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Processo nº 0014514-32.2019.8.26.0053

ID: 329769655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0014514-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANDRADE FERNANDES NEYDE EVANGELISTA DE ANDRADE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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MARINEI ISABEL FERNANDES

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 0014514-32.2019.8.26.0053/12 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neyde Evangelista de Andrade Fernandes - Mauricio Andrade Fernandes e outro - Para fins de publicação - Exe…

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Processo nº 0015193-32.2019.8.26.0053

ID: 278831168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015193-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA TEIXEIRA BARBOSA ANTONIA GILSEMARIA RIBEIRO DA SILVA BERNARDINA SILVA DE JESUS CESAR AGUSTINHO DA SILVA CLAUDIO ANDRé DE SOUZA DALVA MATARAGI MATERáGIA DEBORA CRISTINA FREIRE DA SILVA SANTOS EDI JANE RIBEIRO MARTINS CENTURION EDILENE DA COSTA ELIANA ENGELHARDT EXPEDITA CLEMENTINO DA SILVA EZIA DA CRUZ VALIZERDE FLAVIA CRISTINA MONTEIRO VIANA IRACEMA MARIA DE PAULA JANDIRA ROSA VICENCIO MORAL LUCIANE MARIA DOTTO THEBALDI MARIA CRISTINA FRANCISCA DE OLIVEIRA BRANDI MARIA DE FATIMA DE FRANçA LIMA MEIRE CUSCAN PEREIRA NELSON JAMES WRIGHT NIVANDO FERREIRA PORTELA RAMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO RITA DE CASSIA COSTA RIBEIRO RITA DE CASSIA SECCHI ROSEMEIRE GOMES PIMENTEL SALETE RUSISKA DO NASCIMENTO SANDRA DéA CARVALHO SERGIO RICARDO PIRES SILMARA OLIVEIRA CHAIM SONIA MARIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 0015193-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentenç… ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 0015193-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rita de Cassia Secchi, Ana Elisa Teixeira Barbosa, Antonia Gilsemaria Ribeiro da Silva, Bernardina Silva de Jesus, Cesar Agustinho da Silva, Claudio André de Souza, Dalva Mataragi Materágia, Debora Cristina Freire da Silva Santos, Edi Jane Ribeiro Martins Centurion, Edilene da Costa, Eliana Engelhardt, Expedita Clementino da Silva, Ezia da Cruz Valizerde, Flavia Cristina Monteiro Viana, Iracema Maria de Paula, Jandira Rosa Vicencio Moral, Luciane Maria Dotto Thebaldi, Maria Cristina Francisca de Oliveira Brandi, Maria de Fatima de França Lima, Meire Cuscan Pereira, Nelson James Wright, Nivando Ferreira Portela, Ramir Fernandes de Oliveira Filho, Rita de Cassia Costa Ribeiro, Rosemeire Gomes Pimentel, Salete Rusiska do Nascimento, Sandra Déa Carvalho, Sergio Ricardo Pires, Silmara Oliveira Chaim, Sonia Maria de Souza Alves - Vistos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 1371 e ss.: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 16.171,70, com os acréscimos legais, em favor de Antonia Gilsemaria Ribeiro da Silva. Expeça-se MLE. 2. Ciência do acórdão em agravo de instrumento que reformou a decisão de arbitramento de honorários recursais (fls. 1366/1369). Não são, pois, devidos os honorários arbitrados a fls. 1202. Se remanescente valor a executar, os cálculos de fls. 1370 deverão ser retificados pelos patronos. 3. Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores de Rita de Cássia Secchi. Int.

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Processo nº 1038543-32.2019.8.26.0053

ID: 315519308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038543-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO FIGUEIREDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1038543-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geovaldo Figueiredo Costa - … Processo 1038543-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geovaldo Figueiredo Costa - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Geovaldo Figueiredo Costa, Ruth Iba de Almeida, Moacir Alva e Francisco de Almeida Santarelli, alegando, em síntese, que há excesso de execução, na medida em que os valores utilizados como base para o cálculo não correspondem com os informes oficiais apresentados. Pediu a redução do débito, apresentando cálculos. A impugnação foi recebida e a parte impugnada concordou com a alteração, requerendo a homologação dos cálculos da executada, ora impugnante. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Diante da concordância das partes acerca do excesso de execução, de rigor a redução do valor do débito para o total apontado pela executada na sua impugnação. Ante o exposto, ACOLHOa presente impugnação e FIXO o valor do débito o apontado pela executada em seus cálculos, prosseguindo-se na execução. 2.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte impugnada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução verificado, considerados o trabalho realizado e a complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, c.c. parágrafo 4º, III, do CPC, observando-se na execução o disposto no artigo 98 § 3º do CPC/15. OBSERVE-SE, no entanto, para fins de fixação, o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) por apreciação equitativa, nos processos em que o excesso de execução verificado for inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). . 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. ATENTE-SE o patrono que os ofícios requisitórios serão expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 6º, § 3º. 4. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 0823955-93.2024.8.15.0001

