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Processo nº 0009518-77.2025.8.26.0506

ID: 314380191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009518-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009518-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1015069-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, … Processo 0009518-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1015069-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Jan Zizka x Cristiane Blazquez Dos Santos

ID: 317148044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001295-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAN ZIZKA

Polo Passivo:

CRISTIANE BLAZQUEZ DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYZE FILLIETTAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001295-53.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001295-53.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Jan Zizka (Justiça Gratuita) - Apelada: Cristiane Blazquez dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PARTES QUE TERIAM CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA RÉ, SEM OUTORGA UXÓRIA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AVENÇA, DESDE QUE (I) TENHA SIDO DADA PUBLICIDADE À UNIÃO ESTÁVEL, MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA OU DA DECISÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, À ÉPOCA EM QUE FIRMADO O ATO DE ALIENAÇÃO, OU (II) HAJA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE PRECEDENTE DO STJ NO CASO EM APREÇO, NÃO FOI LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO HOUVE O SEU RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA, POR CONSEGUINTE, SERIA INCAPAZ DE LEVAR À ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DAS FERRAMENTAS PERTENCENTES AO REQUERENTE E QUE FORAM DEIXADAS NO IMÓVEL ALIENADO SEM RAZÃO, CONTUDO, POIS NÃO SE SABE SE OS MATERIAIS, DE FATO, ESTAVAM NO LOCAL E SEQUER HÁ CERTEZA DE SUA EXISTÊNCIA PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elyze Filliettaz (OAB: 99659/SP) - Chrislaynne Souza Silva (OAB: 405822/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009928-53.2024.8.26.0248

ID: 333235171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009928-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS IRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN FELIPE FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009928-53.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luana Santos Irias - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo impro… Processo 1009928-53.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luana Santos Irias - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JUAN FELIPE FRANCO (OAB 103039/PR)

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Jan Zizka x Cristiane Blazquez Dos Santos

ID: 335062948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001295-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAN ZIZKA

Polo Passivo:

CRISTIANE BLAZQUEZ DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYZE FILLIETTAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001295-53.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001295-53.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Jan Zizka (Justiça Gratuita) - Apelada: Cristiane Blazquez dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PARTES QUE TERIAM CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA RÉ, SEM OUTORGA UXÓRIA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AVENÇA, DESDE QUE (I) TENHA SIDO DADA PUBLICIDADE À UNIÃO ESTÁVEL, MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA OU DA DECISÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, À ÉPOCA EM QUE FIRMADO O ATO DE ALIENAÇÃO, OU (II) HAJA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE PRECEDENTE DO STJ NO CASO EM APREÇO, NÃO FOI LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO HOUVE O SEU RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA, POR CONSEGUINTE, SERIA INCAPAZ DE LEVAR À ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DAS FERRAMENTAS PERTENCENTES AO REQUERENTE E QUE FORAM DEIXADAS NO IMÓVEL ALIENADO SEM RAZÃO, CONTUDO, POIS NÃO SE SABE SE OS MATERIAIS, DE FATO, ESTAVAM NO LOCAL E SEQUER HÁ CERTEZA DE SUA EXISTÊNCIA PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elyze Filliettaz (OAB: 99659/SP) - Chrislaynne Souza Silva (OAB: 405822/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo e outros x Soraya Aparecida Rakowitz

ID: 326219474

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000986-62.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

SORAYA APARECIDA RAKOWITZ

Intimação de acórdão

Advogados:

KATHERINE PAGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-62.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-62.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Soraya Aparecida Rakowitz - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, CONTRIBUINTE DO EXTINTO IPESP, BUSCA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES REEMBOLSADOS COM A EXTINÇÃO DA CARTEIRA, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA RESTITUÍDA AOS CONTRIBUINTES DA EXTINTA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OAB/SP IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OBTENDO DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RESSARCIDOS, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL N° 16.877/18DECRETO ESTADUAL N° 64.073/2019CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO ICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, §1ºEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015069-61.2021.8.26.0053, REL. VERA ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2023.STJ, RESP 1.492.221/PRSTJ, RESP 1.495.146-MG Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Katherine Pagetti (OAB: 351918/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1015069-49.2021.4.01.3300

ID: 327653305

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015069-49.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEMOSTHENES ALVARO DE BRITO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015069-49.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015069-49.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. E. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMOSTHENES ALVARO DE BRITO NETO - BA60172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Clemente Vasques Filho x Guilherme Silva De Souza

ID: 313360774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002459-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE VASQUES FILHO

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA TONARELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002459-53.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Clemente Vasques Filho - Guilherme Silva de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do … Processo 1002459-53.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Clemente Vasques Filho - Guilherme Silva de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO (OAB 318848/SP), ISABELA TONARELLI DE OLIVEIRA (OAB 491204/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP)

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Zetax Incorporadora, Participações E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Jakelyne Diniz Silva e outros

ID: 313388648

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000519-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZETAX INCORPORADORA, PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JAKELYNE DINIZ SILVA ZARIN PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000519-53.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Zetax Incorporadora, Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda e o… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000519-53.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Zetax Incorporadora, Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Recorrida: Jakelyne Diniz Silva - Recorrido: Zarin Participações e Empreendimentos Imobiliários S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO RELAÇÃO DE CONSUMO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DOS CONSUMIDORES DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA MORA DA INCORPORADORA E DE PAGAMENTO DIRETO OU REEMBOLSO DOS “JUROS DA OBRA” EXIGIDOS PELO AGENTE FINANCEIRO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS RÉS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DIZ RESPEITO UNICAMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO CELEBRADO COM O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO MODIFICA NEM CONDICIONA OU PRORROGA OS PRAZOS DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE A VENDEDORA E O COMPRADOR, DE ACORDO COM O JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO DO RESP 1729593/SP - TEMA 996 - PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE OS JUROS DA OBRA DEVIDOS AO BANCO APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, DEVEM SER PAGOS DIRETAMENTE AO CREDOR PELA INCORPORADORA OU POR ELA RESSARCIDO AOS COMPRADORES NO CASO DE ESTES EFETUAREM O PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 0,5% AO MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Pimentel de Avellar Pires (OAB: 436825/SP) - Hussein Walid Abdallah Oweis (OAB: 309810/SP) - Paulo Sergio Rodrigues (OAB: 424673/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Geraldo Antonio Berton

ID: 276015760

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011674-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO BERTON

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ OSVALDO MOURA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011674-53.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Geraldo Antoni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011674-53.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Geraldo Antonio Berton - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CIRURGIA ROBÓTICA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA, COM INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA LAPAROSCÓPICA COM ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR REALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM COBERTURA DA OPERADORA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE DETALHA EFICIÊNCIA E BENEFÍCIOS DO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA PACIENTE QUE TORNA ABUSIVA A NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. SÚMULA N. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DO PROCEDIMENTO A SE DAR NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO MINIMAMENTE INVASIVO. RECUPERAÇÃO ACELERADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR SE CIRURGIA CONVENCIONAL. RECUSA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CIRURGIA ESPECIALIZADA, PELA VIA ROBÓTICA, QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL ANTE OS RISCOS ENVOLVIDOS, DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADA PELO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/98, ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/2022. TÉCNICA APROVADA PELA ANVISA E REGULAMENTADA PELO CFM. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.311/2022. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - José Osvaldo Moura (OAB: 267677/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1015069-72.2024.4.01.4002

ID: 328464613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015069-72.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MACHADO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA GOMES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101506… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015069-72.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MACHADO DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA GOMES EVANGELISTA - PI23069 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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