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Processo nº 1014369-16.2025.8.26.0451

ID: 335267342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014369-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CRUZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014369-16.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Felipe da Costa Tavares - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Jamilly An… Processo 1014369-16.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Felipe da Costa Tavares - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Jamilly Andrade Sampaio , para pagar a dívida de R$ 11.256,97, atualizada até a data de ajuizamento da ação (22/07/2025 17:59:56), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL CRUZATTO (OAB 290329/SP)

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Processo nº 1011150-78.2025.8.11.0041

ID: 280799738

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011150-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI MALDANER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO RENANN PASTRO PAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERNANI MALDANER contra decisão proferida nos autos que indeferiu a liminar postulada nos autos. Sustenta a ocorrência de omissão na decisão obju… Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERNANI MALDANER contra decisão proferida nos autos que indeferiu a liminar postulada nos autos. Sustenta a ocorrência de omissão na decisão objurgada uma vez que esta não aponta efetivamente quais atos são considerados efetivos que importaram a apuração do fato ou da instrução do processo administrativo. Alega que o Tribunal de Justiça por meio do entendimento fixado no IRDR fixou que a prescrição intercorrente é interrompida com a prática de atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual, o que não se deu na espécie. Em abono de sua tese, junta várias jurisprudências do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que, sanada a omissão apontada, sejam acolhidos os embargos para conceder a liminar postulada. Intimado, o Estado de Mato Grosso, pugnou pela rejeição do recurso esclarecedor. É o relatório. Decido. Conforme sabido os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É cediço que, os aclaratórios têm por finalidade suprir a omissão existente, esclarecer eventuais obscuridades ou eliminar contradições, afastando eventuais erros, não possuindo por função precípua, a reforma do decisum embargado. Cumpre esclarecer que, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios só é possível em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Ao compulsar os autos, verifica-se que na decisão embargada consta que: “Dos documentos que instruem a inicial, notadamente da cópia dos autos do Processo Administrativo n. 62114/2017, instaurado no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, verifica-se no Id. 186807996 – Pág. 1 que o Auto de Infração n. 0326D foi lavrado em 07.02.2017 em razão da constatação da seguintes irregularidades: ”1. Explorar 1.011,4929 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme C.I. n. 398/SUGF/SEMA-MT/2016; 2. Explorar 315,00 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme C.I. n. 398/SUGF/SEMA-MT/2016; e 3. Explorar 41,239 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme C.I. n. 398/SUGF/SEMA-MT/2016”. Constata-se a realização de diversos atos inequívocos da administração pública no sentido de instruir e/ou impulsionar os autos do Processo Administrativo n. 62114/2017, como: termo de juntada de AR notificando o autuado, datado de 07.03.2017 (Id. 186807996 – Pág. 13); despacho de encaminhamento proferido pela Assessora Técnica da SEMA, datado de 15.05.2008 (Id. 36132575 – Pág. 35); despacho de encaminhamento proferido pelo Superintende de Fiscalização da SEMA, datado de 07.03.2017 (Id. 186807996 – Pág. 15); juntada de defesa administrativa, datada de 13.03.2017 (Ids. 186807996 – Pág. 17/50 e 186807997 – Pág. 1/31); juntada de laudo técnico, datada de 03.04.2017 (Ids. 186807999 – Pág. 47/50 e 186808002 – Pág. 1/33); certidão de inexistência de outros autos de infração em nome do requerente, datada de 20.12.2019 (Id. 186808002 – Pág. 35); termo de vista, datado de 20.05.2020 (Id. 186808002 – Pág. 37); juntada de petição incidental de declaração de prescrição, datada de 09.06.2020 (Ids. 186808002 – Pág. 39/50 e 186808003 – Pág. 1); termo de carga, datado de 01.12.2020 (Id. 186808003 – Pág. 3); certidão de inexistência de outros autos de infração em nome do requerente, datada