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Processo nº 0802847-94.2022.8.10.0040

ID: 316148721

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802847-94.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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JAIR JOSE SOUSA FONSECA

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CAMILA COTRIM ALMEIDA REGIS DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0802847-94.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSIENE DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CAMILA COTRIM ALMEIDA REGIS DE ALBUQUERQUE - MA11420-A, JAIR JOSE SOUSA FONSECA - MA7276-A REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSIENE DA SILVA FERREIRA em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora assevera ter adquirido junto à empresa requerida, através de contrato de compromisso de compra e venda, lote no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que o loteamento Residencial Colina Park teria sido atingido nos anos de 2019, 2020 e 2021 por enchentes do Rio Tocantins e de riachos, sendo que estas teriam sido ocasionadas pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Relata que tentou reaver as parcelas pagas e avaliar o investimento feito com a construção do imóvel no terreno, bem como prejuízos com móveis planejados, entre outros pertences. Menciona que, por não haver resolução amigável para a questão, restou ingressar com a presente ação, a fim de ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido, bem como a restituição dos valores pagos acrescido de juros e correções monetária e indenização por dano material e moral. Concedida a tutela de urgência, determinando a rescisão contratual. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não havendo sido requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual. Por derradeiro, não prospera qualquer pedido de reabertura da instrução processual, principalmente o que se refere a análise do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, pois tal questão não fora levantada na Exordial e para o seu deferimento seria necessário o ingresso na demanda de ente público, o que não é possível tendo em vista a estabilização da demanda. Passa-se, portanto, ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo. Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o imóvel não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais e materiais é improcedente. Da indenização da Construção Em sua peça contestatória, a parte ré assentiu no pagamento de indenização pela construção realizada pela parte autora no lote, embora tenha feito ressalvas quanto a necessidade da obra ter obedecido determinados ditames, demonstrando assim interesse na mencionada construção. A indenização da construção mostra-se plausível, pois, após a rescisão contratual, a parte ré disporá como lhe aprouver do lote, aproveitando inclusive da edificação constante nele, não sendo razoável que o lote retornasse à posse da demandada sem nenhum ônus, a consubstanciar flagrante enriquecimento sem causa. Não vislumbro que as exigências mencionadas pela parte ré para a indenização da construção, sejam relevantes para criar obste a sua concessão, uma vez que a própria demandada, responsável pelo loteamento, não se insurgiu em nenhum momento contra a edificação realizada pela parte autora, com apresentação de qualquer embargo da obra, como inclusive prevê o parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda em análise. No que se refere a quantificação da indenização relativa a construção, entendo que o valor deve ser firmado em fase de liquidação de sentença. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o contrato. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com os contrato em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 30.100,74 (trinta mil e cem reais e setenta e quatro centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como o contrato fora celebrado em 17.12.2012, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a parte ré em indenização relativa a construção, nos termos informados acima. Deixo de condenar a parte ré em danos morais e materiais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0806555-55.2022.8.10.0040

ID: 261262972

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806555-55.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROCHA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0806555-55.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: LUCILENE ALVES LIMA - GO45743 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA e outros (3) em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora assevera ter adquirido junto às empresas requeridas, através de contrato de compromisso de compra e venda, lote no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que o loteamento Residencial Colina Park teria sido atingido nos anos de 2019, 2020 e 2021 por enchentes do Rio Tocantins e de riachos, sendo que estas teriam sido ocasionadas pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Relata que tentou reaver as parcelas pagas e avaliar o investimento feito com a construção do imóvel no terreno, bem como prejuízos com móveis planejados, entre outros pertences. Menciona que, por não haver resolução amigável para a questão, restou ingressar com a presente ação, a fim de ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido, bem como a restituição dos valores pagos acrescido de juros e correções monetária e indenização por dano material e moral. Concedida a tutela de urgência, determinando de auxílio aluguel. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não havendo sido requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual. Por derradeiro, não prospera qualquer pedido de reabertura da instrução processual, principalmente o que se refere a análise do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, pois tal questão não fora levantada na Exordial e para o seu deferimento seria necessário o ingresso na demanda de ente público, o que não é possível tendo em vista a estabilização da demanda. Passa-se, portanto, ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo. Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o imóvel não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais e materiais é improcedente. Da indenização da Construção Em sua peça contestatória, a parte ré assentiu no pagamento de indenização pela construção realizada pela parte autora no lote, embora tenha feito ressalvas quanto a necessidade da obra ter obedecido determinados ditames, demonstrando assim interesse na mencionada construção. A indenização da construção mostra-se plausível, pois, após a rescisão contratual, a parte ré disporá como lhe aprouver do lote, aproveitando inclusive da edificação constante nele, não sendo razoável que o lote retornasse à posse da demandada sem nenhum ônus, a consubstanciar flagrante enriquecimento sem causa. Não vislumbro que as exigências mencionadas pela parte ré para a indenização da construção, sejam relevantes para criar obste a sua concessão, uma vez que a própria demandada, responsável pelo loteamento, não se insurgiu em nenhum momento contra a edificação realizada pela parte autora, com apresentação de qualquer embargo da obra, como inclusive prevê o parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda em análise. No que se refere a quantificação da indenização relativa a construção, entendo que o valor deve ser firmado em fase de liquidação de sentença. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o contrato. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o(s) contrato(s) em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 43.290,06 (quarenta e três mil, duzentos e noventa reais e seis centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como o contrato foi celebrado pelas partes em 24.12.2012, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a parte ré em indenização relativa a construção, nos termos informados acima. Deixo de condenar a parte ré em danos morais e materiais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0001475-92.2012.8.14.0005

