médica dos autores, nos moldes da decisão judicial que determinou o tratamento médico multidisciplinar ao autor. 2. Conta que o autor menor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e realiza tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15/12/2020. Aduz que pela indisponibilidade de atendimento médico especializado pela primeira requerida, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, processo n. 1004214-90.2021.8.11.0004, julgada procedente para impor à parte demandada a obrigação de autorizar e/ou custear os tratamentos pleiteados pela parte autora, conforme relatório médico. 3. Além disso, destaca que a segunda requerente, titular do plano desde 01/08/2013, foi diagnosticada com a presença de mutação germinativa do gene BRCA1, desde 25/05/2022, patologia que aumenta o risco de câncer. Assevera que após negociação realizada pela AASPB, houve a substituição da empresa SERVIX – Administradora dos planos de saúde pela empresa ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SÃO PAULO LTDA. A partir disso alega que, em 01/07/2023, aderiu ao plano de saúde junto a segunda requerida, mantendo a modalidade contratada, com validade até 28/02/2026. 4. Contudo, em 20/03/2024, foi notificada pela segunda requerente por e-mail sobre o cancelamento do plano de saúde contratado unilateralmente, bem como a interrupção da cobertura de tratamento a partir de 10/04/2024. Defende que não foi oportunizada a migração para outro plano. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora adequar o valor da causa e recolher as custas remanescentes. O valor foi adequado e o autor aduziu que a quantia correspondente as custas processuais permanece a mesma. (...) 8. A rescisão unilateral do contrato, para ser válida, depende do cumprimento de três requisitos: o contrato deve conter cláusula expressa permitindo a rescisão unilateral; o plano deve estar vigente por ao menos 12 meses; e é necessária a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias. 9. Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão. 10. Além disso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1082, “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” 11. Dessa forma, a probabilidade do direito resta evidenciada pelo vínculo contratual entre as partes, conforme contrato de adesão anexado no id. 173615508, pelo comunicado de cancelamento enviado e, especialmente, pela comprovação da necessidade de tratamento para autismo, prescrito pela médica Ana Márcia Guimarães, CRM 7003, RQE 2767, e ratificada por sentença em ação de obrigação de fazer, caracterizando-se como tratamento médico em curso. (...) 13. Desse modo, diante dos argumentos expostos, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o evidente risco de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DISPOSITIVO 14. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 e 303, § 1° do CPC e DETERMINO à requerida que reestabeleça o plano de saúde dos autores, no prazo de 5 dias. 15. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. (...)” (Id. 174989894 – autos de origem). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência de legitimidade e responsabilidade legal ou contratual para o cumprimento das obrigações de natureza assistencial, por não se tratar de operadora de plano de saúde, mas sim de administradora de benefícios, cuja atuação estaria limitada às funções administrativas de representação e gestão. Afirma que o cancelamento do contrato foi feito unilateralmente pela operadora Unimed Norte de Minas, sem seu consentimento, e que informou adequadamente a situação aos beneficiários e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não tendo, portanto, controle ou possibilidade legal de cumprir a ordem judicial emitida. Solicita, por fim, a modificação da decisão recorrida, para que a ALLCARE seja excluída da obrigação de restabelecer o plano de saúde e de pagar pelos tratamentos médicos. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Assim, no caso em questão, observa-se que existe uma relação de consumo entre a administradora de benefícios, a operadora do plano de saúde e a parte recorrida, o que garante a esta o direito à assistência médico-hospitalar, ambulatorial, exames, tratamentos e serviços auxiliares. De fato, não há impedimento para que a operadora do plano de saúde cancele o contrato existente entre as partes, desde que siga as exigências legais, o que não ocorreu adequadamente neste caso. É importante destacar que, conforme a Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando há cancelamento do contrato entre o contratante (empresa) e a operadora, deve ser garantido aos beneficiários do plano de saúde empresarial o direito de migrar para um plano individual e/ou familiar. Como bem registrou o magistrado de primeiro grau em seu decisum: “Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão.” Além disso, constata-se que a parte recorrida está realizando tratamento contínuo, com acompanhamento e terapias semanais para o transtorno do espectro autista, o que, teoricamente, também impossibilita o cancelamento do contrato, pois isso interromperia um tratamento em andamento, conforme estabelecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1082): “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contra prestação devida.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO (AUTISMO). DECISÃO QUE DETERMINA A REATIVAÇÃO DO PLANO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde do agravado e a abstenção de aplicação de prazo de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde exige motivação idônea, especialmente quando envolve pacientes em tratamento contínuo. (REsp 1.553.013/SP). 4. O agravado demonstrou que a rescisão do contrato gerou a impossibilidade de continuidade de seu tratamento médico, caracterizando risco de dano irreparável. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem a preservação do equilíbrio contratual, resguardando o direito à saúde do consumidor. 6. A operadora de plano de saúde não comprovou a regularidade da rescisão contratual de forma inequívoca, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial exige motivação idônea, não sendo admitida quando há paciente em tratamento contínuo sem a devida comunicação prévia e alternativas de continuidade do atendimento.” (N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). (destaquei) Dessa forma, entendo estarem presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ao autor, ora agravado, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao proferir a decisão interlocutória. Consequentemente, não há que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001331-46.2025.8.11.0000

