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Processo nº 0006371-34.2022.8.17.2370

ID: 280224749

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006371-34.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) Processo nº 0006371-34.2022.8.17.2370 APELANTE: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) Processo nº 0006371-34.2022.8.17.2370 APELANTE: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA APELADO(A): JAILSON SERAFIM CORREIA DESPACHO Verifico que a parte agravante, IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pleiteia, em sede de Recurso de Apelação, os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando os autos, constata-se, em sede de cognição sumária, a ausência de comprovação minimamente satisfatória da alegada hipossuficiência econômica. De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" No caso concreto, o fato de uma empresa estar em recuperação judicial, por si só, não garante o direito automático à gratuidade da justiça. O Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo nessas situações, é necessário apresentar documentos que mostrem claramente que a empresa não tem condições de arcar com as despesas do processo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73 . REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) Diante disso, impõe-se ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sobretudo porque, ao menos neste momento processual, não se revela verossímil a alegação de hipossuficiência. Considerando o exposto, determino a intimação da empresa agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, mediante a juntada de todos os documentos atualizados a seguir: a) Balanço patrimonial e demonstração de resultados dos dois últimos anos; b) Relatório atualizado do processo de recuperação judicial; c) Extratos bancários das contas da empresa dos últimos três meses; d) Relação de dívidas e créditos da empresa (passivo e ativo); e) Outros documentos que ajudem a demonstrar a real situação econômica. Caso assim não entenda, deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais no mesmo prazo. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 0146681-73.2009.8.17.0001

