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"1028332-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Micaela Cristina Leal Matos De Souza Ltda x Kethilley Jhon Pereira

ID: 257202074

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028332-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

KETHILLEY JHON PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELIANE QUEIROZ DA SILVA SOARES

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RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028332-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028332-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA RECORRIDO: KETHILLEY JHON PEREIRA Vistos, Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Ademais, por entender que há evidências em sentido contrário, a parte reclamada foi intimada para melhor comprovar sua condição de miserabilidade, todavia, permaneceu inerte e nada apresentou nos autos. Posto isso, revogo a benesse da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1028332-03.2025.8.11.0001

ID: 262150035

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028332-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELISSON DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028332-03.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.115,22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028332-03.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.115,22 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WELISSON DOS SANTOS GOMES Endereço: RUA CAMELIA, 03, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: VIVO S.A. Endereço: 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, AVENIDA JOSÉ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, S/N, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-901 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 28 de abril de 2025

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Micaela Cristina Leal Matos De Souza Ltda x Kethilley Jhon Pereira

ID: 261516808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028332-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

KETHILLEY JHON PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELIANE QUEIROZ DA SILVA SOARES

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RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso Inominado: 1028332-37.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: KETHILLEY JHONN PEREIRA Recorrido: MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA ajuizou reclamação em face de KETHILLEY JHONN PEREIRA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para confirmar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, bem como condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data, e acrescida de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que a citação é nula. Requereu o provimento do recurso para declarar a sentença nula. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. No ID 279343878/PJe2 foi determinada a intimação da recorrente apresentasse outros documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, no entanto, a referida parte permaneceu inerte e sequer manifestou nos autos. O juízo indeferiu a benesse da gratuidade, em razão da ausência de provas para subsidiar o pleito e determinou o recolhimento do preparo em 48 horas (ID 281027364/PJe2), no entanto, a parte recorrente apenas manifestou no ID 281719351/PJe2 alegando que discorda da decisão que revogou a gratuidade. É a síntese. Análise do preparo. De acordo com os artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, devidamente regulamentados pelos artigos 949 e seguintes da CNGC/MT (2016, 4ª edição), a parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, com o pagamento de custas judiciais, custas recursais e taxa judiciária, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO. PRAZO EM HORAS. ART. 132, §4º, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. SÚMULA 8 DESTA TURMA RECURSAL E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No sistema dos juizados especiais, o preparo do recurso inominado deve ser efetuado e comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, tal qual a intimação realizada na origem.2. Hipótese em que a parte realizou a juntada do comprovante de forma extemporânea, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil, bem ainda deixou de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1005938-50.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, exceto se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Indeferida a gratuidade da justiça, deve ser recolhido o preparo recursal. Havendo irregularidade no pagamento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso interposto, porquanto inaplicável o art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.2. Recurso não conhecido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1006677-23.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) No presente caso, a recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que a benesse foi revogada por este juízo, em razão de não ter sido evidenciada sua hipossuficiência financeira (ID 253177666/PJe2) e, mesmo intimada para comprovar o recolhimento do preparo (ID 263487257/PJe2), a referida parte não o fez. Portanto, o recurso interposto pela parte reclamada é deserto e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1028078-75.2023.8.11.0041

