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"1036700-32.2019.8.26.0053" - Resultados da Busca

Resultados para "1036700-32.2019.8.26.0053"

Natália Lohaine Valença Cutinho x Secretaria Da Segurança Pública E Administração Penitenciária Do Estado Do Paraná

ID: 258292876

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008909-85.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NATáLIA LOHAINE VALENçA CUTINHO

Polo Passivo:

SECRETARIA DA SEGURANçA PúBLICA E ADMINISTRAçãO PENITENCIáRIA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KATIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0008909-85.2025.8.16.0017 1. Trata-se de ação de obrigação fazer c/c indenização por danos morais proposta por N.L.V., nascida em 23.6.2009, representada por sua genitora Kelia Apareci… 1 Autos nº 0008909-85.2025.8.16.0017 1. Trata-se de ação de obrigação fazer c/c indenização por danos morais proposta por N.L.V., nascida em 23.6.2009, representada por sua genitora Kelia Aparecida Valença Coutinho, contra a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, em que a autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré que regularize imediatamente os depósitos das pensões alimentícias devidas, incluindo as vencidas desde outubro de 2024, sob pena de multa, e pediu a confirmação da tutela, tornando-a definitiva, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alegou que é beneficiária de pensão alimentícia fixada nos autos nº 00241429820208160017 da 2ª Vara de Família da Comarca de Maringá/PR, devida por seu genitor, servidor público militar do Estado do Paraná, com vencimentos administrados pela parte ré, tendo sido estabelecido o desconto da pensão em folha de pagamento e depósito em conta bancária indicada por sua genitora. Acrescentou que devido a problemas de acesso àquela conta, solicitou, em 27.5.2024, competência do último depósito, alteração nos dados bancários para que os depósitos fossem realizados em nova conta, sendo a solicitação encaminhada via ofício pela respectiva secretaria, cuja alteração foi confirmada pela parte ré para efetivação a partir de setembro de 2024, no entanto, até o momento nenhum valor foi depositado na nova conta informada, embora os descontos prossigam efetuados nos proventos de seu genitor. Afirmou que em 4.2.2025 recebeu um depósito de R$ 3.265,00 em uma Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 conta do Banco Santander, que se encontrava praticamente inativa, cujos valores acredita ser referentes a pensão dos meses de junho a setembro de 2024, contudo, depois disso não recebeu outros depósitos, o que tem lhe causado prejuízos e transtornos. Argumentou presentes a probabilidade do direito, comprovada pelos extratos bancários e ofício à parte ré, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a continuidade do não pagamento compromete sua subsistência. Juntou documentos. Originalmente distribuída à 2ª Vara Cível de Maringá, o respectivo juízo declinou da competência para o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá (mov. 7.1). 2. De início, tendo em vista que as secretarias estaduais não detêm personalidade jurídica própria, vez que são simples órgãos do ente público ao qual pertencem, retifique-se o polo passivo para que no lugar da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária passe a constar o Estado do Paraná. 3. Com efeito, a obrigação de prestar alimentos não se confunde com a obrigação judicial do empregador de efetuar os descontos em folha de pagamento para efeito de consecução do débito alimentar. Por conseguinte, em relação ao pagamento da obrigação alimentar, o réu é parte ilegítima, tendo em vista que inexiste obrigação devida pelo empregador em face da alimentanda, ao passo que o desconto mensal em folha de pagamento do servidor, a título de pensão alimentícia, importa em medida judicial de obrigação do empregador (art. 22 da Lei 5.478/1968 e art. 529 do CPC). Dessa forma, embora a obrigação do empregador em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 promover o desconto dos alimentos em favor da alimentanda, a obrigação direta de prestar alimentos e pagar a pensão permanece do alimentante, de modo que inexiste legitimidade da fonte pagadora para responder pela cobrança, considerando que apenas efetua o desconto e faz o repasse. A respeito: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESCONTO EM FOLHA DE FUNCIONÁRIO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE O EMPREGADOR E O ALIMENTADO. DANOS MORAIS. VERBA ALIMENTAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA OMISSIVA DO RÉU. PRIVAÇÃO SUBSTANCIAL DE VERBA ALIMENTAR POR LONGO PERÍODO. SITUAÇÃO DE EXTREMA ANGÚSTIA E DE SOFRIMENTO INTENSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023645-45.