ID: 276235993

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0146681-73.2009.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MMS - PLANO DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0146681-73.2009.8.17.0001 Apelante: MMS Plano de Saúde Ltda (Massa Falida) Ape… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0146681-73.2009.8.17.0001 Apelante: MMS Plano de Saúde Ltda (Massa Falida) Apelado: Instituto de Fisioterapia Duarte Coelho Ltda Origem: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Alberto Flávio Barros Patriota Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Antes de mais, deve a Diretoria Cível retificar o nome da Apelante nos registros dos autos, consoante o preâmbulo dessa decisão. 2. Apelação de ID 33038205 interposta em março de 2013 por MMS Plano de Saúde Ltda (Massa Falida) contra sentença de ID 33038190 proferida pelo Juízo da Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de cobrança de honorários profissionais promovida pelo Apelado. Através da decisão de ID 33039061, o eminente Desembargador Márcio Fernando de Aguiar Silva, atuando como relator destes autos na Terceira Câmara Extraordinária Cível, determinou a intimação pessoal do administrador judicial, Dr. José Augusto de Oliveira Tenório, OAB/PE nº. 17.256, com escritório situado na Rua Siqueira Campos, nº. 279/1.302, Edf. Brasília, Santo Antônio, nesta cidade, (fls. 260) para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo advogado, como também, sob pena de deserção, complementar preparo, efetuando pagamento da taxa judiciária. Analisando os autos, cuido que, em 18 de junho de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União a decretação da liquidação extrajudicial da empresa apelante, pela Agência Nacional de Saúde ANS, por meio da Resolução Operacional RO nº 1.221, de 13 de junho de 2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNP] sob nº 72.087.455/0001-05. Em atenção à decisão de complementação de preparo recursal acima de ID 33039061, a empresa apelante apresentou petição de ID 33039080 aduzindo que teve sua decretação em falência na data 11/09/2014, sem qualquer atividade empresarial desde então, estando paralisada quase 08 (oito) anos. Frisa o Administrador Judicial, que sua nomeação nos autos da falência ocorreu no ano de 2019, sem que tenha sido localizado nenhum ativo ou valores disponíveis em caixa para fazer frente ao custeio do processo, pagamento de credores ou qualquer outra despesa, tornando financeiramente impossível custear as despesas processuais desses autos de outros mais. Desse modo, revela-se impossível arcar com pagamento das despesas processuais, pelo que se pleiteia, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 consoante art. 98, caput, do novo CPC/2015. Nesse ser assim, cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado em petição de ID 33039080 sob a justificativa, desacompanhada de documentos comprobatórios contextualizados, de que foi decretada a falência da empresa apelante após a interposição do recurso de apelação e, por se encontrar falida, não dispõe de meios suficientes para pagar a complementação do preparo recursal. Trata-se, pois, de predicação fundada em equivocada compreensão de que, quanto a uma pessoa jurídica que esteja submetida aos rigores do aludido regime especial, sua situação de insuficiência financeira é presumida quando alegada e não desmentida. Diante, porém, do peremptório enunciado da Súmula 481/STJ, de eficácia vinculante na espécie (CPC, 927, IV), tenho que não é assim e nem quase isso. Realmente, convém notar que ante o acatamento, em instância ordinária, da tese de que pessoa jurídica em processo de recuperação judicial ipso facto se encontra em situação de miserabilidade jurídica instante, o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão para determinar a devida perquirição da afirmada hipossuficiência no caso concreto, parelho ao presente, como mostra a ementa assim lavrada para o acórdão resultante de seu julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente se encontra em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, 'faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. Desse modo, 'cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios' (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 2. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que proveu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, no caso concreto, se houve a efetiva demonstração acerca da impossibilidade de se arcar com os encargos processuais (na forma prevista na Súmula 481/STJ). Ressalte-se que incumbe ao Tribunal de origem analisar a documentação que a ora agravante alega ter juntado aos autos, para fins de concessão do pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno não provido (STJ-2ª T, AgInt nos EDcl no REsp 1623582/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.05.2017, sem os destaques). No mesmo sentido, este julgado da mesma Corte Superior: "Na linha jurisprudencial desta Corte, o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita" (4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1011867/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01.06.2018). No mesmo sentido, em caso análogo a este recurso, temos decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, observa-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente, ora agravante - no sentido de que restou configurada a prescrição do crédito tributário, levando em conta os marcos interruptivos da prescrição quinquenal - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. 3. Por fim, acertada a decisão impugnada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, haja vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita". 4. Agravo interno desprovido. (STJ - 2a Turma, AgInt no AREsp n. 1.711.338/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025, sem os destaques). Bem por isso, forte no diálogo entre os §§ 2º, última parte, e 7º, última parte, do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido e decorrente comando para realização do preparo, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a recorrente MMS Plano de Saúde Ltda (Massa Falida) comprove com documentos hábeis e contextualizados sua alegada situação de impossibilidade financeira para recolher as custas deste recurso na forma por excelência preconizada na lei. A respeito da necessária demonstração cabal, pela recorrente, de que preenche os requisitos necessários para lograr a cogitada benesse não custa lembrar esta antiga recomendação ainda do STJ, com a grife de sua Corte Especial: "A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc." (EREsp 388045/RS, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 22.09.2003). Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0074495-75.2023.8.17.2001