ID: 334977979

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028078-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INOVA PRIME VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028078-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028078-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SELMA MARIA FERREIRA - CPF: 056.670.268-13 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), INOVA PRIME VEICULOS LTDA - CNPJ: 47.629.234/0001-66 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. contra sentença proferida em Ação de Restituição por Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SELMA MARIA FERREIRA, que julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.418,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de danos ocasionados ao veículo durante vistoria assumida pela empresa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear reparação por danos causados a veículo de sua propriedade, ainda que utilizado por terceiro; (ii) apurar a responsabilidade da empresa fornecedora por danos materiais e morais decorrentes da devolução do veículo com defeitos após realização de vistoria contratada. III. Razões de decidir 3. A titularidade do contrato de compra e venda e o registro da propriedade do veículo no DETRAN conferem legitimidade ativa à autora, ainda que terceiro da família utilize o bem, inexistindo ilegitimidade ad causam. 4. O indeferimento da prova testemunhal pelo juiz, diante da suficiência do acervo documental, não configura cerceamento de defesa, pois está amparado no art. 370 do CPC e nos poderes instrutórios do magistrado. 5. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme arts. 2º, 3º, 14 e 34 do referido diploma legal. 6. O áudio constante nos autos evidencia que os danos no veículo (pneu furado e vazamento de óleo no cárter) foram identificados imediatamente após a devolução pela empresa, demonstrando nexo causal entre o serviço prestado e os prejuízos. 7. Os documentos apresentados comprovam os gastos com o conserto, não sendo desqualificados pelo fato de algumas notas estarem em nome de terceiros, prática comum em serviços automotivos. 8. Os danos morais são caracterizados diante da falha na prestação do serviço, dos transtornos enfrentados e da recusa da empresa em assumir responsabilidade, superando o mero aborrecimento. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado à gravidade dos fatos, à luz do caráter pedagógico e reparatório da indenização. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proprietária registral do veículo tem legitimidade para pleitear reparação por danos causados ao bem, ainda que sua posse seja exercida por familiar. 2. O indeferimento da prova testemunhal pelo juiz, fundamentado na suficiência das provas documentais, não configura cerceamento de defesa. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados durante a execução de serviços relacionados à venda do produto, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 4. Configura dano moral indenizável a conduta da empresa que, após assumir obrigação de vistoria veicular, devolve o bem com avarias e se recusa a repará-las. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 34; CPC, arts. 370 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, RAC 1055013-82.2023.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 22.01.2025; TJ/MT, RAC 1028332-53.2020.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 07.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, nos autos da Ação de Restituição por Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SELMA MARIA FERREIRA, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora Apelante ao pagamento de R$ 5.418,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais (vide ID. 296685386). Em suas razões de ID. 296685388, a Apelante sustenta, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa da autora, por pleitear direito alheio em nome próprio; b) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida. No mérito, argumenta que: a) ausência de responsabilidade pelos alegados danos ao veículo; b) inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos; c) impugnação aos documentos comprobatórios dos gastos; d) inexistência de danos morais indenizáveis. Requer o provimento do recurso para: a) reconhecer a ilegitimidade ativa com extinção do feito; b) subsidiariamente, declarar nulidade da sentença por cerceamento de defesa; c) no mérito, reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos; d) alternativamente, reduzir o quantum indenizatório por danos morais. A Apelada apresentou contrarrazões ao ID. 296685393, defendendo a manutenção integral da sentença, sustentando sua legitimidade ativa, a regularidade do julgamento antecipado e a comprovação dos danos materiais e morais. Recurso tempestivo e dispensado do preparo (ID. 298042361). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. I) DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA: A Apelante sustenta, preliminarmente, que a Apelada não possui legitimidade para postular a presente demanda, alegando que todos os fatos narrados se referem a condutas relacionadas a terceiro (Sr. Diego Jr.), que utilizava o automóvel de forma exclusiva. Salienta que toda a comunicação mantida com a Apelante, as reclamações e os pedidos de reparo estão associados diretamente às declarações de terceiro que não é parte do feito. Inobstante o alegado, compreendo não assistir razão à Apelante, uma vez que a legitimidade ad causam decorre da titularidade da relação jurídica material discutida em juízo. In casu, a Apelada figura tanto compradora no contrato de compra e venda do veículo (ID. 296684028), assim como proprietária registral perante o DETRAN/MT (ID. 296684041). O fato de terceiro (genro da Apelada) utilizar o veículo não desnatura a legitimidade da proprietária para buscar reparação por danos causados ao bem de sua titularidade, na medida em que, a toda evidência, a posse por familiar não implica em transferência de propriedade nem afasta o interesse de agir da proprietária registral SELMA MARIA FERREIRA. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. II) DO AFIRMADO CERCEAMENTO DE DEFESA: A Apelante alega ainda a nulidade da sentença pelo indeferimento da prova testemunhal, sustentando violação ao contraditório e ampla defesa. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento quando o magistrado, destinatário das provas, considera suficiente o acervo probatório para formação de seu convencimento. A propósito do tema: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA . PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO. Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a ré trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência da dívida. Alegação rejeitada. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJ/SP. RAC 1055013-82.2023.8.26.0576. Relator Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 22/01/2025, DJe: 22/01/2025; destaquei). Logo, é de se ter por prestigiada a correta aplicação dos poderes instrutórios do julgador, na forma do art. 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que, no caso concreto, o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, considerando suficiente a prova documental para o deslinde da controvérsia, notadamente pelas conversas via WhatsApp (IDs. 296684030 a 296684040) e pelo áudio transcrito (ID. 296684029), sendo desnecessária dilação probatória adicional. Logo, afasto a aludida preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superadas as questões preliminares, adentro no mérito do recurso. Ressai dos autos que SELMA MARIA FERREIRA ajuizou Ação de Restituição por Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais contra INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA., sustentando que adquiriu veículo Fiat Argo em janeiro de 2023, ficando acordado que a empresa se responsabilizaria pela transferência e vistoria do bem. Devido à morosidade da empresa, a vistoria expirou, sendo necessária nova vistoria. Durante este procedimento, em maio de 2023, o veículo foi devolvido com danos (pneu furado e vazamento no cárter), gerando gastos de reparo. INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. defendeu, por sua vez, a ausência de responsabilidade pelos danos, alegando que foram causados pelo usuário do veículo após sua devolução. Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedentes os pedidos, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Trata-se de ação de restituição por quantia paga c/c indenização por danos morais proposta por SELMA MARIA FERREIRA em face de INOVA PRIME VEICULOS LTDA, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 124524937. Em síntese, narra que compareceu na garagem da requerida para fins de aquisição do veículo FIAT ARGO DRIVE, 1.0 FLEX 2020/2021 no dia 17 de janeiro de 2023, avença na qual ficou acordada que a transferência do veículo e demais procedimentos como vistoria seriam realizados por meio de providências da garagem. Relata que houve uma morosidade excessiva da requerida em providenciar os documentos necessários para transferência, pois embora o veículo tenha sido adquirido no dia 17/01/2023, somente no dia 11/05/2023 a garagem providenciou a documentação necessária. Aduz que em decorrência da expiração do prazo de vistoria (30 dias) houve a necessidade de se proceder com o pagamento de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), somado ao fato de que o preposto da requerida ao retirar o veículo para levar ao local da vistoria no dia 29/05/2023, devolveu-o com o pneu furado e o cárter do carro com vazamento de óleo. Assevera que em virtude de falha na prestação dos serviços da requerida restou impossibilitada de utilização do automóvel, sendo que não restou outra medida à parte autora senão acionar a justiça para requerer o reembolso dos valores pagos pelo conserto, bem como a condenação dos danos morais ora vivenciados. Decisão inaugural proferida no ID 124668903. Audiência de conciliação realizada no ID 130127937, na qual as partes não conseguiram chegar à autocomposição do conflito. Contestação apresentada no ID 132286191 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora; no mérito, sustenta a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso em tela e que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova constitutiva dos danos materiais e que restam ausentes a culpa, o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano ensejadores da condenação por dano moral. Impugnação à contestação ofertada no ID 134303243. Instadas a especificarem as provas (ID134316048), a parte autora requer a oitiva do seu genro, senhor Diego Junior Silva de Carvalho, como informante nos autos (ID136097624), enquanto a parte requerida pugna pela produção de prova testemunhal, “com o fito de elucidar os fatos controvertidos aduzidos na presente demanda” (ID 136177562). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Registre-se, preambularmente, que em consonância ao entendimento pátrio, entendo que o indeferimento de pedido para a realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo, quando permeia nos autos um acervo documental suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual INDEFIRO os pleitos apresentados pelas partes quando da especificação de provas (ID 136097624 e ID 136177562), por não terem justificado a necessidade da designação de audiência para tanto. Nessa toada, de acordo com o permissivo legal descrito no artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do diploma processual civil. I. DAS PRELIMINARES I.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA SENHORA SELMA MARIA FERREIRA A preliminar de ilegitimidade, especificamente a ilegitimidade ativa, consiste em um dos tópicos que a defesa pode apresentar em um processo judicial, alegando que quem está no polo ativo não é o sujeito adequado para ser a parte demandante no caso. De pronto, constato que o argumento da contestação não se sustenta, na hipótese de que a senhora SELMA MARIA FERREIRA tem o direito de demandar e possui relação com o direito ora discutido (mormente por se tratar da proprietária do veículo e figurar no contrato juntado ao ID 124526858), de modo que seus interesses estão atrelados à procedência desta ação. A par dessas considerações, afasto a preliminar em comento. II. DO MÉRITO Inicialmente, registro a incidência da legislação consumerista à espécie dos autos, dada a subsunção das partes aos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, de forma que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (artigos 186 e 927 do Código Civil) para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o art. 14 da legislação consumerista. Do exposto, cinge-se a controvérsia em torno do cumprimento dos deveres de transferência do veículo e demais procedimentos correlatos ao contrato de compra e venda de ID 124526858, os quais ficaram a encargo da garagem e deixaram a desejar, de forma que após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque, desde logo, imperioso repisar que a relação de consumo existente entre as partes é indiscutível, razão pela qual a responsabilidade da parte ré se torna objetiva e, por isso responde, sem a indagação de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços, cujos fatos alegados pela parte requerente trazem consigo a presunção de boa-fé, consoante a técnica do art. 4º, I e III, do CDC. Nesse aspecto, destaco que a parte contrária NÃO trouxe aos autos qualquer elemento de convicção suficiente que importasse no impedimento, na modificação ou na extinção das pretensões vestibulares, vez que não impugnou a morosidade com relação à transferência da propriedade do veículo para a requerente e nem sobre o decurso do prazo que ensejou a nova vistoria veicular que deu início à celeuma aqui narrada, somando-se isso ao fato de que durante as tratativas da oficina da garagem para ver a situação do veículo, sequer disponibilizou um carro reserva para a parte autora, haja vista que o carro apresentou defeitos logo após a ida para vistoria sob a responsabilidade/guarda da requerida. Outro fator importante que não se conferiu nos autos é a justificativa do preposto da requerida não ter entregue em mãos o veículo de volta à proprietária ou alguém por ela nomeado; na realidade, é da requerida o ônus de comprovar que levou o veículo para a vistoria e que retornou do trajeto sem maiores danos, até porque não se tem como exigir do cliente consumidor que prove não ser o responsável pelo pneu furado e pelo vazamento de óleo no cárter, mormente porque em nosso sistema processual não se admite a prova de fato negativo. Observa-se, portanto, à luz da legislação consumerista, que na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, de forma empresa ré tinha o DEVER de evidenciar que cumpriu com as suas obrigações como garagem, dado que ao consumidor cabe apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os ora serviços contratados. Neste particular, incumbia à requerida demonstrar, efetivamente, que promoveu satisfatoriamente a transferência do veículo e demais procedimentos alinhados no contrato (tal como a vistoria), ou, então, esclarecer as intercorrências e negociar quais alternativas colocadas à sua disposição da parte autora, à exemplo, se direcionar ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto do automóvel. Consigno, ainda, que a parte autora instruiu os autos com as tentativas de solucionar o impasse administrativamente, inclusive por intermédio da audiência de conciliação deste processo, momentos nos quais a requerida deveria entrar em um consenso do que foi realmente explanado e flexibilizar o instrumento para sanar as expectativas da parte e se dispor a um acordo que atendesse a ambos os lados, inviabilizando, assim, a presente lide. Sob estes fundamentos, infere-se pelo preenchimento dos requisitos necessários a caracterizar as indenizações aqui pleiteadas, visto que a conduta lesiva dos vendedores requeridos se encontra devidamente comprovada, assim como o nexo causal, estudado a partir da teoria da causalidade adequada, de modo que também está devidamente demonstrado, consubstanciando, dessa forma, o surgimento dos danos materiais e morais rogados na exordial. II.1. DOS DANOS MORAIS É de conhecimento geral que numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há de se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve nexo causal entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, de modo que concorrendo com tais requisitos, surge o dever de indenizar. De fato, o dano moral propriamente dito pode ser conceituado como a dor, vexame, ou