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Processo nº 1018902-98.2025.8.13.0024

ID: 312282256

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018902-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEVER ALBERT FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL EDUARDO DIAS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018902-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KEVER ALBERT FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL EDUARDO DIAS DE SOUZA (OAB MG217983) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de cust… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018902-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KEVER ALBERT FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL EDUARDO DIAS DE SOUZA (OAB MG217983) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio perito médico, Dr. ANDRE LOURENÇO PEREIRA , devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, escolhido por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert , serão realizados novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

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Processo nº 1010570-19.2023.4.06.0000

ID: 309749995

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010570-19.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010570-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LILIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS CHAGAS (OAB MG163048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 1010570-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LILIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS CHAGAS (OAB MG163048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LILIANE DOS SANTOS SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí/MG, o qual negou o pedido de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a parte agravante aponta que , "In casu, houve resistência do agravado em dar cumprimento à medida fixada pela decisão que antecipou a tutela. Por isso, entende-se que há a necessidade de fixação de multa para o caso de descumprimento desta obrigação, bem como foi fixado multa no valor proporcional de R$ 200,00 (duzentos reais diários), contando como 03/02/2021, o prazo de início para o cumprimento da ordem". Com essas considerações requereu a reforma da r. decisão agravada, para que se dê início à execução do título executivo judicial. Em despacho, evento 6, DOC1 , determinei a intimação da parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestasse acerca da possível negativa de seguimento do presente recurso, diante da eventual inadmissibilidade do agravo na hipótese em análise. O referido prazo transcorreu in albis , conforme certificado no evento 11. É o relatório. Decido. É sintomática a inércia da Agravante em esclarecer a questão relacionada ao cabimento do recurso. A r. decisão agravada é flagrantemente terminativa ao negar o pedido de instauração de cumprimento de sentença, seguida da ordem de arquivamento acaso subsista o posicionamento. O tema, inclusive, já foi debatido perante a 2ª Turma deste Egrégio TRF6, que assim sedimentou: EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o que se viu foi o não acolhimento da impugnação da autarquia, uma vez que consideradas preclusas suas alegações, e a fixação do valor devido, mediante a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, o que geraria o direito ao ulterior recebimento por meio de RPV, que nem expedido foi. 4. Logo, não houve o encerramento do procedimento, o que se daria, por exemplo, acaso reconhecidas as matérias descritas no art. 535, I, II, III e VI do CPC (falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição). 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de apelação em detrimento do cabível agravo de instrumento. 6. Apelação não conhecida. (Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 04/12/2023) EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o douto Juízo de origem julgou extinto o processo por perda superveniente de interesse de agir. 4. Logo, houve o encerramento do procedimento. 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento em detrimento da cabível apelação. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (Apel. Civ. 0014360-76.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 12/06/2023) Assim, no passo do entendimento pretoriano, absolutamente inadequado, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, a interposição de agravo em detrimento do recurso de apelação. Diante do que foi exposto, considerando que a decisão impugnada é terminativa, bem como que não se aplica a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa no acervo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005150-74.2025.4.06.0000

ID: 306772701

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005150-74.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