ID: 259833087

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001331-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. B.

Acórdão

Advogados:

CREONE DE SOUZA PARENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (AGRAVANTE), A. G. B. - CPF: 095.762.841-20 (AGRAVADO), CREONE DE SOUZA PARENTE - CPF: 958.691.661-87 (ADVOGADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSEIA GUIMARAES LEMES - CPF: 973.678.691-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO ROGERIO BARONI - CPF: 326.037.648-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela administradora de benefícios contra decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que realiza tratamento multidisciplinar prescrito desde dezembro de 2020. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, havendo responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde. 4. A rescisão unilateral do contrato coletivo não observou os requisitos contratuais, pois o instrumento firmado com a agravante não previu a possibilidade de rescisão unilateral, exceto em situações específicas que não foram indicadas no comunicado de rescisão. 5. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1082, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em pleno tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, o que se aplica ao caso da criança em tratamento contínuo para o Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico contínuo em andamento, especialmente quando envolve criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, devendo ser assegurada a continuidade da cobertura assistencial, em observância à boa-fé contratual e à função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANS nº 438/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, Tema Repetitivo 1082; TJMT, N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente nº 1010991-86.2024.8.11.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e da operadora UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A agravante pretende a reforma da decisão, afirmando que sua atuação, na qualidade de administradora de benefícios, limita-se à intermediação administrativa e financeira entre os beneficiários e a operadora de planos de saúde, não possuindo competência ou responsabilidade para prestar serviços assistenciais ou para reativar contratos de planos de saúde. Aduz que a responsabilidade pela continuidade da cobertura assistencial é exclusiva da Unimed Montes Claros, por ser esta a operadora do plano. Argumenta que a imposição de obrigações de natureza assistencial em seu desfavor contraria as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente aquelas contidas na Resolução Normativa nº 515/2022, que veda expressamente às administradoras de benefícios a prestação direta de serviços assistenciais. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão liminar recorrida e afastadas quaisquer obrigações relativas à manutenção do contrato da parte agravada ou à prestação e custeio de serviços assistenciais. Além disso, que seja determinado a Unimed Montes Claros proceda à transferência da parte agravada para contrato ativo e/ou plano individual, arcando com os respectivos custos assistenciais. Recolhimento das custas processuais consta em id. 263944252. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 264209772). A Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 268687757). Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 276614350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente (Processo nº 1010991-86.2024.8.11.0004), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Ab initio, ressalta-se que em sede de agravo de instrumento não é permitido o esgotamento da análise do mérito da questão posta em juízo, devendo apenas serem examinadas as questões relativas à concessão da tutela pretendida pela parte agravante, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Na origem, pleiteia-se o restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão e a manutenção dos tratamentos médicos indispensáveis ao autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, qual seja, tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15 de dezembro de 2020, conforme relatórios médicos. A decisão objurgada dispôs, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE movido por A. G. B., representado por seus genitores Alisseia Guimarães Lemes e Marcio Rogério Baroni em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO SÃO PAULO, visando o reestabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, no prazo de 24 horas, contratado pela requerente titular e seus dependentes (UNIMOC ENFERMARIA – AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), bem como a determinação para que as requeridas realizem todos os procedimentos médicos requeridos e necessários para a assistência médica dos autores, nos moldes da decisão judicial que determinou o tratamento médico multidisciplinar ao autor. 2. Conta que o autor menor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e realiza tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15/12/2020. Aduz que pela indisponibilidade de atendimento médico especializado pela primeira requerida, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, processo n. 1004214-90.2021.8.11.0004, julgada procedente para impor à parte demandada a obrigação de autorizar e/ou custear os tratamentos pleiteados pela parte autora, conforme relatório médico. 3. Além disso, destaca que a segunda requerente, titular do plano desde 01/08/2013, foi diagnosticada com a presença de mutação germinativa do gene BRCA1, desde 25/05/2022, patologia que aumenta o risco de câncer. Assevera que após negociação realizada pela AASPB, houve a substituição da empresa SERVIX – Administradora dos planos de saúde pela empresa ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SÃO PAULO LTDA. A partir disso alega que, em 01/07/2023, aderiu ao plano de saúde junto a segunda requerida, mantendo a modalidade contratada, com validade até 28/02/2026. 