constrangimento, que fugindo à normalidade, altera de forma significativa o equilíbrio emocional do agente, sendo que no caso sob estudo, tal figura se mostrou patente e teve o condão de gerar sério aborrecimentos para o protagonista, notadamente, em virtude de todos os transtornos pelos quais teve que passar para obter a resolução de uma situação que não deu causa – notadamente a propositura dessa ação, ultrapassando a questão como mero aborrecimento. Justamente por isso, considerando as peculiaridades do caso concreto e atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o polo ativo faz jus à indenização por danos morais no quantum reparatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se afigura razoável e proporcional ao caso ora submetido a reexame. II.2. DOS DANOS MATERIAIS Acerca do tema, pode-se dizer que o prejuízo patrimonial causado à parte lesada pelo ato subdivide-se em danos emergentes e lucros cessantes, sendo aqueles referentes ao que o indivíduo perdeu em virtude da violação enquanto estes envolvem tudo aquilo que se deixou de lucrar no contexto; desta feita, é pertinente o posicionamento de considerar necessária a comprovação do prejuízo direto para a indenização desta espécie de danos materiais, sendo que o próprio STJ preconiza que para o estabelecimento de indenização por lucros cessantes deve ser exigido a comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danos. Nesse ponto, inexiste montante a ser discutido à título de lucros cessantes, sendo desnecessárias outras considerações, bastando para tanto ver a natureza do instituto; noutra vertente, no tocante aos danos emergentes referentes às perdas efetivas, verifico que a compradora obteve real prejuízo sofrido, fazendo jus à restituição do montante dispendido a título de reparos do veículo, qual seja a quantia de R$ 5.418,00 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais). III. DO DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para CONDENAR a requerida aos pagamentos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença, com juros contados da data da citação inicial e R$ 5.418,00 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo, com juros moratórios a partir da citação. Por derradeiro, com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.” (ID. 296685386). Inconformado com o decisum, INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. interpôs Recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença. Pois bem. Sem delongas, denota-se que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Apelada adquiriu veículo como destinatária final, enquanto a Apelante atua profissionalmente no comércio de veículos. Consequentemente, incide o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar. Salienta-se, por oportuno, que o art. 34 do mesmo diploma estabelece expressamente que “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Partindo dessas premissas normativas, da análise detida dos elementos probatórios, extrai-se que a Apelante INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. assumiu a obrigação de realizar a vistoria veicular necessária à transferência do bem para a Apelada SELMA MARIA FERREIRA (ID. 296685350). Em 29 de maio de 2023, preposto da Apelante retirou o veículo para tal finalidade, devolvendo-o no mesmo dia (ID. 296685352). O elemento crucial da controvérsia reside no áudio de ID. 296684034, no qual o usuário do veículo relata ao preposto da Apelante: “Japinha, bom dia. Ontem eu ia mandar mensagem para vocês, só que era só o pneu furado, eu não mandei não. O pneu do meu carro ontem, do lado do passageiro, estava furado. Aí cheguei lá em casa ontem, estacionei meu carro na garagem, troquei o pneu aqui fora na porta de apartamento, que a câmera até pegou eu trocando o pneu. Fui embora e encostei meu carro na garagem lá em casa, porque eu não saio depois de tarde. Depois que eu cheguei do serviço, eu não saio em casa. Encostei meu carro na garagem lá em casa, hoje amanheci, tirei meu carro da garage, lá ia sair no meu carro uma poça enorme de óleo, do meu carro lá. Levei meu carro no mecânico da esquina, lá perto de casa, ele falou comigo que o cárter do meu carro foi furado, cara.” Contrariamente ao sustentado pela Apelante, o áudio não comprova que o usuário utilizou o veículo profissionalmente após sua devolução, mas, sim, que este identificou o pneu furado no mesmo dia da devolução e que o vazamento de óleo foi constatado apenas na manhã seguinte, quando retirou o veículo da garagem. Nessa ordem de pensar, constata-se que a alegação de que o usuário seria motorista de aplicativo se baseia em interpretação equivocada dos aludidos documentos, particularmente aquele de ID. 296685358 que se refere a gastos com transporte durante o período em que o veículo permaneceu na oficina. Destarte, o nexo causal entre a conduta da Apelante e os danos é evidente, estando confirmado que o veículo foi entregue em condições normais de funcionamento e devolvido com defeitos após permanecer sob a guarda da empresa durante o procedimento de vistoria. Considerando isso, a comprovação dos danos materiais se encontra adequadamente demonstrada pelos documentos acostados aos IDs. 296684047, 296685353, 296685354, 296685355 e 296685358. Registra-se que, conquanto algumas notas fiscais estejam em nome de terceiros, tal circunstância não compromete a veracidade dos gastos, sendo prática comum no mercado de autopeças quando os reparos são custeados por familiares. O conjunto probatório, analisado sob a ótica da boa-fé que deve permear as relações de consumo, demonstra suficientemente os gastos efetivados para reparação dos danos causados ao veículo, totalizando R$ 5.418,00. A seu turno, os danos morais restaram configurados, distinguindo-se o presente caso daqueles em que se discute mera transferência de propriedade entre particulares. Na espécie, vê-se que a Apelada adquiriu veículo para uso familiar, confiando na prestação adequada dos serviços complementares assumidos pela vendedora. Entretanto, a devolução do bem danificado, seguida da recusa em assumir responsabilidade pelos reparos, causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Como já reconhecido por este Tribunal em situação análoga: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFÊRENCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE – VENDA POSTERIOR – NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Todos os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor. Legitimidade passiva do réu e apelante que integra a cadeia de fornecedores, nos termos do § único do artigo 7 .º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo evento danoso, seja da concessionária de veículos, ou da instituição financeira, independe da prática direta do ato que lesou o consumidor, porque se deve garantir a transparência, a boa-fé, a equidade e a função social dos contratos. ( ...). (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N .U 1025467-91.2019.8.11 .0041, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). 3. A conduta dos réus ao revender um bem para terceiros, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente, causando ao autor/apelado inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento decorrente da vida, eis que a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, situação que por si só enseja o direito de indenização por danos morais.” (TJ/MT. RAC 1028332-53.2020.8.11.0041. Relator Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/06/2022, DJe: 21/06/2022; g. n.). Soma-se a isso, a necessidade de buscar solução administrativa infrutífera, seguida do ajuizamento de ação para obter reparação por danos não causados pela consumidora, caracteriza violação aos direitos da personalidade ensejando reparação moral. Nesse contexto, o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 se mostra adequado e proporcional, valor condizente com o caráter reparatório e pedagógico da medida, observando os critérios de razoabilidade sem configurar enriquecimento ilícito, o que se alinha aos precedentes deste Tribunal em casos similares. Com efeito, não se verificando no caso qualquer vício que macule a decisão de origem, sua manutenção é medida que se impõe. Por todo o exposto, conheço do recurso e REJEITO as preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1028078-75.2023.8.11.0041

