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Processo nº 1011867-07.2025.8.26.0451

ID: 300337098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011867-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato… Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Visando evitar eventuais prejuízos às partes, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do veículo. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX TIPO:5 ANO:2024 COR: VERMELHA PLACA: SWT4E31 CHASSI: 9C2KC2200RR605973, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Vitoria Vidros Comercio Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311837628

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8170235-06.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR

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MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA

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ILMA BIRIBA DORIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8170235-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8170235-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA Advogado(s): ILMA BIRIBA DORIA (OAB:SE537B) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO Sabe-se que o deferimento da justiça gratuita ou mesmo o recolhimento de custas ao final do processo constituem-se em providência excepcional, sendo certo que a regra é a antecipação do pagamento das despesas relativas aos atos que as partes requererem ou realizarem no processo. É essa a letra do art. 82 do NCPC. Note-se, ainda, que o regramento relacionado à gratuidade da justiça previsto no CPC permite até mesmo a concessão parcial do benefício ou ainda a redução percentual das despesas processuais. Em tal contexto, no caso das pessoas jurídicas, o art. 99 §3º do CPC, interpretado a contrario senso, demonstra a necessidade de comprovação pelas pessoas jurídicas da situação de miserabilidade que justifique o gozo do benefício. Sobre o tema, o STJ já teve oportunidade de manifestar-se concluindo que até mesmo a situação de recuperação judicial da PJ não permite que se presuma o direito ao benefício, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) Assim, o afastamento da regra de antecipação das despesas e mormente o benefício da justiça gratuita, devem estar escorados na comprovada impossibilidade da parte de antecipar o seu pagamento, circunstância que, a toda e mais completa evidência, não está presente neste feito digital. No caso dos autos, instada a autora, não apresentou prova da condição que autorize o deferimento do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora comprovar o seu regular recolhimento, em quinze dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL, do contrário, para SENTENÇA EXTINTIVA. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0006371-34.2022.8.17.2370

ID: 280224749

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006371-34.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) Processo nº 0006371-34.2022.8.17.2370 APELANTE: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) Processo nº 0006371-34.2022.8.17.2370 APELANTE: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA APELADO(A): JAILSON SERAFIM CORREIA DESPACHO Verifico que a parte agravante, IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pleiteia, em sede de Recurso de Apelação, os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando os autos, constata-se, em sede de cognição sumária, a ausência de comprovação minimamente satisfatória da alegada hipossuficiência econômica. De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" No caso concreto, o fato de uma empresa estar em recuperação judicial, por si só, não garante o direito automático à gratuidade da justiça. O Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo nessas situações, é necessário apresentar documentos que mostrem claramente que a empresa não tem condições de arcar com as despesas do processo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73 . REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) Diante disso, impõe-se ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sobretudo porque, ao menos neste momento processual, não se revela verossímil a alegação de hipossuficiência. Considerando o exposto, determino a intimação da empresa agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, mediante a juntada de todos os documentos atualizados a seguir: a) Balanço patrimonial e demonstração de resultados dos dois últimos anos; b) Relatório atualizado do processo de recuperação judicial; c) Extratos bancários das contas da empresa dos últimos três meses; d) Relação de dívidas e créditos da empresa (passivo e ativo); e) Outros documentos que ajudem a demonstrar a real situação econômica. Caso assim não entenda, deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais no mesmo prazo. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 1011867-26.2024.4.01.3311

ID: 321758750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-26.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEISA MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1011867-26.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEISA MARIA DE JESUS SANTOS REU: INS… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1011867-26.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEISA MARIA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 11/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1011867-81.2024.8.26.0664

ID: 324976517

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-81.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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Processo 1011867-81.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… Processo 1011867-81.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Processo nº 1014616-97.2025.8.11.0003

ID: 299914236

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014616-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUSTK COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA S. GOMES FERREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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CD. PROC. 1012221-35.2025.8.11.0003 Vistos etc. A exequente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorário… CD. PROC. 1012221-35.2025.8.11.0003 Vistos etc. A exequente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento que atualmente encontra-se em recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma que o pagamento das custas deve ocorrer no ato da distribuição da inicial, sendo vedada sua postergação para o final do processo, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial ou que invoque dificuldades financeiras momentâneas. O fato de haver sido homologado o pedido de recuperação judicial da demandante, não remete por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF. “(...) 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. (...)” (AgRg no AREsp 432.760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014)” (TJMT - N.U 1025305-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica por meio de documentos hábeis, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1008269-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 16/10/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Assim, considerando que não há comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro a concessão do benefício. Intime a exequente na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Luclecio Luis De Souza 56533136534 x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298004091

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8038541-74.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCLECIO LUIS DE SOUZA 56533136534

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

ELI FRANCISCO ALVES

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ARLEI CRISTIANO CONCEICAO SANTOS

