Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1011867-22.2022.8.26.0286"

Universidade Federal De Juiz De Fora - Ufjf x Marcia Aparecida Nogueira

ID: 307098001

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-50.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA NOGUEIRA

80

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011867-50.2020.4.01.3801

ID: 329343269

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-50.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA NOGUEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011867-50.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10118675020204013801/MG) RELATOR : GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIA APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011867-84.2019.4.01.3801

ID: 313568471

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-84.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011867-84.2019.4.01.3801/MG AUTOR : ADEMIR DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE GOMES (OAB MG148329) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar, independen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011867-50.2020.4.01.3801

ID: 325837617

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-50.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011867-50.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIA APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA… Apelação Cível Nº 1011867-50.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIA APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REDUÇÃO INDEVIDA DO GRAU DE INSALUBRIDADE POR AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO JUDICIAL QUE COMPROVA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo à servidora Márcia Aparecida Nogueira, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde 12/01/2018, com correção monetária e juros moratórios. A autora comprovou, por perícia judicial, a permanência das condições insalubres no local de trabalho, desconstituindo a avaliação administrativa que havia reduzido o adicional para grau médio. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer a partir de qual data é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da majoração do grau de insalubridade. 3. A legislação aplicável aos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 8.270/1991, art. 12) prevê o pagamento de adicional de insalubridade com base nas normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, inclusive quanto à gradação do grau de exposição. 4. O laudo pericial judicial constatou que a servidora mantém contato permanente com risco biológico, caracterizando insalubridade em grau máximo, o que desconstitui a conclusão da avaliação administrativa que havia fixado o grau médio. 5. O laudo judicial goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, não tendo sido infirmado por prova em sentido contrário, pois a impugnação da UFJF foi genérica. 6. Comprovada a permanência das condições insalubres e a ausência de alteração nas condições de trabalho entre as avaliações administrativas de 1995 e 2017, impõe-se o restabelecimento do adicional em grau máximo, com efeitos retroativos a 12/01/2018. 7. Os valores devidos devem ser corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. 8. Considerando a sucumbência da parte apelante e a vigência do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 3%. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes