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Processo nº 2219992-55.2025.8.26.0000

ID: 331904372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2219992-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L. M. C. DE S. M. L. F. N. DE S. C. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETÍCIA MIZUNO LEITÃO

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NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO CAPARICA

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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DESPACHO Nº 2219992-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2219992-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: M. L. F. - Impetrante: M. C. de S. - Impetrante: N. de S. C. C. - Impetrante: L. M. L. - Corréu: D. A. L. - Corréu: F. da S. - Corré: R. L. S. - Corréu: N. de S. N. - Corréu: A. V. J. - Corréu: R. K. M. - Corréu: C. A. de O. A. - Corréu: Â R. J. - Corréu: A. T. N. - Corréu: D. S. D. de S. - Corréu: A. P. de F. - Corré: K. L. O. de M. - Corréu: I. A. P. F. - Corréu: D. H. A. - Corréu: C. R. F. A. - Corréu: L. H. C. dos S. - Corréu: R. D. Q. - Corréu: J. G. L. - Corréu: A. L. N. dos S. - Corréu: P. F. de M. P. - Corréu: D. H. M. M. - Corréu: V. da S. F. - Corréu: H. D. L. - Corréu: R. O. D. - Vistos. As advogadas Maria Cláudia de Seixas, Naiara de Seixas Carneiro e Letícia Mizuno Leitão impetram o presente Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de MARCIA LUÍSA FERREIRA KUHL, sob o argumento que sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP. Aduzem, em síntese, que a paciente foi denunciada, está sendo processada pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, tendo sido iniciada a investigação da operação Car Wash por denúncia anônima indicando o envolvimento de algumas pessoas com o tráfico de drogas na região de Ribeirão Preto, sendo que toda a investigação foi desenvolvida em torno de Relatórios de Inteligência Financeira solicitados pela Delegacia de Polícia Federal e enviados pelo COAF, os quais serviram como base central para a adoção de medidas invasivas, tais como interceptações telefônicas e telemáticas, prisões preventivas e buscas e apreensões, bem como para a própria denúncia formulada contra a paciente. Assinalam que os citados relatórios foram indevidamente requisitados de forma direta pela autoridade policial, sem previa autorização judicial, violando o devido processo legal e as orientações do Supremo Tribunal Federal, tema 990 e Superior Tribunal de Justiça, RHC 174.173/RJ, RHC 196.150/GO e REsp 2.150.571/SP. Requer o sobrestamento do feito porquanto encerrada a instrução criminal, resta próxima a prolação da sentença (fls. 01/11). Indefiro a liminar. Primeiramente, convém destacar que não se presta o habeas corpus, caracterizado pelo rito sumário e pela cognição estreita, para o exame aprofundado de provas, providência que não se coaduna com o remédio heroico. Ademais, a medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado de plano, através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Márcia Luísa, ora paciente, foi denunciada pela prática dos crimes descritos nos art. 35, e art. 33, § 1º, ambos da Lei Antidrogas, porquanto, conforme denúncia, porque de janeiro de 2019 a novembro de 2023, nas cidades paulistas de Ribeirão Preto e São Joao da Boa Vista, juntamente com Alan, Hendrix, Roger e Antão, vinculados entre si e com unidade de desígnios, associaram-se para adquirirem, transportarem, terem em deposito e fornecerem, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, insumos e produtos químicos destinados a preparação de drogas e, ainda, no dia 30 de novembro de 2023, em data, hora e local descritos na denúncia, juntamente com Roger, agindo em conluio e unidade de desígnios, mantinham em deposito e expunham a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 400 quilogramas de cafeína, com destino a preparação de drogas, acondicionados em dezesseis barricas de papelão (fls. 5949 e 5995, dos autos principais). Nos autos da medida cautelar nº 1035256-55.2022.8.26.0506, foi confeccionado relatórios de inteligência da COAF contra a Paciente e deferido a quebra de sigilo bancário contra ela, de forma fundamentada, ao contrário do que aduz a defesa, sem qualquer mácula, a princípio. Destaca-se por oportuno que tal tese já foi objeto de analise do Magistrado a quo que deliberou ausente nulidade em relação os Relatórios Inteligência Financeira fornecidos sem autorização judicial prévia (fls. 253). Vê-se que não é o caso de sobrestamento do feito, porquanto, a princípio, em uma análise superficial, dentro do que é permitido em sede de remédio heroico, não há qualquer ilegalidade ou vicio que possa ensejar o deferimento liminar. O pedido de habeas corpus evidenciou que não há periculum in mora ou fumus boni iuris a justificar a concessão da liminar. Ademais, também se confunde com o mérito a pretensão, no caso concreto, se mostraria temerária, num primeiro momento, à luz de um exame raso da causa, porquanto, é questão cujo deslinde reclama uma análise mais detida, a ser levada a efeito quando do julgamento do mérito, devendo tal matéria ser submetida à Turma Julgadora. Por fim, trata-se de autos vinculados ao processo digital em 1º Grau, permitindo-se a consulta aos autos simultaneamente, dispenso o pedido de informações e determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 18 de julho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Naiara de Seixas Carneiro Caparica (OAB: 267339/SP) - Letícia Mizuno Leitão (OAB: 526535/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1503669-07.2023.8.26.0543

ID: 324296264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503669-07.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA LUIZ

Intimação

Advogados:

CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA

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Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO… Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO VIEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado pelo artigo 129, § 13º, do Código Penal, porque, em tese, ofendeu a integridade física de sua companheira Bruna Larissa Caraça dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, fatos estes ocorridos no dia 12 de outubro de 2023, por volta de 19h, na Rua Dez de Julho, 200, Vila Gumercindo, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel (fls. 1-3). Conforme o narrado pela denúncia, Bruna e BRUNO são casados e o denunciado possui comportamento agressivo. Na data dos fatos, após uma discussão, BRUNO jogou a vítima no chão e passou a agredi-la com socos no rosto. Policiais militares foram acionados e socorreram a vítima. O denunciado fugiu do local antes da chegada da Polícia. Oferecida a denúncia e, não tendo sido vislumbradas hipóteses que levassem à rejeição liminar, foi recebida e determinado o processamento da ação penal (fl. 28). O réu foi citado por videoconferência (fl. 85), tendo sido apresentada, por sua defesa, resposta à acusação (fls. 92-93). Inexistentes hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 10). No curso da instrução foram colhidas as declarações da vítima e de testemunhas. Ao final foi o réu interrogado. O Ministério Público, em debates, pugnou pela improcedência da ação penal. A defesa do réu, em debates, pugnou pela sua absolvição, por insuficiência de provas. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, após valoração das provas colhidas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, restam sérias e concretas dúvidas quanto à tese acusatória. Bruna Larissa Caraça dos Santos, vítima ouvida em juízo, disse ter ocorrido uma discussão de casal. Houve agressão, consistente em empurrão. Não se recorda bem das agressões, pois faz os fatos se deram há muito tempo. Não se recorda de socos. Não se recorda se caiu após o empurrão. Afirma que o acusado quem tomou a iniciativa de agredi-la. Não fez exame de corpo de delito. Recorda-se que a briga se iniciou porque o acusado estava bêbado. Após o acusado a empurrou e a vítima caiu no chão. Recorda-se de ter procurado atendimento médico e ter narrado o ocorrido aos médicos. Não se recorda de socos no rosto, lembra-se que caiu. Chegaram a voltar após essa briga, têm dois filhos juntos. Há um ano estão separados. Nunca mais foi agredida pelo réu. Cuidam juntos dos filhos, o acusado trabalha e é um ótimo pai. O acusado se arrependeu e pediu desculpas pelo ocorrido, de modo que continuaram o relacionamento por um bom tempo. BRUNO VIEIRA LUIZ, em interrogatório judicial, afirma que houve uma discussão e de fato houve agressão física. Arrepende-se muito, porém, após voltaram o relacionamento. Atualmente estão separados mas possuem ótimo relacionamento, não tendo brigado mais. Estavam brigando no dia dos fatos, quando a vítima jogou água quente e jogou no acusado. Queimou o acusado no pescoço e braço. Perdeu a cabeça e empurrou a vítima, que escorregou na água e caiu. Exibe na câmera queimaduras decorrentes da água fervendo que a vítima lhe lançou, por essa razão que a agrediu. Não quer prejudica-la e tem uma ótima convivência. Não se recorda dos socos, mas se recorda de ter empurrado. As narrativas acusatórias, portanto, não são