de 31.03.2021 (Id. 186808003 – Pág. 5); e despacho de encaminhamento proferido pelo Coordenador de Procedimentos Administrativos e Controle de Processos Judiciais e Estratégicos, datada de 09.04.2021 (Id. (Id. 186808003 – Pág. 7). Decisão Administrativa n. 3473/SUNOR/SEMA/2021, datada de 16.06.2021 (Id. 186808003 – Pág. 9/19), que homologou o Auto de Infração n. 0326D, a qual foi referendada pela Autoridade Administrativa em 13.07.2021 (Id. 186808003 – Pág. 19). Constam, ainda, dos autos do Processo Administrativo n. 62114/2017: termo de carga, datado de 02.08.2021 (Id. 186808003 – Pág. 21); Edital de Notificação publicado em 19.10.2021, materializado no Diário Oficial n. 28106 (Id. 186808003 – Pág. 23/24); termo de carga, datado de 22.10.2021 (Id. 186808003 – Pág. 25); juntada de recurso administrativo, datado de 03.11.2021 (Ids. 186808003 – Pág. 27/50 e 186808005 – Pág. 1/17); despacho de encaminhamento do recurso administrativo, datado de 14.03.2022 (Id. 186808005 – Pág. 19); Ofício CONSEMA n. 109/2023, datado de 08.03.2023 (Id. 186808005 – Pág. 23); termo de juntada de relatório, datado de 24.03.2023 (Id. 186808005 – Pág. 27); Acórdão n. 422/2023, datado de 26.09.2023 (Id. 186808005 – Pág. 35) mantendo a decisão administrativa; Edital de publicação do acórdão em 19.10.2023, materializado no Diário Oficial n. 28606 (Id. 186808005 – Pág. 37); Ofícios números 1967 e 1968/CAR/SEMA/2023 confeccionados pela Coordenadora de Arrecadação visando a notificação do autuado/requerente a respeito do débito, datados de 27.10.2023 (Id. 186808005 – Pág. 41/43).” No caso, este magistrado ao proferir a decisão embargada, entendeu que a certidão administrativa, na qual foi certificada a inexistência de outros autos de infração, tinha o condão de interromper a prescrição. Porém, referido entendimento se encontra dissociado daquele firmado pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), o qual deve servir de baliza para verificação das hipóteses de prescrição no âmbito do processo administrativo ambiental. Nesse ponto, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa ambiental no valor de R$ 698.479,69, aplicada pela SEMA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos, configurando a prescrição intercorrente; e (II) se atos administrativos simples, como certidões, interrompem o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento deste Tribunal, o Decreto Federal n.º 6.514/2008 não se aplica a infrações administrativas estaduais. As disposições do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que regulam a prescrição punitiva e intercorrente em âmbito estadual, foram aplicadas de forma retroativa, respeitando o princípio da segurança jurídica. 4. Verificou-se que, embora tenha havido a emissão de certidões e atos formais, tais movimentações não possuem natureza interruptiva da prescrição por não representarem impulsos processuais efetivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Determinação de prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o processo permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes. 2. Atos administrativos que não impulsionam efetivamente o processo não interrompem o prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n.º 1.986/2013, arts. 19 e 20; Decreto Federal n.º 6.514/2008 (não aplicável). Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. (N.U 1006091-25.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Inclusive, ante a ausência de divergência a esse respeito, as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça estão julgando monocraticamente os recursos a ela submetidos, como é o caso do Agravo de Instrumento n. 1014369-28.811.0000, relatoria do Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira; Agravo de Instrumento n. 1005908-04.2024.811.0000, relatoria do Desembargador Luis Otávio Oliveira Saboia Ribeiro; e 1008191-97.2024.811.0000, relatoria Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Portanto, referidos embargos devem ser acolhidos para que reconhecer que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar almejada no mandamus. Posto isso, acolho os embargos de declaração, o que faço para determinar o cancelamento dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 20241351, tendo em vista a ocorrência, na espécie, da prescrição intercorrente. A presente decisão deve ser cumprida IMEDIATAMENTE, assim que recebida pela autoridade coatora, devendo ser comprovado nos presentes autos no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1014369-89.2025.8.26.0071

