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Pedro Giroldo x Banco Bmg S.A.

ID: 295297677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014379-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GIROLDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1014379-94.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Giroldo - Banco BMG S.A. - Ante condenação imposta pelo julgado e a gratuidade concedida à parte autora…

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Processo nº 1054440-94.2022.8.26.0506

ID: 313066753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1054440-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. M. M. M. DE L. M. P. H. M. DE A. S. A. M. T. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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MATHEUS HENRIQUE DIAS

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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Processo 1054440-94.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - M.L.M. - S.A.M. - - P.H.M.A. - - A.M. - - T.M.M. - - L.M.M. e outros - Fls. 195/197 e fls. 233/234: colha-se manifestaçã…

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Processo nº 1013894-94.2022.8.26.0506

ID: 320859296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013894-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MACHADO BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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Processo 1013894-94.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Marlene Machado Barbosa Vieira - Ciência às partes da designação de data para realização de perícia junto ao IMES…

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C.A.M. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 322584819

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011566-44.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C.A.M.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011566-44.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CELINA ALVES MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011566-44.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CELINA ALVES MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae8a5d proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000333-94.2015.5.02.0017 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011566-44.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CELINA ALVES MIRANDA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.A.M.

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Shana Bernhardsgrutter Figueiredo x Decolar.Com Ltda

ID: 277971685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-50.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHANA BERNHARDSGRUTTER FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Pablo José Figueiredo Pereira de Almeida (OAB 110516/RJ) Processo 1011566-50.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shana Bernhardsgrutter Figueiredo -…

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Processo nº 0005925-87.2025.8.26.0361

ID: 326217425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005925-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO NOGUEIRA DE MELLO JOSE MARCOS GONCALVES JUNIOR KARLA CEZAR CROZERA SIMOES MAGDA VELOZO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0005925-87.2025.8.26.0361 (processo principal 1011566-15.2020.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Francisco Nogueira de Mello - …

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Robson De Camargo Petrecca Junior x Domingues Odontologia E Produtos Relacionados Ltda e outros

ID: 341435335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-07.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE CAMARGO PETRECCA JUNIOR

Polo Passivo:

DOMINGUES ODONTOLOGIA E PRODUTOS RELACIONADOS LTDA SAMUEL FERREIRA THAISA CRISTINA MARTINS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDES LUNA

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MARIANA SAEZ BURGUES

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JOCELINO JUNIOR DA SILVA

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GLEICE PADIAL LANDGRAF CALDEIRA

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CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

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ANTONIO ABEL FERREIRA DE OLIVEIRA

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ALISSÉIA LUCIANA DE SOUZA MUNHOZ

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Processo 1011566-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Robson de Camargo Petrecca Junior - Domingues Odontologia e Produtos Relacionados Ltda - - Thaisa Cristina Martin…

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Gás Brasiliano Distribuidora S/A x Agropecuaria Iracema Ltda

ID: 319839004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1055798-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GáS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

AGROPECUARIA IRACEMA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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HELENA PINHEIRO DELLA TORRE

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CRISTIANA RIBEIRO VIEIRA MENDES

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ANA MARA FRANÇA MACHADO

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Processo 1055798-94.2022.8.26.0506 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Gás Brasiliano Distribuidora S/A - Agropecuaria Iracema Ltda - Vistos. Fls. 1000/1062: m…

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Processo nº 1022139-94.2022.8.26.0506

ID: 323152387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022139-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRANÇA CARLOS

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Processo 1022139-94.2022.8.26.0506/01 - Precatório - Fazenda Pública - Marisa Tavares de Souza - Considerando o teor da manifestação de fls. 112, cumprida a obrigação, dou por quitado o crédito aqui …

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Processo nº 1011566-56.2023.4.01.4300