consistentes nos pontos que envolvem a acusação. O quadro probatório revelou-se extremamente frágil. Não há elementos que possam conferir a certeza além de qualquer dúvida razoável quanto aos fatos descritos na imputação inicial. A par de apresentar narrativa diversa daquela constante na denúncia, a versão do acusado, de que inicialmente agredido pela vítima com água fervendo, é também verossímil, ante a exibição de ferimentos compatíveis com tal narrativo. Conquanto os elementos de informação tenham sido suficientes para o juízo de recebimento da denúncia, isto é, a condição da ação da justa causa, as provas colhidas não o são para o reconhecimento da tese acusatória com o grau de certeza que exige o imperativo constitucional da presunção de inocência. No processo penal, considerada a gravidade de sua intervenção, vige o modelo de constatação de fatos da certeza além de qualquer dúvida razoável. Trata-se de critério destinado à evitação do erro condenatório (KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 16-18). Não basta sequer a alta probabilidade ou a convicção meramente subjetiva ou intuitiva do julgador ("A condenação requer certeza, sub specie universalis, alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador. Recurso provido, absolvendo-se o réu-recorrente." (STJ. REsp 363.548/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 250). É que a Constituição Federal, ao elencar a presunção de inocência como princípio fundamental, à semelhança das demais nações civilizadas, fez expressa opção de inadmitir a condenação de inocentes como pauta axiológica do processo penal (Nos juízos penais, considerando que quase todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos elegem como princípio constitucional a presunção de inocência (in dubio pro reo) como ponto de partida nas persecuções criminais, o modelo de constatação utilizado é sempre elevado, superando o juízo de preponderância, beirando quase a certeza com vistas à superação da dúvida razoável. Em outras palavras, exige-se para o juízo de fato um verdadeiro limite: que o convencimento judicial supere a dúvida e se aproxime tanto quanto possível do grau elevado de probabilidade tendente à certeza. (PALMA, Andrea Galhardo. Breve análise comparativa dos modelos de valoração e constatação da prova penal - standards probatórios - no Brasil, nos EUA e na Itália: crítica à regra beyond any reasonable doubt ou oltre ragionevole dubbio (além da dúvida razoável). Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/ Publicacoes/Obras Juridicas/iv%201. pdf?d=636680453445105256. Acesso em 20 de fevereiro de 2019. p. 300). A dúvida razoável consiste em dúvida concreta, e não mera dúvida hipotética, baseada em especulações teóricas Diante do frágil quadro probatório e em acatamento à regra de julgamento do in dubio pro reo, decorrente do modelo de constatação da certeza além de qualquer dúvida razoável, a hipótese é, portanto, de absolvição. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida em juízo e o faço para ABSOLVER BRUNO VIEIRA LUIZ, qualificado nos autos, das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam revogadas quaisquer medidas cautelares decretadas em desfavor do imputado (art. 386, parágrafo único, I, CPP). P.I.C" - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP)

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Sol Colegio Ltda - Me x Fabricio Da Silva Daguano

ID: 318028900

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077763-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOL COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

