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"1028332-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001475-92.2012.8.14.0005

ID: 305553207

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001475-92.2012.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRES AMIGOS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SOUSA BARBOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE CASSIO SANTANA MENDES PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001475-92.2012.8.14.0005 EMBARGANTE: ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGO… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001475-92.2012.8.14.0005 EMBARGANTE: ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) EMBARGADA: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA PELA TRANSFERÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por revendedora de veículos em face de decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação. A ação de origem versa sobre obrigação de fazer e danos morais, movida pela antiga proprietária de um veículo que, após entregá-lo à embargante como parte do pagamento por um novo, sofreu prejuízos (multas de trânsito e impossibilidade de renovar sua CNH) devido à não efetivação da transferência de titularidade para o adquirente final. A sentença, mantida pela decisão embargada, condenou a revendedora, solidariamente com o comprador, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu nos vícios de omissão e contradição apontados pela embargante, a saber: (i) se houve omissão ao não analisar a tese de responsabilidade solidária da antiga proprietária (vendedora) pela comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB; e (ii) se o julgado foi contraditório ou omisso ao não acolher a tese de culpa exclusiva da consumidora ou o dever de mitigar o próprio prejuízo, afastando a responsabilidade da revendedora de veículos que atuou como intermediária na negociação. III. RAZÕES DE DECIDIR · Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes na espécie. A embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. · A decisão embargada não foi omissa, pois fundamentou expressamente a responsabilidade da revendedora com base na sua posição de fornecedora na cadeia de consumo (art. 14 do CDC), cujo dever profissional de garantir a regularidade da transação se sobrepõe ou coexiste com a obrigação do antigo proprietário (art. 134 do CTB). · A responsabilidade objetiva da concessionária, que aufere lucro com a intermediação, decorre da falha na prestação do serviço, sendo a situação fática distinta da mera venda entre particulares, o que afasta a aplicação irrestrita da jurisprudência invocada pela embargante. · A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna ao julgado (entre seus fundamentos e o dispositivo), e não a contradição entre a decisão e a tese defendida pela parte, a lei ou outras decisões judiciais. · O prequestionamento para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores considera-se realizado ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Revelado o mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida pretensão de rediscussão do mérito, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos sem a demonstração efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405 e 1.226; CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º, I e II; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, II, 487, I, 1.022, 1.024, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.118; STJ, Súmulas nº 326 e 362; TJSC, Apelação Cível n. 0500152-17.2013.8.24.0058; TJMT, Apelação Cível n. 1028332-53.2020.8.11.0041; TJSP, APL 0398807-85.2009.8.26.0577. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) em face da decisão monocrática de Id. Num. 21477416, por meio da qual restou conhecida e desprovida a Apelação interposta pela Embargante. Breve retrospecto. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL (id. 16667954) interposta por ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) em face da sentença de id. 67770217, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Na origem, a parte autora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO informou que em 08/01/2007, vendeu o veículo GOL PRETO, ano/modelo 2003/2004, placas JUT 7259, chassi 9BWCA05XX41044307 à requerida ALTAVEI (nome fantasia da empresa Três Amigos Veículos), como parte do pagamento para a aquisição de um veículo Cross Fox. Aduz que a primeira requerida, ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS), alienou o veículo GOL ao segundo requerido, WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, que, embora autorizado, não realizou a transferência do veículo para seu nome. Como resultado, todas as infrações de trânsito cometidas após a venda (duas em 16/01/2010 e outras duas em 01/02/2011) continuaram sendo atribuídas à autora, impossibilitando-a de renovar sua CNH e gerando débitos de multas e licenciamento em seu nome. Argumenta que sofreu danos morais e materiais devido à negligência da ALTAVEI na condução da venda e à omissão de WITHAMAR em efetuar