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Agravo de Instrumento Nº 6005150-74.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012596-16.2019.4.01.3800/MG AGRAVANTE : MARCOS FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) D… Agravo de Instrumento Nº 6005150-74.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012596-16.2019.4.01.3800/MG AGRAVANTE : MARCOS FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Marcos Ferreira Batista em face de decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1012596-16.2019.4.01.3800, não condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Requer ao final o recebimento e provimento do presente agravo, a fim de reformar a decisão agravada, para que reformá-la e assim, condenar o Agravado nos honorários de sucumbência. Com efeito, tem-se que da inteligência do art. 99, §§4º e 5º do CPC, o causídico deve recolher o preparo recursal, salvo se demonstrar se ele próprio no sentido legal, sendo assim também merecedor da benesse. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. A norma em questão consagra o entendimento de que, conquanto concorrente a legitimidade para recorrer em se tratando de honorários sucumbenciais, a assistência judiciária é benefício individual e personalíssimo, que não se comunica nem se transfere. É o que preconizam, aliás, o art. 10 da Lei 1.060/1950 e o §6º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: Lei 1.060/1950 Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei. CPC/2015 Art. 99. [...] § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Não por acaso, "conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o recurso que verse exclusivamente acerca do valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que possui direito à gratuidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.135/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.). Em igual sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. "Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado" (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. Recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.529/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Destaca-se, ainda, que na inicial do agravo o procurador requereu a gratuidade judiciária à parte, não demonstrando sua hipossuficiência. Dessa forma, determino a intimação do procurador do Agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. No mesmo interregno, o agravante deverá se manifestar sobre a eventual inadequação do recurso interposto , tendo em vista que a r. decisão recorrida parece ser extintiva, sobretudo porque não há mais valores a pagar. Sobre o tema cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra decisões proferidas em cumprimento de sentença, confira-se o entendimento deste E. TRF6: EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o que se viu foi o não acolhimento da impugnação da autarquia, uma vez que consideradas preclusas suas alegações, e a fixação do valor devido, mediante a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, o que geraria o direito ao ulterior recebimento por meio de RPV, que nem expedido foi. 4. Logo, não houve o encerramento do procedimento, o que se daria, por exemplo, acaso reconhecidas as matérias descritas no art. 535, I, II, III e VI do CPC (falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição). 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de apelação em detrimento do cabível agravo de instrumento. 6. Apelação não conhecida. (Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 04/12/2023) EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o douto Juízo de origem julgou extinto o processo por perda superveniente de interesse de agir. 4. Logo, houve o encerramento do procedimento. 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento em detrimento da cabível apelação. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (Apel. Civ. 0014360-76.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 12/06/2023) Deveras, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo em dobro e justificar a interposição deste agravo de instrumento, sobretudo diante da apelação interposta na origem ( evento 87, APELAÇÃO1 ). Decorrido o interregno, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 6004246-54.2025.4.06.0000

ID: 335935459

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004246-54.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARAH RAQUEL GOMES DE ARVELLOS ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

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CINTHIA MARTINS DOS REIS

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Agravo de Instrumento Nº 6004246-54.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0067177-96.2015.8.13.0040/MG AGRAVADO : SARAH RAQUEL GOMES DE ARVELLOS ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA M… Agravo de Instrumento Nº 6004246-54.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0067177-96.2015.8.13.0040/MG AGRAVADO : SARAH RAQUEL GOMES DE ARVELLOS ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que indeferiu o seu pedido de cobrança, nos próprios autos, dos valores recebidos pelo Autor em decorrência da decisão inicial. Em despacho, determinei a intimação do Agravante, para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do recurso de agravo à hipótese. Não houve manifestação do INSS. É o relatório. Decido. A discussão afeta ao recurso cabível contra decisões proferidas em cumprimento de sentença vem sendo objeto de debates, quer pela doutrina quer pela jurisprudência. De fato, o douto Juízo de origem ao proferir a decisão agravada entendeu que a cobrança não poderia ser feira nos próprios autos, motivo pelo qual indeferiu a pretensão do INSS, o que demonstra a natureza terminativa da decisão. E, conforme notícia destacada no site do C. STJ, "caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos. Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo" ( https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-06-12_07-51_E-cabivel-apelacao-da-decisao-que-julga-procedente-impugnacao-em-cumprimento-de-sentenca.aspx ). Noutras palavras, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o 'pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução'. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 'Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação' (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016" (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.). Dessarte, "sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). Saliento, por fim, que a questão já foi inclusive objeto de debate perante a 2ª Turma deste Egrégio TRF6, que assim sedimentou: EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o que se viu foi o não acolhimento da impugnação da autarquia, uma vez que consideradas preclusas suas alegações, e a fixação do valor devido, mediante a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, o que geraria o direito ao ulterior recebimento por meio de RPV, que nem expedido foi. 4. Logo, não houve o encerramento do procedimento, o que se daria, por exemplo, acaso reconhecidas as matérias descritas no art. 535, I, II, III e VI do CPC (falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição). 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de apelação em detrimento do cabível agravo de instrumento. 6. Apelação não conhecida. (Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 04/12/2023) EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o douto Juízo de origem julgou extinto o processo por perda superveniente de interesse de agir. 4. Logo, houve o encerramento do procedimento. 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento em detrimento da cabível apelação. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (Apel. Civ. 0014360-76.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 12/06/2023) Portanto, o recurso não deve ser conhecido, eis que o caso era de apelação, e, não, de agravo de instrumento, sendo que, em harmonia e obediência ao reiterado posicionamento pretoriano, como acima destacado, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, haja vista se tratar de erro grosseiro. Ante o exposto, considerando que a decisão é terminativa, bem como que não se aplica a fungibilidade recursal posto tratar-se de erro grosseiro, é o caso de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa em meu acervo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 0049643-89.1993.8.09.0051

ID: 337361647

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0049643-89.1993.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