FABRICIO DA SILVA DAGUANO

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

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GILBERTO MALTZ SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077763-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA DAGUANO Visto, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077763-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA DAGUANO Visto, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Fabricio da Silva Daguano, ao argumento de inexistir título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, uma vez que as mensalidades escolares cobradas encontram-se devidamente quitadas. A exequente manifestou contrariamente ao pedido do executado, defendendo que a ação executiva se funda na cobrança dos valores referentes aos materiais didáticos adquiridos, débitos estes não pagos, e não ao adimplemento das mensalidades escolares (id. 199172068). É o breve relato. Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública, possível sua análise sem a necessidade de garantia do Juízo, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado que dispensa a garantia do juízo por abarcar a discussão de matérias exclusivamente de ordem pública, não precluíveis e cognoscíveis até mesmo de ofício. A nulidade do título executivo ou a ausência de sua iliquidez são matérias de ordem pública, de sorte que a exceção de pré-executividade é via adequada para a sua discussão [...] (TJ-MT 00006919120038110045 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 393, dispõe que “a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, com as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva”. Perpassado esse ponto, o cerne da exceção de pré-executividade oposta cingiu-se em saber se o título que embasa a ação executiva, qual seja, “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” encontra-se revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, a configurar um título executivo extrajudicial. A exequente impugnou a exceção ofertada sustentando que juntamente com o contrato de prestação de serviços educacionais estava inclusa a cobrança de material didático, o qual não foi efetivamente pago pelo executado. O título executivo extrajudicial se funda em contrato de prestação de serviços educacionais, cujo valor total é de R$ 13.104,00 (treze mil, cento e quatro reais), parcelado em 12 (doze) prestações mensais e iguais de R$ 1.092,00 (mil e noventa e dois reais). Do instrumento contratual ressai, em sua cláusula 10ª, que o material didático-pedagógico adotado pela contratada (apostilado) consiste em meio imprescindível e essencial para o aprendizado, cujo ônus financeiro para aquisição é de inteira responsabilidade do contratante, devendo ser pago no ato da matrícula. Embora o executado sustente que as mensalidades foram devidamente quitadas, não comprova o adimplemento da aquisição relativa ao material didático, que deveria ser realizado no ato da matrícula do aluno. Ainda que o contrato não especifique ou discrimine os valores individualizados do material, sem qualquer distinção entre os serviços prestados e os materiais eventualmente fornecidos, de se ver que o ônus da quitação incumbia ao executado. Frise-se que os materiais didáticos, como consubstanciado no próprio instrumento contratual firmado entre as partes, guardam relação com o objeto do contrato, que é a prestação de serviços educacionais, de forma que indispensáveis ao integral cumprimento da obrigação pelo contratado, não havendo de se cogitar em eventual alegação de prática de venda casada. A propósito: “Ação Monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais e demonstrativo das mensalidades inadimplidas. Adequação da via eleita. Incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, CC). Materiais didáticos relacionados ao objeto do contrato e necessários ao integral cumprimento da prestação de serviços educacionais. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013237-55.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023). Além disso, a declaração de imposto de renda aportada pelo executado discrimina apenas o pagamento de 12 (doze) mensalidades escolares do ano letivo de 2020, que vão da ordem de R$ 425,00 a R$ 550,00, em montante distinto, portanto, do valor contratado, que consistia em 12 (doze) prestações mensais e iguais de R$ 1.092,00. Outrossim, ainda que se trate de relação consumerista, com o ônus da prova sobre o fornecedor/exequente, não se pode exigir que o credor comprove o não pagamento da obrigação, sob pena de exigir a produção de uma prova negativa (prova diabólica), o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS VÁLIDOS. PROVA DO NÃO PAGAMENTO. PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 3. A prova do pagamento da dívida é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319 do Código Civil). 4. Exigir do credor a comprovação da inadimplência do devedor é imputar a ele o ônus de produzir prova negativa (diabólica), o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. (...).” (TJGO, Apelação Cível 5036720-11.2021.8.09.0100, Rel. Des. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6a Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) Forte nesses argumentos, o Estado-juiz rejeita a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, mantém o prosseguimento da execução por seus ulteriores termos. Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Gercival Pongiglio e outros x Daniel Negrao Da Fonseca Cabral e outros