ID: 301854744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014369-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LOCATO CARVALHO

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Processo 1014369-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.A.F. - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário, distribuído como ação de procedimento comum, ajuizado por Marly Aparecida… Processo 1014369-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.A.F. - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário, distribuído como ação de procedimento comum, ajuizado por Marly Aparecida Álvares Falsetti em relação aos bens deixados por seu esposo Sr. Edson Falsetti, falecido aos 24/04/2025. Aduz que se casaram aos 15/07/1976 sob o regime de separação de bens obrigatória, por força do artigo 258, parágrafo único, inc. IV do C.C.(fl. 14). Informa a Autora que o falecido deixou como único bem a inventariar, qual seja, um veículo Hyundai/HB20 1.6 A COMF, RENAVAM 01165755774, placa QPD7044, ano fabricação 2018, modelo 2019, cor branca, combustível álcool/gasolina, chassi 9BHBG51DBKP956918, cujo valor de mercado é de R$ 61.174,00 (sessenta e um mil e cento e setenta e quatro reais)(fls. 31-32). Referido veículo encontra-se alienado junto ao Banco Votorantim S/A cujo financiamento foi feito em 48 parcelas, no valor de R$ 1.022,00 cada, restando 31 parcelas para quitar, totalizando R$ 31.682,00 (trinta e um mil e seiscentos e oitenta e dois reais). Os quatro filhos herdeiros, quais sejam, Aline Duarte Falsetti, Carlos Alberto Falsetti, Rodrigo Falsetti e Thiago Falsetti renunciam de forma translativa ao bem deixado em favor da viúva, conforme consta expressamente nas procurações outorgadas(fls. 16, 19, 22 e 26, ficando estipulado que será de responsabilidade da viúva o pagamento de todas as parcelas do veículo até a quitação(fls. 01-07). É O BREVE RELATO. DECIDO. a) Concedo a Justiça Gratuita à Autora Marly Aparecida Álvares Falsetti, após análise do documento de fl. 11. Insira-se a tarja respectiva. b) No que concerne ao espólio, consigna-se que não tem personalidade jurídica, tampouco se trata de pessoa física, sendo ente despersonalizado, com capacidade para praticar atos jurídicos e legitimidade processual. Deste modo, não pode simplesmente afirmar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, sem trazer aos autos quaisquer documentos que comprove a falta de condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: "Justiça gratuita indeferimento inventário insuficiente a demonstração pelo espólio-agravante de condições econômicas para não fazer frente às despesas processuais cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - decisão mantida - agravo não provido." (tjsp; agravo de instrumento 2304781-60.2020.8.26.0000; relator (a): elcio trujillo; órgão julgador: 10ª câmara de direito privado; foro de valinhos - 3ª vara; data do julgamento: 22/01/2021; data de registro: 22/01/2021) "Justiça gratuita inventário - capacidade financeira do espólio é que há por ser verificada e não a do herdeiro - benesse não concedida decisão mantida agravo improvido." (tjsp; agravo de instrumento 2292651-38.2020.8.26.0000; relator (a): giffoni ferreira; órgão julgador: 2ª câmara de direito privado; foro de jundiaí - 1ª vara de família e das sucessões; data do julgamento: 13/01/2021; data de registro: 13/01/2021) A condição financeira dos herdeiros não é objeto de análise para o deferimento ou não da benesse pretendida pelo espólio, cabendo a ele (espólio) demonstrar sua hipossuficiência. Contudo, no presente caso, verifica-se que o espólio é constituído por um único bem móvel, qual seja, um veículo, no valor de R$ 61.174,00 (fl. 32). Assim, apesar do valor da avaliação do veículo, fato é que ele não possui liquidez. Tal panorama confere verossimilhança à alegada hipossuficiência financeira. Nesse sentido é o entendimento do e. tribunal de justiça do estado de são paulo: "Agravo de instrumento arrolamento de bens. decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ante o valor do bem a ser