2. HERDEIRA - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (INVENTARIANTE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE CASTRO RIBEIRO

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ALUÍSIO GURGEL ACOSTA

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ADRIANO BARROS TEIXEIRA SILVA AIRES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inven… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inventariante)RÉU: ESPOLIO DE GIVA FRAUSINO BARNABE DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE e LADI ALVES BARNABÉ, partes qualificadas.2. São herdeiros do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE: a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO3. São herdeiros do espólio de LADI ALVES BARNABÉ:a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIROc) MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉd) FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉÉ o breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, importa salientar que o procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 5. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 6. No presente caso, não há discordância em relação aos herdeiros. 7. Em relação aos imóveis, constato que a Fazenda Porta do Sol, consubstanciada nas matrículas nº 213, 618 e 836 do CRI de Fazenda Nova/GO são objetos da Ação de Usucapião n. 1018902-52.2024.4.01.3500, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiás. 8. Portanto, os bens foram excluídos do inventário, conforme determinado em decisão retro, podendo ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Além disso, constato que a Ação Anulatória de Testamento (processo nº 5440659-18.2020.8.09.0051) transitou em julgado, com o reconhecimento da nulidade parcial do testamento objeto da lide, quanto à disposição da parte do imóvel que competia aos herdeiros da Sra. GIVA FRAUSINO BARNABÉ. 10. Portanto, houve resolução em relação às disposições testamentárias. 11. No que concerne à suposta controvérsia em relação à quantidade de semoventes, verifico que a questão já foi dirimida na decisão proferida na mov. 139, com a determinação de abatimento de 776 semoventes do quinhão dos herdeiros MARCELO JUVERTINO e FERNANDO HONÓRIO.12. Em relação ao dever de colação, constato que o juízo se limitou a intimar os herdeiros para colacionar os imóveis indicados pela inventariante, sem, contudo, proferir decisão acerca da obrigação de os conferir, nos termos do art. 641, do Código de Processo Civil. 13. Dessa forma, verifico que a controvérsia se limita à necessidade de colação, aos arrendamentos e demais frutos recebidos durante o trâmite do inventário e à atuação da inventariante. Assim, passo à análise das questões. I. Colação 14. A inventariante alega a necessidade de colação dos imóveis de matrículas nº 2.264, 4.002 e 4.130 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, e da matrícula nº 8.376 do CRI de Santo Antônio de Goiás/GO, registrados em nome dos herdeiros MARCELO e FERNANDO, sob a alegação de que foram doados por LADI ALVES BARNABÉ. 15. O art. 2.002, do Código Civil determina que: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 16. Contudo, havendo negação do herdeiro quanto à obrigação de colacionar bens, o juiz deverá decidir, remetendo as partes às vias ordinárias, se a matéria exigir dilação probatória, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. (art. 641, §2º, do Código de Processo Civil). 17. A colação não pode ser presumida, devendo haver comprovação documental de que houve doação. 18. No caso, em análise às matrículas do imóvel (mov. 03 - arquivos 246 e 310), verifico que foram adquiridas onerosamente pelos herdeiros. 19. Sendo assim, ainda que os herdeiros fossem menores impúberes à época da aquisição, não é possível inferir que os bens foram adquiridos com recursos próprios do autor da herança, não havendo registro público quanto à responsabilidade pelo pagamento dos bens, que podem ter sido adquiridos com valores pertencentes aos menores, à genitora, ou de outra forma. 20. Dessa forma, a doação não está comprovada documentalmente nos autos, sendo necessária à remessa às ordinárias, devendo a inventariante ajuizar Ação de Colação, diante da necessidade de dilação probatória. 21. Do exposto, INDEFIRO o pedido de colação e DETERMINO a remessa às vias ordinárias, com a ressalva de que os herdeiro não poderão receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.II. Prestação de Contas22. Os herdeiros FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ e MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ alegaram que a inventariante descumpriu ordem judicial, deixando de depositar todos os valores de arrendamento recebidos, bem como desrespeitando a determinação de pagamento das custas complementares. 23. A inventariante impugnou as alegações, e aduziu que depositou todos os valores recebidos, descontadas as despesas pagas. 24. O art. 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, preconiza que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. 25. Assim, é causa de remoção do inventariante a ausência de prestação de contas ou o julgamento de contas mal prestadas (art. 622, inciso V, do Código de Processo Civil). 26. Contudo, a inventariante não deixou o cargo, e não houve determinação judicial para prestação de contas, sendo tal medida imprescindível para verificar se houve depósito de valor menor pela inventariante. 27. No entanto, as contas deverão ser prestadas em autos apartados, em apenso ao inventário, conforme disposição do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. 28. Em relação à informação de descumprimento do recolhimento das custas complementares, constato que a inventariante requereu a venda da soja depositada e o levantamento de valores para cumprimento da medida. 29. Ante o exposto, DETERMINO a prestação de contas de sua gestão, pela inventariante, com a comprovação documental de todas as receitas e despesas do espólio, pelo período em que foi nomeada ao cargo até a presente data, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados. III. Remoção da Inventariante30. O pedido de remoção da inventariante deverá ser requerido através de incidente processual, oportunizando a dilação probatória, nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 31. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante, nestes autos. 32. No que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave das herdeiras, o que não ocorre na hipótese em exame.33. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de condenação em litigância de má-fé.IV. Demais Organizadoras Processuais34. A inventariante sustentou que houve depósito a menor em relação ao arrendamento do imóvel rural por PEDRO PAULO MACHADO LOPES. 35. Todavia, a questão envolve relação obrigacional com terceiro estranho à herança, portanto o juízo de sucessões não é competente para análise da matéria que não envolve direito sucessório, devendo ser remetida ao juízo cível.36. Portanto, DEIXO de analisar as alegações. 37. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar a exclusão do imóvel litigioso e as disposições testamentárias homologadas; b) indicar as cessões de direitos hereditários realizadas, com a nova juntada de todas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários; c) indicar todas as dívidas do espólio, discriminando as dívidas já quitadas e os débitos fiscais ainda em aberto; d) informar o volume e o local em que estão depositadas as sojas fruto do arrendamento;e) apresentar a declaração de ITCMD, para fins de avaliação do patrimônio e fixação do valor da causa. 38. Saliento, por oportuno, que a inventariante deverá declarar a área do imóvel rural registrada na certidão de matrícula, por se tratar de documento dotado de fé-pública, em atenção ao princípio da verdade registral. 39. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 40. Havendo impugnação, INTIME-SE a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de julho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 0049643-89.1993.8.09.0051