ID: 281253646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-55.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERCIVAL PONGIGLIO WESLEY PARISI PONGILIO

Polo Passivo:

DANIEL NEGRAO DA FONSECA CABRAL MARCELO BOHUN

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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GUSTAVO GARCIA VALIO

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GABRIELA POSTAL

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ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - P… ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Parisi Pongilio, Gercival Pongiglio - Reqdo: Marcelo Bohun, Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Vistos. Torno sem efeito o comando proferido por meio da decisão de fl.1044 diante da promoção da magistrada sentenciante. Cuida-se de apreciar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESLEY PARISI PONGILIO e GERCIVAL PONGILIO, por DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL, e por MARCELO BOHUN, todos em face da sentença de fls. 1013/1019, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Alegam os autores, Wesley e Gercival, que a sentença incorreu em contradição ao fixar a responsabilidade dos réus pelo pagamento de débitos no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, sugerindo posse dos autores após esta data, quando, na realidade, estiveram no imóvel apenas entre 22/07/2022 e 19/12/2022, em razão de liminar posteriormente cassada. Requerem a correção para constar que os réus permaneceram na posse durante quase todo o período. Alegam também omissão quanto à conexão entre esta ação e a de nº 1001342-97.2022.8.26.0506, bem como contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que apenas um dos pedidos teria sido parcialmente improvido, o que não justificaria a condenação dos autores a 30% das custas e honorários. O réu Daniel, por sua vez, alega contradição na fundamentação da sentença no que tange ao valor probatório da escritura pública. Sustenta que a decisão reconhece a presunção relativa da quitação ali declarada, mas afasta seus efeitos sem exigir prova concreta dos autores, o que, segundo afirma, inverte indevidamente o ônus da prova. Já o réu Marcelo aponta omissões na sentença quanto à análise da cláusula 5.3 do contrato, que atribuiria aos autores a obrigação de renegociar os débitos com a Petrobrás como condição para o pagamento das parcelas posteriores. Sustenta que o inadimplemento não poderia lhe ser imputado se a condição contratual não foi satisfeita. Aponta ainda omissão quanto à alegada retomada forçada da posse do imóvel pelos autores, antes de qualquer decisão judicial, fato que teria impedido a continuidade da atividade comercial e contribuído para a ocorrência dos danos materiais atribuídos aos réus. Em sua manifestação, os embargados (Wesley e Gercival), ao impugnarem os embargos dos réus, alegaram que todos os embargos opostos são manifestamente improcedentes, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o mérito do julgamento. Sustenta também que a sentença é clara, coerente e fundamentada, e que a presunção da escritura pública foi devidamente afastada com base no conjunto probatório. Por fim, requerem o não acolhimento de todos os embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à rescisão de contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas societárias, bem como à responsabilidade por danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual e da gestão do imóvel objeto da avença. A questão central envolve a análise do cumprimento das obrigações contratuais, da posse do imóvel e da apuração da responsabilidade