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"1046869-41.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Banco Santander (Brasil) S/A x Luana Cristina Forti

ID: 311192391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036102-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA FORTI

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036102-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Luana Cristina Forti e outros - Vistos. 1. Fls. 213/214 - Diante do recol… Processo 1036102-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Luana Cristina Forti e outros - Vistos. 1. Fls. 213/214 - Diante do recolhimento efetuado às fls. 215/217, considerando a determinação contida às fls. 204, caso suficiente, providencie a Serventia a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. 2. Antes de se analisar o pedido de levantamento acostado às fls. 210/211, em respeito ao contraditório, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio juntado pela requerida Patrícia Cristina de Oliveira Forti às fls. 218/221, no prazo de 48 horas. Em seguida, voltem conclusos com urgência. Considerando-se o volume de processos que tramitam nesta Eg. Vara, para rápido retorno dos autos à conclusão, caberá ao executado comunicar junto ao endereço eletrônico sorocaba1cv@tjsp.jus.br quando efetuado o peticionamento, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, em que pese o pedido desbloqueio contido em sede de liminar (fls. 220/221), não é o caso de sua concessão, considerando aa necessidade de oportunizar o contraditório para a parte exequente, diante do perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do artigo 300, §3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido liminar de liberação de valores constritos, apresentado em embargos à penhora. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, que impede, de plano, a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292286-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2022; Data de Registro: 17/12/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de imediato desbloqueio da conta corrente - Não cabimento - Perigo de irreversibilidade da medida - Não configurada, ademais, a probabilidade do direito - Bloqueio da conta corrente que demanda maiores esclarecimentos - Possibilidade, contudo, de posterior concessão da tutela de urgência caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados no decorrer do contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132463-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). - grifos meus. Intime-se. - ADV: MARCELO VIEIRA CAMARGO (OAB 30386/SC), MARCELO VIEIRA CAMARGO (OAB 30386/SC), MARCELO VIEIRA CAMARGO (OAB 30386/SC), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCELO VIEIRA CAMARGO (OAB 30386/SC)

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Processo nº 1040855-41.2023.8.26.0602

ID: 296536986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040855-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040855-41.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.O. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 51, que conta com a concordância do Ministério Públ… Processo 1040855-41.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.O. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 51, que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 55) e manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal do autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas - Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP)

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Banco Itaucard S/A x Janio Neves Costa

ID: 322165659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005450-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JANIO NEVES COSTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-41.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Janio Neves Costa - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005450-41.2023.8.26.0… Processo 1005450-41.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Janio Neves Costa - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005450-41.2023.8.26.0602 Classe - Assunto Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Requerente: Banco Itaucard S/A Requerido: Janio Neves Costa Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. BANCO ITAUCARD S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão em face de JANIO NEVES COSTA alegando, em síntese, que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob o nº 667464978/30410, no valor total de R$ 71.915,20, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo Honda HR-V EX-CVT 4X2 1.8, ano 2015, cor branca, chassi 93HRV2850GZ114653, placa FVZ6H58. Alegou que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 15, com vencimento em 08/12/2022, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, que totaliza R$ 64.055,11. Afirmou ter notificado o devedor extrajudicialmente e requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (fls. 01/05). A decisão de fls. 45/46 deferiu a tutela antecipada de busca e apreensão do veículo. O requerido apresentou contestação (fls. 63/73) alegando, em síntese, ausência de comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida "ao remetente" com a informação "endereço insuficiente", não atendendo aos requisitos do Decreto-Lei 911/69. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, revogação da liminar e extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requereu a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, caso o veículo já tivesse sido alienado. Réplica (fls. 78/93). A decisão de fls. 205 determinou a devolução do veículo ao requerido, tendo em vista o resultado do agravo de instrumento interposto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é improcedente. Conforme estabelece o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Neste diapasão, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a comprovação da mora constitui pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Analisando-se os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada pelo autor foi devolvida com a anotação "ao remetente" e "endereço insuficiente" (fls. 30/32), sem qualquer comprovação de recebimento por pessoa no endereço indicado. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha reconhecido situações em que a notificação devolvida por "endereço insuficiente" pode ser considerada válida quando há desídia do devedor em informar o endereço completo, no presente caso não restou demonstrado que o requerido agiu de má-fé ou que o endereço fornecido estava incompleto por sua culpa. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do v. acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pelo requerido, reconheceu a invalidade da notificação e determinou o afastamento da liminar de busca e apreensão, decisão que transitou em julgado. Destarte, ausente a comprovação válida da mora do devedor fiduciante, não se pode reconhecer o direito do credor fiduciário à busca e apreensão do bem, tornando-se de rigor a improcedência da ação. Consigne-se que, não obstante a improcedência da ação, o autor alienou o veículo apreendido em 12/05/2023 (fls. 208/209), tornando impossível sua devolução ao requerido. O art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, estabelece que "na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". Por conseguinte, o § 7º do mesmo dispositivo determina que "a multa mencionada no §6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos". Assim sendo, tendo o autor alienado o veículo durante o trâmite processual e sendo declarada a improcedência da ação, deve ser aplicada a multa legal e determinado o ressarcimento do valor do bem. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inválida a constituição em mora do requerido; b) condenar o autor ao pagamento de multa em favor do requerido no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado (R$ 71.915,20), totalizando R$ 35.957,60, corrigido monetariamente desde a data do contrato e acrescido de juros de mora desde a apreensão do veículo (27/03/2023); c) condenar o autor ao ressarcimento do valor correspondente ao veículo alienado fiduciariamente, de acordo com avaliação pelo preço que alcançaria no mercado na data da apreensão (27/03/2023), a ser apurado em liquidação de sentença com base na tabela FIPE, corrigido monetariamente desde a apreensão e acrescido de juros de mora desde a mesma data. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 08 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), RODOLFO PAULO DOS SANTOS (OAB 424085/SP)

