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Processo nº 0823955-93.2024.8.15.0001

ID: 275183185

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823955-93.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGIS INDUSTRIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIANI GUIMARÃES LIMA DE MEDEIROS

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FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823955-93.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823955-93.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por AGIS INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em face de MARC CENTER HOTEL LTDA, visando o reconhecimento da obrigação consubstanciada em título executivo extrajudicial. Regularmente citada, a parte executada apresentou contestação ID 102816274, tratando o feito como se se tratasse de ação ordinária, quando, na realidade, caberia a ela opor os competentes embargos à execução, nos moldes do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro, caracterizado pela utilização inadequada da via processual, em afronta ao procedimento legalmente previsto para a impugnação de execução fundada em título extrajudicial. Nos termos do artigo 917 do CPC, "é cabível a oposição de embargos à execução para discutir, por parte do executado, a inexigibilidade, nulidade ou inexatidão do título executivo", devendo tal peça ser ajuizada em autos apartados e observar os requisitos específicos, como garantia do juízo (art. 914, §1º, do CPC). A jurisprudência é pacífica ao considerar que a utilização de contestação, em vez de embargos à execução, constitui erro grosseiro, insuscetível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista tratar-se de forma prevista em lei com rigor técnico-processual. Neste sentido: “A apresentação de contestação, em vez de embargos à execução, constitui erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1005677-32.2019.8.26.0053) Desse modo, considera-se inadequada a peça apresentada pela parte executada, a qual não será conhecida como embargos à execução, tampouco como peça defensiva válida no presente feito, por manifesta inadequação da via. Diante do exposto, indefiro a contestação apresentada pela parte executada, por inobservância do rito legal previsto para impugnação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 914 e 917 do Código de Processo Civil, bem como no princípio da legalidade processual. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 20 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0823955-93.2024.8.15.0001

ID: 275183197

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823955-93.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARC CENTER HOTEL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

AURELIO LEMOS VIDAL DE NEGREIROS

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NIANI GUIMARÃES LIMA DE MEDEIROS

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FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823955-93.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823955-93.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por AGIS INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em face de MARC CENTER HOTEL LTDA, visando o reconhecimento da obrigação consubstanciada em título executivo extrajudicial. Regularmente citada, a parte executada apresentou contestação ID 102816274, tratando o feito como se se tratasse de ação ordinária, quando, na realidade, caberia a ela opor os competentes embargos à execução, nos moldes do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro, caracterizado pela utilização inadequada da via processual, em afronta ao procedimento legalmente previsto para a impugnação de execução fundada em título extrajudicial. Nos termos do artigo 917 do CPC, "é cabível a oposição de embargos à execução para discutir, por parte do executado, a inexigibilidade, nulidade ou inexatidão do título executivo", devendo tal peça ser ajuizada em autos apartados e observar os requisitos específicos, como garantia do juízo (art. 914, §1º, do CPC). A jurisprudência é pacífica ao considerar que a utilização de contestação, em vez de embargos à execução, constitui erro grosseiro, insuscetível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista tratar-se de forma prevista em lei com rigor técnico-processual. Neste sentido: “A apresentação de contestação, em vez de embargos à execução, constitui erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1005677-32.2019.8.26.0053) Desse modo, considera-se inadequada a peça apresentada pela parte executada, a qual não será conhecida como embargos à execução, tampouco como peça defensiva válida no presente feito, por manifesta inadequação da via. Diante do exposto, indefiro a contestação apresentada pela parte executada, por inobservância do rito legal previsto para impugnação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 914 e 917 do Código de Processo Civil, bem como no princípio da legalidade processual. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 20 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

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