ID: 337361659

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0049643-89.1993.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

3. HERDEIRO - MARCELO JUVENTINO GUIMARAES ALVES BARNABE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA

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LÍLIAN TORRES DA SILVA BARNABÉ

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ANADIRES RODRIGUES TOLEDO

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CARLOS ALBERTO VAZ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inven… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inventariante)RÉU: ESPOLIO DE GIVA FRAUSINO BARNABE DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE e LADI ALVES BARNABÉ, partes qualificadas.2. São herdeiros do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE: a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO3. São herdeiros do espólio de LADI ALVES BARNABÉ:a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIROc) MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉd) FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉÉ o breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, importa salientar que o procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 5. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 6. No presente caso, não há discordância em relação aos herdeiros. 7. Em relação aos imóveis, constato que a Fazenda Porta do Sol, consubstanciada nas matrículas nº 213, 618 e 836 do CRI de Fazenda Nova/GO são objetos da Ação de Usucapião n. 1018902-52.2024.4.01.3500, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiás. 8. Portanto, os bens foram excluídos do inventário, conforme determinado em decisão retro, podendo ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Além disso, constato que a Ação Anulatória de Testamento (processo nº 5440659-18.2020.8.09.0051) transitou em julgado, com o reconhecimento da nulidade parcial do testamento objeto da lide, quanto à disposição da parte do imóvel que competia aos herdeiros da Sra. GIVA FRAUSINO BARNABÉ. 10. Portanto, houve resolução em relação às disposições testamentárias. 11. No que concerne à suposta controvérsia em relação à quantidade de semoventes, verifico que a questão já foi dirimida na decisão proferida na mov. 139, com a determinação de abatimento de 776 semoventes do quinhão dos herdeiros MARCELO JUVERTINO e FERNANDO HONÓRIO.12. Em relação ao dever de colação, constato que o juízo se limitou a intimar os herdeiros para colacionar os imóveis indicados pela inventariante, sem, contudo, proferir decisão acerca da obrigação de os conferir, nos termos do art. 641, do Código de Processo Civil. 13. Dessa forma, verifico que a controvérsia se limita à necessidade de colação, aos arrendamentos e demais frutos recebidos durante o trâmite do inventário e à atuação da inventariante. Assim, passo à análise das questões. I. Colação 14. A inventariante alega a necessidade de colação dos imóveis de matrículas nº 2.264, 4.002 e 4.130 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, e da matrícula nº 8.376 do CRI de Santo Antônio de Goiás/GO, registrados em nome dos herdeiros MARCELO e FERNANDO, sob a alegação de que foram doados por LADI ALVES BARNABÉ. 15. O art. 2.002, do Código Civil determina que: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 16. Contudo, havendo negação do herdeiro quanto à obrigação de colacionar bens, o juiz deverá decidir, remetendo as partes às vias ordinárias, se a matéria exigir dilação probatória, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. (art. 641, §2º, do Código de Processo Civil). 17. A colação não pode ser presumida, devendo haver comprovação documental de que houve doação. 18. No caso, em análise às matrículas do imóvel (mov. 03 - arquivos 246 e 310), verifico que foram adquiridas onerosamente pelos herdeiros. 19. Sendo assim, ainda que os herdeiros fossem menores impúberes à época da aquisição, não é possível inferir que os bens foram adquiridos com recursos próprios do autor da herança, não havendo registro público quanto à responsabilidade pelo pagamento dos bens, que podem ter sido adquiridos com valores pertencentes aos menores, à genitora, ou de outra forma. 