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Processo nº 1018642-41.2023.8.26.0602

ID: 320523935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018642-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO

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FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018642-41.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.P.S. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização d… Processo 1018642-41.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.P.S. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 10 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 71 e 79, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se pessoalmente o requerido, servindo a presente como mandado. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP)

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Processo nº 5003715-40.2025.8.13.0134

ID: 306032446

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003715-40.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA SOARES DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ARTUSI DE SOUZA

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STENIO MAGNO PEREIRA DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003715-40.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VERONICA SOARES DE MORAES OLIVEIRA CPF: 280.853.728-00 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por dano material e compensação por dano moral” movida por Veronica Soares de Moraes Oliveira em face de Telefônica Brasil S/A - Vivo. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com esteio no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, não reputo configurada venda casada ou outra espécie de irregularidade na cobrança dos serviços digitais discutidos, eis que os mesmos compõem o plano telefônico da autora, não aumentando o valor deste. Ressalto, a propósito, que a fatura emitida pela ré apenas detalha o valor de cada serviço digital constante do pacote contratado (ID 10410822447), em respeito ao princípio da transparência que regula as relações consumeristas, ou seja, não evidenciada a exigência de encargos indevidos da cliente. Nesse cenário, à míngua de provas robustas acerca da cobrança de quantias descabidas por parte da ré, resulta inviável a condenação desta à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. A propósito do assunto, inclusive, colaciono os seguintes julgados referentes a casos análogos ao ora apreciado, envolvendo a mesma ré deste feito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DIGITAIS - SERVIÇOS QUE COMPÕEM O PREÇO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que restou incontroversa a contratação do plano de telefonia móvel pelo autor e que apenas houve a comprovação na fatura do desmembramento dos serviços prestados e seus respectivos valores, sem alteração ou acréscimo do preço total, de rigor o reconhecimento da regularidade da cobrança, diante da adesão ao pacote. (TJSP; Apelação Cível 1047257-41.2023.8.26.0602; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025 - grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SERVIÇOS DIGITAIS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo o usuário de serviços de telefonia e a concessionária. 2. Comprovado que os serviços digitais estão inclusos no plano contratado, bem como que não houve cobrança a maior, não há que se falar em abusividade da conduta da empresa de telefonia. 3. Demonstrada a regularidade da contratação e ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia, não há que se falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321516-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024 - grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC. Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser apresentado, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 23 de junho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5003715-40.2025.8.13.0134

ID: 306033479

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003715-40.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003715-40.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VERONICA SOARES DE MORAES OLIVEIRA CPF: 280.853.728-00 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por dano material e compensação por dano moral” movida por Veronica Soares de Moraes Oliveira em face de Telefônica Brasil S/A - Vivo. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com esteio no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, não reputo configurada venda casada ou outra espécie de irregularidade na cobrança dos serviços digitais discutidos, eis que os mesmos compõem o plano telefônico da autora, não aumentando o valor deste. Ressalto, a propósito, que a fatura emitida pela ré apenas detalha o valor de cada serviço digital constante do pacote contratado (ID 10410822447), em respeito ao princípio da transparência que regula as relações consumeristas, ou seja, não evidenciada a exigência de encargos indevidos da cliente. Nesse cenário, à míngua de provas robustas acerca da cobrança de quantias descabidas por parte da ré, resulta inviável a condenação desta à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. A propósito do assunto, inclusive, colaciono os seguintes julgados referentes a casos análogos ao ora apreciado, envolvendo a mesma ré deste feito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DIGITAIS - SERVIÇOS QUE COMPÕEM O PREÇO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que restou incontroversa a contratação do plano de telefonia móvel pelo autor e que apenas houve a comprovação na fatura do desmembramento dos serviços prestados e seus respectivos valores, sem alteração ou acréscimo do preço total, de rigor o reconhecimento da regularidade da cobrança, diante da adesão ao pacote. (TJSP; Apelação Cível 1047257-41.2023.8.26.0602; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025 - grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SERVIÇOS DIGITAIS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo o usuário de serviços de telefonia e a concessionária. 2. Comprovado que os serviços digitais estão inclusos no plano contratado, bem como que não houve cobrança a maior, não há que se falar em abusividade da conduta da empresa de telefonia. 3. Demonstrada a regularidade da contratação e ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia, não há que se falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321516-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024 - grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC. Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser apresentado, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 23 de junho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0001888-41.2023.8.26.0602

