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"1503669-55.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1503669-55.2022.8.26.0506"

Sol Colegio Ltda - Me x Fabricio Da Silva Daguano

ID: 318028900

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077763-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOL COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

FABRICIO DA SILVA DAGUANO

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077763-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA DAGUANO Visto, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077763-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA DAGUANO Visto, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Fabricio da Silva Daguano, ao argumento de inexistir título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, uma vez que as mensalidades escolares cobradas encontram-se devidamente quitadas. A exequente manifestou contrariamente ao pedido do executado, defendendo que a ação executiva se funda na cobrança dos valores referentes aos materiais didáticos adquiridos, débitos estes não pagos, e não ao adimplemento das mensalidades escolares (id. 199172068). É o breve relato. Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública, possível sua análise sem a necessidade de garantia do Juízo, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado que dispensa a garantia do juízo por abarcar a discussão de matérias exclusivamente de ordem pública, não precluíveis e cognoscíveis até mesmo de ofício. A nulidade do título executivo ou a ausência de sua iliquidez são matérias de ordem pública, de sorte que a exceção de pré-executividade é via adequada para a sua discussão [...] (TJ-MT 00006919120038110045 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 393, dispõe que “a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, com as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva”. Perpassado esse ponto, o cerne da exceção de pré-executividade oposta cingiu-se em saber se o título que embasa a ação executiva, qual seja, “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” encontra-se revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, a configurar um título executivo extrajudicial. A exequente impugnou a exceção ofertada sustentando que juntamente com o contrato de prestação de serviços educacionais estava inclusa a cobrança de material didático, o qual não foi efetivamente pago pelo executado. O título executivo extrajudicial se funda em contrato de prestação de serviços educacionais, cujo valor total é de R$ 13.104,00 (treze mil, cento e quatro reais), parcelado em 12 (doze) prestações mensais e iguais de R$ 1.092,00 (mil e noventa e dois reais). Do instrumento contratual ressai, em sua cláusula 10ª, que o material didático-pedagógico adotado pela contratada (apostilado) consiste em meio imprescindível e essencial para o aprendizado, cujo ônus financeiro para aquisição é de inteira responsabilidade do contratante, devendo ser pago no ato da matrícula. Embora o executado sustente que as mensalidades foram devidamente quitadas, não comprova o adimplemento da aquisição relativa ao material didático, que deveria ser realizado no ato da matrícula do aluno. Ainda que o contrato não especifique ou discrimine os valores individualizados do material, sem qualquer distinção entre os serviços prestados e os materiais eventualmente fornecidos, de se ver que o ônus da quitação incumbia ao executado. Frise-se que os materiais didáticos, como consubstanciado no próprio instrumento contratual firmado entre as partes, guardam relação com o objeto do contrato, que é a prestação de serviços educacionais, de forma que indispensáveis ao integral cumprimento da obrigação pelo contratado, não havendo de se cogitar em eventual alegação de prática de venda casada. A propósito: “Ação Monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais e demonstrativo das mensalidades inadimplidas. Adequação da via eleita. Incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, CC). Materiais didáticos relacionados ao objeto do contrato e necessários ao integral cumprimento da prestação de serviços educacionais. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013237-55.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023). Além disso, a declaração de imposto de renda aportada pelo executado discrimina apenas o pagamento de 12 (doze) mensalidades escolares do ano letivo de 2020, que vão da ordem de R$ 425,00 a R$ 550,00, em montante distinto, portanto, do valor contratado, que consistia em 12 (doze) prestações mensais e iguais de R$ 1.092,00. Outrossim, ainda que se trate de relação consumerista, com o ônus da prova sobre o fornecedor/exequente, não se pode exigir que o credor comprove o não pagamento da obrigação, sob pena de exigir a produção de uma prova negativa (prova diabólica), o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS VÁLIDOS. PROVA DO NÃO PAGAMENTO. PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 3. A prova do pagamento da dívida é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319 do Código Civil). 4. Exigir do credor a comprovação da inadimplência do devedor é imputar a ele o ônus de produzir prova negativa (diabólica), o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. (...).” (TJGO, Apelação Cível 5036720-11.2021.8.09.0100, Rel. Des. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6a Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) Forte nesses argumentos, o Estado-juiz rejeita a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, mantém o prosseguimento da execução por seus ulteriores termos. Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1503669-55.2022.8.26.0506"

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