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B. V. De M. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500570-91.2024.8.26.0608

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. DE M. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500570-91.2024.8.26.0608 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500570-91.2024.8.26.0608 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: B. V. de M. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE LHE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM (I) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE ENTREGA, AUTO DE AVALIAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. 4. FURTO QUE SE CONSUMA COM A POSSE DE FATO DA "RES FURTIVA", AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. (TEMA 934 DO STJ) 5. INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE, E SUA VULNERABILIDADE PESSOAL E SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS, É SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS ATOS E DO HISTÓRICO INFRACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500570-94.2024.8.26.0607

ID: 280421003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-94.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROBERTO DE DEUS

Intimação

Advogados:

EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP) Processo 1500570-94.2024.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO ROBERTO DE DEUS - Vistos. 1. Verifico que, não há, por… ADV: Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP) Processo 1500570-94.2024.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO ROBERTO DE DEUS - Vistos. 1. Verifico que, não há, por ora, que se falar em inépcia da denúncia, ou sua rejeição, pois os elementos trazidos pelos autos até esta fase denotam que a denúncia contém a descrição fática adequada e suficiente para sua manutenção. No tocante às teses levantadas, as quais se referem ao mérito, serão apreciadas no momento processual oportuno, consistente na audiência de instrução. Ademais, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido: a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Verificando que não se trata de caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia de fls.01/02. 2. Designo a data de 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas para a audiência de instrução e julgamento. As partes, advogados e testemunhas poderão participar da audiência de forma remota ou presencial (audiência híbrida), desde que tenham equipamento adequado e rede de internet em pleno funcionamento. 3. Intime-se o réu B.R.De.D., acima indicado, a comparecer na audiência designada no item "2' (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas). 4. Intime-se o defensor nomeado do réu, Dr. Emmanoel Francisquini Caires da Costa, OAB/SP 366852, por meio de mandado de intimação, para comparecer na audiência designada para o dia (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas). 5. Intimem-se as vítimas para que compareçam neste Juízo da Comarca de Tabapuã/SP na audiência acima designada (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas), oficiando-se à Autoridade Competente para que viabilize seu comparecimento em audiência caso se trate(m) de funcionário público ou policial civil. Providencie a serventia, com urgência, a vinda das FA's e certidões esclarecedoras do que constar em nome do(s) réu(s), expedindo-se o instrumental necessário. Ressalta-se que o link para ingressar na audiência será disponibilizado nos autos, não serão enviados links por e-mail ou aplicativo de whatsapp. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-ofício e decisão-mandado. Intime-se

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Processo nº 1500570-48.2021.8.26.0624

ID: 278954109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-48.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL RUDI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANNA CARDEIRO HOTT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Lanna Cardeiro Hott (OAB 251895/RJ) Processo 1500570-48.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA - DI… ADV: Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Lanna Cardeiro Hott (OAB 251895/RJ) Processo 1500570-48.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A - CONDENAR o réu RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA, qualificado nos autos, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de multa de 12 (doze) dias-multa, cada qual em seu mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, segunda figura, com incidência da circunstância legal disposta no artigo 61, inciso I, por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, uma delas de forma tentada, nos termos do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; B - ABSOLVER o réu RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA da prática do delito disposto no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme fundamento, fica deferido o apelo em liberdade. Ainda, nos termos do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n°12.736/12, observo que o réu não esteve preso por conta destes autos, sendo que eventuais benefícios legais deverão ser objeto de análise do juízo das execuções, nos termos do artigo 66, da Lei das Execuções Penais. Deixo, ademais, de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, à míngua de elementos seguros e submetidos ao contraditório que o possam revelar, notadamente porque não ficou bem elucidado nos autos o valor do prejuízo efetivamente ocasionado à empresa vitimada em decorrência da conduta levada a efeito pelo réu, não sendo suficiente o quanto declinado às fls. 126/127 e 278/279, sem outros documentos que o pudessem corroborar. Tal situação, no entanto, poderá ser discutida em ação própria. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.I.C.

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Processo nº 1500570-96.2019.8.26.0566

ID: 323275070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-96.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDERSON LUIZ SANTOS PERSIDA SILVA AZEVEDO TERCIO SILAS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MARCELLE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAZÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Vist… Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Vistos. Embargos declaratórios interpostos pelo réu TÉRCIO SILAS AZEVEDO sustentam omissão na sentença, que não teria analisado a tese da insuficiência probatória. É o relatório D E C I D O Não obstante os argumentos dos embargos, a sentença analisou a suficiência da prova, amparada no auto de infração e nos depoimentos das fiscais testemunhas de acusação. O inconformismo quanto ao resultado enseja recurso diverso mas não o provimento dos embargos, porquanto ausente a omissão. Ao lado dos depoimentos das testemunhas de acusação e do auto da infração, cuja análise foi feita na sentença (fls.907/908 e 912), destaco outros trechos a fls.910/911: "A ausência de precisa separação ou individualização de condutas não leva à absolvição (posto ter a prova oral acusatória reforçado a prova documental colhida pelos agentes fiscais) nem ao reconhecimento da inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência acima referida. Não se considera necessário, nos crimes praticados no âmbito societário, - quando a prova indicar que o benefício da fraude foi destinado aos próprios réus -, que a denúncia separasse, formalmente, cada conduta, até porque o vínculo subjetivo se forma para a prática da conduta genérica da sonegação, através dos tipos penais previstos na lei e apontados pela Acusação (...) Eventual ausência de atividade gerencial formal, por qualquer dos réus, dentro do período do delito, não altera a conclusão sobre a responsabilidade penal quando a prova indica terem sido todos beneficiados pela fraude, do que decorre o reconhecimento do vínculo subjetivo para a prática das infrações, sem que haja responsabilização penal objetiva, posto que a natureza das condutas não permite dizer houvesse desconhecimento da complexa fraude estruturada". Destarte, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Recebo a apelação interposta pela ré Pérsida (fls.928), nos termos do art.600, §4º, do CPP, com razões a serem apresentadas em segundo grau. Aguarde-se eventual interposição de outros recursos e certifique-se, se o caso, o trânsito em julgado para outros réus, para posterior processamento da apelação já interposta. Intimem-se. - ADV: GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL (OAB 210588/RJ), LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA (OAB 245717/RJ), MARCELLE DA SILVA (OAB 235578/RJ), JOÃO CARLOS CAZÚ (OAB 377321/SP), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ)

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Processo nº 0004674-45.2020.8.26.0026

ID: 332056104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004674-45.2020.8.26.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SPANHOL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004674-45.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado LUC… Processo 0004674-45.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 65251218, pai JOSIEL CLEMENTINO MACHADO DA SILVA, mãe ROSILDA MACHADO DA SILVA, Nascido/Nascida 07/01/2002, de cor Branco, natural de Ourinhos - SP, com endereço à Rua José Francisco de Queiros, 50, Tel 996956099, Bairro Bom Jesus, CEP 18940-025, Sao Pedro do Turvo - SP, em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo criminal nº 1500570-51.2020.8.26.0408, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP. No curso da execução, houve a soma das penas impostas no presente PEC e no PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026. Neste PEC, o executado foi condenado ao cumprimento de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em sua manifestação às fls. 297/300, o Ministério Público requereu a concessão do indulto presidencial ao executado, extinguindo-se a pena privativa de liberdade referente ao presente PEC. No entanto, com relação à pena imposta no PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado foi condenado por crime impeditivo ao indulto, na forma do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º - O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33,capute § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;". Por sua vez, o artigo 7º e seu parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelecem: "Art. 7º - Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.". Analisando o caso concreto, observa-se, inicialmente, que o executado incide na vedação expressa do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial, uma vez que cumpre pena, no PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 247/249, e em atenção ao determinado no artigo 76, do Código Penal, considerando que os delitos impeditivos são considerados mais graves e, portanto, devem ser executados primeiro, em consonância com o sistema progressivo do direito penal brasileiro, verifica-se que em 25 de dezembro de 2024 o executado havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo. Uma vez preenchido o lapso temporal exigido no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), poderá ser concedido o indulto ao crime não impeditivo, desde que satisfeitos os requisitos legais. O artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024 prevê: "Art. 9º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes;". Observa-se que o executado teve as penas somadas conforme o disposto no artigo 7º do Decreto. Verifica-se que, em cumprimento de livramento condicional desde 14/02/2024, o executado enquadra-se na hipótese do artigo 9º, inciso VIII, com relação à pena imposta no presente PEC, uma vez que, não reincidente, possuía, em 25 de dezembro de 2024, uma pena remanescente inferior a 06 (seis) anos, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 247/249. Portanto, preenche o lapso temporal exigido. Verifica-se, ainda, que, além da vedação já especificada referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não há a ocorrência de qualquer outra hipótese em que o indulto seja vedado e nem notícia de prática de falta grave durante os 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 (artigos 1º e 6º, do Decreto Presidencial 12.338/2024). Face ao exposto, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO ao executado LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA, relativamente à pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 1500570-51.2020.8.26.0408, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 193 da Lei das Execuções Penais, devendo a zelosa Serventia comunicar ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Conhecimento. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo ser entregue via mandado de entrega. No mais, considerando a concessão do indulto no presente PEC, elabore-se cálculo de liquidação de penas atualizado, referente ao crime impeditivo, nos autos do PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: RAFAELLA SPANHOL SILVA (OAB 478604/SP)

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Processo nº 1500570-88.2025.8.26.0242

ID: 315422632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500570-88.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. V.