ID: 334977989

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028078-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA MARIA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028078-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028078-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SELMA MARIA FERREIRA - CPF: 056.670.268-13 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), INOVA PRIME VEICULOS LTDA - CNPJ: 47.629.234/0001-66 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. contra sentença proferida em Ação de Restituição por Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SELMA MARIA FERREIRA, que julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.418,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de danos ocasionados ao veículo durante vistoria assumida pela empresa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear reparação por danos causados a veículo de sua propriedade, ainda que utilizado por terceiro; (ii) apurar a responsabilidade da empresa fornecedora por danos materiais e morais decorrentes da devolução do veículo com defeitos após realização de vistoria contratada. III. Razões de decidir 3. A titularidade do contrato de compra e venda e o registro da propriedade do veículo no DETRAN conferem legitimidade ativa à autora, ainda que terceiro da família utilize o bem, inexistindo ilegitimidade ad causam. 4. O indeferimento da prova testemunhal pelo juiz, diante da suficiência do acervo documental, não configura cerceamento de defesa, pois está amparado no art. 370 do CPC e nos poderes instrutórios do magistrado. 5. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme arts. 2º, 3º, 14 e 34 do referido diploma legal. 6. O áudio constante nos autos evidencia que os danos no veículo (pneu furado e vazamento de óleo no cárter) foram identificados imediatamente após a devolução pela empresa, demonstrando nexo causal entre o serviço prestado e os prejuízos. 7. Os documentos apresentados comprovam os gastos com o conserto, não sendo desqualificados pelo fato de algumas notas estarem em nome de terceiros, prática comum em serviços automotivos. 8. Os danos morais são caracterizados diante da falha na prestação do serviço, dos transtornos enfrentados e da recusa da empresa em assumir responsabilidade, superando o mero aborrecimento. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado à gravidade dos fatos, à luz do caráter pedagógico e reparatório da indenização. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proprietária registral do veículo tem legitimidade para pleitear reparação por danos causados ao bem, ainda que sua posse seja exercida por familiar. 2. O indeferimento da prova testemunhal pelo juiz, fundamentado na suficiência das provas documentais, não configura cerceamento de defesa. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados durante a execução de serviços relacionados à venda do produto, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 4. Configura dano moral indenizável a conduta da empresa que, após assumir obrigação de vistoria veicular, devolve o bem com avarias e se recusa a repará-las. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 34; CPC, arts. 370 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, RAC 1055013-82.2023.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 22.01.2025; TJ/MT, RAC 1028332-53.2020.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 07.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, nos autos da Ação de Restituição por Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SELMA MARIA FERREIRA, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora Apelante ao pagamento de R$ 5.418,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais (vide ID. 296685386). Em suas razões de ID. 296685388, a Apelante sustenta, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa da autora, por pleitear direito alheio em nome próprio; b) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida. No mérito, argumenta que: a) ausência de responsabilidade pelos alegados danos ao veículo; b) inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos; c) impugnação aos documentos comprobatórios dos gastos; d) inexistência de danos morais indenizáveis. Requer o provimento do recurso para: a) reconhecer a ilegitimidade ativa com extinção do feito; b) subsidiariamente, declarar nulidade da sentença por cerceamento de defesa; c) no mérito, reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos; d) alternativamente, reduzir o quantum indenizatório por danos morais. A Apelada apresentou contrarrazões ao ID. 296685393, defendendo a manutenção integral da sentença, sustentando sua legitimidade ativa, a regularidade do julgamento antecipado e a comprovação dos danos materiais e morais. Recurso tempestivo e dispensado do preparo (ID. 298042361). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. I) DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA: A Apelante sustenta, preliminarmente, que a Apelada não possui legitimidade para postular a presente demanda, alegando que todos os fatos narrados se referem a condutas relacionadas a terceiro (Sr. Diego Jr.), que utilizava o automóvel de forma exclusiva. Salienta que toda a comunicação mantida com a Apelante, as reclamações e os pedidos de reparo estão associados diretamente às declarações de terceiro que não é parte do feito. Inobstante o alegado, compreendo não assistir razão à Apelante, uma vez que a legitimidade ad causam decorre da titularidade da relação jurídica material discutida em juízo. In casu, a Apelada figura tanto compradora no contrato de compra e venda do veículo (ID. 296684028), assim como proprietária registral perante o DETRAN/MT (ID. 296684041). O fato de terceiro (genro da Apelada) utilizar o veículo não desnatura a legitimidade da proprietária para buscar reparação por danos causados ao bem de sua titularidade, na medida em que, a toda evidência, a posse por familiar não implica em transferência de propriedade nem afasta o interesse de agir da proprietária registral SELMA MARIA FERREIRA. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. II) DO AFIRMADO CERCEAMENTO DE DEFESA: A Apelante alega ainda a nulidade da sentença pelo indeferimento da prova testemunhal, sustentando violação ao contraditório e ampla defesa. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento quando o magistrado, destinatário das provas, considera suficiente o acervo probatório para formação de seu convencimento. A propósito do tema: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA . PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO. Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a ré trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência da dívida. Alegação rejeitada. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJ/SP. RAC 1055013-82.2023.8.26.0576. Relator Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 22/01/2025, DJe: 22/01/2025; destaquei). Logo, é de se ter por prestigiada a correta aplicação dos poderes instrutórios do julgador, na forma do art. 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que, no caso concreto, o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, considerando suficiente a prova documental para o deslinde da controvérsia, notadamente pelas conversas via WhatsApp (IDs. 296684030 a 296684040) e pelo áudio transcrito (ID. 296684029), sendo desnecessária dilação probatória adicional. Logo, afasto a aludida preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superadas as questões preliminares, adentro no mérito do recurso. Ressai dos autos que SELMA MARIA FERREIRA ajuizou Ação de Restituição por Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais contra INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA., sustentando que adquiriu veículo Fiat Argo em janeiro de 2023, ficando acordado que a empresa se responsabilizaria pela transferência e vistoria do bem. Devido à morosidade da empresa, a vistoria expirou, sendo necessária nova vistoria. Durante este procedimento, em maio de 2023, o veículo foi devolvido com danos (pneu furado e vazamento no cárter), gerando gastos de reparo. INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. defendeu, por sua vez, a ausência de responsabilidade pelos danos, alegando que foram causados pelo usuário do veículo após sua devolução. Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedentes os pedidos, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Trata-se de ação de restituição por quantia paga c/c indenização por danos morais proposta por SELMA MARIA FERREIRA em face de INOVA PRIME VEICULOS LTDA, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 124524937. Em síntese, narra que compareceu na garagem da requerida para fins de aquisição do veículo FIAT ARGO DRIVE, 1.0 FLEX 2020/2021 no dia 17 de janeiro de 2023, avença na qual ficou acordada que a transferência do veículo e demais procedimentos como vistoria seriam realizados por meio de providências da garagem. Relata que houve uma morosidade excessiva da requerida em providenciar os documentos necessários para transferência, pois embora o veículo tenha sido adquirido no dia 17/01/2023, somente no dia 11/05/2023 a garagem providenciou a documentação necessária. Aduz que em decorrência da expiração do prazo de vistoria (30 dias) houve a necessidade de se proceder com o pagamento de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), somado ao fato de que o preposto da requerida ao retirar o veículo para levar ao local da vistoria no dia 29/05/2023, devolveu-o com o pneu furado e o cárter do carro com vazamento de óleo. Assevera que em virtude de falha na prestação dos serviços da requerida restou impossibilitada de utilização do automóvel, sendo que não restou outra medida à parte autora senão acionar a justiça para requerer o reembolso dos valores pagos pelo conserto, bem como a condenação dos danos morais ora vivenciados. Decisão inaugural proferida no ID 124668903. Audiência de conciliação realizada no ID 130127937, na qual as partes não conseguiram chegar à autocomposição do conflito. Contestação apresentada no ID 132286191 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora; no mérito, sustenta a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso em tela e que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova constitutiva dos danos materiais e que restam ausentes a culpa, o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano ensejadores da condenação por dano moral. Impugnação à contestação ofertada no ID 134303243. Instadas a especificarem as provas (ID134316048), a parte autora requer a oitiva do seu genro, senhor Diego Junior Silva de Carvalho, como informante nos autos (ID136097624), enquanto a parte requerida pugna pela produção de prova testemunhal, “com o fito de elucidar os fatos controvertidos aduzidos na presente demanda” (ID 136177562). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Registre-se, preambularmente, que em consonância ao entendimento pátrio, entendo que o indeferimento de pedido para a realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo, quando permeia nos autos um acervo documental suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual INDEFIRO os pleitos apresentados pelas partes quando da especificação de provas (ID 136097624 e ID 136177562), por não terem justificado a necessidade da designação de audiência para tanto. Nessa toada, de acordo com o permissivo legal descrito no artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do diploma processual civil. I. DAS PRELIMINARES I.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA SENHORA SELMA MARIA FERREIRA A preliminar de ilegitimidade, especificamente a ilegitimidade ativa, consiste em um dos tópicos que a defesa pode apresentar em um processo judicial, alegando que quem está no polo ativo não é o sujeito adequado para ser a parte demandante no caso. De pronto, constato que o argumento da contestação não se sustenta, na hipótese de que a senhora SELMA MARIA FERREIRA tem o direito de demandar e possui relação com o direito ora discutido (mormente por se tratar da proprietária do veículo e figurar no contrato juntado ao ID 124526858), de modo que seus interesses estão atrelados à procedência desta ação. A par dessas considerações, afasto a preliminar em comento. II. DO MÉRITO Inicialmente, registro a incidência da legislação consumerista à espécie dos autos, dada a subsunção das partes aos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, de forma que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (artigos 186 e 927 do Código Civil) para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o art. 14 da legislação consumerista. Do exposto, cinge-se a controvérsia em torno do cumprimento dos deveres de transferência do veículo e demais procedimentos correlatos ao contrato de compra e venda de ID 124526858, os quais ficaram a encargo da garagem e deixaram a desejar, de forma que após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque, desde logo, imperioso repisar que a relação de consumo existente entre as partes é indiscutível, razão pela qual a responsabilidade da parte ré se torna objetiva e, por isso responde, sem a indagação de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços, cujos fatos alegados pela parte requerente trazem consigo a presunção de boa-fé, consoante a técnica do art. 4º, I e III, do CDC. Nesse aspecto, destaco que a parte contrária NÃO trouxe aos autos qualquer elemento de convicção suficiente que importasse no impedimento, na modificação ou na extinção das pretensões vestibulares, vez que não impugnou a morosidade com relação à transferência da propriedade do veículo para a requerente e nem sobre o decurso do prazo que ensejou a nova vistoria veicular que deu início à celeuma aqui narrada, somando-se isso ao fato de que durante as tratativas da oficina da garagem para ver a situação do veículo, sequer disponibilizou um carro reserva para a parte autora, haja vista que o carro apresentou defeitos logo após a ida para vistoria sob a responsabilidade/guarda da requerida. Outro fator importante que não se conferiu nos autos é a justificativa do preposto da requerida não ter entregue em mãos o veículo de volta à proprietária ou alguém por ela nomeado; na realidade, é da requerida o ônus de comprovar que levou o veículo para a vistoria e que retornou do trajeto sem maiores danos, até porque não se tem como exigir do cliente consumidor que prove não ser o responsável pelo pneu furado e pelo vazamento de óleo no cárter, mormente porque em nosso sistema processual não se admite a prova de fato negativo. Observa-se, portanto, à luz da legislação consumerista, que na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, de forma empresa ré tinha o DEVER de evidenciar que cumpriu com as suas obrigações como garagem, dado que ao consumidor cabe apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os ora serviços contratados. Neste particular, incumbia à requerida demonstrar, efetivamente, que promoveu satisfatoriamente a transferência do veículo e demais procedimentos alinhados no contrato (tal como a vistoria), ou, então, esclarecer as intercorrências e negociar quais alternativas colocadas à sua disposição da parte autora, à exemplo, se direcionar ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto do automóvel. Consigno, ainda, que a parte autora instruiu os autos com as tentativas de solucionar o impasse administrativamente, inclusive por intermédio da audiência de conciliação deste processo, momentos nos quais a requerida deveria entrar em um consenso do que foi realmente explanado e flexibilizar o instrumento para sanar as expectativas da parte e se dispor a um acordo que atendesse a ambos os lados, inviabilizando, assim, a presente lide. Sob estes fundamentos, infere-se pelo preenchimento dos requisitos necessários a caracterizar as indenizações aqui pleiteadas, visto que a conduta lesiva dos vendedores requeridos se encontra devidamente comprovada, assim como o nexo causal, estudado a partir da teoria da causalidade adequada, de modo que também está devidamente demonstrado, consubstanciando, dessa forma, o surgimento dos danos materiais e morais rogados na exordial. II.1. DOS DANOS MORAIS É de conhecimento geral que numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há de se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve nexo causal entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, de modo que concorrendo com tais requisitos, surge o dever de indenizar. De fato, o dano moral propriamente dito pode ser conceituado como a dor, vexame, ou constrangimento, que fugindo à