4. Contudo, em 20/03/2024, foi notificada pela segunda requerente por e-mail sobre o cancelamento do plano de saúde contratado unilateralmente, bem como a interrupção da cobertura de tratamento a partir de 10/04/2024. Defende que não foi oportunizada a migração para outro plano. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora adequar o valor da causa e recolher as custas remanescentes. O valor foi adequado e o autor aduziu que a quantia correspondente as custas processuais permanece a mesma. (...) 8. A rescisão unilateral do contrato, para ser válida, depende do cumprimento de três requisitos: o contrato deve conter cláusula expressa permitindo a rescisão unilateral; o plano deve estar vigente por ao menos 12 meses; e é necessária a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias. 9. Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão. 10. Além disso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1082, “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” 11. Dessa forma, a probabilidade do direito resta evidenciada pelo vínculo contratual entre as partes, conforme contrato de adesão anexado no id. 173615508, pelo comunicado de cancelamento enviado e, especialmente, pela comprovação da necessidade de tratamento para autismo, prescrito pela médica Ana Márcia Guimarães, CRM 7003, RQE 2767, e ratificada por sentença em ação de obrigação de fazer, caracterizando-se como tratamento médico em curso. (...) 13. Desse modo, diante dos argumentos expostos, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o evidente risco de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DISPOSITIVO 14. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 e 303, § 1° do CPC e DETERMINO à requerida que reestabeleça o plano de saúde dos autores, no prazo de 5 dias. 15. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. (...)” (Id. 174989894 – autos de origem). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência de legitimidade e responsabilidade legal ou contratual para o cumprimento das obrigações de natureza assistencial, por não se tratar de operadora de plano de saúde, mas sim de administradora de benefícios, cuja atuação estaria limitada às funções administrativas de representação e gestão. Afirma que o cancelamento do contrato foi feito unilateralmente pela operadora Unimed Norte de Minas, sem seu consentimento, e que informou adequadamente a situação aos beneficiários e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não tendo, portanto, controle ou possibilidade legal de cumprir a ordem judicial emitida. Solicita, por fim, a modificação da decisão recorrida, para que a ALLCARE seja excluída da obrigação de restabelecer o plano de saúde e de pagar pelos tratamentos médicos. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Assim, no caso em questão, observa-se que existe uma relação de consumo entre a administradora de benefícios, a operadora do plano de saúde e a parte recorrida, o que garante a esta o direito à assistência médico-hospitalar, ambulatorial, exames, tratamentos e serviços auxiliares. De fato, não há impedimento para que a operadora do plano de saúde cancele o contrato existente entre as partes, desde que siga as exigências legais, o que não ocorreu adequadamente neste caso. É importante destacar que, conforme a Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando há cancelamento do contrato entre o contratante (empresa) e a operadora, deve ser garantido aos beneficiários do plano de saúde empresarial o direito de migrar para um plano individual e/ou familiar. Como bem registrou o magistrado de primeiro grau em seu decisum: “Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão.” Além disso, constata-se que a parte recorrida está realizando tratamento contínuo, com acompanhamento e terapias semanais para o transtorno do espectro autista, o que, teoricamente, também impossibilita o cancelamento do contrato, pois isso interromperia um tratamento em andamento, conforme estabelecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1082): “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contra prestação devida.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO (AUTISMO). DECISÃO QUE DETERMINA A REATIVAÇÃO DO PLANO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde do agravado e a abstenção de aplicação de prazo de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde exige motivação idônea, especialmente quando envolve pacientes em tratamento contínuo. (REsp 1.553.013/SP). 4. O agravado demonstrou que a rescisão do contrato gerou a impossibilidade de continuidade de seu tratamento médico, caracterizando risco de dano irreparável. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem a preservação do equilíbrio contratual, resguardando o direito à saúde do consumidor. 6. A operadora de plano de saúde não comprovou a regularidade da rescisão contratual de forma inequívoca, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial exige motivação idônea, não sendo admitida quando há paciente em tratamento contínuo sem a devida comunicação prévia e alternativas de continuidade do atendimento.” (N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). (destaquei) Dessa forma, entendo estarem presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ao autor, ora agravado, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao proferir a decisão interlocutória. Consequentemente, não há que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda. x Gabriel Luis Aparecido Monteiro Da Guarda e outros