ID: 305553207

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001475-92.2012.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRES AMIGOS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SOUSA BARBOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE CASSIO SANTANA MENDES PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001475-92.2012.8.14.0005 EMBARGANTE: ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGO… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001475-92.2012.8.14.0005 EMBARGANTE: ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) EMBARGADA: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA PELA TRANSFERÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por revendedora de veículos em face de decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação. A ação de origem versa sobre obrigação de fazer e danos morais, movida pela antiga proprietária de um veículo que, após entregá-lo à embargante como parte do pagamento por um novo, sofreu prejuízos (multas de trânsito e impossibilidade de renovar sua CNH) devido à não efetivação da transferência de titularidade para o adquirente final. A sentença, mantida pela decisão embargada, condenou a revendedora, solidariamente com o comprador, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu nos vícios de omissão e contradição apontados pela embargante, a saber: (i) se houve omissão ao não analisar a tese de responsabilidade solidária da antiga proprietária (vendedora) pela comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB; e (ii) se o julgado foi contraditório ou omisso ao não acolher a tese de culpa exclusiva da consumidora ou o dever de mitigar o próprio prejuízo, afastando a responsabilidade da revendedora de veículos que atuou como intermediária na negociação. III. RAZÕES DE DECIDIR · Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes na espécie. A embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. · A decisão embargada não foi omissa, pois fundamentou expressamente a responsabilidade da revendedora com base na sua posição de fornecedora na cadeia de consumo (art. 14 do CDC), cujo dever profissional de garantir a regularidade da transação se sobrepõe ou coexiste com a obrigação do antigo proprietário (art. 134 do CTB). · A responsabilidade objetiva da concessionária, que aufere lucro com a intermediação, decorre da falha na prestação do serviço, sendo a situação fática distinta da mera venda entre particulares, o que afasta a aplicação irrestrita da jurisprudência invocada pela embargante. · A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna ao julgado (entre seus fundamentos e o dispositivo), e não a contradição entre a decisão e a tese defendida pela parte, a lei ou outras decisões judiciais. · O prequestionamento para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores considera-se realizado ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Revelado o mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida pretensão de rediscussão do mérito, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos sem a demonstração efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405 e 1.226; CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º, I e II; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, II, 487, I, 1.022, 1.024, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.118; STJ, Súmulas nº 326 e 362; TJSC, Apelação Cível n. 0500152-17.2013.8.24.0058; TJMT, Apelação Cível n. 1028332-53.2020.8.11.0041; TJSP, APL 0398807-85.2009.8.26.0577. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) em face da decisão monocrática de Id. Num. 21477416, por meio da qual restou conhecida e desprovida a Apelação interposta pela Embargante. Breve retrospecto. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL (id. 16667954) interposta por ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) em face da sentença de id. 67770217, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Na origem, a parte autora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO informou que em 08/01/2007, vendeu o veículo GOL PRETO, ano/modelo 2003/2004, placas JUT 7259, chassi 9BWCA05XX41044307 à requerida ALTAVEI (nome fantasia da empresa Três Amigos Veículos), como parte do pagamento para a aquisição de um veículo Cross Fox. Aduz que a primeira requerida, ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS), alienou o veículo GOL ao segundo requerido, WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, que, embora autorizado, não realizou a transferência do veículo para seu nome. Como resultado, todas as infrações de trânsito cometidas após a venda (duas em 16/01/2010 e outras duas em 01/02/2011) continuaram sendo atribuídas à autora, impossibilitando-a de renovar sua CNH e gerando débitos de multas e licenciamento em seu nome. Argumenta que sofreu danos morais e materiais devido à negligência da ALTAVEI na condução da venda e à omissão de WITHAMAR em efetuar a transferência, fatos que motivaram a presente ação judicial Pedidos Finais: · Concessão de tutela antecipada para que A ALTAVEI forneça todos os contratos e documentos referentes à venda do veículo, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. · WITHAMAR efetue a transferência do veículo e reconheça as infrações de trânsito em seu nome, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. · O DETRAN transfira as infrações para o nome de WITHAMAR e recolha o veículo para regularização administrativa, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. · Condenação solidária dos requeridos (ALTAVEI e WITHAMAR) ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos danos morais sofridos pela recorrente. Na contestação no id. 16667943, p.13, a ré ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) contesta a ação, alegando que não foi responsável pela venda do veículo da autora, pois ela o vendeu diretamente ao segundo réu WITHAMAR DA COSTA CAMPOS Aduz que a concessionária apenas intermediou a venda, e a autora, como vendedora, não comunicou a venda ao DETRAN, o que configura negligência. Pede a exclusão da lide e o julgamento improcedente da ação. No id. 16667942, p.18, o segundo requerido, WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, também apresentou contestação, alegando que a autora não providenciou a transferência do veículo por ter extraviado o DUT (Documento Único de Transferência), impedindo que o contestante o transferisse para o seu nome. Afirma que vendeu o veículo a um terceiro, com o consentimento da requerente, e que este foi quem cometeu as infrações de trânsito, inexistindo danos morais indenizáveis. Após regular instrução processual sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando os réus ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) e WITHAMAR DA COSTA CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (cinco mil reais) Transcrição do dispositivo da sentença id. 67770217: (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço apenas e tão somente para confirmar a liminar (fls. 36/37) que determinou a transferência do registro do veículo GOL PRETO, ano/modelo 2003/2004, placa JUT 7259, chassi 9BWCAO2XX10044307 e para condenar os requeridos ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) e WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, ao pagamento de indenização ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados também dessa data, ocasião em que a indenização por dano moral ganhou expressão monetária. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará os réus, de forma solidária, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, a ser oportunamente apurado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que, conforme Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, a título de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca. (...) Inconformada, apenas a ré ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (id. 16667954, p. 11), alegando preliminar de ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela transferência do veículo, além de questionar o valor da indenização por danos morais, requerendo a diminuição do quantum. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões da apelada, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO, no id. 1667961, sendo intempestivas, conforme certidão de id. 16667963. Recurso adesivo da Autora no id. 16667962, sendo intempestivo, conforme certidão de id. 16667963. Na decisão de id. 21477416, ora guerreada, restou improvida a apelação, mantendo integralmente a sentença de 1º grau, pelos seus próprios fundamentos. Transcrevo a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS), no id. 21639680, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de id. 21477416. Em suas razões recursais, a Embargante sustém a existência de omissão/contradição na decisão monocrática objurgada, a justificar a oposição dos aclaratórios. Aduz que há omissão/contradição no decisum quanto ao não enfrentamento das seguintes teses suscitadas na apelação: 1) responsabilidade solidária da alienante na comunicação da venda do veículo ao DETRAN; 2) culpa exclusiva da alienante c/c boa-fé objetiva no dever de mitigar suas perdas, além da desconsideração de provas dos autos. Assevera que a monocrática partiu da premissa de que a responsabilidade pela comunicação da venda do veículo ao DETRAN seria exclusiva do comprador, quando, no seu entendimento, deveria ser solidária entre a alienante (MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO) e o comprador (WITHAMAR CAMPOS), conforme previsão legal do art. 123, § 1º e art. 134, ambos do CTB, e do art. 1.226 do CC. Prossegue afirmando que a decisão deixou de analisar e fundamentar adequadamente a exclusão de responsabilidade da alienante/apelada/embargada em relação ao seu dever de comunicar a venda ao DETRAN, negando vigência ao art. 134 do CTB e à jurisprudência pacífica do STJ no Tema 1.118 do STJ (ID. 16667954 - Pág. 30), que reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário no dever de comunicar o órgão de trânsito. Além disso, alega que há três negócios jurídicos que não se confundem: 1) a venda do veículo GOL pela MARIA DO SOCORRO para WITHAMAR CAMPOS; 2) a intermediação de negócios executada pela TRÊS AMIGOS LTDA., que se limitou a aproximar o comprador, WITHAMAR CAMPOS à vendedora, MARIA DO SOCORRO, para a realização da transação comercial mencionada; 3) a compra do veículo Cross Fox 0km por MARIA DO SOCORRO na concessionária TRÊS AMIGOS LTDA. Diante disso, afirma que apenas intermediou o negócio jurídico havido exclusivamente entre dois particulares e que, portanto, inexiste qualquer má prestação do serviço, conforme termos do art. 14, § 3º, inc. I e II do CDC, ante o descumprimento de obrigações mútuas (culpa exclusiva da MARIA DO SOCORRO e WITHAMAR CAMPOS). Assim, visando à supressão do vício alegado, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, requerendo manifestação expressa sobre a violação dos artigos (art. 123, § 1º e art. 134, ambos do CTB; Art. 1.226 do CC; Art. 2º, art. 3º e Art. 14, § 3º, inc. I e II, todos do CDC). A embargada apresentou manifestação (Id. 22014485), pugnando pela rejeição dos embargos por serem meramente protelatórios e, por via de consequência, não seja reconhecida a interrupção do prazo recursal. Em despacho de id. 23948266 foi possibilitado às partes apresentem proposta de acordo. Ao Id. 24622011 foi juntada proposta de acordo pela parte embargada. Sem manifestação pela parte embargante, cfe. certidão de Id. 25554024. É o relatório. DECIDO. De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Analisando os argumentos da parte Embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexistem na decisão combatida as omissões e contradições aventadas, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. A parte recorrente demonstrou nitidamente o seu inconformismo quanto ao decidido na monocrática. De toda sorte, os aclaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, visto que estão condicionados à existência dos requisitos legais supracitados, que não restaram configurados na decisão atacada. No caso concreto, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois a parte Embargante trouxe à baila questões já apreciadas e decididas, sendo certa a inexistência de qualquer um dos vícios que autoriza a interposição dos aclaratórios. Vejamos. A irresignação apontada cinge-se ao fato de que o decisum vergastado teria sido omisso/contraditório quanto à análise das teses suscitadas pela embargante, no tocante, à responsabilidade solidária da autora/embargada em comunicar a venda do veículo ao DETRAN, e à culpa exclusiva da alienante, concomitantemente à boa-fé objetiva no dever de mitigar suas perdas, não considerando as provas dos autos. Todavia, insta frisar que a decisão embargada analisou a questão da responsabilidade pela transferência do veículo, concluindo pela responsabilidade da revendedora, nos termos dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. Ademais, a decisão fundamentou a responsabilidade da revendedora, mesmo que esta tenha atuado como intermediária, considerando a relação de consumo existente. O fato de a autora não ter comunicado a venda ao DETRAN não exime a responsabilidade da revendedora, que deveria assegurar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. Portanto, não há omissão a ser sanada. Em relação à suposta omissão/contradição quanto à análise da culpa exclusiva da autora/embargada e do dever de mitigar os danos, importa dizer que a decisão analisou a conduta da revendedora e a sua responsabilidade pelos danos causados à autora. A discussão sobre a mitigação do dano pela autora não foi objeto do recurso de apelação e, portanto, não cabia à decisão monocrática apreciá-la. Nesse sentido, verifico que eventual conduta da autora não eximiria a responsabilidade da revendedora. Não há, portanto, omissão/contradição a ser sanada. Além do mais, veja-se que a decisão atacada assim vaticinou expressamente: (...) No caso, apenas o réu ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS recorreu da sentença, sustentando que não possui legitimidade passiva, pois a responsabilidade pela transferência do veículo deveria recair exclusivamente sobre o comprador final, a segunda requerida WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, tendo atuado como mera intermediadora na compra e venda do veículo usado. (...) Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa-fé, a teoria do risco e o dever de informação. No caso em análise, a parte autora/apelada vendeu o veículo GOL PRETO, ano/modelo 2003/2004, placas JUT 7259, chassi 9BWCA05XX41044307 à requerida ALTAVEI (nome fantasia da empresa Três Amigos Veículos), como parte do pagamento para a aquisição de um veículo Cross Fox. Tal fato pode ser confirmado pela cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (ID. 16667941, p.22) em que constam como proprietário atual a autora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO, proprietário anterior TRES AMIGOS VEICULOS LTDA e como comprador WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, com anotação de autorização de transferência do veículo no Detran. Além disso, a autora/apelada comprovou por meio de consulta detalhada no DETRAN (ID. 16667941, p. 23 e 24) que, mesmo após a venda em 08/01/2007, o veículo ainda continuou registrado em seu nome, com multas de trânsito no valor de R$ 574,60 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) e pendências no pagamento da licença anual. Portanto, a parte autora/apelada fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, o ora recorrente não se desincumbiram de provar fatos modificativos, Impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, CPC. Na hipótese, a atuação da ré/apelante TRES AMIGOS VEICULOS LTDA como revendedora NÃO descaracteriza a responsabilidade pela transferência do bem. Assim, deixando a revendedora de proceder à transferência de veículo vendido a terceiro, responde solidariamente pelos prejuízos causados ao anterior proprietário, no caso, a autora/apelada pelo não pagamento do IPVA e pelas multas referentes às infrações cometidas pelo adquirente, conforme comprovado pelos documentos no ID. 166679, p.23 e 24. Com efeito, a responsabilidade pela transferência do veículo é inerente ao revendedor, que deve assegurar que a propriedade seja devidamente registrada junto ao órgão de trânsito. Nesse sentido colaciono julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL - REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FINANCEIRA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO IRREGULAR - COBRANÇA DE MULTAS E IPVA - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO 1 A atuação como revenda não descaracteriza a responsabilidade pela transferência do bem. Descurando-se a revendedora de proceder à transferência de veículo vendido a terceiro, responde esta pelos prejuízos causados ao anterior proprietário pelo não pagamento do IPVA e pelas multas referentes às infrações cometidas pelo adquirente. Solidariamente responde também a Instituição Financeira que formalizou contrato de alienação fiduciária de bem que não estava com a propriedade regularizada perante o Órgão de Trânsito. (Apelação Cível n. 0500152-17.