normalidade, altera de forma significativa o equilíbrio emocional do agente, sendo que no caso sob estudo, tal figura se mostrou patente e teve o condão de gerar sério aborrecimentos para o protagonista, notadamente, em virtude de todos os transtornos pelos quais teve que passar para obter a resolução de uma situação que não deu causa – notadamente a propositura dessa ação, ultrapassando a questão como mero aborrecimento. Justamente por isso, considerando as peculiaridades do caso concreto e atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o polo ativo faz jus à indenização por danos morais no quantum reparatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se afigura razoável e proporcional ao caso ora submetido a reexame. II.2. DOS DANOS MATERIAIS Acerca do tema, pode-se dizer que o prejuízo patrimonial causado à parte lesada pelo ato subdivide-se em danos emergentes e lucros cessantes, sendo aqueles referentes ao que o indivíduo perdeu em virtude da violação enquanto estes envolvem tudo aquilo que se deixou de lucrar no contexto; desta feita, é pertinente o posicionamento de considerar necessária a comprovação do prejuízo direto para a indenização desta espécie de danos materiais, sendo que o próprio STJ preconiza que para o estabelecimento de indenização por lucros cessantes deve ser exigido a comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danos. Nesse ponto, inexiste montante a ser discutido à título de lucros cessantes, sendo desnecessárias outras considerações, bastando para tanto ver a natureza do instituto; noutra vertente, no tocante aos danos emergentes referentes às perdas efetivas, verifico que a compradora obteve real prejuízo sofrido, fazendo jus à restituição do montante dispendido a título de reparos do veículo, qual seja a quantia de R$ 5.418,00 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais). III. DO DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para CONDENAR a requerida aos pagamentos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença, com juros contados da data da citação inicial e R$ 5.418,00 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo, com juros moratórios a partir da citação. Por derradeiro, com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.” (ID. 296685386). Inconformado com o decisum, INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. interpôs Recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença. Pois bem. Sem delongas, denota-se que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Apelada adquiriu veículo como destinatária final, enquanto a Apelante atua profissionalmente no comércio de veículos. Consequentemente, incide o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar. Salienta-se, por oportuno, que o art. 34 do mesmo diploma estabelece expressamente que “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Partindo dessas premissas normativas, da análise detida dos elementos probatórios, extrai-se que a Apelante INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA. assumiu a obrigação de realizar a vistoria veicular necessária à transferência do bem para a Apelada SELMA MARIA FERREIRA (ID. 296685350). Em 29 de maio de 2023, preposto da Apelante retirou o veículo para tal finalidade, devolvendo-o no mesmo dia (ID. 296685352). O elemento crucial da controvérsia reside no áudio de ID. 296684034, no qual o usuário do veículo relata ao preposto da Apelante: “Japinha, bom dia. Ontem eu ia mandar mensagem para vocês, só que era só o pneu furado, eu não mandei não. O pneu do meu carro ontem, do lado do passageiro, estava furado. Aí cheguei lá em casa ontem, estacionei meu carro na garagem, troquei o pneu aqui fora na porta de apartamento, que a câmera até pegou eu trocando o pneu. Fui embora e encostei meu carro na garagem lá em casa, porque eu não saio depois de tarde. Depois que eu cheguei do serviço, eu não saio em casa. Encostei meu carro na garagem lá em casa, hoje amanheci, tirei meu carro da garage, lá ia sair no meu carro uma poça enorme de óleo, do meu carro lá. Levei meu carro no mecânico da esquina, lá perto de casa, ele falou comigo que o cárter do meu carro foi furado, cara.” Contrariamente ao sustentado pela Apelante, o áudio não comprova que o usuário utilizou o veículo profissionalmente após sua devolução, mas, sim, que este identificou o pneu furado no mesmo dia da devolução e que o vazamento de óleo foi constatado apenas na manhã seguinte, quando retirou o veículo da garagem. Nessa ordem de pensar, constata-se que a alegação de que o usuário seria motorista de aplicativo se baseia em interpretação equivocada dos aludidos documentos, particularmente aquele de ID. 296685358 que se refere a gastos com transporte durante o período em que o veículo permaneceu na oficina. Destarte, o nexo causal entre a conduta da Apelante e os danos é evidente, estando confirmado que o veículo foi entregue em condições normais de funcionamento e devolvido com defeitos após permanecer sob a guarda da empresa durante o procedimento de vistoria. Considerando isso, a comprovação dos danos materiais se encontra adequadamente demonstrada pelos documentos acostados aos IDs. 296684047, 296685353, 296685354, 296685355 e 296685358. Registra-se que, conquanto algumas notas fiscais estejam em nome de terceiros, tal circunstância não compromete a veracidade dos gastos, sendo prática comum no mercado de autopeças quando os reparos são custeados por familiares. O conjunto probatório, analisado sob a ótica da boa-fé que deve permear as relações de consumo, demonstra suficientemente os gastos efetivados para reparação dos danos causados ao veículo, totalizando R$ 5.418,00. A seu turno, os danos morais restaram configurados, distinguindo-se o presente caso daqueles em que se discute mera transferência de propriedade entre particulares. Na espécie, vê-se que a Apelada adquiriu veículo para uso familiar, confiando na prestação adequada dos serviços complementares assumidos pela vendedora. Entretanto, a devolução do bem danificado, seguida da recusa em assumir responsabilidade pelos reparos, causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Como já reconhecido por este Tribunal em situação análoga: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFÊRENCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE – VENDA POSTERIOR – NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Todos os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor. Legitimidade passiva do réu e apelante que integra a cadeia de fornecedores, nos termos do § único do artigo 7 .º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo evento danoso, seja da concessionária de veículos, ou da instituição financeira, independe da prática direta do ato que lesou o consumidor, porque se deve garantir a transparência, a boa-fé, a equidade e a função social dos contratos. ( ...). (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N .U 1025467-91.2019.8.11 .0041, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). 3. A conduta dos réus ao revender um bem para terceiros, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente, causando ao autor/apelado inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento decorrente da vida, eis que a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, situação que por si só enseja o direito de indenização por danos morais.” (TJ/MT. RAC 1028332-53.2020.8.11.0041. Relator Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/06/2022, DJe: 21/06/2022; g. n.). Soma-se a isso, a necessidade de buscar solução administrativa infrutífera, seguida do ajuizamento de ação para obter reparação por danos não causados pela consumidora, caracteriza violação aos direitos da personalidade ensejando reparação moral. Nesse contexto, o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 se mostra adequado e proporcional, valor condizente com o caráter reparatório e pedagógico da medida, observando os critérios de razoabilidade sem configurar enriquecimento ilícito, o que se alinha aos precedentes deste Tribunal em casos similares. Com efeito, não se verificando no caso qualquer vício que macule a decisão de origem, sua manutenção é medida que se impõe. Por todo o exposto, conheço do recurso e REJEITO as preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Carla Patricia Araujo Chaves x Paris Moda Praia E Confeccoes Ltda - Me