a transferência, fatos que motivaram a presente ação judicial Pedidos Finais: · Concessão de tutela antecipada para que A ALTAVEI forneça todos os contratos e documentos referentes à venda do veículo, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. · WITHAMAR efetue a transferência do veículo e reconheça as infrações de trânsito em seu nome, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. · O DETRAN transfira as infrações para o nome de WITHAMAR e recolha o veículo para regularização administrativa, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. · Condenação solidária dos requeridos (ALTAVEI e WITHAMAR) ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos danos morais sofridos pela recorrente. Na contestação no id. 16667943, p.13, a ré ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) contesta a ação, alegando que não foi responsável pela venda do veículo da autora, pois ela o vendeu diretamente ao segundo réu WITHAMAR DA COSTA CAMPOS Aduz que a concessionária apenas intermediou a venda, e a autora, como vendedora, não comunicou a venda ao DETRAN, o que configura negligência. Pede a exclusão da lide e o julgamento improcedente da ação. No id. 16667942, p.18, o segundo requerido, WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, também apresentou contestação, alegando que a autora não providenciou a transferência do veículo por ter extraviado o DUT (Documento Único de Transferência), impedindo que o contestante o transferisse para o seu nome. Afirma que vendeu o veículo a um terceiro, com o consentimento da requerente, e que este foi quem cometeu as infrações de trânsito, inexistindo danos morais indenizáveis. Após regular instrução processual sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando os réus ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) e WITHAMAR DA COSTA CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (cinco mil reais) Transcrição do dispositivo da sentença id. 67770217: (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço apenas e tão somente para confirmar a liminar (fls. 36/37) que determinou a transferência do registro do veículo GOL PRETO, ano/modelo 2003/2004, placa JUT 7259, chassi 9BWCAO2XX10044307 e para condenar os requeridos ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) e WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, ao pagamento de indenização ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados também dessa data, ocasião em que a indenização por dano moral ganhou expressão monetária. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará os réus, de forma solidária, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, a ser oportunamente apurado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que, conforme Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, a título de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca. (...) Inconformada, apenas a ré ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (id. 16667954, p. 11), alegando preliminar de ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela transferência do veículo, além de questionar o valor da indenização por danos morais, requerendo a diminuição do quantum. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões da apelada, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO, no id. 1667961, sendo intempestivas, conforme certidão de id. 16667963. Recurso adesivo da Autora no id. 16667962, sendo intempestivo, conforme certidão de id. 16667963. Na decisão de id. 21477416, ora guerreada, restou improvida a apelação, mantendo integralmente a sentença de 1º grau, pelos seus próprios fundamentos. Transcrevo a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS), no id. 21639680, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de id. 21477416. Em suas razões recursais, a Embargante sustém a existência de omissão/contradição na decisão monocrática objurgada, a justificar a oposição dos aclaratórios. Aduz que há omissão/contradição no decisum quanto ao não enfrentamento das seguintes teses suscitadas na apelação: 1) responsabilidade solidária da alienante na comunicação da venda do veículo ao DETRAN; 2) culpa exclusiva da alienante c/c boa-fé objetiva no dever de mitigar suas perdas, além da desconsideração de provas dos autos. Assevera que a monocrática partiu da premissa de que a responsabilidade pela comunicação da venda do veículo ao DETRAN seria exclusiva do comprador, quando, no seu entendimento, deveria ser solidária entre a alienante (MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO) e o comprador (WITHAMAR CAMPOS), conforme previsão legal do art. 123, § 1º e art. 134, ambos do CTB, e do art. 1.226 do CC. Prossegue afirmando que a decisão deixou de analisar e fundamentar adequadamente a exclusão de responsabilidade da alienante/apelada/embargada em relação ao seu dever de comunicar a venda ao DETRAN, negando vigência ao art. 134 do CTB e à jurisprudência pacífica do STJ no Tema 1.118 do STJ (ID. 16667954 - Pág. 30), que reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário no dever de comunicar o órgão de