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7- 5-2019) (...) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFÊRENCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE – VENDA POSTERIOR – NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Todos os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor. Legitimidade passiva do réu e apelante que integra a cadeia de fornecedores, nos termos do § único do artigo 7.º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo evento danoso, seja da concessionária de veículos, ou da instituição financeira, independe da prática direta do ato que lesou o consumidor, porque se deve garantir a transparência, a boa-fé, a Direito Privado – Rela. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1025467-91.2019.8.11.0041, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). 3. A conduta dos réus ao revender um bem para terceiros, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente, causando ao autor/apelado inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento decorrente da vida, eis que a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, situação que por si só enseja o direito de indenização por danos morais. (TJ-MT 10283325320208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade por parte, sendo ela, responsável pela transferência do veículo vendido a terceiros, pois atuou como intermediador, na troca do carro usado pelo novo. Assim, tem-se que a conduta dos réus configuraram ato ilícito indenizável, porque levou a autora experimentar situação desabonadora ao seu bom nome, tendo em vista que ela teve atribuídas a si inúmeras infrações de trânsito cometidas por terceiro e recebeu cobrança de encargo tributário a que não deu causa no ID. 166679, p.23 e 24, são evidentes os danos morais sofridos. Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e dos agressores; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, mantenho a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Bem alienado pela autora à ré que o transferiu a terceiro. A tradição do veículo é apta a transferir a propriedade. O revendedor de veículo que adquire o bem para comercialização é o responsável pela regularização da cadeia registral do bem no órgão de trânsito (CTB, arts. 123, I e § 1º, e 134), ainda que limitada à comunicação do fato ao órgão registral com fundamento no art. 31 da Resolução n. 1606/05 do DETRAN. Obrigação de a ré comunicar a venda e de ressarcir os valores pagos para a quitação de multas e tributos inerentes ao veículo. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Autora a quem se atribuíram infrações de trânsito cometidas por terceiro e foi cobrada por tributos inadimplidos, além de figurar em polo passivo de execução fiscal. Circunstâncias que decorreram da omissão do dever de transferência registral de veículo pela revendedora. Quantificação. Concorrência de causas. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Sucumbência mantida (Súmula n. 326 do STJ). Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 03988078520098260577 SP 0398807-85.2009.8.26.0577, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 04/03/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015) Assim, resta clara a responsabilidade da revendedora ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) pela ausência de transferência, devendo ser mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e juros de mora 1% à partir citação (artigo 405 CC). (...) - destaques acrescentados. Como se vê, a decisão não foi omissa. Ela elegeu um fundamento jurídico específico para atribuir a responsabilidade à embargante: sua condição de fornecedora na cadeia de consumo, que tem o dever profissional de garantir a regularidade da transação comercial que intermedeia e da qual aufere lucro. A responsabilidade do antigo proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não exclui a da revendedora, que, por sua expertise e posição na relação, responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O que a embargante classifica como "omissão" e "contradição" é, na verdade, sua mera discordância com a tese jurídica adotada no julgado. A pretensão de fazer prevalecer sua interpretação do art. 134 do CTB sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de distinguishing com a jurisprudência do STJ, pois a situação fática dos autos — venda intermediada por uma concessionária de veículos — possui peculiaridade que a distingue das situações comuns de venda entre particulares, onde a jurisprudência invocada teria maior pertinência. A decisão se amparou em julgados que tratam especificamente da responsabilidade de revendedoras e instituições financeiras, que se amoldam perfeitamente ao caso concreto. Destarte, a decisão hostilizada foi expressa quanto às razões para o desprovimento do apelo, inexistindo omissão. Por fim, a alegação de contradição não merece prosperar. A decisão foi clara ao atribuir a responsabilidade à revendedora, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Não há qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão. A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e/ou conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A propósito o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Agravo Regimental recebido como embargos de declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1608004 SP 2019/0318556-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Logo, ao revés do sustentado pela parte Embargante, a decisão em questão não traz qualquer contradição em sua fundamentação e/ou parte dispositiva, pelo que a alegação de suposta divergência entre a decisão recorrida e o entendimento da parte não configura contradição para os fins do art. 1.022, do CPC. Vale repisar que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, como busca, nesse particular, a parte embargante. Assim, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Nessa linha, não havendo qualquer omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DO PREQUESTIONAMENTO O CPC/ 2015 trouxe duas inovações pontuais ao tema, ao tratar, no art. 941, § 3º, que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão, para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, assim como a redação do art. 1.025, caput, ao estatuir considerar-se "(...) INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que, os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Recentemente, o STJ entendeu restarem prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação (e desprezados no julgamento do respectivo recurso), desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos, assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de contrarrazões". IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios. V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276. VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham, após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática jurídicas quando se abstiveram de recorrer. VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v. acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do tema prescrição." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/06/2020, v.u., grifou-se) Desta forma, despicienda a necessidade de interposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, inclusive, para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P.R.I. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Withamar Da Costa Campos x Maria Do Socorro Rodrigues Do Carmo