civil e patrimonial das partes. O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o inadimplemento contratual dos réus, rescindindo o contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando os réus ao pagamento de danos materiais no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, além da fixação da sucumbência em 70% para os réus e 30% para os autores. Confrontando os argumentos dos embargantes com a fundamentação da sentença, verifico que os pedidos não devem ser acolhidos. Quanto ao ponto alegado pelos autores contradição sobre o período de posse , observa-se que a sentença delimitou a responsabilidade dos réus entre 08/07/2019 e 14/01/2022 com base no descumprimento das obrigações contratuais, especialmente o inadimplemento do parcelamento da dívida com a Petrobrás. Embora os autores apontem que a posse esteve com eles apenas entre julho e dezembro de 2022, a fundamentação da sentença não se baseia na posse de fato, mas sim na data de assunção contratual do estabelecimento comercial e na ausência de cumprimento da cláusula obrigacional. Não há, portanto, contradição, pois o critério de responsabilização é jurídico-contratual, e não meramente possessório. No que toca à alegada omissão sobre a conexão com a ação nº 1001342-97.2022.8.26.0506, não se vislumbra vício a ser sanado. A conexão já foi reconhecida nos autos e sua eventual consideração para julgamento conjunto ou coordenação processual é providência administrativa ou dependente de despacho específico, não havendo obrigatoriedade de menção expressa na sentença. Quanto à distribuição da sucumbência, o critério adotado pelo juízo foi proporcional e compatível com o resultado do julgamento, o qual acolheu parte significativa dos pedidos dos autores, mas rejeitou outros em grau relevante, inclusive na definição do quantum indenizatório, que ficou para fase de liquidação. Assim, não há contradição interna ou desproporção manifesta que justifique acolhimento dos embargos. No que se refere aos embargos opostos por Daniel, também não se constata contradição. A sentença reconhece expressamente a presunção relativa da escritura pública e afasta seus efeitos com base em elementos concretos dos autos especialmente a ausência de quitação da dívida hipotecária, assumida expressamente na própria escritura, e que era condição essencial do negócio. A decisão não inverte o ônus da prova, apenas conclui que os elementos constantes nos autos infirmam a presunção, o que é juridicamente admissível. A linha argumentativa é coerente, clara e suficiente. Quanto ao embargante Marcelo, não se configura omissão relevante na sentença. A cláusula 5.3 do contrato é mencionada na contestação e a sentença a enfrenta ao afirmar que os réus se recusaram a formalizar o parcelamento com a credora, o que levou ao inadimplemento. Assim, o argumento foi considerado, ainda que não mencionado de modo isolado. Do mesmo modo, a alegada retomada forçada da posse, ainda que não descrita na sentença, não é questão central para definição da responsabilidade contratual, que se baseou na ausência de quitação e no descumprimento do contrato. A ausência de menção expressa não compromete a compreensão do julgado e, portanto, não configura vício. Os embargos, em todos os casos, representam manifestação de inconformismo com o resultado da demanda, o que não se confunde com vício de omissão, obscuridade ou contradição. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por WESLEY PARISI PONGILIO, GERCIVAL PONGILIO, DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL e MARCELO BOHUN, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Processo nº 0004439-81.2014.8.14.0201