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.11.2019). Recurso inominado - Ação de cobrança de diferenças a título de alimentos devidos à parte autora pelo seu ex-cônjuge - Ação proposta somente contra SPPREV – Requerida que, como Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 pagadora dos proventos de aposentadoria do alimentante da autora, é mera executora dos descontos em folha de pagamento de seu beneficiário, com repasse direto para a autora, mas não é a devedora dessa obrigação, que é exclusiva do alimentante, ex-marido, da autora – Ação que deveria ter sido proposta contra alimentante, perante juízo de Vara da Família – Recurso da parte autora não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032335- 32.2019.8.26.0053; Relator (a): Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). EMENTA: DEMANDA INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA SUPOSTAMENTE A MENOR - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA A EMPREGADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embora seja induvidosa a responsabilidade da empregadora em efetuar os descontos na folha de pagamento do alimentante, em cumprimento à determinação judicial, conforme determina o art. 734, do Código de Processo Civil, também é certo que o empregador não assume o encargo quanto ao pagamento da verba alimentar, sendo parte ilegítima para figurar no pólo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 passivo da demanda que pretende o recebimento da prestação alimentícia, supostamente recebida a menor. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.289503- 0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2016, publicação da súmula em 24/02/2016). Sendo a obrigação de prestar alimentos pessoal, os alimentos vencidos, não retidos e não pagos no momento oportuno devem ser cobrados do alimentante, que não se exime da responsabilidade em fiscalizar se o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento estão sendo implementadas para cumprimento da obrigação alimentar conforme determinação judicial. Nessa linha de entendimento: Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Morais. Direito Civil. Alimentos fixados em Ação de Divórcio. Interrupção do desconto pelo empregador. Ex- cônjuge que deixa de auferir pensão alimentícia. Alimentante que percebeu na integralidade seus vencimentos. Pretensão de cobrança dos valores não pagos dirigida em face da empregadora. Sentença de procedência parcial. Reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Incidência da Teoria da Asserção. A obrigação de prestar alimentos é pessoal. Alimentos vencidos e não pagos no momento oportuno que devem ser cobrados do alimentante. De fato, há possibilidade de determinar-se o desconto dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 alimentos pelo empregador do alimentante, via folha de pagamento. Contudo, ausente vínculo obrigacional entre o alimentado e o empregador. Recebimento pelo alimentante de salário na integralidade. Ausência de qualquer retenção pelo empregador a justificar sua condenação ao pagamento de valor referente a dívida de alimentos. Pretensão que deve ser dirigida ao alimentante. Improcedência do pedido que se impõe. Inversão dos ônus sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Jurisprudência e precedentes citados: 0393323-95.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 04/06/2014 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0181082-30.2012.8.19.0004 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 29/10/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 0000123- 43.2020.8.19.0082 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/02/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Por outro lado, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo em relação aos interesses eminentemente patrimoniais e de responsabilidade civil, cabendo-lhe responder pela indenização por possíveis danos materiais, em razão de eventual retenção em folha não repassada à alimentanda, e quanto à pretensão de dano moral, em que atribui ao empregador falha que reputa indenizável. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos da fundamentação, limitando-a à pretensão indenizatória no âmbito material às parcelas vencidas, comprovadamente retidas em folha e que não lhe foram repassadas, advertida de que, não promovida a emenda, a lide prosseguirá, exclusivamente, no tocante à pretensão de indenização por danos morais. 4. Ainda, intime-se a autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, anexar comprovante de residência atualizado (emitido há, no máximo, 60 dias da data de distribuição da ação), idôneo (expedido por órgão oficial, tais como Copel, Sanepar ou Detran) e em nome próprio, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 5. Com a renúncia ou decurso dos prazos ou com o cumprimento da intimação, retornem conclusos, com anotação de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036700-32.2019.8.26.0053"

Natália Lohaine Valença Cutinho x Secretaria Da Segurança Pública E Administração Penitenciária Do Estado Do Paraná