ID: 257202205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001443-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA ARAUJO CHAVES

Polo Passivo:

PARIS MODA PRAIA E CONFECCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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SAVIO DANILO LOPES LEITE

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TIAGO DE MATOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001443-43.2024.8.11.0002. RECORRENTE: DGB MOTO PECAS LTDA RECORRIDO: CARLA PATRICIA AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001443-43.2024.8.11.0002. RECORRENTE: DGB MOTO PECAS LTDA RECORRIDO: CARLA PATRICIA ARAUJO CHAVES SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, e alternativamente pela improcedência da demanda. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Apesar das disposições contratuais, a ré não concluiu a transferência do bem, assim o nome da postulante foi inscrito em dívida ativa e as pendências (multas e demais encargos) estão atreladas ao nome da autora. Alegação de que a comunicação de venda não foi concluído por burocracia interna não afasta a obrigação da ré, porquanto no contrato as partes pactuaram que a responsabilidade da transferência seria da compradora/ré. Bem como foi disposto que a ré se responsabilizaria pelo bem desde 18/2/2022 (cláusula quarta). Id. 138678916 - Pág. 1. Registra-se que eventual burocracia do departamento de trânsito faz parte do risco da atividade desempenhada pela reclamada. Para mais, a mera transferência do bem a terceiro, não afasta o dever da requerida em cumprir as obrigações contratuais. Isto posto, evidente o inadimplemento contratual por parte da reclamada. Desta feita, legítimo o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, devendo a parte reclamada concluir a transferência do bem móvel, quitar ou transferir as pendências atreladas ao veículo desde 18/2/2022. Isso porque a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Por isso, a ausência de comunicação de venda ao Detran não obsta a transferência da propriedade. O princípio da obrigatoriedade dos contratos informa que uma vez efetivado o acordo de vontades, sendo o contrato válido e eficaz, as partes passam a ser obrigadas a cumpri-lo. Por essa razão, é dever da parte reclamada cumprir com suas obrigações contratuais e efetuar a transferência do bem móvel para seu nome ou de terceiro com todos os seus encargos. A presença da boa-fé e confiança constitui deveres anexos ou laterais presentes em todos as relações contratuais. No caso em tela, a parte reclamada atuou de forma ilícita, já que não transferiu o bem adquirido conforme acordado, tal conduta configura má-fé e quebra da relação da confiança. Evidente que a parte reclamada não agiu conforme a confiança depositada, alerta o Enunciado 24 da CJF que: “em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.”. A quebra dos deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilidade objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva. Em razão da inadimplência contratual, a requerente teve seu nome afetado diante da inscrição em dívida ativa. Nesse passo, o artigo 186 do CC afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Por essas razões, observa-se a presença dos elementos caracterizados do dano moral, pois a inércia da parte ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A corroborar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. O dano moral está configurado no caso em exame diante da lesão a direito de personalidade da parte autora, que teve atingida sua tranquilidade ao verificar a existência de multas em seu nome por culpa das rés, inclusive com a inclusão de pontos em seu prontuário no DETRAN e instauração de processo administrativo de suspensão da CNH. Quantum indenizatório mantido.APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70081541948 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2019)”. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - IRREGULARIDADE NO TOCANTE À PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo evento danoso, seja da concessionária de veículos, ou da instituição financeira, independe da prática direta do ato que lesou o consumidor, porque se deve garantir a transparência, a boa-fé, a equidade e a função social dos contratos (TJMT - N.U 1025467-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). 2. Financeira que concedeu o financiamento e aceitou o automóvel em garantia com a documentação no estado em que se encontrava, sem nada verificar, e contribuiu, assim como a revendedora de automóveis, para os prejuízos suportados pelo adquirente. 3. A conduta dos réus ao revender um bem para terceiros, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente, causando ao autor/apelado inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento decorrente da vida, eis que a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, situação que por si só enseja o direito de indenização por danos morais (TJMT - N.U 1028332-53.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1035000-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023). Referente ao quanto indenizatório, atentam-se as condições das partes, bem como a extensão do dano, tudo pelo viés do critério da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Sendo assim, esses elementos autorizam a fixar a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Determinar que o polo passivo, no prazo de quinze dias úteis, transfira o veículo: HONDA/XRE 300 ABS, placa RAZ1E38, ano/modelo 2021/2022, renavam 01276269916, para seu nome ou de terceiro, perante o Detran/MT, sem qualquer ônus a postulante, bem como pague ou transfira os débitos atrelados ao bem móvel (taxas, tributos, licenciamentos, multas de trânsito, emissão de recibo e demais custas) desde 18/2/2022; 2. Condenar a parte requerida na compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento, indexada pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação.”. 3. No presente caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte recorrente, uma vez que a venda da motocicleta foi realizada entre as partes, conforme comprova o contrato acostado sob o ID 237269658. Diante disso, resta evidenciado o vínculo jurídico entre a autora e a recorrente, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, que dispõe que 'para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade'. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, incumbia à parte recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que, no caso, não se verificou de forma suficiente. 4. No que tange ao mérito, observa-se que não há nos autos comprovação de que a transferência da propriedade do veículo tenha sido efetivada junto ao DETRAN, conforme determina o artigo 123, I, 'b', do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tal providência é de responsabilidade do comprador, nos termos do artigo 134 do CTB, para se eximir de futuras responsabilidades. 5. Embora a parte recorrente alegue ter realizado a comunicação de venda, tal alegação não basta por si só. A ausência de prova da efetiva transferência mantém a presunção de que o veículo ainda estava registrado em seu nome, o que atrai sua responsabilidade por eventuais ônus e infrações, conforme o artigo 373, II, do CPC. 6. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA OU DOAÇÃO PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB - ÔNUS DO VENDEDOR/DOADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA – AUSENCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de sua pretensão, sob pena de fragilidade da relação processual. Nos termos do artigo 134 do CTN, “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Diante da ausência de prova da venda, da ausência da prova de comunicação da transferência, ônus do vendedor, nos termos do artigo mencionado, a improcedência da pretensão se impõe. (N.U 1001992-60.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) 7. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 04 de março de 2015, ao Sr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data, portanto, necessária a reforma da sentença de improcedência. 4. Com relação aos débitos de IPVA, vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que, a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 5. Visando garantir a efetividade do processo (artigo 497 do CPC/15), a fim de, se alcançar o resultado prático ao autor, deve ser determinado ao órgão de trânsito (DETRAN-MT), que providencie a transferência do veículo descrito na petição inicial e dos débitos do veículo para o nome do adquirente JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), a partir de 04 de março de 2015. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 0030187-65.2012.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020 - grifo nosso). 8. Assim, deve-se atribuir a responsabilidade pelo pagamento desses encargos ao comprador, que não efetuou a devida transferência do veículo dentro do prazo legal estipulado. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade do veículo no DETRAN é de responsabilidade do comprador, e a falta dessa providência mantém a responsabilidade do novo proprietário pelas infrações e encargos posteriores à venda. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 13. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1028332-06.2023.8.26.0405"

Micaela Cristina Leal Matos De Souza Ltda x Kethilley Jhon Pereira

Processo nº 1028332-03.2025.8.11.0001

Micaela Cristina Leal Matos De Souza Ltda x Kethilley Jhon Pereira

Processo nº 1028078-75.2023.8.11.0041

Processo nº 1028078-75.2023.8.11.0041

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