ID: 280631510

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0004439-81.2014.8.14.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MONTEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0004439-81.2014.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARIA LUCIA MONTEIRO DE ASSIS REQUERIDO(A): NATALHA CRISTINA JARDIM FALCAO SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA LUCIA MONTEIRO DE ASSIS, qualificada nos autos, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de NATALHA CRISTINA JARDIM FALCAO, igualmente qualificada e assistida pela Defensoria Pública, alegando, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel situado na Rua Airton Senna, nº 62, Conjunto Vila Sorriso I, Paracuri I, Distrito de Icoaraci, Belém-PA, CEP: 66800-000. Na petição inicial (ID 67832688), a autora sustentou que o imóvel foi colocado à venda e posteriormente invadido pela requerida, que passou a ocupá-lo ilegalmente, impedindo o exercício de sua posse. Requereu a reintegração liminar e definitiva na posse do bem. Juntou documentos. A liminar foi indeferida em 22/08/2014 (ID 67832691, págs. 1-2), sob o fundamento de que não restaram comprovados os requisitos legais para sua concessão. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 67832696), alegando ter adquirido o imóvel de terceiros e exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem. Afirmou que o imóvel encontrava-se abandonado quando iniciou sua ocupação. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, indenização por benfeitorias realizadas no valor de R$ 334,60 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). O feito foi saneado por decisão de ID 99762690, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada em 06/12/2023 (termo de ID 105703513), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. A autora foi intimada para apresentar os endereços atualizados de suas testemunhas, o que foi cumprido conforme petição de ID 106878165. Em audiência de continuação realizada em 08/05/2024 (termo de ID 114966324), foi ouvida a testemunha JUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MELO, arrolada pela autora. A testemunha MANOEL FELIX ALBUQUERQUE MIRANDA não foi localizada para intimação (certidão de ID 107854885). A ré não arrolou testemunhas, operando-se a preclusão. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. A autora, em ID 118859702, reiterou os pedidos iniciais. A ré, em ID 123232924, sustentou a ausência de comprovação dos requisitos da ação possessória e invocou a função social da posse. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Natureza da Lide e Delimitação da Controvérsia A ação de reintegração de posse, disciplinada nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se à tutela da posse injustamente perdida em razão de esbulho, visando o restabelecimento do estado possessório anterior. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar: (i) sua posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse em decorrência do ato esbulho. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de comprovação de qualquer deles importa na improcedência da demanda. A premissa essencial para o deslinde da questão consiste em verificar se a autora detinha posse legítima sobre o bem e se esta foi injustamente esbulhada pela ré. Da Ausência de Comprovação da Posse Anterior O primeiro requisito exigido pelo art. 561, I, do CPC é a comprovação da posse anterior do autor sobre o bem objeto da lide. Neste aspecto, é fundamental distinguir propriedade de posse. Conforme dispõe o art. 1.196 do Código Civil: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." A posse, portanto, configura-se pelo exercício fático de poderes dominiais, não se confundindo com a mera titularidade do domínio. A propriedade é direito; a posse é fato. No caso dos autos, a fragilidade probatória é evidente. A autora limitou-se a juntar uma única declaração de posse, datada de maio de 2014 (ID 67832688 - págs. 15 a 16), a qual, por si só, não comprova o efetivo e contínuo exercício da posse anterior, tampouco evidencia atos possessórios concretos. Ademais, o comprovante de residência acostado nos autos (ID 67832688 - pág. 14), ainda que em nome da autora e referente ao endereço do imóvel em disputa, é datado de julho de 2005, sendo temporalmente distante dos fatos narrados e insuficiente para comprovar uso contínuo e contemporâneo ou qualquer relação possessória atual com o bem. A narrativa da autora é substancialmente fragilizada pelos próprios elementos constantes da instrução processual. Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que, embora morasse no imóvel com seus filhos menores e poucos pertences, o local não possuía ligação de energia elétrica (ID 105707119), elemento que por si só denota precariedade de ocupação e reforça o caráter esporádico ou descontinuado da posse. Em sentido convergente, o depoimento pessoal prestado pela ré (ID 105708843) esclarece que o imóvel apresentava inequívocos sinais de abandono, não havendo qualquer resistência ou manifestação de posse por terceiros quando ela adentrou o local. Segundo sua narrativa, o espaço vinha sendo utilizado para atividades ilícitas, o que apenas reforça o estado de abandono e ausência de controle efetivo pela autora. A única testemunha ouvida, Jucilene Cardoso dos Santos Melo (ID 115002524), confirmou que o imóvel foi "invadido por terceiros", mas não especificou se a autora exercia posse anterior efetiva sobre o bem, limitando-se a afirmar genericamente sobre a invasão. A jurisprudência reforça que a posse deve ser provada de forma cabal e inequívoca, sob pena de se frustrar o objetivo essencial das ações possessórias. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO VERIFICADOS. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO RECONHECIDO. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de invasão de propriedade. Ausência de demonstração de que a autora ocupava a área em que pretendia a reintegração na posse. Posse anterior do imóvel litigioso não demonstrada pelas provas documental e oral. Recibos produzidos unilateralmente e referentes a períodos esparsos. Pagamento de valores alguns meses antes da distribuição da ação, o que retirava deles a força probatória. Ausência, ainda, de comprovação de pagamento dos tributos, os quais foram realizados na ação de desapropriação, mediante compensação. Oitiva de testemunha em juízo que confirmou a posse pelo espólio - pelo de cujos e, depois, pelos herdeiros. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP 1012461-55.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Da Não Caracterização do Esbulho Possessório O segundo requisito exigido pelo art. 561, II, do CPC é a comprovação do esbulho praticado pelo réu. Conforme dispõe o art. 1.208 do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Para caracterização do esbulho, é necessária a demonstração de que a ocupação do bem pelo réu ocorreu mediante violência, clandestinidade ou precariedade, configurando posse injusta. No presente caso, a ré alegou em sua contestação (ID 67832696) ter adquirido o imóvel de terceiros e exercido posse mansa e pacífica, afirmando que o bem encontrava-se abandonado. Tal alegação não foi eficazmente combatida pela autora, que não logrou demonstrar qualquer ato de violência, clandestinidade ou precariedade na ocupação. A testemunha ouvida referiu-se genericamente a "invasão por terceiros", sem especificar as circunstâncias ou identificar a ré como autora do alegado esbulho. Da Ausência de Comprovação da Data do Esbulho O terceiro requisito (art. 561, III, CPC) - a data da turbação ou esbulho - também não foi demonstrado nos autos. Tal elemento é essencial para verificação da natureza da posse (nova ou velha) e consequente adequação do procedimento. A ausência desta comprovação, por si só, já importaria na improcedência da demanda. Da Perda da Posse por Abandono O art. 1.223 do Código Civil estabelece: "Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196." A ré sustentou em sua defesa que o imóvel se encontrava abandonado quando iniciou sua ocupação. Tal alegação encontra respaldo nas circunstâncias dos autos, especialmente considerando: a) A ausência de demonstração de atos possessórios anteriores pela autora; b) A ocupação mansa e pacífica alegada pela ré; c) A realização de benfeitorias pela ocupante, indicando destinação social ao bem; d) A ausência de energia elétrica no imóvel quando supostamente ocupado pela autora; e) O relato da ré sobre utilização do espaço para atividades ilícitas antes de sua ocupação. Da Função Social da Propriedade A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social". Complementarmente, o art. 6º da CF/88 elenca a moradia como direito social fundamental. No caso concreto, tem-se de um lado uma propriedade sem demonstração de exercício possessório efetivo, com indícios de abandono, e de outro lado uma família que destinou ao imóvel sua função social primordial: a moradia. O princípio da função social da propriedade, elevado ao status constitucional, impõe ao intérprete a necessária ponderação entre o direito formal de propriedade desprovido de função social e o direito fundamental à moradia concretamente exercido. Desta forma, não restando comprovados os requisitos legais para a procedência da ação possessória, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração de posse. Da Questão das Benfeitorias A ré pleiteou em contestação (ID 67832696) o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$ 334,60. Importante esclarecer que o art. 556 do CPC, que trata do pedido contraposto em ações possessórias, refere-se especificamente à "indenização dos frutos e dos danos", não abrangendo benfeitorias: "Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor." O direito de indenização e retenção por benfeitorias está disciplinado nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil, que pressupõem a existência de uma obrigação de restituir o bem: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." No presente caso, ante a improcedência da ação possessória, não há obrigação de restituir o bem, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de indenização por benfeitorias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUCIA MONTEIRO DE ASSIS em face de NATALHA CRISTINA JARDIM FALCAO, ante a ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior da autora e o esbulho possessório. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de indenização por benfeitorias formulado pela requerida, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente, tendo em vista que, julgada improcedente a ação possessória, resta ausente a obrigação de restituir o bem, pressuposto do direito de retenção previsto no artigo 1.219 do Código Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida a parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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