ID: 257866485

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010991-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA RAYANNE MONTEIRO DA GUARDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010991-53.2024.8.11.0015 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010991-53.2024.8.11.0015 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA e RAYANNE MONTEIRO DA GUARDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Rejeito a ilegitimidade ativa, pois o Réu apresenta como preliminar tese de mérito de ausência de prova do fato constitutivo. E, pelos mesmo fundamento rejeito a inépcia da petição inicial eis que a ausência de provas implica em improcedência e não em extinção sem análise do mérito, logo, a Requerida se equivoca ao classificar referida tese como se preliminar fosse quando, em verdade ataca diretamente o mérito. Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Versam os autos sobre reparação material e moral decorrente de alteração unilateral do itinerário que implicou em supressão de duas paradas e antecipação da conclusão da viagem em porto diverso do originalmente contratado. Ressai dos autos que os Autores adquiriram cruzeiro marítimo com a Requerida de 18 dias e 17 noites passando e atracando nas seguintes localidades: Rio de Janeiro, Ilhéus, Salvador, Maceió, Santa Cruz de La Palma, Arrecife de Lanzarote, Málaga, Barcelona e Cannes. Todavia, as paradas em Arrecife de Lanzarote, Málaga e Cannes foram suprimidas. Em complemento o cruzeiro deveria durar de 28/03/2024 a 14/04/2024, porém, houve a finalização da viagem em 13/04/2024 com desembarque em Barcelona, Espanha. A defesa sustentou que a alteração na data e local de desembarque foi em razão de “desafios operacionais decorrentes do tráfego a ser gerenciado”, porém, afirma que ofertou reembolso proporcional à noite não usufruída na forma de crédito, voo de Barcelona para Nice e hospedagem de um dia nesta última. Não obstante seus argumentos a prova produzida nos autos evidencia que as alterações no itinerário implicaram em gastos extraordinários além de privar os Autores da integralidade do serviço ofertado. Destaca-se que questões operacionais estão inseridas no risco da atividade econômica explorada e por si só não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Para fins de contexto geográfico, ainda que a Requerida tenha ofertados tais complementos isto não solucionou integralmente a questão logística dos autores eis que a cidade de Nice está a cerca de 35 km de Cannes. A título de dano material os Autores pleiteiam o reembolso de R$ 1.278,58. Em seus argumentos demonstram que pelo cruzeiro foi pago um valor total de R$ 10.868,00 que dividido pela quantia de dias (17) resultaria em R$ 639,29. Se percebe que os Autores buscam o reembolso do dobro do dia perdido. Entretanto, como dito e demonstrado no id. 153834351, o valor total pago por ambos os Autores é que foi de R$ 10.868,00 e, portanto, o valor a ser restituído deve se limitar a R$ 639,29 a representar o único dia não navegado no cruzeiro. Não é o caso de repetição do indébito, pois o valor pago era devido e a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC somente se aplica quando o consumidor paga um valor indevido. O dano moral se revela evidenciado na antecipação da conclusão da viagem, sobretudo, em localidade diversa da originalmente contratada sem que houvesse expressa anuência dos consumidores. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino parcialmente procedente a pretensão autoral para DETERMINAR a restituição, na forma simples do valor de R$ 639,29 a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês ambos a partir da data do encerramento do cruzeiro, 13/04/2024, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverá incidir o IPCA e juros pela taxa legal fixada no art. 406 e §1º do CC, bem como CONDENAR a Ré a pagar, para cada autor, a importância de R$ 4.000,00 corrigido pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação (06/05/2024) até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 deverá incidir o IPCA e juros pela taxa legal fixada no art. 406 e §1º do CC a título de danos morais. Deixo de condenar a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.” – ID. 263634786. 3. Em análise ao quadro fático-probatório, verifico que a parte recorrente não apresentou prova da anuência expressa dos consumidores quanto às alterações efetuadas, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art 373, II, do CPC. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que os recorridos foram privados de parte substancial da experiência contratada, sem prévio consentimento e com prejuízo à logística da viagem, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CUMPRIR O ITINERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a alteração unilateral do destino do cruzeiro inicialmente contratado e diversos entraves, sem que houvesse a resolução na esfera administrativa, não obstante as tentativas envidadas. 2. Dano material comprovado. 3. Dano moral configurado consoante as circunstâncias fático-probatórias e a frustração experimentada pela parte consumidora. 4. Quantum indenizatório a título de reparação por dano moral dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002618-03.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010991-53.2024.8.11.0015