partilhado. insurgência com pedido de diferimento do pagamento. acolhimento. espólio que, embora tenha monte mor a ser partilhado em valor expressivo, não revela liquidez imediata para fazer frente ao pagamento das custas. diferimento do pagamento que se mostra devido sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. precedentes decisão reformada. recurso provido." (tjsp; agravo de instrumento 2127650-64.2021.8.26.0000; relator (a):costa netto; órgão julgador: 6ª câmara de direito privado; foro de guarujá -1ª vara de família e das sucessões; data do julgamento: 30/09/2021; data de registro: 30/09/2021) (grifei) Agravo de instrumento. inventário. justiça gratuita. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao espólio. irresignação. responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. inventário que envolve a partilha de bens modestos e, ao que tudo indica, de baixo valor. ausência de liquidez imediata. inexistência de indícios de que os herdeiros testamentários realmente possuam condições financeiras incompatíveis com a gratuidade. benefício concedido. decisão reformada. recurso provido. (TJSP; agravo de instrumento 2179825-35.2021.8.26.0000; relator (a): alexandre marcondes; órgão julgador: 6ª câmara de direito privado; foro de embu das artes - 1ª vara judicial; data do julgamento: 06/08/2021; data de registro: 06/08/2021)(grifei) "Agravo de instrumento. "inventário". gratuidade da justiça. indeferimento. inconformismo. acolhimento. capacidade financeira do acervo patrimonial do espólio. espólio compostos por bens móveis e um imóvel. bens móveis que se encontram sob a gestão do cônjuge supérstite. indisponibilidade. bem imóvel avaliado em R$390.000,00. ausência de liquidez para fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. hipossuficiência não contrariada. recurso provido. " (TJSP; agravo de instrumento 2130473-06.2024.8.26.0000; relator (a):rodolfo pellizari; órgão julgador: 6ª câmara de direito privado; foro de sorocaba -2ª vara de família e sucessões; data do julgamento: 13/08/2024; data de registro: 13/08/2024)(grifei) Assim, defiro ao espólio a gratuidade da justiça, vez que composto por um único bem móvel, sendo indevido, portanto, o recolhimento da taxa judiciária. Anote-se, no SAJ. c) Esta ação deve tramitar com prioridade, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/03. Anote-se. d) O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio Marly Aparecida Álvares Falsetti, como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de seu esposo, Sr. Edson Falsetti, de acordo com o art. 660, I, do Código de Processo Civil. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito - fl.13; Procurações - fls. 08, 16, 19, 22 e 26; Documentos pessoais - fls. 09, 17, 23 e 27; Documento pessoal do falecido - fl. 15; Certidão de casamento - fls. 14, 18, 21, 25 e 30; Declaração dos bens e valores do espólio - fl. 5; Documento do veículo - fl. 31; Tabela FIPE - fl. 32; Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que o(a) inventariante traga aos autos: Documentos pessoais do herdeiro Carlos Alberto Falsetti ; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão de inexistência de testamento, em nome do falecido (CENSEC); Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal. e) Com relação à partilha do único bem móvel (veículo) deixado pelo autor da herança, tem-se que a viúva não concorre com o descendentes, na qualidade de herdeira, no tocante aos bens do falecido, conforme pacífica jurisprudência, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou a inclusão da viúva como herdeira necessária. Casamento, com o falecido, pelo regime da separação obrigatória de bens . Exclusão do cônjuge da ordem de sucessão hereditária. Existência de descendentes. Inteligência do artigo 1.829, I, do CC . O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando o casamento é pelo regime da separação obrigatória de bens. Precedentes. Provimento do agravo para afastar a ordem de inclusão da viúva no plano de partilha." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286227-09 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). Ou ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS . EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando o casamento é pelo regime da separação obrigatória de bens." (TJ-SP - AI: 22789021720218260000 SP 2278902-17 .2021.8.26.0000, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2022) Por outro lado, há entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que mesmo no regime de separação obrigatória de bens, a viúva tem direito à meação relativamente aos bens adquiridos onerosamente pelo esposo na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum na referida aquisição, aplicando-se, assim, por analogia a Súmula 377 do STF(Supremo Tribunal Federal), "in verbis":"No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Nesse sentido temos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CASAMENTO SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - SÚMULA 377 STF - INTERPRETAÇÃO DO STJ - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM - RECURSO PROVIDO EM PARTE. No casamento regido sob o regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os herdeiros do falecido quanto aos bens particulares, adquiridos antes do casamento, por expressa disposição legal do art. 1.829, I do Código de Processo Civil . A Segunda Seção do STJ, em releitura da súmula n.º 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (EREsp 1.623.858/MG, Rel . Ministro Lázaro Guimarães). Recurso provido em parte." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29759120420238130000 1.0000 .23.297590-4/001, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) Ou ainda: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE . PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DE BENS INDEVIDA. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - No regime de separação obrigatória de bens, o cônjuge supérstite somente figurará como herdeiro na ausência de descendentes, resguardado, todavia, seu direito à meação do patrimônio amealhado por esforço comum na constância do matrimônio, conforme entendimento firmado no enunciado da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) - Inexistindo qualquer indício de esforço comum para aquisição e de comunicabilidade de bens, deve ser afastada a legitimidade da viúva para figurar nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de seu ex cônjuge, especialmente quando essa sustenta a inexistência de bens em comum ." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2388447-14.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 25/01/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/01/2024) Conforme se infere da petição de fls. 01-07 e procurações(fls. 16, 19, 22 e 26), os herdeiros Aline Duarte Falsetti, Carlos Alberto Falsetti, Rodrigo Falsetti e Thiago Falsetti pretendem renunciar à herança em favor da cônjuge superstite. Nos termos do art. 1.806 do Código Civil: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial." Assim, a apresentação do plano de partilha DEVE atender os ditames acima fixados e os herdeiro analisar a questão renúncia, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão. Confirmado o interesse em renunciar à herança - o que deverá ser manifestado em 05 dias dias - providencie a serventia a lavratura do termo de renúncia a ser assinado pelos filhos herdeiros, que deverão comparecer no Cartório da UPJ - 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões de Bauru, situado à Rua José Ruiz Pelegrina, 6-60, Espaço Bauru - Vila Aviação - Bauru/SP - CEP 17018-620, das 13:00 às 17:00 para assinatura. Prazo: 15 (quinze) dias. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Determino, ainda, a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para retificação da "classe-assunto" para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Determino, por fim, a retirada da tarja de segredo de justiça, pois a regra geral é que os atos do ordenamento jurídico sejam públicos, e o inventário não é uma das causas que exige tal segredo. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP)