ID: 305553210

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001475-92.2012.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITHAMAR DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO

Sentença

Advogados:

MANOELLA BATALHA DA SILVA

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RICARDO DE SOUSA BARBOZA

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PAULO DE CASSIO SANTANA MENDES PANTOJA

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CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES PANTOJA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001475-92.2012.8.14.0005 EMBARGANTE: ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGO… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001475-92.2012.8.14.0005 EMBARGANTE: ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) EMBARGADA: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA PELA TRANSFERÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por revendedora de veículos em face de decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação. A ação de origem versa sobre obrigação de fazer e danos morais, movida pela antiga proprietária de um veículo que, após entregá-lo à embargante como parte do pagamento por um novo, sofreu prejuízos (multas de trânsito e impossibilidade de renovar sua CNH) devido à não efetivação da transferência de titularidade para o adquirente final. A sentença, mantida pela decisão embargada, condenou a revendedora, solidariamente com o comprador, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu nos vícios de omissão e contradição apontados pela embargante, a saber: (i) se houve omissão ao não analisar a tese de responsabilidade solidária da antiga proprietária (vendedora) pela comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB; e (ii) se o julgado foi contraditório ou omisso ao não acolher a tese de culpa exclusiva da consumidora ou o dever de mitigar o próprio prejuízo, afastando a responsabilidade da revendedora de veículos que atuou como intermediária na negociação. III. RAZÕES DE DECIDIR · Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes na espécie. A embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. · A decisão embargada não foi omissa, pois fundamentou expressamente a responsabilidade da revendedora com base na sua posição de fornecedora na cadeia de consumo (art. 14 do CDC), cujo dever profissional de garantir a regularidade da transação se sobrepõe ou coexiste com a obrigação do antigo proprietário (art. 134 do CTB). · A responsabilidade objetiva da concessionária, que aufere lucro com a intermediação, decorre da falha na prestação do serviço, sendo a situação fática distinta da mera venda entre particulares, o que afasta a aplicação irrestrita da jurisprudência invocada pela embargante. · A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna ao julgado (entre seus fundamentos e o dispositivo), e não a contradição entre a decisão e a tese defendida pela parte, a lei ou outras decisões judiciais. · O prequestionamento para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores considera-se realizado ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Revelado o mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida pretensão de rediscussão do mérito, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos sem a demonstração efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405 e 1.226; CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º, I e II; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, II, 487, I, 1.022, 1.024, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.118; STJ, Súmulas nº 326 e 362; TJSC, Apelação Cível n. 0500152-17.2013.8.24.0058; TJMT, Apelação Cível n. 1028332-53.2020.8.11.0041; TJSP, APL 0398807-85.2009.8.26.0577. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) em face da decisão monocrática de Id. Num. 21477416, por meio da qual restou conhecida e desprovida a Apelação interposta pela Embargante. Breve retrospecto. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL (id. 16667954) interposta por ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) em face da sentença de id. 67770217, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Na origem, a parte autora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO informou que em 08/01/2007, vendeu o veículo GOL PRETO, ano/modelo 2003/2004, placas JUT 7259, chassi 9BWCA05XX41044307 à requerida ALTAVEI (nome fantasia da empresa Três Amigos Veículos), como parte do pagamento para a aquisição de um veículo Cross Fox. Aduz que a primeira requerida, ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS), alienou o veículo GOL ao segundo requerido, WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, que, embora autorizado, não realizou a transferência do veículo para seu nome. Como resultado, todas as infrações de trânsito cometidas após a venda (duas em 16/01/2010 e outras duas em 01/02/2011) continuaram sendo atribuídas à autora, impossibilitando-a de renovar sua CNH e gerando débitos de multas e licenciamento em seu nome. Argumenta que sofreu danos morais e materiais devido à negligência da ALTAVEI na condução da venda e à omissão de WITHAMAR em efetuar a transferência, fatos que motivaram a presente ação judicial Pedidos Finais: · Concessão de tutela antecipada para que A ALTAVEI forneça todos os contratos e documentos referentes à venda do veículo, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. · WITHAMAR efetue a transferência do veículo e reconheça as infrações de trânsito em seu nome, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. · O DETRAN transfira as infrações para o nome de WITHAMAR e recolha o veículo para regularização administrativa, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. · Condenação solidária dos requeridos (ALTAVEI e WITHAMAR) ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos danos morais sofridos pela recorrente. Na contestação no id. 16667943, p.13, a ré ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) contesta a ação, alegando que não foi responsável pela venda do veículo da autora, pois ela o vendeu diretamente ao segundo réu WITHAMAR DA COSTA CAMPOS Aduz que a concessionária apenas intermediou a venda, e a autora, como