20. Dessa forma, a doação não está comprovada documentalmente nos autos, sendo necessária à remessa às ordinárias, devendo a inventariante ajuizar Ação de Colação, diante da necessidade de dilação probatória. 21. Do exposto, INDEFIRO o pedido de colação e DETERMINO a remessa às vias ordinárias, com a ressalva de que os herdeiro não poderão receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.II. Prestação de Contas22. Os herdeiros FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ e MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ alegaram que a inventariante descumpriu ordem judicial, deixando de depositar todos os valores de arrendamento recebidos, bem como desrespeitando a determinação de pagamento das custas complementares. 23. A inventariante impugnou as alegações, e aduziu que depositou todos os valores recebidos, descontadas as despesas pagas. 24. O art. 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, preconiza que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. 25. Assim, é causa de remoção do inventariante a ausência de prestação de contas ou o julgamento de contas mal prestadas (art. 622, inciso V, do Código de Processo Civil). 26. Contudo, a inventariante não deixou o cargo, e não houve determinação judicial para prestação de contas, sendo tal medida imprescindível para verificar se houve depósito de valor menor pela inventariante. 27. No entanto, as contas deverão ser prestadas em autos apartados, em apenso ao inventário, conforme disposição do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. 28. Em relação à informação de descumprimento do recolhimento das custas complementares, constato que a inventariante requereu a venda da soja depositada e o levantamento de valores para cumprimento da medida. 29. Ante o exposto, DETERMINO a prestação de contas de sua gestão, pela inventariante, com a comprovação documental de todas as receitas e despesas do espólio, pelo período em que foi nomeada ao cargo até a presente data, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados. III. Remoção da Inventariante30. O pedido de remoção da inventariante deverá ser requerido através de incidente processual, oportunizando a dilação probatória, nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 31. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante, nestes autos. 32. No que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave das herdeiras, o que não ocorre na hipótese em exame.33. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de condenação em litigância de má-fé.IV. Demais Organizadoras Processuais34. A inventariante sustentou que houve depósito a menor em relação ao arrendamento do imóvel rural por PEDRO PAULO MACHADO LOPES. 35. Todavia, a questão envolve relação obrigacional com terceiro estranho à herança, portanto o juízo de sucessões não é competente para análise da matéria que não envolve direito sucessório, devendo ser remetida ao juízo cível.36. Portanto, DEIXO de analisar as alegações. 37. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar a exclusão do imóvel litigioso e as disposições testamentárias homologadas; b) indicar as cessões de direitos hereditários realizadas, com a nova juntada de todas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários; c) indicar todas as dívidas do espólio, discriminando as dívidas já quitadas e os débitos fiscais ainda em aberto; d) informar o volume e o local em que estão depositadas as sojas fruto do arrendamento;e) apresentar a declaração de ITCMD, para fins de avaliação do patrimônio e fixação do valor da causa. 38. Saliento, por oportuno, que a inventariante deverá declarar a área do imóvel rural registrada na certidão de matrícula, por se tratar de documento dotado de fé-pública, em atenção ao princípio da verdade registral. 39. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 40. Havendo impugnação, INTIME-SE a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de julho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 0049643-89.1993.8.09.0051

ID: 337361669

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0049643-89.1993.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

4. HERDEIRO - FERNANDO HONORIO GUIMARAES ALVES BARNABE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA

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LÍLIAN TORRES DA SILVA BARNABÉ

