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Processo nº 1017580-72.2023.8.26.0405

ID: 309620608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017580-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC - SICOOB CREDIACISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017580-72.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Grande Abc - Sicoob Crediacisa - Fls. 2…

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Processo nº 1036883-72.2023.8.26.0405

ID: 279774499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036883-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1036883-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a …

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Processo nº 1002545-72.2023.8.26.0405

ID: 290763026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002545-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAVALCANTI DE SOUSA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O … Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O erro material é flagrante, dado que o pedido inicial faz referência ao exercícios financeiro do IPTU de 2023 e seguintes, e o erro de digitação na sentença fez constar 2013 de forma equivocada. Quando às demais alegações do embargante, tratam-se de cunho infringente, pois busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para corrigir o erro material e constar na sentença que o pedido inicial é para isenção do IPTU do exercício financeiro de 2023 e seguintes. Mantida a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: RENAN RIBEIRO DE SOUSA (OAB 461070/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP)

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Processo nº 1002545-72.2023.8.26.0405

ID: 290762299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002545-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAVALCANTI DE SOUSA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O … Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O erro material é flagrante, dado que o pedido inicial faz referência ao exercícios financeiro do IPTU de 2023 e seguintes, e o erro de digitação na sentença fez constar 2013 de forma equivocada. Quando às demais alegações do embargante, tratam-se de cunho infringente, pois busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para corrigir o erro material e constar na sentença que o pedido inicial é para isenção do IPTU do exercício financeiro de 2023 e seguintes. Mantida a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: RENAN RIBEIRO DE SOUSA (OAB 461070/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP)

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Processo nº 1020199-73.2025.8.26.0576

ID: 313031539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020199-73.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER CARLOS BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ALVES DOMINGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020199-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Kleber Carlos Baptista - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487… Processo 1020199-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Kleber Carlos Baptista - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para condenar a requerida a i) incluir o valor do "PISO SAL. DOCENTE LEI FEDERAL 11.738/2008, código 001.035" percebido pela parte autora na base de cálculo do adicional temporal, quinquênio, bem como a ii) pagar as diferenças devidas, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada parcela atrasada e até a citação, termo a partir do qual incidirá unicamente a taxa Selic (EC 113/2021). Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO ALVES DOMINGUES JUNIOR (OAB 514887/SP)

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Processo nº 1006681-62.2020.8.11.0041

ID: 317858448

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006681-62.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006681-62.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006681-62.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: THIAGO HRAOUI DUAILIBI Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS em face de THIAGO HRAOUI DUAILIBI, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 4.486,30 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de Cartão de Crédito vinculado à conta corrente nº 10519-8. Conforme certidão positiva anexada aos autos (ID 41786911), o Oficial de Justiça procedeu à citação do requerido em 21 de outubro de 2020, no endereço indicado na inicial (Rua Buenos Aires, 410, apto 1104, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-634), tendo o mesmo aposto sua assinatura no mandado, confirmando a ciência do ato. Transcorrido o prazo legal, o requerido não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios, conforme certificado no ID 46416813, ensejando a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos da sentença proferida em 05 de agosto de 2021 (ID 62390908). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi expedido Aviso de Recebimento para intimação do executado acerca do cumprimento de sentença, endereçado ao mesmo local onde ocorrera a citação válida. Contudo, o AR retornou (ID 91154062) com a informação "Destinatário mudou-se". Em petição de ID 114779981, a parte exequente requereu: a) o reconhecimento da validade da intimação, considerando que foi dirigida ao mesmo endereço onde o réu foi validamente citado; b) prosseguimento do feito com pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; c) penhora no rosto dos autos nº 1020199-11.2021.8.11.0001 e 1020198-26.2021.8.11.0001. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da validade da intimação do executado para cumprimento de sentença No caso em apreço, a questão central a ser dirimida refere-se à validade da intimação do executado quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, considerando que o Aviso de Recebimento retornou com a informação "Destinatário mudou-se". Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, no endereço constante da inicial (Rua Buenos Aires, 410, apto 1104, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-634), conforme certidão do Oficial de Justiça anexada ao ID 41786911, tendo inclusive aposto sua assinatura no mandado, confirmando inequivocamente a ciência da demanda. Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, ao ser expedida correspondência para intimação do executado no mesmo endereço em que fora anteriormente citado, o Aviso de Recebimento retornou com a informação "Destinatário mudou-se" (ID 91154062). A hipótese encontra regulamentação expressa no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, o artigo 513, §3º, do mesmo diploma legal, que trata especificamente da intimação do executado para cumprimento de sentença, estabelece que: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. §3º Na hipótese do §2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de considerar válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, quando a parte não comunica ao juízo eventual mudança, sendo ônus processual da parte manter seu endereço atualizado no processo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença – Ausência de procurador constituído nos autos – Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento – Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC – Intimação não recebida em razão da mudança da executada – Ausência de nulidade – Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora – É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço – Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Intimação da sentença – Revelia – Aplicação do art. 246 do CPC – Impenhorabilidade de valores bloqueados que ainda está pendente de análise em Primeiro Grau – Intimação da parte para apresentação de documentos – Despacho – Ausência de conteúdo decisório – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2075518-25.2024.8.26 .0000 Presidente Prudente, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso em tela, resta evidenciado que o executado, após ser regularmente citado na fase de conhecimento, mudou de endereço sem comunicar o juízo, descumprindo dever processual expressamente previsto no ordenamento jurídico. Assim, em estrita observância ao disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, do Código de Processo Civil, deve-se considerar válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que o Aviso de Recebimento tenha retornado com a informação "Destinatário mudou-se". Destarte, considerando que a carta de intimação para cumprimento de sentença foi encaminhada ao mesmo endereço onde o executado foi validamente citado (Rua Buenos Aires, 410, apto 1104, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-634), e não tendo ele comunicado ao juízo eventual mudança de endereço, impõe-se o reconhecimento da validade da intimação, com a consequente fluência do prazo para pagamento voluntário a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dos pedidos de penhora e pesquisa de bens Quanto aos pedidos formulados pelo exequente para realização de pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como penhora no rosto dos autos n. 1020199-11.2021.811.0001 e 1020198-26.2021.811.0001, verifico a necessidade de ser apresentada planilha atualizada do débito, indispensável para o prosseguimento dos atos constritivos. De fato, o art. 524 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Trata-se de requisito essencial para o regular processamento do cumprimento de sentença, pois assegura a transparência do cálculo permite ao executado e ao juízo o controle da exatidão dos valores cobrados. No caso em análise, não há nos autos demonstrativo atualizado do crédito que contemple os elementos exigidos pelo dispositivo legal supracitado, o que inviabiliza, por ora, o deferimento das medidas constritivas requeridas pelo exequente. Ademais, as taxas correspondentes aos sistemas indicados também não foram recolhidas, cuja situação também inviabiliza o deferimento dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO a validade da intimação do executado THIAGO HRAOUI DUAILIBI para cumprimento da sentença, considerando que a correspondência foi enviada ao mesmo endereço onde o réu foi validamente citado e que este não comunicou ao juízo eventual mudança de endereço; b) INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a penhora no rosto dos autos nº 1020199-11.2021.8.11.0001 e 1020198-26.2021.8.11.0001, determinando a INTIMAÇÃO da parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando rigorosamente os requisitos estabelecidos no artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como recolha as taxas correspondentes aos sistemas indicados; c) DETERMINO que, após a apresentação da planilha atualizada, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de pesquisa de bens e penhora. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Edna Flores Da Silva x Lilian Dos Santos Carrara