vendedora, não comunicou a venda ao DETRAN, o que configura negligência. Pede a exclusão da lide e o julgamento improcedente da ação. No id. 16667942, p.18, o segundo requerido, WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, também apresentou contestação, alegando que a autora não providenciou a transferência do veículo por ter extraviado o DUT (Documento Único de Transferência), impedindo que o contestante o transferisse para o seu nome. Afirma que vendeu o veículo a um terceiro, com o consentimento da requerente, e que este foi quem cometeu as infrações de trânsito, inexistindo danos morais indenizáveis. Após regular instrução processual sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando os réus ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) e WITHAMAR DA COSTA CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (cinco mil reais) Transcrição do dispositivo da sentença id. 67770217: (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço apenas e tão somente para confirmar a liminar (fls. 36/37) que determinou a transferência do registro do veículo GOL PRETO, ano/modelo 2003/2004, placa JUT 7259, chassi 9BWCAO2XX10044307 e para condenar os requeridos ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) e WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, ao pagamento de indenização ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados também dessa data, ocasião em que a indenização por dano moral ganhou expressão monetária. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará os réus, de forma solidária, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, a ser oportunamente apurado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que, conforme Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, a título de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca. (...) Inconformada, apenas a ré ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (id. 16667954, p. 11), alegando preliminar de ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela transferência do veículo, além de questionar o valor da indenização por danos morais, requerendo a diminuição do quantum. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões da apelada, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO, no id. 1667961, sendo intempestivas, conforme certidão de id. 16667963. Recurso adesivo da Autora no id. 16667962, sendo intempestivo, conforme certidão de id. 16667963. Na decisão de id. 21477416, ora guerreada, restou improvida a apelação, mantendo integralmente a sentença de 1º grau, pelos seus próprios fundamentos. Transcrevo a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS), no id. 21639680, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de id. 21477416. Em suas razões recursais, a Embargante sustém a existência de omissão/contradição na decisão monocrática objurgada, a justificar a oposição dos aclaratórios. Aduz que há omissão/contradição no decisum quanto ao não enfrentamento das seguintes teses suscitadas na apelação: 1) responsabilidade solidária da alienante na comunicação da venda do veículo ao DETRAN; 2) culpa exclusiva da alienante c/c boa-fé objetiva no dever de mitigar suas perdas, além da desconsideração de provas dos autos. Assevera que a monocrática partiu da premissa de que a responsabilidade pela comunicação da venda do veículo ao DETRAN seria exclusiva do comprador, quando, no seu entendimento, deveria ser solidária entre a alienante (MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO) e o comprador (WITHAMAR CAMPOS), conforme previsão legal do art. 123, § 1º e art. 134, ambos do CTB, e do art. 1.226 do CC. Prossegue afirmando que a decisão deixou de analisar e fundamentar adequadamente a exclusão de responsabilidade da alienante/apelada/embargada em relação ao seu dever de comunicar a venda ao DETRAN, negando vigência ao art. 134 do CTB e à jurisprudência pacífica do STJ no Tema 1.118 do STJ (ID. 16667954 - Pág. 30), que reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário no dever de comunicar o órgão de trânsito. Além disso, alega que há três negócios jurídicos que não se confundem: 1) a venda do veículo GOL pela MARIA DO SOCORRO para WITHAMAR CAMPOS; 2) a intermediação de negócios executada pela TRÊS AMIGOS LTDA., que se limitou a aproximar o comprador, WITHAMAR CAMPOS à vendedora, MARIA DO SOCORRO, para a realização da transação comercial mencionada; 3) a compra do veículo Cross Fox 0km por MARIA DO SOCORRO na concessionária TRÊS AMIGOS LTDA. Diante disso, afirma que apenas intermediou o negócio jurídico havido exclusivamente entre dois particulares e que, portanto, inexiste qualquer má prestação do serviço, conforme termos do art. 14, § 3º, inc. I e II do CDC, ante o descumprimento de obrigações mútuas (culpa exclusiva da MARIA DO SOCORRO e WITHAMAR CAMPOS). Assim, visando à supressão do vício alegado, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, requerendo manifestação expressa sobre a violação dos artigos (art. 123, § 1º e art. 134, ambos do CTB; Art. 1.226 do CC; Art. 2º, art. 3º e Art. 14, § 3º, inc. I e II, todos do CDC). A embargada apresentou manifestação (Id. 22014485), pugnando pela rejeição dos embargos por serem meramente protelatórios e, por via de consequência, não seja reconhecida a interrupção do prazo recursal. Em despacho de id. 23948266 foi possibilitado às partes apresentem proposta de acordo. Ao Id. 24622011 foi juntada proposta de acordo pela parte embargada. Sem manifestação pela parte embargante, cfe. certidão de Id. 25554024. É o relatório. DECIDO. De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Analisando os argumentos da parte Embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexistem na decisão combatida as omissões e contradições aventadas, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. A parte recorrente demonstrou nitidamente o seu inconformismo quanto ao decidido na monocrática. De toda sorte, os aclaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, visto que estão condicionados à existência dos requisitos legais supracitados, que não restaram configurados na decisão atacada. No caso concreto, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois a parte Embargante trouxe à baila questões já