ID: 308309284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-56.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011566-56.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011566-56.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA BORGES DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011566-56.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011566-56.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011566-56.2023.4.01.4300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 1011566-56.2023.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por Silvana Borges de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público para cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, regido pelo edital n. 01/2017. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: a) que o laudo pericial reconhece a existência de limitação funcional permanente, o que, por si só, configura deficiência física; b) que foi reconhecida como pessoa com deficiência em outro certame público, evidenciando a necessidade de uniformidade de tratamento. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à reserva de vaga e determinada sua nomeação no cargo para o qual foi aprovada. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011566-56.2023.4.01.4300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 1011566-56.2023.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia dos autos reside em verificar se a apelante preenche os requisitos legais para ser considerada pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público. Observa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, em seu art. 37, inciso VIII, previu a reserva de vagas em concursos públicos para os portadores de deficiência, em observância ao princípio da isonomia, com a finalidade de garantir à pessoa com deficiência melhor condição no acesso ao mercado de trabalho. Por sua vez, a Lei nº 7.853/89 estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais a pessoas com deficiência, prevendo que sejam considerados valores básicos de igualdade de tratamento e oportunidade, de justiça social e de respeito à dignidade da pessoa humana, entre outros preceitos constitucionais (art. 1°, § 1°). O referido diploma legal, inclusive, foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/99, o qual trouxe como conceito geral de deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano (art. 3º, inciso I). Com efeito, o Decreto n° 5.296/2004 conferiu nova redação ao art. 4°, inciso I, do Decreto n° 3.298/99, passando a fixar de forma objetiva o grau a ser considerado para o reconhecimento da deficiência física, senão vejamos: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; No particular, a recorrente, portadora de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão direita (CID T92.2), inscreveu-se para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência. A candidata foi aprovada em 2º lugar, mas a avaliação biopsicossocial realizada pela equipe multiprofissional do TRF-1 concluiu que ela não se enquadrava como pessoa com deficiência. O recurso administrativo interposto foi desprovido, o que motivou o ajuizamento da presente ação. O laudo pericial judicial produzido nos autos concluiu expressamente que a apelante apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor às custas do punho direito, podendo ser considerada deficiência física leve (ID n. 432462102) Ainda que a sentença tenha ressaltado que a candidata não foi considerada deficiente pela equipe multiprofissional do TRF-1, deve-se ponderar que o reconhecimento da deficiência não exige a completa incapacidade para o trabalho, mas sim a existência de limitações que dificultem a atuação do indivíduo em igualdade de condições. Além disso, há um elemento de segurança jurídica que não pode ser ignorado: a recorrente já foi reconhecida como pessoa com deficiência em outro concurso público (Edital nº 1/2015 – HDT-UFT/EBSERH), a reforçar a tese recursal (ID n. 397490691 – pág. 28) A jurisprudência tem evoluído para uma interpretação mais inclusiva e protetiva, reconhecendo que o rol de doenças do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, não é taxativo, mas sim exemplificativo, não devendo se excluir sumariamente outras hipóteses que não as expressamente previstas na legislação, conforme precedentes que se colaciona: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE DEFICIENTE. DOENÇA NÃO CONSIDERADA COMO GERADORA DE DEFICIÊNCIA PELA BANCA EXAMINADORA. DECRETO Nº 3.298/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296/2004. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o rol de doenças do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004 não é taxativo, mas sim exemplificativo, e que a limitação causada pela doença pode caracterizar a deficiência. 2. Tendo a perícia médica do certame afastado a deficiência do autor tão somente porque a enfermidade que o acomete não consta da legislação, e, realizada perícia judicial na qual o perito do juízo reconhece a existência da deficiência, impõe-se a reforma da sentença recorrida. 3. Apelação a que se dá provimento com inversão dos ônus da sucumbência. (AC 1000825-66.2017.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO 3.298/1999. ROL EXEMPLIFICATIVO. FATO CONSUMADO. I A matrícula do impetrante no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Maranhão pelo sistema de cotas foi rejeitada sob a justificativa de a sua doença, Fibromialgia, não constar no rol de deficiências previstas no art. 4º do Decreto 3.298/1999. II Há precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de o rol do Decreto 3.298/1999 ser exemplificativo, e não taxativo. III Hipótese dos autos em que, independentemente da discussão acerca do enquadramento da Fibromialgia como deficiência física, fato é que, com a concessão da medida liminar em 2/2/2016, assegurando a matrícula do impetrante, resta consolidada situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, tendo em vista o lapso temporal decorrido e a duração do curso de Ciências Contábeis. IV Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000076-38.2016.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – Sexta Turma, PJe 06/03/2020) É, na mesma inteligência, o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ACOMETIDA DE NEFROPATIA GRAVE. A deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto nº 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações resultantes de doença. Recurso especial desprovido. (RESP 1307150, Rel. Ministro Ari Pargendler, STJ - Primeira Turma, DJE DATA:11/04/2013) Destarte, a candidata preenche os requisitos para ser enquadrada como pessoa com deficiência, na forma da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a condição da apelante como pessoa com deficiência e determinar seu retorno ao certame nesta condição. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011566-56.2023.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: SILVANA BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOSSOCIAL. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA LEVE. RECONHECIMENTO EM OUTRO CERTAME. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público para cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, regido pelo edital n. 01/2017. 2. A recorrente é portadora de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão direita (CID T92.2) e, em razão disso, concluiu o laudo pericial judicial que a candidata apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor às custas do punho direito, podendo ser considerada deficiência física leve. 3. A jurisprudência tem evoluído para uma interpretação mais inclusiva e protetiva, reconhecendo que o rol de doenças do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, não é taxativo, mas sim exemplificativo, não devendo se excluir sumariamente outras hipóteses que não as expressamente previstas na legislação. Precedentes. 4. A apelante já foi reconhecida como pessoa com deficiência em outro concurso público, o que reforça a necessidade de uniformidade e coerência na aplicação das normas administrativas. 5. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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