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Processo nº 1014369-26.2025.8.26.0577

ID: 294978095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014369-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEMEN MATERIAIS ELéTRICOS E FERRAGENS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014369-26.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lemen Materiais Elétricos e Ferragens Ltda Me - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Le… Processo 1014369-26.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lemen Materiais Elétricos e Ferragens Ltda Me - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES (OAB 361191/SP)

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Processo nº 1014369-86.2024.4.01.3100

ID: 317049625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014369-86.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NOGUEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA DA SILVA REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1014369-86.2024.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1014369-86.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA MARIA NOGUEIRA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA DA SILVA REBOUCAS - AP5385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CPF: 358.787.622-34 DIB: 04/01/2024 DIP: 01/06/2025 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1014369-28.2025.8.11.0000

ID: 339594530

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014369-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAISA RODRIGUES ARANTES

Acórdão

Advogados:

DANIEL TRESSOLDI CAMARGO

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014369-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação/Anulação de multa a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014369-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MAISA RODRIGUES ARANTES - CPF: 003.676.238-54 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - CPF: 086.308.788-43 (ADVOGADO), DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - CPF: 273.644.488-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DE CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TEMA 9 DO IRDR/TJMT. ATO INFRACIONAL SEM IMPULSO PROCESSUAL RELEVANTE POR MAIS DE TRÊS ANOS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de evidência para suspender os efeitos da CDA nº 2024662599 e liberar o nome da agravada de restrições decorrentes da inscrição, com fundamento na prescrição intercorrente no Processo Administrativo Ambiental nº 309235/2017. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, e da tese vinculante fixada no Tema 9 do IRDR/TJMT, diante da alegada paralisação do feito por mais de três anos sem a prática de atos instrutórios relevantes. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada ancorou-se em prova documental robusta e em tese jurídica consolidada, reconhecendo que a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem prática de atos instrutórios relevantes, enseja a incidência da prescrição intercorrente. 4. Os documentos apontados pelo agravante, como a emissão de certidões de antecedentes, não se qualificam como atos instrutórios ou impulsionadores efetivos, tratando-se de movimentações burocráticas internas, insuficientes para interromper o prazo prescricional, nos termos do IRDR. 5. O entendimento consolidado no IRDR/TJMT é de que apenas atos efetivos de apuração ou instrução têm o condão de interromper a contagem da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo ambiental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A paralisação de processo administrativo ambiental por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios efetivos, configura prescrição intercorrente, sendo insuficiente, para sua interrupção, a prática de atos meramente burocráticos, como a emissão de certidões de antecedentes, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e da tese vinculante do IRDR Tema 9 do TJMT.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 311, II; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 22/07/2024, DJE 26/07/2024. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, que deferiu tutela de evidência para determinar a suspensão dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa nº 2024662599, bem como a liberação do nome da parte autora, MAISA RODRIGUES ARANTES, de eventuais restrições decorrentes desse débito, restabelecendo seu acesso aos sistemas de emissão de notas fiscais vinculadas à atividade rural da Fazenda Shangri-lá. Informa o Agravante que, a decisão agravada se fundamentou no reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 309235/2017, instaurado para apurar infrações ambientais atribuídas à parte agravada. Segundo o entendimento do juízo a quo, teria decorrido prazo superior a 3 anos sem a prática de quaisquer atos processuais relevantes, configurando a hipótese prevista no art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, apontando a prática de diversos atos processuais aptos a interromper o prazo prescricional, a exemplo da emissão de certidões de antecedentes em 2019 e 2021. Destaca que, das copias que acompanham a exceção, o Processo Administrativo n. 309235/2017 em momento algum chegou a ficar paralisado por período superior a 03 anos sem qualquer despacho, impulso ou julgamento de modo a caracterizar a alegada prescrição intercorrente. Pontua que as certidões de antecedentes emitidas em 2019 e 2021 devem ser consideradas para fins de interrupção da prescrição intercorrente, porque se traduzem