trânsito. Além disso, alega que há três negócios jurídicos que não se confundem: 1) a venda do veículo GOL pela MARIA DO SOCORRO para WITHAMAR CAMPOS; 2) a intermediação de negócios executada pela TRÊS AMIGOS LTDA., que se limitou a aproximar o comprador, WITHAMAR CAMPOS à vendedora, MARIA DO SOCORRO, para a realização da transação comercial mencionada; 3) a compra do veículo Cross Fox 0km por MARIA DO SOCORRO na concessionária TRÊS AMIGOS LTDA. Diante disso, afirma que apenas intermediou o negócio jurídico havido exclusivamente entre dois particulares e que, portanto, inexiste qualquer má prestação do serviço, conforme termos do art. 14, § 3º, inc. I e II do CDC, ante o descumprimento de obrigações mútuas (culpa exclusiva da MARIA DO SOCORRO e WITHAMAR CAMPOS). Assim, visando à supressão do vício alegado, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, requerendo manifestação expressa sobre a violação dos artigos (art. 123, § 1º e art. 134, ambos do CTB; Art. 1.226 do CC; Art. 2º, art. 3º e Art. 14, § 3º, inc. I e II, todos do CDC). A embargada apresentou manifestação (Id. 22014485), pugnando pela rejeição dos embargos por serem meramente protelatórios e, por via de consequência, não seja reconhecida a interrupção do prazo recursal. Em despacho de id. 23948266 foi possibilitado às partes apresentem proposta de acordo. Ao Id. 24622011 foi juntada proposta de acordo pela parte embargada. Sem manifestação pela parte embargante, cfe. certidão de Id. 25554024. É o relatório. DECIDO. De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Analisando os argumentos da parte Embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexistem na decisão combatida as omissões e contradições aventadas, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. A parte recorrente demonstrou nitidamente o seu inconformismo quanto ao decidido na monocrática. De toda sorte, os aclaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, visto que estão condicionados à existência dos requisitos legais supracitados, que não restaram configurados na decisão atacada. No caso concreto, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois a parte Embargante trouxe à baila questões já apreciadas e decididas, sendo certa a inexistência de qualquer um dos vícios que autoriza a interposição dos aclaratórios. Vejamos. A irresignação apontada cinge-se ao fato de que o decisum vergastado teria sido omisso/contraditório quanto à análise das teses suscitadas pela embargante, no tocante, à responsabilidade solidária da autora/embargada em comunicar a venda do veículo ao DETRAN, e à culpa exclusiva da alienante, concomitantemente à boa-fé objetiva no dever de mitigar suas perdas, não considerando as provas dos autos. Todavia, insta frisar que a decisão embargada analisou a questão da responsabilidade pela transferência do veículo, concluindo pela responsabilidade da revendedora, nos termos dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. Ademais, a decisão fundamentou a responsabilidade da revendedora, mesmo que esta tenha atuado como intermediária, considerando a relação de consumo existente. O fato de a autora não ter comunicado a venda ao DETRAN não exime a responsabilidade da revendedora, que deveria assegurar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. Portanto, não há omissão a ser sanada. Em relação à suposta omissão/contradição quanto à análise da culpa exclusiva da autora/embargada e do dever de mitigar os danos, importa dizer que a decisão analisou a conduta da revendedora e a sua responsabilidade pelos danos causados à autora. A discussão sobre a mitigação do dano pela autora não foi objeto do recurso de apelação e, portanto, não cabia à decisão monocrática apreciá-la. Nesse sentido, verifico que eventual conduta da autora não eximiria a responsabilidade da revendedora. Não há, portanto, omissão/contradição a ser sanada. Além do mais, veja-se que a decisão atacada assim vaticinou expressamente: (...) No caso, apenas o réu ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS recorreu da sentença, sustentando que não possui legitimidade passiva, pois a responsabilidade pela transferência do veículo deveria recair exclusivamente sobre o comprador final, a segunda requerida WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, tendo atuado como mera intermediadora na compra e venda do veículo usado. (...) Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa-fé, a teoria do risco e o dever de informação. No caso em análise, a parte autora/apelada vendeu o veículo GOL PRETO, ano/modelo 2003/2004, placas JUT 7259, chassi 9BWCA05XX41044307 à requerida ALTAVEI (nome fantasia da empresa Três Amigos Veículos), como parte do pagamento para a aquisição de um veículo Cross Fox. Tal fato pode ser confirmado pela cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (ID. 16667941, p.22) em que constam como proprietário atual a autora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO, proprietário anterior TRES AMIGOS VEICULOS LTDA e como comprador WITHAMAR DA COSTA CAMPOS, com anotação de autorização de transferência do veículo no Detran. Além disso, a autora/apelada comprovou por meio de consulta detalhada no DETRAN (ID. 16667941, p. 23 e 24) que, mesmo após a venda em 08/01/2007, o veículo ainda continuou registrado em seu nome, com multas de trânsito no valor de R$ 574,60 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) e pendências no pagamento da licença anual. Portanto, a parte autora/apelada fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, o ora recorrente não se desincumbiram de provar fatos modificativos, Impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, CPC. Na hipótese, a atuação da ré/apelante TRES AMIGOS VEICULOS LTDA como revendedora NÃO descaracteriza a responsabilidade pela transferência do bem. Assim, deixando a revendedora de proceder à transferência de veículo vendido a terceiro, responde solidariamente pelos prejuízos causados ao anterior proprietário, no caso, a autora/apelada pelo não pagamento do IPVA e pelas multas referentes às infrações cometidas pelo adquirente, conforme comprovado pelos documentos no ID. 166679, p.23 e 24. Com efeito, a responsabilidade pela transferência do veículo é inerente ao revendedor, que deve assegurar que a propriedade seja devidamente registrada junto ao órgão de trânsito. Nesse sentido colaciono julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL - REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FINANCEIRA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO IRREGULAR - COBRANÇA DE MULTAS E IPVA - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO 1 A atuação como revenda não descaracteriza a responsabilidade pela transferência do bem. Descurando-se a revendedora de proceder à transferência de veículo vendido a terceiro, responde esta pelos prejuízos causados ao anterior proprietário pelo não pagamento do IPVA e pelas multas referentes às infrações cometidas pelo adquirente. Solidariamente responde também a Instituição Financeira que formalizou contrato de alienação fiduciária de bem que não estava com a propriedade regularizada perante o Órgão de Trânsito. (Apelação Cível n. 0500152-17.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7- 5-2019) (...) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFÊRENCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE – VENDA POSTERIOR – NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Todos os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor. Legitimidade passiva do réu e apelante que integra a cadeia de fornecedores, nos termos do § único do artigo 7.º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo evento danoso, seja da concessionária de veículos, ou da instituição financeira, independe da prática direta do ato que lesou o consumidor, porque se deve garantir a transparência, a boa-fé, a Direito Privado – Rela. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1025467-91.2019.8.11.0041, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). 3. A conduta dos réus ao revender um bem para terceiros, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente, causando ao autor/apelado inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento decorrente da vida, eis que a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, situação que por si só enseja o direito de indenização por danos morais. (TJ-MT 10283325320208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade por parte, sendo ela, responsável pela transferência do veículo vendido a terceiros, pois atuou como intermediador, na troca do carro usado pelo novo. Assim, tem-se que a conduta dos réus configuraram ato ilícito indenizável, porque levou a autora experimentar situação desabonadora ao seu bom nome, tendo em vista que ela teve atribuídas a si inúmeras infrações de trânsito cometidas por terceiro e recebeu cobrança de encargo tributário a que não deu causa no ID. 166679, p.23 e 24, são evidentes os danos morais sofridos. Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e dos agressores; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, mantenho a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Bem alienado pela autora à ré que o transferiu a terceiro. A tradição do veículo é apta a transferir a propriedade. O revendedor de veículo que adquire o bem para comercialização é o responsável pela regularização da cadeia registral do bem no órgão de trânsito (CTB, arts. 123, I e § 1º, e 134), ainda que limitada à comunicação do fato ao órgão registral com fundamento no art. 31 da Resolução n. 1606/05 do DETRAN. Obrigação de a ré comunicar a venda e de ressarcir os valores pagos para a quitação de multas e tributos inerentes ao veículo. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Autora a quem se atribuíram infrações de trânsito cometidas por terceiro e foi cobrada por tributos inadimplidos, além de figurar em polo passivo de execução fiscal. Circunstâncias que decorreram da omissão do dever de transferência registral de veículo pela revendedora. Quantificação. Concorrência de causas. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Sucumbência mantida (Súmula n. 326 do STJ). Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 03988078520098260577 SP 0398807-85.2009.8.26.0577, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 04/03/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015) Assim, resta clara a responsabilidade da revendedora ALTAVEI ALTAMIRA VEÍCULOS (TRÊS AMIGOS VEÍCULOS) pela ausência de transferência, devendo ser mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e juros de mora 1% à partir citação (artigo 405 CC). (...) - destaques acrescentados. Como se vê, a decisão não foi omissa. Ela elegeu um fundamento jurídico específico para atribuir a responsabilidade à embargante: sua condição de fornecedora na cadeia de consumo, que tem o dever profissional de garantir a regularidade da transação comercial que intermedeia e da qual aufere lucro. A responsabilidade do antigo proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não exclui a da revendedora, que, por sua expertise e posição na relação, responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O que a embargante classifica como "omissão" e "contradição" é, na verdade, sua mera discordância com a tese jurídica adotada no julgado. A pretensão de fazer prevalecer sua interpretação do art. 134 do CTB sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de distinguishing com a jurisprudência do STJ, pois a situação fática dos autos — venda intermediada por uma concessionária de veículos — possui peculiaridade que a distingue das situações comuns de venda entre particulares, onde a jurisprudência invocada teria maior pertinência. A decisão se amparou em julgados que tratam especificamente da responsabilidade de revendedoras e instituições financeiras, que se amoldam perfeitamente ao caso concreto. Destarte, a decisão hostilizada foi expressa quanto às razões para o desprovimento do apelo, inexistindo omissão. Por fim, a alegação de contradição não merece prosperar. A decisão foi clara ao atribuir a responsabilidade à revendedora, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Não há qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão. A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e/ou conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A propósito o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Agravo Regimental recebido como embargos de declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1608004 SP 2019/0318556-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Logo, ao revés do sustentado pela parte Embargante, a decisão em questão não traz qualquer contradição em sua fundamentação e/ou parte dispositiva, pelo que a alegação de suposta divergência entre a decisão recorrida e o entendimento da parte não configura contradição para os fins do art. 1.022, do CPC. Vale repisar que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, como busca, nesse particular, a parte embargante. Assim, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Nessa linha, não havendo qualquer omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DO PREQUESTIONAMENTO O CPC/ 2015 trouxe duas inovações pontuais ao tema, ao tratar, no art. 941, § 3º, que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão, para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, assim como a redação do art. 1.025, caput, ao estatuir considerar-se "(...) INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que, os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Recentemente, o STJ entendeu restarem prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação (e desprezados no julgamento do respectivo recurso), desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos, assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de contrarrazões". IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios. V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276. VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham, após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática jurídicas quando se abstiveram de recorrer. VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v. acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do tema prescrição." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/06/2020, v.u., grifou-se) Desta forma, despicienda a necessidade de interposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, inclusive, para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P.R.I. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Withamar Da Costa Campos x Maria Do Socorro Rodrigues Do Carmo

ID: 305553210

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001475-92.2012.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITHAMAR DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO CARMO

Sentença

Advogados:

MANOELLA BATALHA DA SILVA

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RICARDO DE SOUSA BARBOZA

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PAULO DE CASSIO SANTANA MENDES PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1028332-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 0001475-92.2012.8.14.0005

Withamar Da Costa Campos x Maria Do Socorro Rodrigues Do Carmo