Intimação

Advogados:

MARCIO WELLINGTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-88.2025.8.26.0242 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.V. - Vistos. 1. Tendo em vista que o correspondente inquérito versa sobre suposto fat… Processo 1500570-88.2025.8.26.0242 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.V. - Vistos. 1. Tendo em vista que o correspondente inquérito versa sobre suposto fato praticado com violência sexual a crianças, conforme disposto no art. 4º, III e suas alíneas, da Lei n. 13.431/2017, as declarações das vítimas devem ser colhidas por meio de depoimento especial, obedecendo o procedimento estabelecido na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado CGJ n. 1.948/2018. 2. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE COLETA DE DEPOIMENTO ESPECIAL PARA 01 de outubro de 2025, às 14 horas. 2.1. Já houve constituição de Defensor no inquérito policial, o qual deverá ser habilitado e intimado para participar do ato. 2.2. Concedo ao Ministério Público e Defesa prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos referentes à avaliação técnica das crianças (vide item 5), sob pena de preclusão. Friso desde já que não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas ao depoente. 2.3. Tratando-se de apuração em trâmite sob segredo de justiça, nos termos do art. 24 da Lei n. 13.431/2017, ficam os participantes desde já advertidos de que configura crime de violação de sigilo processual permitir que os depoimentos das crianças sejam assistidos por pessoa estranha ao processo. 3. Conforme artigo 9º da Lei n. 13.431/2017, é vedada a participação do investigado e de qualquer outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento à criança ou adolescente. 4. Remetam-se os autos imediatamente ao SETOR TÉCNICO DO JUÍZO para início da aproximação da Equipe Técnica com as crianças e familiares. 4.1. Após a coleta de depoimento especial ora designada, deverá a Equipe Técnica elaborar estudo psicossocial sobre o caso, a ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência. 4.2. Caso as crianças se recusem a depor ou seja verificada incapacidade de prestar o depoimento, deverá a Equipe Técnica comunicar tal ocorrência nos autos, para posterior deliberação acerca da continuidade ou interrupção do procedimento de depoimento especial. 5. A DEFESA e o MINISTÉRIO PÚBLICO receberão link de acesso em seus endereços de e-mail, ficando desde já o(a) causídico(a) intimado(a) a peticionar seu e-mail e telefone celular no prazo de 5 (cinco) dias e confirmar a chegada do convite 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da audiência. 6. O QRCode para acesso remoto à audiência ora designada, além de WhatsApp e e-mail para contato em caso de necessidade encontram-se em quadro ao final da presente decisão. Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital.. - ADV: MARCIO WELLINGTON DA SILVA (OAB 447748/SP), ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI (OAB 299449/SP)

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Processo nº 2199311-64.2025.8.26.0000

ID: 322191440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199311-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMPANATO DA SILVA LUCAS GOMES DA SILVA OLIVEIRA PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 2199311-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199311-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Paciente: Lucas Gomes da Silva Oliveira - Paciente: Felipe Campanato da Silva - Impetrante: Pedro Augusto Nogueira Santos, - Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defesa constituída, Dr. Pedro Augusto Nogueira Santos, em favor dos pacientes LUCAS GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA e FELIPE CAMPANATO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP (Processo nº 1500570-27.2025.8.26.0618). Alega, em síntese, que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que estão sendo presos em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Alega o excesso de prazo para encerramento da instrução e da ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar. Pleiteia, em razão disso, o deferimento do pedido liminar para expedição de alvará de soltura (fls. 01/08). Entretanto, em que pesem os argumentos trazidos pela impetrante, o certo é que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta e visível de plano. O que se tem, nos limites desta fase processual, é que a decisão impugnada trouxe os fundamentos e argumentos que levaram o Magistrado a quo a indeferir o pedido de liberdade provisória: Em que pese já escoados os 5 (cinco) dias para a juntada do laudo faltante, não há se falar em excesso de prazo. Conforme já foi consignado na audiência de instrução, o presente processo tem tramitado de maneira absolutamente célere, com recebimento da denúncia em 06 de abril de 2025 (fls. 91/99) e audiência de instrução praticamente dois meses depois, em junho de 2025 (fls. 268/269). Não há, pois, qualquer morosidade na condução do feito. Ademais, o caso é complexo, com a presença de dois réus e imputação de tráfico de drogas, pendente apenas o resultado da quebra de sigilo telefônico. (fls. 09/10), de sorte que não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, a ilegalidade manifesta do ato atacado. Sendo assim, longe de adentrar no mérito do writ, não há como aferir, de plano, a existência de manifesta ilegalidade, visto que a decisão impugnada restou devidamente fundamentada. Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o habeas corpus, requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB: 436377/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500570-65.2022.8.26.0510