ID: 275183185

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823955-93.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGIS INDUSTRIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIANI GUIMARÃES LIMA DE MEDEIROS

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FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823955-93.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823955-93.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por AGIS INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em face de MARC CENTER HOTEL LTDA, visando o reconhecimento da obrigação consubstanciada em título executivo extrajudicial. Regularmente citada, a parte executada apresentou contestação ID 102816274, tratando o feito como se se tratasse de ação ordinária, quando, na realidade, caberia a ela opor os competentes embargos à execução, nos moldes do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro, caracterizado pela utilização inadequada da via processual, em afronta ao procedimento legalmente previsto para a impugnação de execução fundada em título extrajudicial. Nos termos do artigo 917 do CPC, "é cabível a oposição de embargos à execução para discutir, por parte do executado, a inexigibilidade, nulidade ou inexatidão do título executivo", devendo tal peça ser ajuizada em autos apartados e observar os requisitos específicos, como garantia do juízo (art. 914, §1º, do CPC). A jurisprudência é pacífica ao considerar que a utilização de contestação, em vez de embargos à execução, constitui erro grosseiro, insuscetível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista tratar-se de forma prevista em lei com rigor técnico-processual. Neste sentido: “A apresentação de contestação, em vez de embargos à execução, constitui erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1005677-32.2019.8.26.0053) Desse modo, considera-se inadequada a peça apresentada pela parte executada, a qual não será conhecida como embargos à execução, tampouco como peça defensiva válida no presente feito, por manifesta inadequação da via. Diante do exposto, indefiro a contestação apresentada pela parte executada, por inobservância do rito legal previsto para impugnação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 914 e 917 do Código de Processo Civil, bem como no princípio da legalidade processual. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 20 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0823955-93.2024.8.15.0001

ID: 275183197

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823955-93.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARC CENTER HOTEL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

AURELIO LEMOS VIDAL DE NEGREIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIANI GUIMARÃES LIMA DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823955-93.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823955-93.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por AGIS INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em face de MARC CENTER HOTEL LTDA, visando o reconhecimento da obrigação consubstanciada em título executivo extrajudicial. Regularmente citada, a parte executada apresentou contestação ID 102816274, tratando o feito como se se tratasse de ação ordinária, quando, na realidade, caberia a ela opor os competentes embargos à execução, nos moldes do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro, caracterizado pela utilização inadequada da via processual, em afronta ao procedimento legalmente previsto para a impugnação de execução fundada em título extrajudicial. Nos termos do artigo 917 do CPC, "é cabível a oposição de embargos à execução para discutir, por parte do executado, a inexigibilidade, nulidade ou inexatidão do título executivo", devendo tal peça ser ajuizada em autos apartados e observar os requisitos específicos, como garantia do juízo (art. 914, §1º, do CPC). A jurisprudência é pacífica ao considerar que a utilização de contestação, em vez de embargos à execução, constitui erro grosseiro, insuscetível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista tratar-se de forma prevista em lei com rigor técnico-processual. Neste sentido: “A apresentação de contestação, em vez de embargos à execução, constitui erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1005677-32.2019.8.26.0053) Desse modo, considera-se inadequada a peça apresentada pela parte executada, a qual não será conhecida como embargos à execução, tampouco como peça defensiva válida no presente feito, por manifesta inadequação da via. Diante do exposto, indefiro a contestação apresentada pela parte executada, por inobservância do rito legal previsto para impugnação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 914 e 917 do Código de Processo Civil, bem como no princípio da legalidade processual. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 20 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0035757-32.2019.8.26.0053

ID: 293291497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035757-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MUNIZ MATOS DA CUNHA - HERDEIRO DE JOãO MATOS DA CUNHA CLARINHA ROSEMEIRE SARTORI CRIVELLI EDNA FERREIRA RAMOS GRIGORIM FERNANDES ESTADO DE SãO PAULO IRANI APARECIDA DE LARA ISILDINA MUNIZ DA CUNHA - HERDEIRA DE JOãO MATOS DA CUNHA IVONE APARECIDA DE MEDEIROS OLIVEIRA JOãO MARCELINO PEREIRA JOãO MATOS DA CUNHA JUSSANAN PINTO RICARDO DE CAMPIOS LOILI DOS SANTOS LUCELIA DA CONSOLAçãO CAMILLO LUIZA KANASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS

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Processo 0035757-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0033633-57.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - João Matos da Cunha - - Estado de São Paulo - … Processo 0035757-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0033633-57.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - João Matos da Cunha - - Estado de São Paulo - - Lucelia da Consolação Camillo - - Jussanan Pinto Ricardo de Campios - - Loili dos Santos - - Edna Ferreira Ramos Grigorim Fernandes - - João Marcelino Pereira - - Ivone Aparecida de Medeiros Oliveira - - Irani Aparecida de Lara - - Clarinha Rosemeire Sartori Crivelli - - Luiza Kanashiro - Isildina Muniz da Cunha - herdeira de João Matos da Cunha - - Alex Muniz Matos da Cunha - herdeiro de João Matos da Cunha e outro - Vistos. Fls. 492: Tendo em vista que os herdeiros de João Matos da Cunha já foram habilitados (fls. 376), nada mais há a decidir nesse sentido. No mais, toca à parte exequente instaurar incidentes de RPV/Precatório onde serão expedidos oportunamente ofícios requisitórios. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie a parte interessada o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s) através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FERNANDA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 371852/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FERNANDA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 371852/SP), FERNANDA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 371852/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP)

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Processo nº 1051929-32.2019.8.26.0053

ID: 324261312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1051929-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES MORI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIR ROBERTO TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051929-32.2019.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Mon… Processo 1051929-32.2019.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Fatima de Lourdes Mori Silva - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: CLAUDIR ROBERTO TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 398730/SP)

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Processo nº 0006879-92.2022.8.26.0053

ID: 306062295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006879-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANDALO BIANOR NáDIA DE BRITO COSTA NATALI DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA

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Processo 0006879-92.2022.8.26.0053 (processo principal 1012159-32.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Nádia de Brito Costa - - Eliane Sandalo Bianor - - Natali … Processo 0006879-92.2022.8.26.0053 (processo principal 1012159-32.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Nádia de Brito Costa - - Eliane Sandalo Bianor - - Natali de Souza Macedo - Vistos. Trata-se de execução de valores de natureza alimentar, já tendo havido a determinação para o pagamento pela Fazenda Pública conforme decisão de fls. 236/237. A Fazenda alega fracionamento dos honorários advocatícios, mas não se atentou que o i patrono renunciou aos valore excedentes para pagamento via requisição de pequeno valor. Desta forma, tendo em vista o desatendimento da determinação, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via BacenJud, a confecção da minuta da ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Diariamente verifique a serventia se foi frutífera ou parcialmente frutífera a diligência. Em caso positivo, em até 01 (um) dia útil, contado da informação de bloqueio, confeccione a serventia a minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência do valor devido para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, e só então, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação (ou no último endereço cadastrado nos autos), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem (ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, ou em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para deliberação. Fica deferido também para os casos em que a parte exequente expressamente requerer, a utilização da ferramenta de reiteração programada - teimosinha -, uma vez admissível a realização de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, nos termos do Comunicado CG 2.889/2021, da Corregedoria Geral da Justiça - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação de seu crédito da maneira mais fácil e célere possível, não se mostrando desproporcional segundo inteligência do art. 11 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA (OAB 153743/SP), ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA (OAB 153743/SP), ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA (OAB 153743/SP)

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Gilmar Andrade De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 295160967

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0391605-45.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0391605-45.2019.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Gilmar Andrade de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0000158-32.2019… Processo 0391605-45.2019.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Gilmar Andrade de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0000158-32.2019.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora a fls. 129/160, na qual questiona o pagamento realizado pela DEPRE a fls. 120/127. Aduz, em síntese, a natureza indenizatória do crédito e isenção de tributação de imposto de renda retido na fonte. É a síntese do necessário. Em que pese inexistir, à época da expedição do precatório, campos no ofício requisitório para informação da natureza indenizatória do crédito, compete à parte instruir corretamente o precatório com os documentos necessários à prova do direito alegado, não se vislumbrando, pelo conjunto comprobatório destes autos, demonstração efetiva de que a natureza indenizatória foi reconhecida pelo Juízo da Execução. Em razão da natureza administrativa do procedimento destes autos, não é possível a prolação de decisão de cunho jurisdicional pela DEPRE, sendo de competência do Juízo do feito a análise das questões não abalizadas pelo 8º, caput, do Provimento CSM 2.753/2024. Outrossim, cumpre consignar que que a retificação do cálculo de pagamento não seria possível, uma vez que os valores referentes ao pagamento questionado já foram transferidos. Neste diapasão, oportuna a citação do art. 23, caput, do Provimento CSM 2.753/2024: Art. 23. São passíveis de revisão pela DEPRE, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao beneficiário. Deste modo, efetivado o pagamento, torna-se inviável a revisão dos cálculos pela DEPRE. À situação supra esquadrinhada, aplica-se, ainda, o disposto no § 2 do artigo 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que dispõe: § 2º Após o pagamento, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão fiscal competente. Logo, caberá à parte interessada peticionar junto ao órgão estadual competente, uma vez que o valor já foi levantado. Ante o exposto, INDEFIRO o pleiteado em impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Publique-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1030134-81.2022.8.26.0564