em ato preparatório que serve para instruir e impulsionar o processo para o seu correto julgamento, sobremodo porque a atesta a regularidade do processo e a condição de reincidente ou não do autuado para fins de valoração da multa que será aplicada. Afirma que que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do recurso. A manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA: Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Da decisão agravada, em apertada síntese, restou deliberado que: “[...] Requer a parte autora, com base no art. 311, II, do CPC, a concessão de tutela provisória de evidência, sob o argumento de que há comprovação documental suficiente da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na CDA nº 2024662599, cujo valor atinge aproximadamente R$ 3.953.667,18 (três milhões, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos). Nos termos do art. 311, II, do CPC, a tutela da evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. No caso concreto, os elementos constantes dos autos, especialmente o intervalo de mais de quatro anos entre atos processuais relevantes no processo administrativo, como bem exposto pela parte autora e amparado na tese vinculante do IRDR – Tema 09 do TJMT, são suficientes para reconhecer a plausibilidade do direito alegado. O ponto central da controvérsia gira em torno da ocorrência de paralisação do processo administrativo ambiental por período superior a 3 (três) anos, sem a prática de atos de instrução ou impulso processual efetivo, o que configura, em tese, prescrição intercorrente, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, e do julgado paradigma do IRDR. Acrescenta-se a esse cenário o risco concreto de lesão grave à atividade econômica da autora, que está impedida de emitir notas fiscais devido à inscrição da CDA em dívida ativa, o que inviabiliza sua subsistência e continuidade da atividade rural na Fazenda Shangri-lá. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela da evidência, com base em prova documental robusta e tese jurídica vinculante. Ante o exposto, RECEBO a petição inicial. 1. Com fundamento no art. 311, II, do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa nº 2024662599, inclusive com liberação do nome da autora de restrições decorrentes do débito, e restabelecimento do acesso aos sistemas de emissão de notas fiscais vinculadas à atividade rural da Fazenda Shangri-lá. 2. De igual modo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré abstenha-se de quaisquer de atos de protesto da CDA e ingresso de medida judicial em face da Autora. 3. De igual modo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré proceda a emissão da CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA em favor da autora.” No caso sob exame, o cerne da controvérsia reside na ocorrência ou não da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 309235/2017, instaurado para apurar infrações ambientais imputadas à agravada, cuja apuração culminou na lavratura da CDA ora suspensa. A decisão agravada fundamentou-se no art. 311, II, do CPC, ao reconhecer a evidência do direito com base em prova documental consistente, em especial a constatação de paralisação do processo por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios ou impulsionadores, em linha com a tese firmada no Tema 9 do IRDR do TJMT, que tem eficácia vinculante e prevê a incidência da prescrição intercorrente administrativa ambiental após três anos de inércia injustificada. O agravante, por sua vez, sustenta que não houve tal inércia, apontando a emissão de certidões de antecedentes em 2019 e 2021 como atos idôneos a interromper a contagem do prazo prescricional. Todavia, em uma análise perfunctória, própria deste juízo de cognição sumária, não se verifica plausibilidade na tese recursal de que tais atos — consistentes na emissão de documentos internos da Administração — tenham o condão de interromper a prescrição, porquanto não caracterizam atos efetivamente voltados à instrução ou ao julgamento do feito administrativo, tampouco se traduzem em impulso processual válido, à luz do entendimento consolidado pelo próprio Tribunal de Justiça deste Estado. Em outras palavras, a tese em questão é clara ao afirmar que somente atos instrutórios relevantes — capazes de impulsionar efetivamente o processo rumo ao seu desfecho — são hábeis a interromper a prescrição intercorrente. Simples movimentações internas, como a emissão de certidões de antecedentes, sem que delas decorra qualquer providência substancial, não têm o condão de infirmar a inércia da Administração, tampouco de reativar validamente o curso do prazo prescricional. No caso concreto, conforme bem assentado pelo juízo de origem, houve inércia da Administração Pública superior a quatro anos, sendo que as certidões mencionadas pelo agravante, emitidas em 2019 e 2021, não se traduzem em atos de instrução processual ou efetiva deliberação decisória, mas tão somente em atos meramente preparatórios, de caráter burocrático, insuficientes para afastar o marco objetivo da paralisação. A propósito, impende transcrever as teses fixadas no IRDR, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” Além disso, a decisão também se vale de fundamentos de urgência, ao reconhecer o prejuízo concreto decorrente da restrição do nome da autora, que impede o regular desempenho de sua atividade econômica rural, cuja continuidade depende do acesso aos sistemas de emissão de notas fiscais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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