ID: 257866486

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010991-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANNE MONTEIRO DA GUARDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010991-53.2024.8.11.0015 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010991-53.2024.8.11.0015 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA e RAYANNE MONTEIRO DA GUARDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Rejeito a ilegitimidade ativa, pois o Réu apresenta como preliminar tese de mérito de ausência de prova do fato constitutivo. E, pelos mesmo fundamento rejeito a inépcia da petição inicial eis que a ausência de provas implica em improcedência e não em extinção sem análise do mérito, logo, a Requerida se equivoca ao classificar referida tese como se preliminar fosse quando, em verdade ataca diretamente o mérito. Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Versam os autos sobre reparação material e moral decorrente de alteração unilateral do itinerário que implicou em supressão de duas paradas e antecipação da conclusão da viagem em porto diverso do originalmente contratado. Ressai dos autos que os Autores adquiriram cruzeiro marítimo com a Requerida de 18 dias e 17 noites passando e atracando nas seguintes localidades: Rio de Janeiro, Ilhéus, Salvador, Maceió, Santa Cruz de La Palma, Arrecife de Lanzarote, Málaga, Barcelona e Cannes. Todavia, as paradas em Arrecife de Lanzarote, Málaga e Cannes foram suprimidas. Em complemento o cruzeiro deveria durar de 28/03/2024 a 14/04/2024, porém, houve a finalização da viagem em 13/04/2024 com desembarque em Barcelona, Espanha. A defesa sustentou que a alteração na data e local de desembarque foi em razão de “desafios operacionais decorrentes do tráfego a ser gerenciado”, porém, afirma que ofertou reembolso proporcional à noite não usufruída na forma de crédito, voo de Barcelona para Nice e hospedagem de um dia nesta última. Não obstante seus argumentos a prova produzida nos autos evidencia que as alterações no itinerário implicaram em gastos extraordinários além de privar os Autores da integralidade do serviço ofertado. Destaca-se que questões operacionais estão inseridas no risco da atividade econômica explorada e por si só não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Para fins de contexto geográfico, ainda que a Requerida tenha ofertados tais complementos isto não solucionou integralmente a questão logística dos autores eis que a cidade de Nice está a cerca de 35 km de Cannes. A título de dano material os Autores pleiteiam o reembolso de R$ 1.278,58. Em seus argumentos demonstram que pelo cruzeiro foi pago um valor total de R$ 10.868,00 que dividido pela quantia de dias (17) resultaria em R$ 639,29. Se percebe que os Autores buscam o reembolso do dobro do dia perdido. Entretanto, como dito e demonstrado no id. 153834351, o valor total pago por ambos os Autores é que foi de R$ 10.868,00 e, portanto, o valor a ser restituído deve se limitar a R$ 639,29 a representar o único dia não navegado no cruzeiro. Não é o caso de repetição do indébito, pois o valor pago era devido e a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC somente se aplica quando o consumidor paga um valor indevido. O dano moral se revela evidenciado na antecipação da conclusão da viagem, sobretudo, em localidade diversa da originalmente contratada sem que houvesse expressa anuência dos consumidores. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino parcialmente procedente a pretensão autoral para DETERMINAR a restituição, na forma simples do valor de R$ 639,29 a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês ambos a partir da data do encerramento do cruzeiro, 13/04/2024, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverá incidir o IPCA e juros pela taxa legal fixada no art. 406 e §1º do CC, bem como CONDENAR a Ré a pagar, para cada autor, a importância de R$ 4.000,00 corrigido pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação (06/05/2024) até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 deverá incidir o IPCA e juros pela taxa legal fixada no art. 406 e §1º do CC a título de danos morais. Deixo de condenar a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.” – ID. 263634786. 3. Em análise ao quadro fático-probatório, verifico que a parte recorrente não apresentou prova da anuência expressa dos consumidores quanto às alterações efetuadas, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art 373, II, do CPC. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que os recorridos foram privados de parte substancial da experiência contratada, sem prévio consentimento e com prejuízo à logística da viagem, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CUMPRIR O ITINERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a alteração unilateral do destino do cruzeiro inicialmente contratado e diversos entraves, sem que houvesse a resolução na esfera administrativa, não obstante as tentativas envidadas. 2. Dano material comprovado. 3. Dano moral configurado consoante as circunstâncias fático-probatórias e a frustração experimentada pela parte consumidora. 4. Quantum indenizatório a título de reparação por dano moral dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002618-03.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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