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ANADIRES RODRIGUES TOLEDO

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CARLOS ALBERTO VAZ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inven… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inventariante)RÉU: ESPOLIO DE GIVA FRAUSINO BARNABE DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE e LADI ALVES BARNABÉ, partes qualificadas.2. São herdeiros do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE: a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO3. São herdeiros do espólio de LADI ALVES BARNABÉ:a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIROc) MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉd) FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉÉ o breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, importa salientar que o procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 5. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 6. No presente caso, não há discordância em relação aos herdeiros. 7. Em relação aos imóveis, constato que a Fazenda Porta do Sol, consubstanciada nas matrículas nº 213, 618 e 836 do CRI de Fazenda Nova/GO são objetos da Ação de Usucapião n. 1018902-52.2024.4.01.3500, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiás. 8. Portanto, os bens foram excluídos do inventário, conforme determinado em decisão retro, podendo ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Além disso, constato que a Ação Anulatória de Testamento (processo nº 5440659-18.2020.8.09.0051) transitou em julgado, com o reconhecimento da nulidade parcial do testamento objeto da lide, quanto à disposição da parte do imóvel que competia aos herdeiros da Sra. GIVA FRAUSINO BARNABÉ. 10. Portanto, houve resolução em relação às disposições testamentárias. 11. No que concerne à suposta controvérsia em relação à quantidade de semoventes, verifico que a questão já foi dirimida na decisão proferida na mov. 139, com a determinação de abatimento de 776 semoventes do quinhão dos herdeiros MARCELO JUVERTINO e FERNANDO HONÓRIO.12. Em relação ao dever de colação, constato que o juízo se limitou a intimar os herdeiros para colacionar os imóveis indicados pela inventariante, sem, contudo, proferir decisão acerca da obrigação de os conferir, nos termos do art. 641, do Código de Processo Civil. 13. Dessa forma, verifico que a controvérsia se limita à necessidade de colação, aos arrendamentos e demais frutos recebidos durante o trâmite do inventário e à atuação da inventariante. Assim, passo à análise das questões. I. Colação 14. A inventariante alega a necessidade de colação dos imóveis de matrículas nº 2.264, 4.002 e 4.130 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, e da matrícula nº 8.376 do CRI de Santo Antônio de Goiás/GO, registrados em nome dos herdeiros MARCELO e FERNANDO, sob a alegação de que foram doados por LADI ALVES BARNABÉ. 15. O art. 2.002, do Código Civil determina que: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 16. Contudo, havendo negação do herdeiro quanto à obrigação de colacionar bens, o juiz deverá decidir, remetendo as partes às vias ordinárias, se a matéria exigir dilação probatória, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. (art. 641, §2º, do Código de Processo Civil). 17. A colação não pode ser presumida, devendo haver comprovação documental de que houve doação. 18. No caso, em análise às matrículas do imóvel (mov. 03 - arquivos 246 e 310), verifico que foram adquiridas onerosamente pelos herdeiros. 19. Sendo assim, ainda que os herdeiros fossem menores impúberes à época da aquisição, não é possível inferir que os bens foram adquiridos com recursos próprios do autor da herança, não havendo registro público quanto à responsabilidade pelo pagamento dos bens, que podem ter sido adquiridos com valores pertencentes aos menores, à genitora, ou de outra forma. 20. Dessa forma, a doação não está comprovada documentalmente nos autos, sendo necessária à remessa às ordinárias, devendo a inventariante ajuizar Ação de Colação, diante da necessidade de dilação probatória. 21. Do exposto, INDEFIRO o pedido de colação e DETERMINO a remessa às vias ordinárias, com a ressalva de que os herdeiro não poderão receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.II. Prestação de Contas22. Os herdeiros FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ e MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ alegaram que a inventariante descumpriu ordem judicial, deixando de depositar todos os valores de arrendamento recebidos, bem como desrespeitando a determinação de pagamento das custas complementares. 23. A inventariante impugnou as alegações, e aduziu que depositou todos os valores recebidos, descontadas as despesas pagas. 24. O art. 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, preconiza que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. 25. Assim, é causa de remoção do inventariante a ausência de prestação de contas ou o julgamento de contas mal prestadas (art. 622, inciso V, do Código de Processo Civil). 26. Contudo, a inventariante não deixou o cargo, e não houve determinação judicial para prestação de contas, sendo tal medida imprescindível para verificar se houve depósito de valor menor pela inventariante. 27. No entanto, as contas deverão ser prestadas em autos apartados, em apenso ao inventário, conforme disposição do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. 28. Em relação à informação de descumprimento do recolhimento das custas complementares, constato que a inventariante requereu a venda da soja depositada e o levantamento de valores para cumprimento da medida. 29. Ante o exposto, DETERMINO a prestação de contas de sua gestão, pela inventariante, com a comprovação documental de todas as receitas e despesas do espólio, pelo período em que foi nomeada ao cargo até a presente data, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados. III. Remoção da Inventariante30. O pedido de remoção da inventariante deverá ser requerido através de incidente processual, oportunizando a dilação probatória, nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 31. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante, nestes autos. 32. No que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave das herdeiras, o que não ocorre na hipótese em exame.33. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de condenação em litigância de má-fé.IV. Demais Organizadoras Processuais34. A inventariante sustentou que houve depósito a menor em relação ao arrendamento do imóvel rural por PEDRO PAULO MACHADO LOPES. 35. Todavia, a questão envolve relação obrigacional com terceiro estranho à herança, portanto o juízo de sucessões não é competente para análise da matéria que não envolve direito sucessório, devendo ser remetida ao juízo cível.36. Portanto, DEIXO de analisar as alegações. 37. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar a exclusão do imóvel litigioso e as disposições testamentárias homologadas; b) indicar as cessões de direitos hereditários realizadas, com a nova juntada de todas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários; c) indicar todas as dívidas do espólio, discriminando as dívidas já quitadas e os débitos fiscais ainda em aberto; d) informar o volume e o local em que estão depositadas as sojas fruto do arrendamento;e) apresentar a declaração de ITCMD, para fins de avaliação do patrimônio e fixação do valor da causa. 38. Saliento, por oportuno, que a inventariante deverá declarar a área do imóvel rural registrada na certidão de matrícula, por se tratar de documento dotado de fé-pública, em atenção ao princípio da verdade registral. 39. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 40. Havendo impugnação, INTIME-SE a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de julho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 0049643-89.1993.8.09.0051