ID: 329948368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009459-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

LILIAN DOS SANTOS CARRARA

Intimação

Advogados:

JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA FLORES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009459-72.2023.8.26.0405 (processo principal 1028451-35.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edna Flores da Silva - Lilia… Processo 0009459-72.2023.8.26.0405 (processo principal 1028451-35.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edna Flores da Silva - Lilian dos Santos Carrara - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP)

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Processo nº 1020199-85.2024.4.01.3600

ID: 311366206

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020199-85.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANILTON SOARES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1020199-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1020199-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANA DA SILVA LARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANILTON SOARES MAIA - MT25085/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0007713-72.2023.8.26.0405

ID: 308905823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007713-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007713-72.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, diante da fundamentação expos… Processo 0007713-72.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, diante da fundamentação exposta, e considerando que a responsabilidade pelos danos apurados nestes autos decorre de relação contratual e omissão da ré na vigilância e segurança de sua própria estrutura digital, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus Felipe Victor Febronio Procopio e Jose Luiz Brandão, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora haja indícios de participação de terceiros na prática do golpe, o Juizado Especial não comporta intervenção de terceiros, e eventual pretensão de regresso ou persecução autônoma por parte da ré deverá ser deduzida em ação própria, no juízo competente. Eventual pretensão de regresso por parte da ré poderá ser deduzida em ação própria. Quanto à relação jurídico processual remanescente, integrada por MARCO ANTÔNIO PEREIRA e MERCADO PAGO, julgo procedente o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a: 1. restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.949,00 (um mil novecentos e quarenta e nove reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com base no índice IPCA-E, acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme a nova redação do artigo 406 do Código Civil, pelos critérios fixados pela Resolução CMN nº 5.171/2024, com taxa zero se o resultado da diferença entre a SELIC e o IPCA for negativo, e 2. o pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com base no índice IPCA-E, acrescida de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (nova redação), calculados conforme a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com taxa zero se o resultado for negativo, a contar da citação. Sem condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. De remate, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 10/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De São Paulo para Osasco, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1020199-52.2025.8.26.0001

ID: 326994195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020199-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS ORQUíDEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN

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Processo 1020199-52.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Orquídeas - Cite a parte executada para pagar a dívida (parcelas vencidas e vincen… Processo 1020199-52.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Orquídeas - Cite a parte executada para pagar a dívida (parcelas vencidas e vincendas), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN (OAB 28928/SP)

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