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"1503669-55.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 0004439-81.2014.8.14.0201

ID: 280631510

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0004439-81.2014.8.14.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MONTEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0004439-81.2014.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARIA LUCIA MONTEIRO DE ASSIS REQUERIDO(A): NATALHA CRISTINA JARDIM FALCAO SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA LUCIA MONTEIRO DE ASSIS, qualificada nos autos, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de NATALHA CRISTINA JARDIM FALCAO, igualmente qualificada e assistida pela Defensoria Pública, alegando, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel situado na Rua Airton Senna, nº 62, Conjunto Vila Sorriso I, Paracuri I, Distrito de Icoaraci, Belém-PA, CEP: 66800-000. Na petição inicial (ID 67832688), a autora sustentou que o imóvel foi colocado à venda e posteriormente invadido pela requerida, que passou a ocupá-lo ilegalmente, impedindo o exercício de sua posse. Requereu a reintegração liminar e definitiva na posse do bem. Juntou documentos. A liminar foi indeferida em 22/08/2014 (ID 67832691, págs. 1-2), sob o fundamento de que não restaram comprovados os requisitos legais para sua concessão. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 67832696), alegando ter adquirido o imóvel de terceiros e exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem. Afirmou que o imóvel encontrava-se abandonado quando iniciou sua ocupação. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, indenização por benfeitorias realizadas no valor de R$ 334,60 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). O feito foi saneado por decisão de ID 99762690, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada em 06/12/2023 (termo de ID 105703513), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. A autora foi intimada para apresentar os endereços atualizados de suas testemunhas, o que foi cumprido conforme petição de ID 106878165. Em audiência de continuação realizada em 08/05/2024 (termo de ID 114966324), foi ouvida a testemunha JUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MELO, arrolada pela autora. A testemunha MANOEL FELIX ALBUQUERQUE MIRANDA não foi localizada para intimação (certidão de ID 107854885). A ré não arrolou testemunhas, operando-se a preclusão. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. A autora, em ID 118859702, reiterou os pedidos iniciais. A ré, em ID 123232924, sustentou a ausência de comprovação dos requisitos da ação possessória e invocou a função social da posse. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Natureza da Lide e Delimitação da Controvérsia A ação de reintegração de posse, disciplinada nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se à tutela da posse injustamente perdida em razão de esbulho, visando o restabelecimento do estado possessório anterior. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar: (i) sua posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse em decorrência do ato esbulho. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de comprovação de qualquer deles importa na improcedência da demanda. A premissa essencial para o deslinde da questão consiste em verificar se a autora detinha posse legítima sobre o bem e se esta foi injustamente esbulhada pela ré. Da Ausência de Comprovação da Posse Anterior O primeiro requisito exigido pelo art. 561, I, do CPC é a comprovação da posse anterior do autor sobre o bem objeto da lide. Neste aspecto, é fundamental distinguir propriedade de posse. Conforme dispõe o art. 1.196 do Código Civil: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." A posse, portanto, configura-se pelo exercício fático de poderes dominiais, não se confundindo com a mera titularidade do domínio. A propriedade é direito; a posse é fato. No caso dos autos, a fragilidade probatória é evidente. A autora limitou-se a juntar uma única declaração de posse, datada de maio de 2014 (ID 67832688 - págs. 15 a 16), a qual, por si só, não comprova o efetivo e contínuo exercício da posse anterior, tampouco evidencia atos possessórios concretos. Ademais, o comprovante de residência acostado nos autos (ID 67832688 - pág. 14), ainda que em nome da autora e referente ao endereço do imóvel em disputa, é datado de julho de 2005, sendo temporalmente distante dos fatos narrados e insuficiente para comprovar uso contínuo e contemporâneo ou qualquer relação possessória atual com o bem. A narrativa da autora é substancialmente fragilizada pelos próprios elementos constantes da instrução processual. Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que, embora morasse no imóvel com seus filhos menores e poucos pertences, o local não possuía ligação de energia elétrica (ID 105707119), elemento que por si só denota precariedade de ocupação e reforça o caráter esporádico ou descontinuado da posse. Em sentido convergente, o depoimento pessoal prestado pela ré (ID 105708843) esclarece que o imóvel apresentava inequívocos sinais de abandono, não havendo qualquer resistência ou manifestação de posse por terceiros quando ela adentrou o local. Segundo sua narrativa, o espaço vinha sendo utilizado para atividades ilícitas, o que apenas reforça o estado de abandono e ausência de controle efetivo pela autora. A única testemunha ouvida, Jucilene Cardoso dos Santos Melo (ID 115002524), confirmou que o imóvel foi "invadido por terceiros", mas não especificou se a autora exercia posse anterior efetiva sobre o bem, limitando-se a afirmar genericamente sobre a invasão. A jurisprudência reforça que a posse deve ser provada de forma cabal e inequívoca, sob pena de se frustrar o objetivo essencial das ações possessórias. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO VERIFICADOS. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO RECONHECIDO. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de invasão de propriedade. Ausência de demonstração de que a autora ocupava a área em que pretendia a reintegração na posse. Posse anterior do imóvel litigioso não demonstrada pelas provas documental e oral. Recibos produzidos unilateralmente e referentes a períodos esparsos. Pagamento de valores alguns meses antes da distribuição da ação, o que retirava deles a força probatória. Ausência, ainda, de comprovação de pagamento dos tributos, os quais foram realizados na ação de desapropriação, mediante compensação. Oitiva de testemunha em juízo que confirmou a posse pelo espólio - pelo de cujos e, depois, pelos herdeiros. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP 1012461-55.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Da Não Caracterização do Esbulho Possessório O segundo requisito exigido pelo art. 561, II, do CPC é a comprovação do esbulho praticado pelo réu. Conforme dispõe o art. 1.208 do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Para caracterização do esbulho, é necessária a demonstração de que a ocupação do bem pelo réu ocorreu mediante violência, clandestinidade ou precariedade, configurando posse injusta. No presente caso, a ré alegou em sua contestação (ID 67832696) ter adquirido o imóvel de terceiros e exercido posse mansa e pacífica, afirmando que o bem encontrava-se abandonado. Tal alegação não foi eficazmente combatida pela autora, que não logrou demonstrar qualquer ato de violência, clandestinidade ou precariedade na ocupação. A testemunha ouvida referiu-se genericamente a "invasão por terceiros", sem especificar as circunstâncias ou identificar a ré como autora do alegado esbulho. Da Ausência de Comprovação da Data do Esbulho O terceiro requisito (art. 561, III, CPC) - a data da turbação ou esbulho - também não foi demonstrado nos autos. Tal elemento é essencial para verificação da natureza da posse (nova ou velha) e consequente adequação do procedimento. A ausência desta comprovação, por si só, já importaria na improcedência da demanda. Da Perda da Posse por Abandono O art. 1.223 do Código Civil estabelece: "Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196." A ré sustentou em sua defesa que o imóvel se encontrava abandonado quando iniciou sua ocupação. Tal alegação encontra respaldo nas circunstâncias dos autos, especialmente considerando: a) A ausência de demonstração de atos possessórios anteriores pela autora; b) A ocupação mansa e pacífica alegada pela ré; c) A realização de benfeitorias pela ocupante, indicando destinação social ao bem; d) A ausência de energia elétrica no imóvel quando supostamente ocupado pela autora; e) O relato da ré sobre utilização do espaço para atividades ilícitas antes de sua ocupação. Da Função Social da Propriedade A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social". Complementarmente, o art. 6º da CF/88 elenca a moradia como direito social fundamental. No caso concreto, tem-se de um lado uma propriedade sem demonstração de exercício possessório efetivo, com indícios de abandono, e de outro lado uma família que destinou ao imóvel sua função social primordial: a moradia. O princípio da função social da propriedade, elevado ao status constitucional, impõe ao intérprete a necessária ponderação entre o direito formal de propriedade desprovido de função social e o direito fundamental à moradia concretamente exercido. Desta forma, não restando comprovados os requisitos legais para a procedência da ação possessória, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração de posse. Da Questão das Benfeitorias A ré pleiteou em contestação (ID 67832696) o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$ 334,60. Importante esclarecer que o art. 556 do CPC, que trata do pedido contraposto em ações possessórias, refere-se especificamente à "indenização dos frutos e dos danos", não abrangendo benfeitorias: "Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor." O direito de indenização e retenção por benfeitorias está disciplinado nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil, que pressupõem a existência de uma obrigação de restituir o bem: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." No presente caso, ante a improcedência da ação possessória, não há obrigação de restituir o bem, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de indenização por benfeitorias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUCIA MONTEIRO DE ASSIS em face de NATALHA CRISTINA JARDIM FALCAO, ante a ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior da autora e o esbulho possessório. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de indenização por benfeitorias formulado pela requerida, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente, tendo em vista que, julgada improcedente a ação possessória, resta ausente a obrigação de restituir o bem, pressuposto do direito de retenção previsto no artigo 1.219 do Código Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida a parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1503669-55.2022.8.26.0506"

Processo nº 0004439-81.2014.8.14.0201