ID: 337361677

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0049643-89.1993.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. HERDEIRO - LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO ALVES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inven… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inventariante)RÉU: ESPOLIO DE GIVA FRAUSINO BARNABE DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE e LADI ALVES BARNABÉ, partes qualificadas.2. São herdeiros do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE: a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO3. São herdeiros do espólio de LADI ALVES BARNABÉ:a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIROc) MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉd) FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉÉ o breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, importa salientar que o procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 5. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 6. No presente caso, não há discordância em relação aos herdeiros. 7. Em relação aos imóveis, constato que a Fazenda Porta do Sol, consubstanciada nas matrículas nº 213, 618 e 836 do CRI de Fazenda Nova/GO são objetos da Ação de Usucapião n. 1018902-52.2024.4.01.3500, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiás. 8. Portanto, os bens foram excluídos do inventário, conforme determinado em decisão retro, podendo ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Além disso, constato que a Ação Anulatória de Testamento (processo nº 5440659-18.2020.8.09.0051) transitou em julgado, com o reconhecimento da nulidade parcial do testamento objeto da lide, quanto à disposição da parte do imóvel que competia aos herdeiros da Sra. GIVA FRAUSINO BARNABÉ. 10. Portanto, houve resolução em relação às disposições testamentárias. 11. No que concerne à suposta controvérsia em relação à quantidade de semoventes, verifico que a questão já foi dirimida na decisão proferida na mov. 139, com a determinação de abatimento de 776 semoventes do quinhão dos herdeiros MARCELO JUVERTINO e FERNANDO HONÓRIO.12. Em relação ao dever de colação, constato que o juízo se limitou a intimar os herdeiros para colacionar os imóveis indicados pela inventariante, sem, contudo, proferir decisão acerca da obrigação de os conferir, nos termos do art. 641, do Código de Processo Civil. 13. Dessa forma, verifico que a controvérsia se limita à necessidade de colação, aos arrendamentos e demais frutos recebidos durante o trâmite do inventário e à atuação da inventariante. Assim, passo à análise das questões. I. Colação 14. A inventariante alega a necessidade de colação dos imóveis de matrículas nº 2.264, 4.002 e 4.130 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, e da matrícula nº 8.376 do CRI de Santo Antônio de Goiás/GO, registrados em nome dos herdeiros MARCELO e FERNANDO, sob a alegação de que foram doados por LADI ALVES BARNABÉ. 15. O art. 2.002, do Código Civil determina que: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 16. Contudo, havendo negação do herdeiro quanto à obrigação de colacionar bens, o juiz deverá decidir, remetendo as partes às vias ordinárias, se a matéria exigir dilação probatória, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. (art. 641, §2º, do Código de Processo Civil). 17. A colação não pode ser presumida, devendo haver comprovação documental de que houve doação. 18. No caso, em análise às matrículas do imóvel (mov. 03 - arquivos 246 e 310), verifico que foram adquiridas onerosamente pelos herdeiros. 19. Sendo assim, ainda que os herdeiros fossem menores impúberes à época da aquisição, não é possível inferir que os bens foram adquiridos com recursos próprios do autor da herança, não havendo registro público quanto à responsabilidade pelo pagamento dos bens, que podem ter sido adquiridos com valores pertencentes aos menores, à genitora, ou de outra forma. 20. Dessa forma, a doação não está comprovada documentalmente nos autos, sendo necessária à remessa às ordinárias, devendo a inventariante ajuizar Ação de Colação, diante da necessidade de dilação probatória. 21. Do exposto, INDEFIRO o pedido de colação e DETERMINO a remessa às vias ordinárias, com a ressalva de que os herdeiro não poderão receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.II. Prestação de Contas22. Os herdeiros FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ e MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ alegaram que a inventariante descumpriu ordem judicial, deixando de depositar todos os valores de arrendamento recebidos, bem como desrespeitando a determinação de pagamento das custas complementares. 