apreciadas e decididas, sendo certa a inexistência de qualquer um dos vícios que autoriza a interposição dos aclaratórios. Vejamos. A irresignação apontada cinge-se ao fato de que o decisum vergastado teria sido omisso/contraditório quanto à análise das teses suscitadas pela embargante, no tocante, à responsabilidade solidária da autora/embargada em comunicar a venda do veículo ao DETRAN, e à culpa exclusiva da alienante, concomitantemente à boa-fé objetiva no dever de mitigar suas perdas, não considerando as provas dos autos. Todavia, insta frisar que a decisão embargada analisou a questão da responsabilidade pela transferência do veículo, concluindo pela responsabilidade da revendedora, nos termos dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. Ademais, a decisão fundamentou a responsabilidade da revendedora, mesmo que esta tenha atuado como intermediária, considerando a relação de consumo existente. O fato de a autora não ter comunicado a venda ao DETRAN não exime a responsabilidade da revendedora, que deveria assegurar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. Portanto, não há omissão a ser sanada. Em relação à suposta omissão/contradição quanto à análise da culpa exclusiva da autora/embargada e do dever de mitigar os danos, importa dizer que a decisão analisou a conduta da revendedora e a sua responsabilidade pelos danos causados à autora. A discussão sobre a mitigação do dano pela autora não foi objeto do recurso de apelação e, portanto, não cabia à decisão monocrática apreciá-la. Nesse sentido, verifico que eventual conduta da autora não eximiria a responsabilidade da revendedora. Não há, portanto, omissão/contradição a ser sanada. Além do mais, veja-se que a decisão atacada assim vaticinou expressamente: (...) No caso, apenas o réu ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS recorreu da sentença, sustentando que não possui legitimidade passiva, pois a responsabilidade pela transferência do veículo deveria recair exclusivamente sobre o comprador final, a segunda requerida WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, tendo atuado como mera intermediadora na compra e venda do veículo usado. (...) Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa-fé, a teoria do risco e o dever de informação. No caso em análise, a parte autora/apelada vendeu o veículo GOL PRETO, ano/modelo 2003/2004, placas JUT 7259, chassi 9BWCA05XX41044307 à requerida ALTAVEI (nome fantasia da empresa Três Amigos Veículos), como parte do pagamento para a aquisição de um veículo Cross Fox. Tal fato pode ser confirmado pela cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (ID. 16667941, p.22) em que constam como proprietário atual a autora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO, proprietário anterior TRES AMIGOS VEICULOS LTDA e como comprador WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, com anotação de autorização de transferência do veículo no Detran. Além disso, a autora/apelada comprovou por meio de consulta detalhada no DETRAN (ID. 16667941, p. 23 e 24) que, mesmo após a venda em 08/01/2007, o veículo ainda continuou registrado em seu nome, com multas de trânsito no valor de R$ 574,60 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) e pendências no pagamento da licença anual. Portanto, a parte autora/apelada fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, o ora recorrente não se desincumbiram de provar fatos modificativos, Impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, CPC. Na hipótese, a atuação da ré/apelante TRES AMIGOS VEICULOS LTDA como revendedora NÃO descaracteriza a responsabilidade pela transferência do bem. Assim, deixando a revendedora de proceder à transferência de veículo vendido a terceiro, responde solidariamente pelos prejuízos causados ao anterior proprietário, no caso, a autora/apelada pelo não pagamento do IPVA e pelas multas referentes às infrações cometidas pelo adquirente, conforme comprovado pelos documentos no ID. 166679, p.23 e 24. Com efeito, a responsabilidade pela transferência do veículo é inerente ao revendedor, que deve assegurar que a propriedade seja devidamente registrada junto ao órgão de trânsito. Nesse sentido colaciono julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL - REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FINANCEIRA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO IRREGULAR - COBRANÇA DE MULTAS E IPVA - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO 1 A atuação como revenda não descaracteriza a responsabilidade pela transferência do bem. Descurando-se a revendedora de proceder à transferência de veículo vendido a terceiro, responde esta pelos prejuízos causados ao anterior proprietário pelo não pagamento do IPVA e pelas multas referentes às infrações cometidas pelo adquirente. Solidariamente responde também a Instituição Financeira que formalizou contrato de alienação fiduciária de bem que não estava com a propriedade regularizada perante o Órgão de Trânsito. (Apelação Cível n. 0500152-17.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7- 5-2019) (...) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFÊRENCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE – VENDA POSTERIOR – NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Todos os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor. Legitimidade passiva do réu e apelante que integra a cadeia de fornecedores, nos termos do § único do artigo 7.º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo evento danoso, seja da concessionária de veículos, ou da instituição financeira, independe da prática direta do ato que lesou o consumidor, porque se deve garantir a transparência, a boa-fé, a Direito Privado – Rela. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1025467-91.2019.8.11.0041, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). 