ID: 260561595

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0074495-75.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074495-75.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE O… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074495-75.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO: RICARDO ANTONIO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível Trata-se de Apelação Cível contra sentença exarada pelo juízo da Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais. Compulsando os autos, observou-se que a apelante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo sido determinada a juntada de documentos hábeis a comprovar a sua incapacidade financeira. Pois bem. Como se sabe, o objetivo da assistência judiciária, que tem assento constitucional segundo a regra estampada no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, e fundamento infraconstitucional no art. 98, do NCPC, é permitir o acesso à Justiça daqueles que não têm condições financeiras para arcar com o ônus dos custos de uma demanda judicial. O benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é concedido em circunstâncias especialíssimas e quando devidamente demonstrada a situação de miserabilidade jurídica. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas, 11.101/05, não traz em seu inteiro teor, normativo que assegure a qualquer recuperando o direito de, em razão de seu estado, a isenção do pagamento das custas judiciais, até porque esta matéria é de ordem processual. Dessa forma, reputo que o deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não isenta a pessoa jurídica do recolhimento de custas em processos judiciais, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça envolve balizas de liquidez e capacidade/robustez financeira hábil para o pagamento de custas e despesas sem comprometer a atividade empresarial regular da empresa recuperanda. Os referidos fatos, certamente, não conduzem à presunção de pobreza e insuficiência total ou parcial de recursos e, portanto, não autorizam a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou o parcelamento do preparo recursal. Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73 . REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Nessa toada, o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. DOCUMENTO ATADO AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE AFASTAR A DÚVIDA SOBRE A VULNERABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. - Segundo entendimento pacificado no STJ, mesmo em casos de recuperação judicial, não se garante automaticamente a isenção das custas processuais por meio da justiça gratuita.- Não se visualizando demonstração clara, por meio de documentos, que a agravante não pode custear as despesas com o feito, impõe-se a rejeição da gratuidade da justiça .- Tendo a agravante juntado apenas um extrato de inatividade junto ao SINTEGRA, Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, instrumento que unifica as informações do contribuinte e as transfere para os fiscos estaduais, permitindo verificar a situação do cadastro junto à SEFAZ e o regime de tributação de ICMS, sem outras provas robustas de sua hipossuficiência, não há como se deferir a gratuidade da justiça .- Dever de arcar com as despesas do processo, sob pena de não conhecimento da apelação pela deserção.- Decisão unipessoal mantida intacta à unanimidade de votos. (TJ-PE - AGT: 00028307320168170730, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 10/08/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Trata-se de analisar a incapacidade de a empresa recorrente arcar com os custos da tramitação do presente feito e, por conseguinte, do cabimento, ou não, da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A agravante alega que por ter um ativo circulante inferior ao passivo circulante passa por situação de dificuldade financeira que lhe impede de arcar com as custas judiciais. 3. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. 4. Todavia, de acordo com a leitura do teor da súmula supratranscrita a concessão do pedido de gratuidade não está adstrita a uma simples declaração de pobreza, fazendo-se mister a demonstração da necessidade iminente, estando condicionada à efetiva comprovação da incapacidade financeira. 5 . No caso em apreço, não ficou demonstrada a hipossuficiência da agravante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. Os documentos por ela colacionados demonstram que - não obstante o passivo registrado - há ativo circulante mais que suficiente para o recolhimento dopreparo. 6. Ressalte-se que nem as empresas que encontram-se em situação de recuperação judicial têm direito automático à concessão da justiça gratuita : STJ; AREsp 1359778; Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Data da Publicação: 19/10/2018.7. Cumpriria ao recorrente demonstrar não possuir patrimônio líquido suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do funcionamento da empresa, no entanto, não o fez. 8. Agravo interno desprovido por unanimidade. (TJ-PE - AGV: 5020351 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 19/12/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2019) Importante destacar que até mesmo para deferimento do parcelamento se faz necessária a comprovação da incapacidade financeira, nos exatos termos do art. 98, §6º, do CPC/15 e da Lei nº 17.116/20 (Lei Estadual de Custas), que assim prevê: Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. (g.n.) In casu, os documentos atravessados aos autos (balancetes) indicam que a Parte Apelante opera com receitas anuais na casa dos milhões de reais, demonstrando fluxo de caixa compatível com o regular funcionamento da empresa. O valor das custas processuais, fixado em pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não representa quantia capaz de comprometer de forma significativa as atividades empresariais da recuperanda. Portanto, não ficou comprovada a insuficiência financeira exigida para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça e o requerimento de parcelamento das despesas processuais. Na sequência, determino a intimação da parte apelante, por intermédio dos seus causídicos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realize o recolhimento do preparo recursal, de acordo com o valor atualizado da causa, sob pena de deserção, com fulcro no que preconiza o artigo 1.007, §1º, do CPC/15. À Diretoria Cível para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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