23. A inventariante impugnou as alegações, e aduziu que depositou todos os valores recebidos, descontadas as despesas pagas. 24. O art. 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, preconiza que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. 25. Assim, é causa de remoção do inventariante a ausência de prestação de contas ou o julgamento de contas mal prestadas (art. 622, inciso V, do Código de Processo Civil). 26. Contudo, a inventariante não deixou o cargo, e não houve determinação judicial para prestação de contas, sendo tal medida imprescindível para verificar se houve depósito de valor menor pela inventariante. 27. No entanto, as contas deverão ser prestadas em autos apartados, em apenso ao inventário, conforme disposição do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. 28. Em relação à informação de descumprimento do recolhimento das custas complementares, constato que a inventariante requereu a venda da soja depositada e o levantamento de valores para cumprimento da medida. 29. Ante o exposto, DETERMINO a prestação de contas de sua gestão, pela inventariante, com a comprovação documental de todas as receitas e despesas do espólio, pelo período em que foi nomeada ao cargo até a presente data, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados. III. Remoção da Inventariante30. O pedido de remoção da inventariante deverá ser requerido através de incidente processual, oportunizando a dilação probatória, nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 31. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante, nestes autos. 32. No que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave das herdeiras, o que não ocorre na hipótese em exame.33. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de condenação em litigância de má-fé.IV. Demais Organizadoras Processuais34. A inventariante sustentou que houve depósito a menor em relação ao arrendamento do imóvel rural por PEDRO PAULO MACHADO LOPES. 35. Todavia, a questão envolve relação obrigacional com terceiro estranho à herança, portanto o juízo de sucessões não é competente para análise da matéria que não envolve direito sucessório, devendo ser remetida ao juízo cível.36. Portanto, DEIXO de analisar as alegações. 37. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar a exclusão do imóvel litigioso e as disposições testamentárias homologadas; b) indicar as cessões de direitos hereditários realizadas, com a nova juntada de todas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários; c) indicar todas as dívidas do espólio, discriminando as dívidas já quitadas e os débitos fiscais ainda em aberto; d) informar o volume e o local em que estão depositadas as sojas fruto do arrendamento;e) apresentar a declaração de ITCMD, para fins de avaliação do patrimônio e fixação do valor da causa. 38. Saliento, por oportuno, que a inventariante deverá declarar a área do imóvel rural registrada na certidão de matrícula, por se tratar de documento dotado de fé-pública, em atenção ao princípio da verdade registral. 39. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 40. Havendo impugnação, INTIME-SE a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de julho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 1018902-04.2025.8.11.0041

ID: 322645582

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018902-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIRINES SENSOLLO DALMOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSMIR JOSE DALMOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MORAIS DE CASTRO CUSTODIO

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FRANKLIN DA SILVA BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1018902-04.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por OSMIR JOSÉ DALMOLIN, devidam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1018902-04.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por OSMIR JOSÉ DALMOLIN, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise conclusiva do processo administrativo do CAR nº MT31757/2017. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida no Id. 188976428. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 190708431. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente não apresentou impugnação à contestação. Instadas para especificarem as provas a produzir, as partes se manifestaram, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 26.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural (FAZENDA SÃO JOSÉ DA CHAPADA, localizada no município Gaúcha do Norte – no CAR - MT31757/2017) em 26.09.2023, sem análise desde então pelo órgão ambiental. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT31757/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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