3. A conduta dos réus ao revender um bem para terceiros, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente, causando ao autor/apelado inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento decorrente da vida, eis que a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, situação que por si só enseja o direito de indenização por danos morais. (TJ-MT 10283325320208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade por parte, sendo ela, responsável pela transferência do veículo vendido a terceiros, pois atuou como intermediador, na troca do carro usado pelo novo. Assim, tem-se que a conduta dos réus configuraram ato ilícito indenizável, porque levou a autora experimentar situação desabonadora ao seu bom nome, tendo em vista que ela teve atribuídas a si inúmeras infrações de trânsito cometidas por terceiro e recebeu cobrança de encargo tributário a que não deu causa no ID. 166679, p.23 e 24, são evidentes os danos morais sofridos. Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e dos agressores; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, mantenho a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Bem alienado pela autora à ré que o transferiu a terceiro. A tradição do veículo é apta a transferir a propriedade. O revendedor de veículo que adquire o bem para comercialização é o responsável pela regularização da cadeia registral do bem no órgão de trânsito (CTB, arts. 123, I e § 1º, e 134), ainda que limitada à comunicação do fato ao órgão registral com fundamento no art. 31 da Resolução n. 1606/05 do DETRAN. Obrigação de a ré comunicar a venda e de ressarcir os valores pagos para a quitação de multas e tributos inerentes ao veículo. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Autora a quem se atribuíram infrações de trânsito cometidas por terceiro e foi cobrada por tributos inadimplidos, além de figurar em polo passivo de execução fiscal. Circunstâncias que decorreram da omissão do dever de transferência registral de veículo pela revendedora. Quantificação. Concorrência de causas. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Sucumbência mantida (Súmula n. 326 do STJ). Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 03988078520098260577 SP 0398807-85.2009.8.26.0577, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 04/03/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015) Assim, resta clara a responsabilidade da revendedora ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) pela ausência de transferência, devendo ser mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e juros de mora 1% à partir citação (artigo 405 CC). (...) - destaques acrescentados. Como se vê, a decisão não foi omissa. Ela elegeu um fundamento jurídico específico para atribuir a responsabilidade à embargante: sua condição de fornecedora na cadeia de consumo, que tem o dever profissional de garantir a regularidade da transação comercial que intermedeia e da qual aufere lucro. A responsabilidade do antigo proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não exclui a da revendedora, que, por sua expertise e posição na relação, responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O que a embargante classifica como "omissão" e "contradição" é, na verdade, sua mera discordância com a tese jurídica adotada no julgado. A pretensão de fazer prevalecer sua interpretação do art. 134 do CTB sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de distinguishing com a jurisprudência do STJ, pois a situação fática dos autos — venda intermediada por uma concessionária de veículos — possui peculiaridade que a distingue das situações comuns de venda entre particulares, onde a jurisprudência invocada teria maior pertinência. A decisão se amparou em julgados que tratam especificamente da responsabilidade de revendedoras e instituições financeiras, que se amoldam perfeitamente ao caso concreto. Destarte, a decisão hostilizada foi expressa quanto às razões para o desprovimento do apelo, inexistindo omissão. Por fim, a alegação de contradição não merece prosperar. A decisão foi clara ao atribuir a responsabilidade à revendedora, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Não há qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão. A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e/ou conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A propósito o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Agravo Regimental recebido como embargos de declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1608004 SP 2019/0318556-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Logo, ao revés do sustentado pela parte Embargante, a decisão em questão não traz qualquer contradição em sua fundamentação e/ou parte dispositiva, pelo que a alegação de suposta divergência entre a decisão recorrida e o entendimento da parte não configura contradição para os fins do art. 1.022, do CPC. Vale repisar que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, como busca, nesse particular, a parte embargante. Assim, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Nessa linha, não havendo qualquer omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DO PREQUESTIONAMENTO O CPC/ 2015 trouxe duas inovações pontuais ao tema, ao tratar, no art. 941, § 3º, que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão, para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, assim como a redação do art. 1.025, caput, ao estatuir considerar-se "(...) INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que, os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Recentemente, o STJ entendeu restarem prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação (e desprezados no julgamento do respectivo recurso), desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos, assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de contrarrazões". IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios. V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276. VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham, após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática jurídicas quando se abstiveram de recorrer. VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v. acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do tema prescrição." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/06/2020, v.u., grifou-se) Desta forma, despicienda a necessidade de interposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, inclusive, para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P.R.I. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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