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EUDES BARBOSA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8038541-74.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8038541-74.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: LUCLECIO LUIS DE SOUZA 56533136534 Advogado(s): EUDES BARBOSA GUEDES (OAB:BA82512), ARLEI CRISTIANO CONCEICAO SANTOS registrado(a) civilmente como ARLEI CRISTIANO CONCEICAO SANTOS (OAB:BA75780), ELI FRANCISCO ALVES (OAB:BA55371) EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): DECISÃO Sabe-se que o deferimento da justiça gratuita ou mesmo o recolhimento de custas ao final do processo constituem-se em providência excepcional, sendo certo que a regra é a antecipação do pagamento das despesas relativas aos atos que as partes requererem ou realizarem no processo. É essa a letra do art. 82 do NCPC. Note-se, ainda, que o regramento relacionado à gratuidade da justiça previsto no CPC permite até mesmo a concessão parcial do benefício ou ainda a redução percentual das despesas processuais. Em tal contexto, no caso das pessoas jurídicas, o art. 99 §3º do CPC, interpretado a contrario senso, demonstra a necessidade de comprovação pelas pessoas jurídicas da situação de miserabilidade que justifique o gozo do benefício. Sobre o tema, o STJ já teve oportunidade de manifestar-se concluindo que até mesmo a situação de recuperação judicial da PJ não permite que se presuma o direito ao benefício, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) Assim, o afastamento da regra de antecipação das despesas e mormente o benefício da justiça gratuita, devem estar escorados na comprovada impossibilidade da parte de antecipar o seu pagamento, circunstância que, a toda e mais completa evidência, não está presente neste feito digital. No caso dos autos a parte autora apresenta documento que demonstra ativo circulante correspondente a R$ 814.393,80 e passivo circulante de apenas 10.677,90 a diferença substancial indica plena capacidade de quitar dívidas de curto prazo, no que se incluem os custos de ajuizamento da demana. Como se nota os documentos anteriormente referidos não permitem concluir que a requerente não disponha de capacidade para o pagamento das despesas do processo, no tempo e no modo previstos no art. 82 do NCPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora comprovar o seu regular recolhimento, em quinze dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL, do contrário, para SENTENÇA EXTINTIVA. Por oportuno, registro desde já a existência do processo n.º 8068398-68.2025.8.05.0001 referente aos embargos à execução movidos em face desta demanda cuja tramitação foi suspensa até o cumprimento da determinação supra. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 19 de maio de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 292456089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inutilizada automaticamente. Indefiro o pedido liminar de arresto, porquanto ausentes os requisitos necessários para sua concessão, quais sejam, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do feito. Não há indícios de dilapidação patrimonial por parte dos executados, de forma a causar risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Irresignação que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Inteligência do art. 830 do Código de Processo Civil. Inexistência, ademais, de indícios de dilapidação patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2311230-92.2024.8.26.0000). Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifico que o caso em tela não convalesce como contrato de sociedade regido pelo Direito Empresarial. Trata-se de captação de investimento e, como tal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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Pablo Nascimento Santana e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 320139299

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8009094-12.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PABLO NASCIMENTO SANTANA PABLO NASCIMENTO SANTANA EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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TATIANA ROCHA DE ARAGÃO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8009094-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8009094-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: PABLO NASCIMENTO SANTANA e outros Advogado(s): TATIANA ROCHA DE ARAGÃO MIRANDA (OAB:BA14084) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Sabe-se que o deferimento da justiça gratuita ou mesmo o recolhimento de custas ao final do processo constituem-se em providência excepcional, sendo certo que a regra é a antecipação do pagamento das despesas relativas aos atos que as partes requererem ou realizarem no processo. É essa a letra do art. 82 do NCPC. Note-se, ainda, que o regramento relacionado à gratuidade da justiça previsto no CPC permite até mesmo a concessão parcial do benefício ou ainda a redução percentual das despesas processuais. Em tal contexto, no caso das pessoas jurídicas, o art. 99 §3º do CPC, interpretado a contrario senso, demonstra a necessidade de comprovação pelas pessoas jurídicas da situação de miserabilidade que justifique o gozo do benefício. Sobre o tema, o STJ já teve oportunidade de manifestar-se concluindo que até mesmo a situação de recuperação judicial da PJ não permite que se presuma o direito ao benefício, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) Assim, o afastamento da regra de antecipação das despesas e mormente o benefício da justiça gratuita, devem estar escorados na comprovada impossibilidade da parte de antecipar o seu pagamento, circunstância que, a toda e mais completa evidência, não está presente neste feito digital. No caso dos autos, instada, não apresentou prova da condição que autorize o deferimento do benefício, requerendo apenas o parcelamento das custas. Ocorre que o pedido é igualmente sujeito a necessidade de comprovação da incapacidade de pagamento imediato, o que não ocorreu. Como se nota os documentos anteriormente referidos não permitem concluir que a requerente não disponha de capacidade para o pagamento das despesas do processo, no tempo e no modo previstos no art. 82 do NCPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora comprovar o seu regular recolhimento, em quinze dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL, do contrário, para SENTENÇA EXTINTIVA. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 8 de julho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1011867-14.2024.4.01.3703

ID: 309643216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-14.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE GOMES MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011867-14.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011867-14.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE GOMES MELO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (11/11/2024 14:46:13) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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