ID: 309935735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030134-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RODRIGUES NONN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSE DE AMORIM

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RAFAELA DIAS DA SILVA

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MILTON LUIZ BERG JUNIOR

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AMANDA NONN

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Processo 1030134-81.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário Negativo - Henrique Rodrigues Nonn - Liz Veiga - - Adriana Caroline Veiga - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os ben… Processo 1030134-81.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário Negativo - Henrique Rodrigues Nonn - Liz Veiga - - Adriana Caroline Veiga - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Juan Pablo Rodrigues de Oliveira, falecido em 19/08/2022. Ele vivia em união estável com Adriana, união reconhecida no processo nº 1036700-46.2022.8.26.0564 (fls. 38/41). O de cujus deixou um filho, Henrique, e uma suposta filha, Liz. Não se sabe quais são os bens que compõem o espólio. O herdeiro Henrique, representado por sua mãe Amanda, foi nomeado para exercer a função inventariante (fls. 18). A viúva Adriana alega que o herdeiro Henrique recebeu em sua integralidade o valor correspondente ao DPVAT, haja vista o de cujus ter falecido em decorrência de acidente de trânsito. Era a síntese do necessário. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a discussão quanto ao pagamento do DPVAT, para o processo de inventário, é irrelevante. O DPVAT é um seguro obrigatório que visa indenizar vítimas de acidente de trânsito e, em caso de morte, a indenização é paga aos familiares. Portanto, esta indenização não pertence ao espólio, mas sim aos familiares do de cujus. Logo, se este valor não pertence ao espólio, não pertence ao monte partilhável, por força do art. 794 do CC, em que determina que seguros advindo de acidente pessoais não se considera herança. Dessa forma, qualquer discussão acerca do seguro DPVAT deverá ser realizada em vias próprias, apartada desta ação de inventário. Assim, por todos os motivos expostos, indefiro a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal. No mais, verifico que a procuração juntada a fls. 28, apenas a viúva Adriana outorga poderes ao seu patrono, pendente de regularização da possível herdeira Liz. Além disso, comprovou-se apenas o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável, mas nada se sabe sobre o reconhecimento de paternidade de Liz. Desse modo, deverá a viúva Adriana providenciar: 1) regularização processual de Liz, sendo esta representada por sua mãe, Adriana; 2) informações acerca da ação de reconhecimento de paternidade de Liz, trazendo certidão de objeto e pé da referida ação. Prazo: 30 dias. Em relação ao Inventariante, deverá providenciar: 1) certidão negativa estadual e federal em nome do falecido; 2) certidão de inexistência de testamento em nome do falecido junto ao Colégio Notarial do Brasil; 3) certidão de nascimento atualizada do herdeiro Henrique e do falecido; 4) Em caso de imóvel: 4.1) Títulos de domínio atualizados; 4.2) Valor venal/IPTU no ano do óbito; 4.3) Certidão negativa municipal; 5) Em caso de veículo: 5.1) CRLV; 5.2) Avaliação pela tabela FIPE, tomando-se como referência mês/ano do óbito; 5.3) Declaração negativa de débitos emitida pelo Detran; 6) as primeiras declarações e plano de partilha, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 7) retificar o valor da causa, se o caso, que deverá corresponder ao valor total do monte-mor; 8) recolher as custas processuais; 9) recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento doimposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Com o cumprimento do comando judicial por parte da inventariante, abra-se vista à viúva Adriana, para que se manifeste acerca das declarações e plano de partilha, no prazo de 15 dias. Após, abar-se vista ao MP. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), RAFAELA DIAS DA SILVA (OAB 400071/SP), VALDIR JOSE DE AMORIM (OAB 393483/SP), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), VALDIR JOSE DE AMORIM (OAB 393483/SP)

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