ID: 276244954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001888-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 0001888-41.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Fls. 92, fls. 95 e fls. 98/99 - O art.866, do Código de Pro… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 0001888-41.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Fls. 92, fls. 95 e fls. 98/99 - O art.866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade das medidas requeridas às fls. 92 e fls. 95, primeiramente, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. 2. Verifico que a parte executada possui a natureza de sociedade empresária limitada (fls. 101), conforme informações contidas às fls. 192/195, sendo limitada unipessoal (fls. 103/104), havendo um único sócio, mas sem confusão dos patrimônios, de modo que a responsabilidade do sócio é limitada, não sendo, portanto o caso de empresário individual, onde não há distinção para efeito de responsabilidade (patrimônio) entre a empresa e seu empresário que é o único sócio, o que dispensaria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Somado a isso, a microempresa (ME) é um enquadramento realizado apenas com base no faturamento auferido, garantindo tratamento fiscal e tributário diferenciado. Dessa forma, é o caso de indeferir o pedido de inclusão do sócio nos termos requeridos às fls. 98/99, na medida em que desafia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO. ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121199-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. EXECUTADA QUE SE APRESENTA COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL, CUJO PATRIMÔNIO É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FUNDAMENTO EM CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2252162-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). - grifos meus. "Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Executado figura como único sócio de pessoa jurídica - Pretensão à responsabilização da empresa pela dívida do sócio, pessoa física - Impossibilidade - Hipótese que envolve sociedade empresária limitada, com personalidade jurídica e patrimônio distintos de seus sócios - Sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa, sem descaracterizar sua natureza - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para apurar eventual responsabilização da empresa - Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2177696-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). - grifos meus. Intime-se.

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Processo nº 0001597-41.2023.8.26.0602

ID: 324373569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECSIS TECONOLOGIA E SISTEMAS AVANçADOS

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS LOPES FILHO

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0001597-41.2023.8.26.0602 (processo principal 0040284-10.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tecsis Teconologia e Sistemas Avançados - A impugnação ao cum… Processo 0001597-41.2023.8.26.0602 (processo principal 0040284-10.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tecsis Teconologia e Sistemas Avançados - A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. A questão central reside em definir a forma de satisfação de crédito constituído em face de empresa cujo plano de recuperação judicial já foi homologado. É fato incontroverso que a empresa devedora se encontra em recuperação judicial, com plano devidamente homologado pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, conforme decisões juntadas aos autos. O crédito ora executado referente a honorários de sucumbência decorre de sentença proferida em processo de conhecimento ajuizado em 2011, sendo o seu fato gerador, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, firmou a seguinte tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, o fato gerador dos honorários advocatícios é a prolação da sentença que os fixou, o que ocorreu muito antes do pedido de recuperação judicial. Assim, o crédito em questão possui natureza concursal e está, indiscutivelmente, sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora. Ainda que o Município credor argumente que não pleiteou atos de expropriação, o prosseguimento do cumprimento de sentença neste juízo, com a finalidade de satisfação do crédito, viola a competência do Juízo Universal e o Princípio "par conditio creditorum". Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda, incluindo a forma de pagamento dos créditos concursais, é exclusiva do juízo da recuperação. A pretensão do credor, ainda que limitada à homologação do cálculo, visa, em última análise, a satisfação de seu crédito de forma individualizada, o que não se admite. O crédito deve ser habilitado no quadro geral de credores para pagamento na forma e nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial aprovado. O prosseguimento da execução neste juízo, mesmo que para atos não expropriatórios imediatos, mostra-se contrário à sistemática da Lei nº 11.101/2005. A definição do valor devido já foi realizada pela sentença exequenda, e sua atualização é mera operação aritmética, não necessitando de nova decisão homologatória em apartado. O título executivo judicial é certo, líquido e exigível, porém sua satisfação deve ocorrer na forma da lei concursal. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR para julgar extinto o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e a falta de interesse processual superveniente, em razão da sujeição do crédito ao Juízo da Recuperação Judicial. Deve o Município credor promover a habilitação de seu crédito (honorários de sucumbência) nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 1087929-16.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Em razão da sucumbência nesta fase incidental, condeno o credor (Município de Sorocaba) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor, os quais fixo, por equidade, em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 197582/SP), RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB 185371/SP)

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Processo nº 0116819-38.2024.8.26.0500

ID: 312883709

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116819-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOAQUIM AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0116819-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Paulo Joaquim Afonso - Processo de Origem: 0009745-41.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cum… Processo 0116819-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Paulo Joaquim Afonso - Processo de Origem: 0009745-41.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0116819-38.2024.8.26.0500

ID: 312734332

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116819-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOAQUIM AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0116819-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Paulo Joaquim Afonso - Processo de Origem: 0009745-41.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cum… Processo 0116819-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Paulo Joaquim Afonso - Processo de Origem: 0009745-41.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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