ID: 331326984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-65.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO VALDINÉIA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

RUI ROBERTO RUSSOMANO

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CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES

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Processo 1500570-65.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALDINÉIA SILVA CARVALHO - - ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO - Vistos. Inicialmente, tendo ANTONIO FRAN… Processo 1500570-65.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALDINÉIA SILVA CARVALHO - - ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO - Vistos. Inicialmente, tendo ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO constituído advogado, fica revogada a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do CPP. De outra parte, defiro a habilitação do i. Advogado (fls. 439), concedendo-lhe acesso aos autos. Atribui-se ao acusado ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo sido concedida a liberdade provisória, inicialmente, em audiência de custódia (fls. 60/61). Posteriormente, à vista do não cumprimento das medidas cautelares impostas e de sua não localização no endereço constante dos autos, foi revogado o benefício, expedindo-se o mandado de prisão (fls. 154/156). Citado por edital, o Acusado não se apresentou ao Juízo, sendo suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (fls. 251/256). Trata-se, a fls. 435/438, de manifestação do i. Advogado do Acusado, requerendo, em síntese: (i) sua habilitação; (ii) o restabelecimento da liberdade provisória do acusado, com a expedição de contramandado de prisão; (iii) a revogação da suspensão do processo; (iv) a concessão de prazo para apresentação de resposta à acusação; e (v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestou-se o Ministério Público a fls. 454. De fato, já agora, tendo constituído advogado e dando-se por citado, não se mostra mais necessária a manutenção da segregação cautelar. Assim, a despeito de ter sido revogada a liberdade provisória concedida ao Acusado, considerando a primariedade, verifica-se possível em caso de eventual condenação que seja beneficiado com medidas despenalizantes, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a fixação de regime aberto da prisão. Assim, possível o RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (fls. 60/61), cumulada com as medidas cautelares previstas nos artigos 282 e 319, I, IV e V, do CPP, quais sejam: IV - compromisso de não deixar a Comarca, sem autorização do Juízo, por prazo superior a oito dias; V - recolhimento domiciliar no período noturno (22h às 6h) e nos dias de folga, expedindo-se contramandado de prisão - QUE SERVIRÁ POR TERMO DE COMPARECIMENTO, cientificando-se o Acusado da necessidade de cumprir as obrigações impostas, sob pena de decretação da prisão preventiva. Por fim, diante da declaração de hipossuficiência juntada a fls. 439, concedo ao Acusado os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o i. Advogado, concedendo prazo para apresentação de resposta à acusação. Intime-se. - ADV: CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES (OAB 437564/SP), RUI ROBERTO RUSSOMANO (OAB 441673/SP)

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Processo nº 1500570-96.2019.8.26.0566

ID: 294589600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-96.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDERSON LUIZ SANTOS PERSIDA SILVA AZEVEDO TERCIO SILAS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MARCELLE DA SILVA

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LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA

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JOÃO CARLOS CAZÚ

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GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL

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Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Ante… Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e condeno TÉRCIO SILAS AZEVEDO, qualificado as fls.9, PÉRSIDA SILVA AZEVEDO, qualificada as fls.9, CLEDERSON LUIZ SANTOS, qualificado a fls.9, como incursos no art.1º, I e II, da Lei nº8.137/90. Passo a dosar as penas. Atento aos critérios do art.59 do CP, considerando o valor do tributo não recolhido aos cofres públicos (R$9.708.310,09, na época da apuração), bem como considerando a existência da "fraude estruturada", situação de maior complexidade e organização que revela maior culpabilidade na criação e execução dos mecanismos para prática dos crimes aqui analisados, com elevado prejuízo aos cofres públicos, fixo para cada um dos réus a pena-base acima do mínimo legal, em três anos de reclusão e vinte dias-multa, no mínimo. Pelo crime continuado, na ausência de indicação ou prova do exato número de condutas praticadas pelos réus, embora suficientemente demonstrada a reiteração da conduta, elevo a sanção em 1/6, perfazendo a pena definitiva, para cada um dos réus, de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-multa, no mínimo. Considerando o valor do prejuízo e a maior culpabilidade na execução da "fraude estruturada", para qual foram utilizados mecanismos com potencial para dificultar a atividade fiscalizatória, circunstância a revelar maior censurabilidade da conduta, as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas inicialmente no regime semiaberto, nos termos do art.33, e parágrafos, do Código Penal, considerado proporcional, necessário e suficiente no intuito da reprovação e prevenção contra a prática de novas infrações. Sendo os réus primários e de bons antecedentes bem como a medida socialmente recomendável para a ressocialização, objetivo maior da sanção penal, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos e fixo, para cada um dos réus: a) uma de prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora por dia de condenação, em local a ser oportunamente indicado, na fase de execução; b) uma de prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, em favor de entidade com destinação social na comarca de São Carlos, a ser oportunamente indicada na execução. As penas substitutivas, nestes patamares, são consideradas proporcionais e suficientes para a adequada individualização das sanções. Os réus responderam ao processo em liberdade. Diante da penas aplicadas, nesta condição poderão apelar. Custas na forma da lei. - ADV: JOÃO CARLOS CAZÚ (OAB 377321/SP), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ), GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL (OAB 210588/RJ), LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA (OAB 245717/RJ), MARCELLE DA SILVA (OAB 235578/RJ)

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Processo nº 1500570-47.2023.8.26.0246

ID: 316647087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-47.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. C. T.

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA

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Processo 1500570-47.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.R.C.T. - Vistos. I Ciente da remessa dos autos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devida… Processo 1500570-47.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.R.C.T. - Vistos. I Ciente da remessa dos autos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidamente certificado o trânsito em julgado (fl. 208). II - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 197/203, cadastrando-se no sistema informatizado. III - O Réu foi condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por ter incorrido no crime do artigo 215-A, por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. Desta forma, por força do COMUNICADO CG Nº 612/2024, diligencie a z. Serventia se o Réu encontra-se preso ou em liberdade. III.1 Se o Sentenciado estiver solto, nos termos do artigo 22, § 1º, inciso II, da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, guia de execução definitiva, juntando-se o documento nos autos usando o código 99003 (anexo do Comunicado Conjunto nº 36/2025), encaminhando-a ao Juízo de Execução. Se o caso, após o cadastro da guia pelo Juízo de execução, proceda a z. Serventia, imediatamente, à transferência do documento para este, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa, conforme item 4.5 do Comunicado Conjunto nº 555/2024. III.2 Se o Sentenciado estiver recluso, conforme artigo 11, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, mandado de prisão em regime aberto, sem sigilo ou restrição, juntando-se o documento nos autos usando o código 1591 (anexo do Comunicado Conjunto nº 36/2025). Informado o cumprimento, nos termos do artigo 12, da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, certidão de cumprimento de mandado de prisão, juntando-se o documento nos autos usando o código 1598 (anexo do Comunicado Conjunto nº 36/2025), caso tal determinação não tenha sido efetivada pela autoridade responsável. Na sequência, em razão do artigo 22, § 1º, inciso II, da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, guia de execução definitiva, juntando-se o documento nos autos usando o código 99003 (anexo do Comunicado Conjunto nº 36/2024), encaminhando-a ao Juízo de Execução. Após o cadastro da guia pelo Juízo de execução, proceda a z. Serventia, imediatamente, à transferência do documento para este, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa, conforme item 4.5 do Comunicado Conjunto nº 555/2024. IV - Considerando o trânsito em julgado, proceda a Serventia às comunicações de praxe. V - Encaminhe-se à vítima cópia da r. sentença/acórdão condenatórios com trânsito em julgado, se for o caso, nos termos do artigo 399, § único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça das Normas de Serviço. VI - Com relação às custas processuais, elaborem-se os cálculos atualizados e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação favorável ou permanecendo silente as partes, desde já HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a intimação do Sentenciado para efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias (modelo 505827). Findo o prazo, restando o valor inadimplido, certifique-se e proceda a inscrição do valor em dívida ativa (certidão modelo 505265). VII - Cumpridas todas estas determinações, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 490603/SP)

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